Habeas Corpus 0142967-40.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0142967-40.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 09:08

Trânsito em julgado

28/05/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 19:26

Protocolo de Petição

19/05/2025, 18:55

Publicação

19/05/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 998642/SC (2025/0142967-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: HENRIQUE NOBERTO ESQUIVEL ADVOGADO: DANIELA MACHADO - SC066936 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRANTE: RANGEL CESAR CANE ADVOGADOS: FERNANDO STAUDINGER - SC016414 RANGEL CESAR CANE - SC063620 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: GLEICI KELLI RODRIGUES DECISÃO Por meio da petição de fls. 135-141, HENRIQUE NOBERTO ESQUIVEL requer que sejam estendidos os efeitos da decisão de fls. 125-128, em que conheci em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedi a ordem, in limine, para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares alternativas. Na ocasião, afirma, em síntese, que "a situação do requerente Henrique é substancialmente idêntica à de Gleici: foram presos no mesmo contexto fático, pela mesma imputação penal, com base nos mesmos elementos probatórios, e respondem à mesma ação penal" (fl. 136). Decido. De plano, verifico que o recorrente não está na mesma situação fático-processual que a da paciente. Isso porque o Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão preventiva do requerente em preventiva, salientou que ele "responde pelo delito de furto na Comarca de Presidente Getúlio, conforme antecedentes criminais do Evento 5, de modo que o periculum libertatis se faz presente como forma de garantir a ordem pública, diante da latente possibilidade de reiteração criminosa" (fl. 59). Tal circunstância evidencia a real possibilidade de que, solto, esse acusado volte a delinquir, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da sua custódia preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente para o fim de evitar a reiteração criminosa. Esclareço, por oportuno, que essa circunstância - existência de outro processo em andamento por delito patrimonial -, em nenhum momento foi invocado pelo Magistrado em desfavor da paciente Gleici para justificar a necessidade da sua custódia preventiva, a evidenciar que ambos os acusados não estão na mesma situação fático-processual. À vista do exposto, indefiro o pedido de extensão formulado às fls. 135-141 em favor do corréu Henrique Noberto Esquivel. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

16/05/2025, 00:00

Habeas corpus

15/05/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 16:36

Protocolo de Petição

08/05/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:56

Protocolo de Petição

06/05/2025, 15:38

Publicação

30/04/2025, 00:46

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 998642/SC (2025/0142967-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: HENRIQUE NOBERTO ESQUIVEL ADVOGADO: DANIELA MACHADO - SC066936 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRANTE: RANGEL CESAR CANE ADVOGADOS: FERNANDO STAUDINGER - SC016414 RANGEL CESAR CANE - SC063620 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: GLEICI KELLI RODRIGUES DECISÃO Por meio da petição de fls. 135-141, HENRIQUE NOBERTO ESQUIVEL requer que sejam estendidos os efeitos da decisão de fls. 125-128, em que conheci em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedi a ordem, in limine, para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares alternativas. Na ocasião, afirma, em síntese, que "a situação do requerente Henrique é substancialmente idêntica à de Gleici: foram presos no mesmo contexto fático, pela mesma imputação penal, com base nos mesmos elementos probatórios, e respondem à mesma ação penal" (fl. 136). Decido. De plano, verifico que o recorrente não está na mesma situação fático-processual que a da paciente. Isso porque o Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão preventiva do requerente em preventiva, salientou que ele "responde pelo delito de furto na Comarca de Presidente Getúlio, conforme antecedentes criminais do Evento 5, de modo que o periculum libertatis se faz presente como forma de garantir a ordem pública, diante da latente possibilidade de reiteração criminosa" (fl. 59). Tal circunstância evidencia a real possibilidade de que, solto, esse acusado volte a delinquir, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da sua custódia preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente para o fim de evitar a reiteração criminosa. Esclareço, por oportuno, que essa circunstância - existência de outro processo em andamento por delito patrimonial -, em nenhum momento foi invocado pelo Magistrado em desfavor da paciente Gleici para justificar a necessidade da sua custódia preventiva, a evidenciar que ambos os acusados não estão na mesma situação fático-processual. À vista do exposto, indefiro o pedido de extensão formulado às fls. 135-141 em favor do corréu Henrique Noberto Esquivel. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998642/SC (2025/0142967-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: RANGEL CESAR CANE ADVOGADOS: FERNANDO STAUDINGER - SC016414 RANGEL CESAR CANE - SC063620 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: GLEICI KELLI RODRIGUES CORRÉU: HENRIQUE NOBERTO ESQUIVEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO GLEICI KELLI RODRIGUES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que conheceu em parte do HC n. 5026644-75.2025.8.24.0000 e, nessa extensão, denegou a ordem. Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante e, posteriormente, teve a custódia convertida em preventiva, nos autos do processo em que foi denunciada pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico. A defesa pleiteia, por meio deste writ, seja determinado o trancamento do Processo n. 5000690-43.2025.8.24.0027, com a consequente soltura da paciente, ocasião em que invoca, basicamente, os seguintes fundamentos: a) ausência de justa causa para a realização de busca pessoal e para o acesso dos agentes estatais aos dados telemáticos da acusada; b) ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras da custódia preventiva. Decido. I. Ilicitude dos elementos de informação - supressão de instância No que tange à apontada ilicitude dos elementos de informação existentes em desfavor da ré - porque, segundo a defesa, foram obtidos por meio de busca pessoal, sem a existência de justa causa para a realização da medida, e de acesso aos dados telemáticos da acusada sem prévia autorização judicial -, verifico que o habeas corpus não há como ser conhecido. Por se tratar de questão diretamente ligada aos fatos e aos elementos concretos que porventura justifiquem a ação dos agentes estatais, é necessário que haja o prévio debate (prévia apreciação) pelas instâncias ordinárias, as quais possuem amplo espectro cognitivo que permitiria, por isso mesmo, imiscuir-se no próprio contexto fático, providência essencial para o deslinde da controvérsia. No caso, a nulidade apontada, que até poderia resvalar no trâmite da própria ação penal, não foi analisada pelo Tribunal de origem, que nada tratou a respeito dessas matérias, o que impede a apreciação dessas questões diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância. II. Prisão preventiva - possibilidade de cautelares alternativas Quanto à aventada ausência de quaisquer dos fundamentos previstos no art. 312 do CPP, o registro de que a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). No caso, o Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante da paciente em preventiva, salientou que, "apesar de não registrar antecedentes criminais (Evento 5), o periculum libertatis se faz presente como forma de garantir a ordem pública, diante da latente possibilidade de reiteração criminosa, o que, aliada a gravidade concreta do delito, evidencia o perigo gerado pelo seu estado de liberdade" (fl. 59). Para tanto, consignou "a elevada quantidade de drogas foi encontrada no interior da bolsa da conduzida. Além disso, seu companheiro afirmou estar traficando há 6 meses e um caderno com anotações do tráfico foi localizado dentro do veículo. Tais elementos indicam ser pouco crível a narrativa de que ela desconhecia a realização do comércio espúrio, bem como demonstram provável associação para o delito" (fl. 59). Embora, por um lado, o decisum impugnado pudesse conter elementos mais robustos a indicar a necessidade da restrição da liberdade da paciente - o que se mostraria consentâneo com a sólida jurisprudência desta Corte, notadamente com o que tenho externado em outros casos (v. g., RHC n. 61.356/MG, DJe 6/11/2015) -, não há como perder de vista, por outro lado, que o Magistrado de primeiro grau fez menção à quantidade de drogas apreendidas no interior da bolsa da acusada (91 invólucros de cocaína, com peso aproximado de 47,1 gramas - fl. 65) e no interior do veículo automotor (uma porção de maconha, pesando aproximadamente 17,2 gramas - fl. 65). Tal circunstância, na compreensão do Magistrado de primeiro grau, evidenciariam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para o bem da ordem pública. Sem embargo, a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído à paciente - a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal -, considero ser suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz - à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 - considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa. Tal opção judicial produzirá o mesmo resultado cautelar - no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública - sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção da acusada, notadamente porque, conforme consignou o próprio Juiz e primeiro grau, ela era tecnicamente primária ao tempo dos delitos. III. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem, in limine, para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solta) e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h de um dia às 6h do dia seguinte), sem prejuízo de imposição de outras medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas. Alerte-se à paciente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

29/04/2025, 00:00

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