Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0013729-54.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0013729-54.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO BORGES ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Funciona: Ministério Público DESPACHO: Intimem-se as partes e o Parquet em atuação nesta Corte acerca do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça que homologou a desistência do feito e determinou a extinção do processo (e-docs 358 e 364). Após, proceda-se à baixa e arquivamento definitivo dos autos. (r) MANDADO DE SEGURANCA - CPC - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0013729-54.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00142617

27/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2026, 18:31

Trânsito em julgado

19/05/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:41

Protocolo de Petição

24/04/2026, 11:23

Publicação

23/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na PET no RMS 74050/RJ (2024/0278937-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LUIZ FERNANDO BORGES ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO DECISÃO 1. Por meio da petição de fls.1.164-1.166, LUIZ FERNANDO BORGES, por meio de advogado regularmente constituído, informa que em virtude de sua expressa intenção em aderir ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado no âmbito do concurso público CFSD PMERJ 2014 e a homologação do referido TAC pelo Órgão Especial do TJRJ em 23/3/26 (Processo n. 0085816-71.2025.8.19.0000), não possui interesse no prosseguimento da demanda, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O recorrente esclarece que é parte interessada no TAC referido e, em observância ao compromisso assumido no item IV, “b” do referido TAC, manifesta sua inequívoca intenção de por fim à presente demanda, mediante desistência do recurso interposto. Em análise aos autos, no instrumento procuratório de fls. 225-226, verifica-se que foram conferidos poderes para tanto. 2. Ante o exposto, nos termos dos arts. 998 do Código de Processo Civil e 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, homologo o pedido de desistência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 17:10

Desistência de Recurso

17/04/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:21

Protocolo de Petição

01/04/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:01

Protocolo de Petição

26/02/2026, 14:30

Documentos

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 74050/RJ (2024/0278937-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: LUIZ FERNANDO BORGES ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por LUIZ FERNANDO BORGES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 100): MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/2014. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO EM PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA DISCIPLINA DE HISTÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS A CONTAR DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. ARTIGO 23 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. No caso vertente, pretende o impetrante que a anulação das questões de história do concurso público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de 2014, lhe sejam aproveitadas. Para tanto, sustenta que foi reprovado na prova objetiva do referido certame, em razão de não ter atingido a pontuação mínima e que, após tomar conhecimento da anulação, via judicial, de algumas questões, requereu administrativamente a pontuação, o que lhe foi indeferido pelo impetrado. 2. A decisão sobre o requerimento administrativo de atribuição da pontuação não tem o condão de reabrir o prazo de impetração do mandado de segurança, pois o ato coator é o ato administrativo acerca do resultado da prova objetiva. 3. Resultado final do concurso homologado em março de 2022. 4. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do writ está expirado, tendo se operado a decadência do direito de ação. 5. Indeferimento da inicial. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente afirma o seguinte (fls. 127/128): [...] em 28 de outubro de 2014, o Impetrante foi reprovado na prova objetiva do Concurso ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, diante da possibilidade de nulidade de questões da prova objetiva da disciplina de história, diversos candidatos do mesmo concurso que o Impetrante distribuíram ações judiciais. Após a análise pelo Poder Judiciário Fluminense, quatro questões da prova objetiva da disciplina de história foram anuladas judicialmente e com o trânsito em julgado destas decisões judiciais, os candidatos partes nos processos foram beneficiados com a atribuição dos pontos em seu favor, com a consequente aprovação e reclassificação no concurso, assim como a submissão às etapas e consequente nomeação, posse e investidura no cargo de soldado policial militar. Diante disso, o Impetrante, ao tomar conhecimento do trânsito em julgado das decisões que declararam a nulidade das quatro questões, requereu administrativamente em 07 de novembro de 2022 ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a aplicação do item 17.8. do Edital do Concurso que determina que o ponto correspondente à anulação de questão da Prova Objetiva de Múltipla Escolha deverá ser atribuído a todos os candidatos. No dia 13 de novembro de 2023, após um ano de análise, a Autoridade Coatora indeferiu o requerimento administrativo do Impetrante, sob o fundamento que não há amparo legal. Desta decisão e dentro do prazo de 120 dias, a Recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento que é legal a aplicação item 17.8. do Edital do Concurso, que determina que o ponto correspondente à anulação de questão da Prova Objetiva de Múltipla Escolha será atribuído a todos os candidatos, independentemente de ter sido pela via administrativa ou judicial, em consonância com o disposto ao Princípio da Isonomia, o Princípio da Segurança Jurídica e da Legalidade, respectivamente dispostos nos art. 5º, caput e inciso XXXVI e art. 37, caput, todos da Constituição Federal de 1988 – CRFB/1988. O mandado de segurança do foi apreciado monocraticamente pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, por unanimidade de votos, indeferiu a petição inicial do mandado de segurança [...] Sustenta, ainda, que: (1)" [...] ao impetrar o mandado de segurança, a Recorrente não buscou rediscutir o mérito acerca dos motivos que anularam as questões, já que este embate foi apreciado judicialmente em outras ações judiciais individuais que finalizaram com a nulidade de quatro questões da disciplina de história da prova objetiva do Concurso ao Curso de Formação de Soldados PM. Assim, o pleito do Impetrante é somente acerca do cumprimento da regra disposta no item 17.8. Edital do Concurso, que determina a atribuição dos pontos a todos os demais candidatos. Analisando o Edital do Concurso ao Curso de Formação de Soldados PM, observamos que o referido concurso foi aberto sob a responsabilidade do Comandante- Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que é uma das funções do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar, na forma do Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, que trata sobre a estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ. Neste sentido, o art. 2º, §1º c/c art. 4º, I, “e” do Anexo I do Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, dispõe que o cargo de Secretário de Estado de Polícia Militar acumulará a função de Comandante Geral da Polícia Militar. Desta forma, temos o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar como autoridade responsável pelo Concurso ao Curso de Formação de Soldados PMERJ e por consequência tem legitimidade para figurar no polo como Autoridade Coatora. [...] A Banca Examinadora Exatus foi contratada pela Administração Pública Estadual com o objetivo de aplicar a prova objetiva, porém, como a Autoridade Coatora homologou o resultado final do referido concurso em 23 de março de 2022, conforme consta no Diário Oficial 054, de 23 de março de 2022, restou à Impetrante requerer o seu pleito à autoridade responsável pelo concurso e não à Banca Examinadora, posto que não se pretende discutir o mérito das questões objetivas, mas tão somente a aplicação do item 17.8. do Edital, que é da responsabilidade do Secretário de Estado de Polícia Militar. [...] Desta forma, a Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar tem legitimidade para figurar como Autoridade Coatora no presente mandado de segurança, a fim de apreciar o pedido do Impetrante em relação ao comprimento das regras do Edital do Concurso, especialmente, o item 17.8." (fls. 129/131); (2) "[...] a pretensão do Impetrante não vista atacar a reprovação ocorrida no dia 28 de outubro de 2014, mas tão somente o indeferimento de seu recurso administrativo que foi em 13 de novembro de 2023. No histórico do caso, é relevante relembrar que o referido concurso, na forma do item 21.4. do Edital, tem validade de até dois anos, contados da data da sua homologação. O referido concurso foi homologado em 23 de março de 2022, conforme consta no DOERJ nº 054/2022, porém, o Secretário de Estado de Polícia Militar, manteve-se inerte, mesmo instado pela 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA, através da Recomendação nº 01/2022, de 04 de abril de 2022, a tomar providências acerca do cumprimento da regra do item 17.8. do Edital, com a reversão dos pontos das questões anuladas judicialmente a todos os demais candidatos. Assim, em razão da inércia da Autoridade Coatora em cumprir o disposto no item 17.8. do Edital, o Impetrante não teve opção senão requerer administrativamente em 07 de novembro de 2022 que somente foi respondido com o indeferimento em 13 de novembro de 2023. Desta forma, não haveria motivos para ser impetrado mandado de segurança à época da reprovação do Impetrante (28 de outubro de 2014), pois naquele momento não havia indícios que as questões da prova objetiva seriam anuladas, o que ocorreu somente em 2022, com o trânsito em julgado dos processos (por exemplo, o processo nº 0020257- 82.2016.8.19.0001 que transitou em julgado em 26 de junho de 2022). Assim, temos como fato motivador do pleito do Impetrante a declaração de nulidade das questões da prova objetiva por meio de decisões judiciais transitadas em julgado. [...] Do exposto, não ocorreu a decadência e não está prescrita a pretensão do Impetrante, podendo ser movida pelo presente mandado de segurança, uma vez que distribuída do prazo de 120 dias a contar da data que foi notificado do indeferimento de seu requerimento administrativo, estando, portanto, de acordo com o disposto no art. 23 Lei Federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009" (fls. 131/132); e (3) "A pretensão do Impetrante com o presente mandado de segurança busca o cumprimento da regra editalícia que prevê a possibilidade de atribuição dos pontos anulados em favor de todos os candidatos. Verifica-se que ambas pretensões não são idênticas, pois, enquanto na ação pelo procedimento comum buscava-se a anulação de questões, neste mandado de segurança, pretende-se a aplicação da regra do item 17.8. do Edital, com a reversão dos pontos das questões anuladas decorrente da anulação das questões. Neste sentido, o direito líquido e certo do Impetrante está violado com o indeferimento do seu requerimento administrativo pela Autoridade Coatora em 13 de novembro de 2023, descumprindo assim, a regra disposta no item 17.8. do Edital do Concurso, assim como o Princípio da Isonomia, o Princípio da Segurança Jurídica e da Legalidade, respectivamente dispostos nos art. 5º, caput e inciso XXXVI e art. 37, caput, todos da Constituição Federal de 1988 – CRFB/1988. O Edital do Concurso ao Curso de Formação de Soldados PMERJ, dispõe expressamente, em seu item 17.8., que os pontos das questões anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de formulação de recurso. [...] O dispositivo no item 17.8. do Edital tem o condão de impor o cumprimento do princípio da isonomia, atribuindo a todos os candidato do concurso, os pontos por ventura anulados, sendo que não há impedimento de a anulação das referidas questões serem pela via judicial, pois se a intenção do Edital é o tratamento isonômico entre os candidatos, não há razões para atribuir a pontuação das questões a uns, em detrimento de outros, em face de anulação das questões por via judicial. Neste raciocínio, ao ser anulada uma questão, esta não poderia ser válida para alguns em detrimento de outros, sendo que o próprio Edital que rege as regras do concurso determina a extensão dos efeitos da anulação para todos os candidatos. Assim, a anulação das questões que foram anuladas nos processos judiciais paradigma devem aproveitar a todos os candidatos, em especial, o Impetrante, sob pena de flagrante violação ao princípio da isonomia, em razão de ser regra expressa no Edital do Concurso, estando a Administração Pública vinculada ao item 17.8." (fls. 132/133). Ao final, requer (fls. 139/140): [...] seja o Recurso Ordinário recebido, conhecido e provido para reformar o v. acórdão recorrido e, por consequência, seja concedida a segurança em razão da ilegalidade no ato da Autoridade Coatora, que violou o Princípio da Isonomia e o Princípio da Legalidade dispostos respectivamente nos art. 5º, caput e art. 37, caput da Constituição Federal de 1988 – CRFB/1988, em descumprir o disposto no disposto no item 17.8. do Edital do Concurso, requerendo seja determinado que o ponto correspondente à anulação da questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha da Disciplina de História seja atribuída em favor do Impetrante, uma vez que a nulidade das referidas questões deveria ser aproveitada não somente aos candidatos autores das ações que transitaram em julgado, mas também à Candidata Recorrente e aos demais candidatos do concurso, uma vez que não existe razão na anulação de questão de prova objetiva somente para beneficiar os candidatos que recorreram ao Poder Judiciário, pois o presente caso trata-se de prova objetiva, onde o critério de correção das provas é idêntico para todos os candidatos, devendo ser observada a rigorosa ordem de classificação dos candidatos no referido concurso, conforme determinado pelo item 18.2. do Edital do Concurso, assim como pelo art. 37, IV da Constituição Federal de 1988 e Súmula nº 15 do Supremo Tribunal Federal. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 195/220). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 1.042/1.047). É o relatório. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em razão de ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO que indeferiu a pretensão da parte recorrente de que lhe fossem revertidos os pontos de 4 (quatro) questões da prova de História do concurso ao Curso de Formação de Soldados 2014. No presente caso, a Corte de origem, no acórdão recorrido, manteve a decisão monocrática que havia indeferido a petição inicial devido à decadência do direito de impetrar o mandado de segurança (fls. 100/107). A controvérsia posta nos presentes autos se repete em diversos outros recursos em mandados de segurança em trâmite neste Tribunal; todos impetrados contra o Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em virtude do indeferimento do pedido de extensão de pontuação, em decorrência da anulação por decisão judicial de questões da prova objetiva do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, regido pelo Edital CFSD/2014. A discussão no âmbito desta Corte Superior tem se restringido a dois aspectos, quais sejam, (1) a decadência para a propositura da ação e (2) a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Apesar de ambas serem preliminares, a legitimidade, condição da ação, é questão preliminar processual e a decadência é preliminar de mérito. Nesse contexto, as preliminares de ordem processual devem ser examinadas antes das demais. (SANTOS, Nelton Agnaldo Moraes dos. A técnica de Elaboração da Sentença Civil. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 161/162). Dessa forma, ainda que a extinção do processo tenha se dado em razão do acolhimento da decadência pelo acórdão recorrido, a apreciação da legitimidade passiva da autoridade coatora precede ao exame da decadência, e se mostra imprescindível à correta análise da controvérsia posta nos autos. Explico. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em casos similares, em que se impetrou mandado de segurança contra a autoridade signatária de edital de concurso público e competente para a sua homologação, firmou a compreensão de que falta a essa autoridade a legitimidade passiva ad causam para rediscutir questões de prova, para rever a exclusão indevida de candidato do processo seletivo e para a correta aplicação do edital, pois prevista a responsabilidade da banca examinadora, executora do certame (RMS 51.539/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 11/10/2016). Nessa linha, diante da multiplicidade de recursos que foram distribuídos nesta Corte superior envolvendo o concurso público regido pelo Edital CFSD/2014, a Primeira Turma do STJ recentemente deliberou que na hipótese concreta faltava à autoridade apontada como coatora – SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO –, legitimidade passiva. A propósito, a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM AÇÕES INDIVIDUAIS. EXTENSÃO DA PONTUAÇÃO. ANÁLISE. PREVISÃO NO EDITAL. COMPETÊNCIA DA EXECUTORA DO CERTAME. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A parte agravante pretende, pela via mandamental, com fundamento no item 17.8 do edital do certame, que lhe sejam atribuídos os pontos das questões da prova objetiva do concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2014 anuladas em ações judiciais intentadas por outros candidatos. 2. A discussão no âmbito desta Corte Superior tem se restringido a dois aspectos, quais sejam, a decadência para a propositura da ação e a ilegitimidade passiva. Embora ambas sejam questões preliminares, a legitimidade é questão preliminar processual e a decadência é preliminar de mérito e, como sabido, as preliminares de ordem processual devem ser examinadas antes das demais. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento segundo o qual "a correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança" (AgRg no RMS 39.902/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 18/11/2013). 4. No caso concreto, o edital separou a responsabilidade pela análise dos recursos quanto ao gabarito e ao resultado da prova objetiva, atribuída à executora do certame, da responsabilidade pela análise dos recursos manejados contra os resultados dos exames Antropométrico, Físico, Toxicológico, Médico, Social e Documental, atribuída ao Chefe do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças (CRSP,) consoante se extrai dos itens 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.3.2. 5. Considerando que a parte agravante pretende a extensão de pontuação em decorrência da anulação de questões da prova objetiva com base no item 17.8 do edital do concurso, competiria à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a sua apreciação e deliberação, nos termos dos itens 17.2, 17.3 e 17.3.1 do mesmo edital. 6. Deve ser mantido o acórdão recorrido que concluiu pela ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada, o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro. 7. A pretensão mandamental também se encontra fulminada pela decadência porque a parte impetrante se insurge contra a atribuição da pontuação das questões cuja ciência se deu em 2014, quando da sua reprovação e exclusão do certame, contudo o mandado de segurança somente foi impetrado em 2024. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 73.614/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/3/2025, DJe de 24/3/2025) Considerando ser a legitimidade das partes uma das condições da ação, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, e preliminar processual, deve ser mantida a extinção do processo, porém, sem resolução do mérito, com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Extraio também do julgado transcrito que, mesmo ultrapassada a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, a pretensão estaria fulminada pela decadência. Nesse mesmo sentido, cito o seguinte trecho do voto proferido no RMS 73.614/RJ (agravo interno): O fato é que a impetrante foi reprovada na prova objetiva e excluída do certame ainda no ano de 2014, mediante a divulgação do resultado da primeira fase do concurso (correção da prova objetiva), mas só impetrou o mandado de segurança em 2024. No caso concreto, a homologação do certame não interfere na contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, pois a esfera do direito subjetivo da parte foi supostamente atingida quando da sua exclusão do processo seletivo. Da mesma forma, o indeferimento do pedido administrativo não se presta à reabertura desse prazo, pois, como anteriormente destacado, a cláusula do edital que amparou o requerimento (Item 17.8) refere-se ao recurso administrativo dirigido à banca examinadora previsto no item 17.1 do mesmo edital. Raciocínio diferente seria admitir que qualquer pedido administrativo, aviado a qualquer tempo e, eventualmente, indeferido, teria o condão de reiniciar a contagem do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Não se sustenta, ainda, o argumento de que o ferimento do direito somente tenha surgido com a declaração de nulidade das questões da prova objetiva pelas ações judiciais relatadas na petição inicial do mandado de segurança, porque esse reconhecimento somente faz coisa julgada entre as partes, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, não se estende aos demais candidatos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

28/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Desistência de Recurso

Conclusão (para decisão)

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Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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