Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0014641-51.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0014641-51.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 74198/RJ (2024/0297310-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: GERSON MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por GERSON MONTEIRO DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 93): AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática de indeferimento da petição inicial de mandado de segurança, ante a ausência de direito líquido e certo. Pretensão da impetrante de aproveitamento de pontuação correspondente às questões de nos 21, 22, 24 e 25, da disciplina de história, atinentes, respectivamente, aos temas Revolução de Avis, Marques de Pombal, Batalha do Jenipapo e o Sentido da Colonização, do concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – CFSD/PMERJ – 2014, porque, em ações declaratórias intentadas por outros candidatos, com trânsito em julgado, foi declarada a nulidade das questões especificadas. De plano, tem-se manifesto que pronunciamento judicial favorável — ou não —, alcançado em ação individual somente vincula às partes da demanda, no teor do artigo 506 do Código de Processo Civil. Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente afirma o seguinte (fls. 102/103): [...] em 28 de outubro de 2014, O Impetrante foi reprovada na prova objetiva do Concurso ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, diante da possibilidade de nulidade de questões da prova objetiva da disciplina de história, diversos candidatos do mesmo concurso que o Impetrante distribuíram ações judiciais. Após a análise pelo Poder Judiciário Fluminense, quatro questões da prova objetiva da disciplina de história foram anuladas judicialmente e com o trânsito em julgado destas decisões judiciais, os candidatos partes nos processos foram beneficiados com a atribuição dos pontos em seu favor, com a consequente aprovação e reclassificação no concurso, assim como a submissão às etapas e consequente nomeação, posse e investidura no cargo de soldado policial militar. Diante disso, o Impetrante, ao tomar conhecimento do trânsito em julgado das decisões que declararam a nulidade das quatro questões, requereu administrativamente em 07 de novembro de 2022 ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a aplicação do item 17.8. do Edital do Concurso que determina que o ponto correspondente à anulação de questão da Prova Objetiva de Múltipla Escolha deverá ser atribuído a todos os candidatos. No dia 13 de novembro de 2023, após um ano de análise, a Autoridade Coatora indeferiu o requerimento administrativo do Impetrante, sob o fundamento que não há amparo legal. Desta decisão e dentro do prazo de 120 dias, a Recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento que é legal a aplicação item 17.8. do Edital do Concurso, que determina que o ponto correspondente à anulação de questão da Prova Objetiva de Múltipla Escolha será atribuído a todos os candidatos, independentemente de ter sido pela via administrativa ou judicial, em consonância com o disposto ao Princípio da Isonomia, o Princípio da Segurança Jurídica e da Legalidade, respectivamente dispostos nos art. 5º, caput e inciso XXXVI e art. 37, caput, todos da Constituição Federal de 1988 – CRFB/1988. O mandado de segurança do foi apreciado monocraticamente pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu a petição inicial, porém, foi interposto Agravo Interno que manteve a decisão monocrática. Desta forma, da leitura do v. acórdão recorrido, é possível identificar os seguintes fundamentos que conduziram para o não provimento da pretensão da Impetrante, a saber: '[...] o acolhimento da pretensão inicial deduzida pela Impetrante importa em violação ao princípio da separação dos poderes, bem como inobserva o Tema nº 485 do Supremo Tribunal Federal, além de o previsto no artigo 506 do Código de Processo Civil.' Sustenta, para tanto, que: (1) "O v. acórdão fundamenta que a pretensão do Impetrante, ora Recorrente, viola o Princípio da Separação dos Poderes. O Princípio da Separação do Poderes está disposto no 2º da Constituição Federal de 1988 - CRFB/1988, de onde conclui-se que o Poder Judiciário não pode interferir na esfera de atribuição de outro Poder, exceto, em caso de comprovada ilegalidade. Neste raciocínio, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 485, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Assim, tratando-se de nulidade de questões de concursos públicos, é necessário comprovar a ilegalidade que in casu traduz-se em cobrança de conteúdo não previsto no edital do concurso ou questões com mais de uma alternativa ou em caso de erro grosseiro facilmente identificável. Neste sentido, candidatos do mesmo concurso que o Impetrante buscaram o Poder Judiciário que, após análise de mérito, identificou a ilegalidade do ato administrativo e determinou a nulidade de quatro questões na Prova Objetiva do Concurso ao Curso de Formação de Soldados PM, em razão de possuírem mais de uma questões como opção e por exigir conteúdo fora do previsto no edital do concurso. Assim, temos como fato motivador do pleito do Impetrante a declaração de nulidade das questões da prova objetiva por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, posto que o Edital do Concurso ao Curso de Formação de Soldados PMERJ dispõe expressamente em seu item 17.8., que os pontos das questões anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de formulação de recurso." (fls. 103/104); e (2) "[...] ao impetrar o mandado de segurança, a Recorrente não buscou rediscutir o mérito acerca dos motivos que anularam as questões, já que este embate foi apreciado judicialmente em outras ações judiciais individuais que finalizaram com a nulidade de quatro questões da disciplina de história da prova objetiva do Concurso ao Curso de Formação de Soldados PM. Assim, o pleito da Impetrante é somente acerca do cumprimento da regra disposta no item 17.8. Edital do Concurso, que determina a atribuição dos pontos a todos os demais candidatos. Nesse sentido, o direito líquido e certo do Impetrante está violado com o indeferimento do seu requerimento administrativo pela Autoridade Coatora em 13 de novembro de 2023, descumprindo assim, a regra disposta no item 17.8. do Edital do Concurso, assim como o Princípio da Isonomia, o Princípio da Segurança Jurídica e da Legalidade, respectivamente dispostos nos art. 5º, caput e inciso XXXVI e art. 37, caput, todos da Constituição Federal de 1988 – CRFB/1988. [...] O dispositivo no item 17.8. do Edital tem o condão de impor o cumprimento do princípio da isonomia, atribuindo a todos os candidato do concurso, os pontos por ventura anulados, sendo que não há impedimento de a anulação das referidas questões serem pela via judicial, pois se a intenção do Edital é o tratamento isonômico entre os candidatos, não há razões para atribuir a pontuação das questões a uns, em detrimento de outros, em face de anulação das questões por via judicial. Neste raciocínio, ao ser anulada uma questão, esta não poderia ser válida para alguns em detrimento de outros, sendo que o próprio Edital que rege as regras do concurso determina a extensão dos efeitos da anulação para todos os candidatos. Assim, a anulação das questões que foram anuladas nos processos judiciais paradigma devem aproveitar a todos os candidatos, em especial, a Impetrante, sob pena de flagrante violação ao princípio da isonomia, em razão de ser regra expressa no Edital do Concurso, estando a Administração Pública vinculada ao item 17.8. Neste caso, em que pese as questões terem sido anuladas judicialmente nos processos paradigmas, não podemos negar que as questões foram anuladas e por esta razão é necessário aplicar a regra do item 17.8. do Edital, alcançando a todos os candidatos do concurso, em especial, o Candidata Impetrante" (fls. 104/105). Ao final, requer (fl. 112): [...] seja o Recurso Ordinário recebido, conhecido e provido para reformar o v. acórdão recorrido e, por consequência, seja concedida a segurança em razão da ilegalidade no ato da Autoridade Coatora, que violou o Princípio da Isonomia e o Princípio da Legalidade dispostos respectivamente nos art. 5º, caput e art. 37, caput da Constituição Federal de 1988 – CRFB/1988, em descumprir o disposto no disposto no item 17.8. do Edital do Concurso, requerendo seja determinado que o ponto correspondente à anulação da questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha da Disciplina de História seja atribuída em favor da Impetrante, uma vez que a nulidade das referidas questões deveria ser aproveitada não somente aos candidatos autores das ações que transitaram em julgado, mas também à Candidata Recorrente e aos demais candidatos do concurso, uma vez que não existe razão na anulação de questão de prova objetiva somente para beneficiar os candidatos que recorreram ao Poder Judiciário, pois o presente caso trata-se de prova objetiva, onde o critério de correção das provas é idêntico para todos os candidatos, devendo ser observada a rigorosa ordem de classificação dos candidatos no referido concurso, conforme determinado pelo item 18.2. do Edital do Concurso, assim como pelo art. 37, IV da Constituição Federal de 1988 e Súmula nº 15 do Supremo Tribunal Federal. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 121/146). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 968/973). É o relatório. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em razão de ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO que indeferiu a pretensão da parte recorrente de que lhe fossem revertidos os pontos de 4 (quatro) questões da prova de História do concurso para o Curso de Formação de Soldados 2014. No presente caso, a Corte de origem, no acórdão recorrido, manteve a decisão monocrática que havia indeferido a petição inicial por inadequação da via eleita porque carente do direito líquido e certo ensejador da impetração do mandado de segurança (fls. 93/94). A controvérsia posta nos presentes autos se repete em diversos outros recursos em mandados de segurança em trâmite neste Tribunal; todos impetrados contra o Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em virtude do indeferimento do pedido de extensão de pontuação, em decorrência da anulação, por decisão judicial, de questões da prova objetiva do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, regido pelo Edital CFSD/2014. A discussão no âmbito desta Corte Superior é anterior à análise do mérito da impetração. Ela tem se restringido a dois aspectos, quais sejam, (1) a decadência para a propositura da ação e (2) a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Sendo ambas as matérias preliminares, cognoscíveis de ofício, mostra-se imprescindível a respectiva apreciação, para a correta análise da controvérsia posta nos autos. Dessa forma, passo à análise da legitimidade passiva da autoridade coatora. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em casos similares, em que se impetrou mandado de segurança contra a autoridade signatária de edital de concurso público e competente para a sua homologação, firmou a compreensão de que falta a essa autoridade a legitimidade passiva ad causam para rediscutir questões de prova, para rever a exclusão indevida de candidato do processo seletivo e para a correta aplicação do edital, pois prevista a responsabilidade da banca examinadora, executora do certame (RMS 51.539/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 11/10/2016). Nessa linha, diante da multiplicidade de recursos que foram distribuídos nesta Corte superior envolvendo o concurso público regido pelo Edital CFSD/2014, a Primeira Turma do STJ recentemente deliberou que na hipótese concreta faltava à autoridade apontada como coatora – SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO –, legitimidade passiva. A propósito, a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM AÇÕES INDIVIDUAIS. EXTENSÃO DA PONTUAÇÃO. ANÁLISE. PREVISÃO NO EDITAL. COMPETÊNCIA DA EXECUTORA DO CERTAME. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A parte agravante pretende, pela via mandamental, com fundamento no item 17.8 do edital do certame, que lhe sejam atribuídos os pontos das questões da prova objetiva do concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2014 anuladas em ações judiciais intentadas por outros candidatos. 2. A discussão no âmbito desta Corte Superior tem se restringido a dois aspectos, quais sejam, a decadência para a propositura da ação e a ilegitimidade passiva. Embora ambas sejam questões preliminares, a legitimidade é questão preliminar processual e a decadência é preliminar de mérito e, como sabido, as preliminares de ordem processual devem ser examinadas antes das demais. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento segundo o qual "a correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança" (AgRg no RMS 39.902/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 18/11/2013). 4. No caso concreto, o edital separou a responsabilidade pela análise dos recursos quanto ao gabarito e ao resultado da prova objetiva, atribuída à executora do certame, da responsabilidade pela análise dos recursos manejados contra os resultados dos exames Antropométrico, Físico, Toxicológico, Médico, Social e Documental, atribuída ao Chefe do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças (CRSP,) consoante se extrai dos itens 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.3.2. 5. Considerando que a parte agravante pretende a extensão de pontuação em decorrência da anulação de questões da prova objetiva com base no item 17.8 do edital do concurso, competiria à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a sua apreciação e deliberação, nos termos dos itens 17.2, 17.3 e 17.3.1 do mesmo edital. 6. Deve ser mantido o acórdão recorrido que concluiu pela ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada, o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro. 7. A pretensão mandamental também se encontra fulminada pela decadência porque a parte impetrante se insurge contra a atribuição da pontuação das questões cuja ciência se deu em 2014, quando da sua reprovação e exclusão do certame, contudo o mandado de segurança somente foi impetrado em 2024. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 73.614/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/3/2025, DJe de 24/3/2025) Dessa forma, considerando ser a legitimidade das partes uma das condições da ação, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, e preliminar processual, deve ser mantida a extinção do processo, porém, com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Extraio também do julgado transcrito que, mesmo ultrapassada a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, a pretensão estaria fulminada pela decadência. Nesse mesmo sentido, cito o seguinte trecho do voto proferido no RMS 73.614/RJ (agravo interno): O fato é que a impetrante foi reprovada na prova objetiva e excluída do certame ainda no ano de 2014, mediante a divulgação do resultado da primeira fase do concurso (correção da prova objetiva), mas só impetrou o mandado de segurança em 2024. No caso concreto, a homologação do certame não interfere na contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, pois a esfera do direito subjetivo da parte foi supostamente atingida quando da sua exclusão do processo seletivo. Da mesma forma, o indeferimento do pedido administrativo não se presta à reabertura desse prazo, pois, como anteriormente destacado, a cláusula do edital que amparou o requerimento (Item 17.8) refere-se ao recurso administrativo dirigido à banca examinadora previsto no item 17.1 do mesmo edital. Raciocínio diferente seria admitir que qualquer pedido administrativo, aviado a qualquer tempo e, eventualmente, indeferido, teria o condão de reiniciar a contagem do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Não se sustenta, ainda, o argumento de que o ferimento do direito somente tenha surgido com a declaração de nulidade das questões da prova objetiva pelas ações judiciais relatadas na petição inicial do mandado de segurança, porque esse reconhecimento somente faz coisa julgada entre as partes, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, não se estende aos demais candidatos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

28/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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