Recurso Especial 5005421-85.2021.4.04.7117 - STJ

Recurso Especial 5005421-85.2021.4.04.7117 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2153361/RS (2024/0232095-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ALBERTO FOLADOR NETO ADVOGADO: ROMEU CLÁUDIO BERNARDI - RS070455 AGRAVANTE: ALBERTO FOLADOR NETO ADVOGADO: ROMEU CLÁUDIO BERNARDI - RS070455 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de Agravo nos próprios autos interposto por ALBERTO FOLADOR NETO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fls.1.979/1.989e e 2.064/2.072e): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. AFASTADA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. ART. 120 DA LEI 8.213/91. 1. O custeio pela empresa do chamado seguro de acidente de trabalho (SAT) não afasta a sua responsabilidade civil nos casos de negligência no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. No caso, a sentença concluiu que houve negligência da empresa no que diz respeito às normas de segurança do trabalho, afastando a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 3. Apelações desprovidas. Consectários legais da condenação ajustados de ofício. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese: Arts. 406 do Código Civil e 37-A da Lei n. 10.522/2002 – “[...] o recorrente postula a reforma do acórdão regional, para que o débito em atraso seja atualizado (correção monetária e aplicação dos juros de mora) pela taxa SELIC em todo o período da condenação” – fl. 1.987e; Art. 398 do Código Civil – “O acórdão recorrido do Tribunal Regional da 4ª Região interpretou equivocadamente o conteúdo normativo do art. 398 do Código Civil, entendendo que os juros moratórios, no que concerne às prestações vencidas do benefício, não são devidos desde o ato ilícito, mas da citação” (fl. 1.987e); e Art. 85, § 9º, do Código de Processo Civil – “[...] a base de cálculo dos honorários advocatícios, nas ações regressivas, deve levar em considerar a soma das parcelas vencidas mais as doze parcelas vincendas, na forma do artigo 85, § 9º, do Código de Processo Civil, sem que as parcelas vencidas sejam limitadas à data do ajuizamento da ação judicial” (fl. 1.988e). Com contrarrazões (fls. 2.041/2.046e), o recurso foi admitido (fl. 2.052e). Por sua vez, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, ALBERTO FOLADOR NETO assinala no Recurso Especial afronta aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese (fls. 1.999/2.008): Art. 141 do Código de Processo Civil – “[...] não poderia o julgamento guerreado, data máxima vênia, alterar a forma de aplicação de juros e correção sobre o débito, beneficiando/prejudicando as partes sem que o pedido fosse realizado” (fl. 2.002e); Arts. 406 do Código Civil, e 37-A da Lei n. 10.522/02, e 13 da Lei n. 9.065/1995 – “[...] a decisão da AC, de ofício, veio de trazer negativa de vigência à Lei Federal, mormente os artigos 406 do CCB, 37-A da Lei 10.522/02 (que foi incluído pela Lei 11.941/09) e Artigo 13 da Lei 9065/95, merecendo conhecimento e provimento, para o fim de restabelecer o primado da justiça ao caso concreto, determinando a forma de correção conforme decidido pelo M.M. Juízo de solo” (fl. 2.003e); e Arts. 120, I, da Lei n. 8.213/1991, e 373 do CPC/2015, e 945 do CC/2002 – “Pela prova produzida judicialmente restou claro que o infortúnio não ocorreu por falta de segurança no ambiente laboral, mas por um ato inseguro da própria vítima, a qual além de não ter autorização para estar onde estava no momento do acidente, agiu sem um mínimo de cautela ao se deslocar para local de risco acentuado sem equipar-se com equipamentos de segurança, sendo certo que as causas do acidente se deram por um ato inseguro e não por condições inseguras” (fl. 2.007e). Com contrarrazões (fls. 2.032/2.036e), o recurso foi parcialmente admitido (fls. 2.049/2.050e), tendo sido interposto Agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 2.089/2.102e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e ii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 253, II, a, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A priori, saliento que a admissibilidade parcial do Recurso Especial (fls. 2.049/2.050e), não limita a sua apreciação por este Tribunal Superior, nos termos da Súmula 528/STF, aplicada à hipótese por analogia, cuja redação estabelece, in verbis: “Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento”. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo, passível de exame o Recurso Especial interposto por ALBERTO FOLADOR NETO (fls. 1.999/2.008e). Pois bem. Passo à análise do Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Acerca da controvérsia relacionada aos consectários legais, ressalto que a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Sabe-se que a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) é o principal instrumento de política monetária utilizada pelo Banco Central para verificar a inflação. Entretanto, no seu cálculo estão incluídos tanto os índices de inflação do período quanto a taxa real de juros. Portanto, a aplicação da taxa Selic de forma conjunta com outros índices de correção monetária acarretaria indesejável bis in idem, razão pela qual não há como acolher o pedido da parte recorrente “[...] para que o débito em atraso seja atualizado (correção monetária e aplicação dos juros de mora) pela taxa SELIC em todo o período da condenação” – fl. 1.987e. Esposando tal entendimento, colaciono os seguintes excertos deste Tribunal de Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA JULGADOS PELA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS). CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR À CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES E A DATA DA ASSEMBLÉIA DE HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECOLHIMENTO E O PRIMEIRO DIA DO ANO SUBSEQUENTE (ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI 4.357/64). JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 146.615/PE), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.). 2. O prazo prescricional (e respectivo termo a quo), a correção monetária (e respectivos índices), os juros (remuneratórios e moratórios) aplicáveis à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica e a legalidade da conversão dos créditos pelo valor patrimonial das ações foram objeto de deslinde em recursos especiais submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgados em 12.08.2009, publicados em 27.11.2009). 3. A correção monetária sobre o principal do empréstimo compulsório subsume-se ao seguinte regime: (i) incide correção monetária plena/integral (com a inclusão de expurgos inflacionários) sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório de energia elétrica, inclusive no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subsequente (data em que se contabilizava os valores recebidos a título de empréstimo compulsório). Consequentemente, da data do recolhimento do empréstimo compulsório até o primeiro dia do ano subsequente, a correção monetária rege-se pelo disposto no artigo 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 (correção monetária trimestral em função das variações no poder aquisitivo da moeda nacional) e, a partir do primeiro dia do ano subsequente, observa o critério previsto no artigo 3º, do mesmo diploma legal (correção monetária anual segundo os coeficientes fixados anualmente pelo Conselho Nacional de Economia de modo que traduzam a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, entre o mês de dezembro do último ano e a média anual de cada um dos anos anteriores); e (ii) à luz do princípio da legalidade, não incide correção monetária no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembleia de homologação, uma vez que as ações preferenciais passaram a ser reguladas pelas regras de mercado (cotação em bolsa). 4. Os juros remuneratórios são devidos no percentual de 6% ao ano (artigo 2°, do Decreto-Lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31 de dezembro do mesmo ano), facultando-se, à Eletrobrás, o pagamento das aludidas diferenças em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas). 5. Os juros moratórios, por sua vez, são devidos a partir da citação até o efetivo pagamento dos valores apurados em liquidação de sentença, aplicando-se: (i) o percentual de 6% ao ano (artigos 1.062 e 1.063, do CC/1916) até 11.01.2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil); e (ii) a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (vale dizer, a Taxa SELIC), a partir da vigência do CC/2002 (11.01.2003). É que malgrado a Primeira Seção tenha assentado que a Taxa SELIC não se revela aplicável como índice de correção monetária dos créditos do empréstimo compulsório, pugnou-se pela sua aplicação a título de juros moratórios, por força do novel Código Civil, concluindo-se que, a partir da incidência da referida taxa, não pode haver cumulação com qualquer outro índice de correção monetária para evitar-se bis in idem. 6. Por seu turno, não merece reparo a decisão agravada no que concerne à pleiteada inversão dos ônus sucumbenciais, uma vez que a derrota da Eletrobrás não caracteriza decaimento mínimo do pedido (artigo 21, parágrafo único, do CPC). 8. Agravo regimental da Eletrobrás parcialmente provido, reformando em parte a decisão agravada, apenas para declarar que o acórdão regional merece reparo no que concerne à correção monetária, tendo em vista a não incidência de atualização no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembleia de homologação. (AgRg no REsp n. 988.774/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 24/5/2010 – destaques meus). ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC, CORRESPONDENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 1991 (13,69%). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, OBSERVADO, NO ENTANTO, O PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS, NOS MESES EM QUE A TAXA SELIC SUPERAR 1% AO MÊS, PERCENTUAL ESTE FIXADO, IN CASU, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o REsp 1.111.201/PE (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 04/03/2010), considerou devido o pagamento da diferença de expurgo inflacionário, decorrente da aplicação do IPC, correspondente ao mês de janeiro de 1991 (13,69%), nos saldos das contas vinculadas ao FGTS. II. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, também sob o rito do art. 543-C do CPC, o REsp 1.102.552/CE (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 06/04/2009), proclamou que, relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS -, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa a que se refere o art. 406 do vigente Código Civil. No julgamento do retromencionado REsp 1.102.552/CE, a Primeira Seção anotou que, consoante decidido pela Corte Especial do STJ (EREsp 727.842, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 20/11/2008), "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/2002)". Ainda no julgamento do aludido REsp 1.102.552/CE, a Primeira Seção desta Corte reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que a incidência de juros moratórios, com base na variação da taxa SELIC, não pode ser cumulada com a aplicação de outra taxa de juros moratórios ou com outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. III. In casu, o Tribunal de origem decidiu que, sobre a diferença de correção monetária, devida em janeiro de 1991, em decorrência da aplicação do IPC, incidirão os índices de atualização monetária aplicáveis ao FGTS, e juros de mora de 1% ao mês, com base no atual Código Civil, a contar da citação. No entanto, ao determinar a incidência de juros de mora à taxa fixa de 1% ao mês, ao invés da taxa SELIC, o Tribunal de origem divergiu da orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no Recurso Especial Repetitivo 1.102.552/CE, razão pela qual deve ser parcialmente reformado o acórdão recorrido, no ponto relativo aos juros. Entretanto, tendo em vista o princípio que veda a reformatio in pejus, levando-se em consideração, ainda, que o atual Código Civil entrou em vigor em 11/01/2003 e que a citação da Caixa Econômica Federal ocorreu em 15/01/2007, deixa-se de determinar a aplicação da taxa SELIC, especificamente nos meses em que essa taxa variável de juros superar 1% ao mês. IV. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.307.357/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 23/10/2014 – destaques meus). Outrossim, no que se refere à contenda atinente aos honorários advocatícios, sublinho que o entendimento adotado na origem se coaduna com aquele predominante nesta Corte Superior no sentido de que o termo final das parcelas vencidas, conforme previsão do art. 85, § 9º, do Código de Processo Civil, corresponde à data do ajuizamento da ação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO QUE DEVE TER POR BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO MILITAR PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de prestações de trato sucessivo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ter como base de cálculos as prestações vencidas até o ajuizamento da ação acrescidas de 12 prestações vincendas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.211.898/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15.10.2015 e AgRg no REsp. 1.395.620/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 4.9.2015. 2. Ocorre que a referida orientação somente é aplicada quando a verba honorária for fixada com base no valor da causa, e, no caso dos autos, as instâncias ordinárias fixaram os honorários advocatícios com base no valor da condenação. Assim, deve ser mantida a verba sucumbencial nos moldes em que fixada pelas instâncias de origem. 3. Agravo Interno do Militar provido para que a verba honorária seja calculada com base no valor integral da condenação, mantendo o que foi decidido pela Corte de origem. (AgInt no REsp n. 1.403.571/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 4/2/2019). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 260 DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de prestações de trato sucessivo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ter como base de cálculos as prestações vencidas até o ajuizamento da ação acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.395.620/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 4/9/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 260 DO CPC. PARCELAS VENCIDAS E DOZE PARCELAS VINCENDAS, DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. É entendimento consolidado no âmbito do STJ no sentido de que nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de relação de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo dos honorários advocatícios será o total das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescida de doze parcelas vincendas, na forma dos art. 260 do CPC. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no R Esp 1.395.140/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, D Je 24/10/2013). Por outro lado, no que concerne ao termo inicial dos juros moratórios, verifico que a orientação sufragada na origem diverge do entendimento prevalecente nesta Corte Superior segundo o qual sua incidência, nas hipóteses de ações regressivas ajuizadas pelo INSS, ocorrerá a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), conforme demonstrado nas ementas adiante destacadas: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. AFETAÇÃO DO TEMA. DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. DIREITO PÚBLICO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. 1. A questão relativa ao termo inicial do juros moratórios, afetada à Corte Especial sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, no REsp n. 1.479.864/SP, encontra-se assentada em controvérsia de cunho eminentemente civil, cujo eventual julgamento não acarretará modificações na jurisprudência firmada por esta Corte no âmbito do Direito Público. 2. Cuidando-se de responsabilidade extracontratual estatal, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso e não do arbitramento da verba indenizatória. Inteligência da Súmula 54 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 410.097/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 10/2/2017). PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO - PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. II - Impõe-se o afastamento de alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada de modo fundamentado no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.677.388/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 20/6/2018; e REsp n. 1.666.241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. IV - Havendo o Tribunal de origem, em vasta decisão e com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluído que o acidente que vitimou os segurados decorreu de negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho em relação a risco específico da atividade industrial, de explosão e incêndio, a inversão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Precedentes: REsp n. 1.673.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp n. 1.373.984/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.8.2017; e AgInt no AREsp n. 410.097/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10.2.2017. VI - Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e improvido; Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora. (REsp n. 1.745.544/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 18/12/2018). De outra parte, a irresignação de ALBERTO FOLADOR NETO não merece acolhimento. Deveras, acerca da alegada culpa exclusiva da vítima, ressalto que o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a responsabilidade civil nos seguintes termos (fls. 1.972/1.973e): (a) o fato de o empregador efetuar o recolhimento do Seguro de acidente de trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Precedentes desta Corte; (b) a parte ré não logrou êxito em provar que não foi negligente: (a.1) houve ordem para trabalhar em função completamente diversa (construção civil), sem o devido treinamento prévio e sem qualquer pessoa com capacitação técnica no local para gerir ordens e para fiscalizar as atividades (já que afirmaram as testemunhas que o dono da obra passava no local apenas eventualmente); (a.2) sequer informou o nome da suposta empresa terceirizada responsável pelo telhado, menos ainda eventual contrato celebrado com esta; (a.3) foi constatado que a subida no telhado ocorreu por meio de concha de uma retroescavadeira, o que, por óbvio, demonstra a colaboração dos demais integrantes da equipe laborativa, indicando que não se tratou de um fato isolado e mediante insubordinação; (c) anteriormente ao acidente, a empresa foi notificada para se adequar às normas de segurança do trabalho, notadamente trabalhos em altura (instalar linha de vida e treinamento para trabalho em altura) e não o fez (evento 1, DOC3 p 9-10); (d) em se tratando de atos administrativos praticados in loco (vistoria), demanda standards probatórios suficientes para afastar a presunção legal de veracidade, em especial quando as apurações do Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho), do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Civil chegam à mesma conclusão (total precariedade das condições de trabalho e total negligência do empregador com as normativas de saúde e de proteção do empregado); (e) concluiu a sentença que houve negligência da empresa no que diz respeito às normas de segurança do trabalho, afastando a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, pois inexiste qualquer prova documental acerca da especificação das funções, cabendo a presunção de veracidade em face do empregado (parte mais vulnerável na relação). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. NEGLIGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O alegado equívoco do Tribunal de origem ao entender que o empregador foi negligente, de modo a viabilizar a ação regressiva ajuizada, não pode ser analisado, uma vez que exigiria o reexame dos fatos e das provas estampados nos autos. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A majoração dos honorários sucumbenciais é cabível quando o recurso especial não é conhecido, não se tratando de hipótese de majoração em agravo interno. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.269.533/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024 – destaques meus). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA: INSS VERSUS EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se ação objetivando ressarcimento de valores já pagos a título de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Ademais, os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem, especialmente o art. 86 e o 884 do CC. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. V - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) VI - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.157.015/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023 – destaques meus). Ademais, sobre as demais controvérsias apresentadas, verifico que a insurgências carecem de prequestionamento, porquanto não analisadas pelo Tribunal de origem. De fato, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação concernente aos arts. 141 do Código de Processo Civil, e 406 do Código Civil, e 37-A da Lei n. 10.522/02, e 13 da Lei n. 9.065/1995. Dessarte, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.144.926/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.09.2024, DJe de 27.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA N. 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. [...] IV - De início, com relação à alegada violação dos arts. 942 e 1.000 do CPC, entendo que a matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, não sendo observado o requisito de prequestionamento na interposição do recurso especial, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e ns. 282 e 356 do STF. [...] X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.072.662/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30.09.2024, DJe de 02.10.2024 – destaque meu). Sublinhe-se, por oportuno, que a exigência do prequestionamento se impõe mesmo em relação às matérias de ordem pública, na linha do precedente deste Tribunal Superior, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ALHEIA AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. [...] 2. As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias, necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o debate no âmbito do STJ. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.946.950/PA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21.08.2024, DJe de 26.08.2024 – destaques meus). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, de rigor a majoração em 10% (dez por cento) sobre o percentual arbitrado na origem (fl. 1.973e), somente em desfavor de ALBERTO FOLADOR NETO. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, e 34, XVIII, b e c, e 255, I e III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, apenas para estabelecer que os juros moratórios sejam calculados a partir do evento danoso, nos termos expostos; e, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e 34, XVIII, a, e 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial de ALBERTO FOLADOR NETO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

28/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Retirada

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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