Agravo em Recurso Especial 1009982-32.2021.8.26.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009982-32.2021.8.26.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1009982-32.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apdo: Mauro Sergio de Freitas - Apdo/Apte: Rubens Rampin (Justiça Gratuita) - Vistos. Em tempo, torno sem efeito o despacho de fl. 191, pois lançado por equívoco nestes autos, na medida em que o presente recurso foi distribuído por prevenção ao recurso de apelação interposto anteriormente nestes autos, julgado sob a relatoria do Dr. João Baptista Galhardo Júnior (aposentado), isto é, sem relação com o acervo do Dr. Mauricio Pessoa (removido). Regularizados os autos, tornem conclusos novamente. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Mauro Sergio de Freitas (OAB: 261738/SP) (Causa própria) - Eduardo Galdino Silva (OAB: 355325/SP) - 5º andar

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1009982-32.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apdo: Mauro Sergio de Freitas - Apdo/Apte: Rubens Rampin (Justiça Gratuita) - Vistos. Cessada minha designação para responder pelo acervo e eventuais prevenções do Des. Mauricio Pessoa (removido), na 28ª Câmara de Direito Privado, conforme publicação do DJe de 28/05/2026, pág. 15, baixo os autos ao acervo para as providências necessárias à alteração da relatoria do feito. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Mauro Sergio de Freitas (OAB: 261738/SP) (Causa própria) - Eduardo Galdino Silva (OAB: 355325/SP) - 5º andar

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/04/2026 1009982-32.2021.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 28ª Câmara de Direito Privado; VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE; Foro de Americana; 2ª Vara Cível; Ação de Exigir Contas; 1009982-32.2021.8.26.0019; Prestação de Serviços; Apte/Apdo: Mauro Sergio de Freitas; Advogado: Mauro Sergio de Freitas (OAB: 261738/SP) (Causa própria); Apdo/Apte: Rubens Rampin (Justiça Gratuita); Advogado: Eduardo Galdino Silva (OAB: 355325/SP);

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 07/04/2026 1009982-32.2021.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Ação de Exigir Contas; Nº origem: 1009982-32.2021.8.26.0019; Assunto: Prestação de Serviços; Apte/Apdo: Mauro Sergio de Freitas; Advogado: Mauro Sergio de Freitas (OAB: 261738/SP) (Causa própria); Apdo/Apte: Rubens Rampin (Justiça Gratuita); Advogado: Eduardo Galdino Silva (OAB: 355325/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: fica intimado a ofertar contrarrazões em face do recurso de apelação apresentado pelo requerido, no prazo de 15 dias, nos termos da r. Sentença) - ADV: EDUARDO GALDINO SILVA (OAB 355325/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), EDUARDO GALDINO SILVA (OAB 355325/SP), IZABELA RIBEIRO CABRERA (OAB 523926/SP), TAMIRIS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 472781/SP) Intimação - Processo 1009982-32.2021.8.26.0019 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Rubens Rampin - Mauro Sergio de Freitas - (

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009982-32.2021.8.26.0019 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Rubens Rampin - Mauro Sergio de Freitas - Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos pelo requerido, mantendo integralmente a sentença tal como lançada. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE, iniciando-se o prazo recursal. - ADV: EDUARDO GALDINO SILVA (OAB 355325/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), EDUARDO GALDINO SILVA (OAB 355325/SP), IZABELA RIBEIRO CABRERA (OAB 523926/SP), TAMIRIS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 472781/SP)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009982-32.2021.8.26.0019 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Rubens Rampin - Mauro Sergio de Freitas - Vistos. Diante da possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos propostos, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para a manifestação da parte contrária. Comunique-se. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO GALDINO SILVA (OAB 355325/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), TAMIRIS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 472781/SP), EDUARDO GALDINO SILVA (OAB 355325/SP), IZABELA RIBEIRO CABRERA (OAB 523926/SP)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009982-32.2021.8.26.0019 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Rubens Rampin - Mauro Sergio de Freitas - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO REJEITADAS as contas apresentadas pelo requerido Mauro Sergio de Freitas às fls. 118/119, e, em contrapartida, DECLARO como boas e adequadas as contas implícitas na impugnação do autor, fixando o saldo devedor em favor do Requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos incidentes desde a data do levantamento indevido (20/02/2013). Diante da comprovação da consignação judicial do valor atualizado de R$ 7.065,91 em favor do autor, conforme reconhecido na decisão de fls. 141/142, DECLARO extinta a obrigação principal pelo pagamento, sem prejuízo de eventual apuração de saldo remanescente decorrente exclusivamente de atualização bancária ou diferença de cálculos de custas finais. Por conseguinte, com o trânsito em julgado da presente, DEFIRO a expedição de mandado de levantamento, em favor da parte requerente. Em razão da sucumbência nesta segunda fase, e considerando que o réu deu causa à demanda e teve suas contas rejeitadas, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios desta fase, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total do saldo devedor apurado (valor da condenação satisfeito pelo depósito), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO GALDINO SILVA (OAB 355325/SP), IZABELA RIBEIRO CABRERA (OAB 523926/SP), EDUARDO GALDINO SILVA (OAB 355325/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009982-32.2021.8.26.0019 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Rubens Rampin - Mauro Sergio de Freitas - (Com vista ao requerido sobre a impugnação à prestação e contas apresentada pelo autor) - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), IZABELA RIBEIRO CABRERA (OAB 523926/SP), EDUARDO GALDINO SILVA (OAB 355325/SP), EDUARDO GALDINO SILVA (OAB 355325/SP)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009982-32.2021.8.26.0019 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Rubens Rampin - Mauro Sergio de Freitas - (Com vista para o autor sobre a prestação de contas - fls.118/119) - ADV: EDUARDO GALDINO SILVA (OAB 355325/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009982-32.2021.8.26.0019 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Rubens Rampin - Mauro Sergio de Freitas - 1. Ciência às partes do v. Acórdão. 2. O requerido deverá apresentar as contas, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 550, § 5º do CPC. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), EDUARDO GALDINO SILVA (OAB 355325/SP)

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 17:43

Trânsito em julgado

24/06/2025, 17:43

Publicação

29/05/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:00

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2912850/SP (2025/0136706-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAURO SERGIO DE FREITAS ADVOGADO: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 AGRAVADO: RUBENS RAMPIN ADVOGADO: EDUARDO GALDINO SILVA - SP355325 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MAURO SERGIO DE FREITAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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