Agravo em Recurso Especial 0712787-22.2022.8.07.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0712787-22.2022.8.07.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para simples ciência. Sentença mantida. Custas pela autora. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

10/02/2026, 00:00

Publicação

03/12/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907767/DF (2025/0129339-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: DORALICE SANTOS GONCALVES ADVOGADOS: CARINA NASCIMENTO OLIVEIRA - DF065731 THIAGO CHRISTIAN DE FRANÇA CARVALHO - DF070070 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FREITAS ADVOGADO: ANA CAROLINA ARAUJO - DF043533 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 06:10

Não-Provimento

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907767/DF (2025/0129339-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: DORALICE SANTOS GONCALVES ADVOGADOS: CARINA NASCIMENTO OLIVEIRA - DF065731 THIAGO CHRISTIAN DE FRANÇA CARVALHO - DF070070 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FREITAS ADVOGADO: ANA CAROLINA ARAUJO - DF043533 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907767/DF (2025/0129339-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: DORALICE SANTOS GONCALVES ADVOGADOS: THIAGO RODRIGUES BRAGA - DF031590 CARINA NASCIMENTO OLIVEIRA - DF065731 THIAGO CHRISTIAN DE FRANÇA CARVALHO - DF070070 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FREITAS ADVOGADO: ANA CAROLINA ARAUJO - DF043533 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907767/DF (2025/0129339-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: DORALICE SANTOS GONCALVES ADVOGADOS: THIAGO RODRIGUES BRAGA - DF031590 CARINA NASCIMENTO OLIVEIRA - DF065731 THIAGO CHRISTIAN DE FRANÇA CARVALHO - DF070070 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FREITAS ADVOGADO: ANA CAROLINA ARAUJO - DF043533 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 10:43

Redistribuição

06/10/2025, 09:15

Recebimento

02/10/2025, 06:35

Documentos

Certidão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907767/DF (2025/0129339-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DORALICE SANTOS GONCALVES ADVOGADOS: CARINA NASCIMENTO OLIVEIRA - DF065731 THIAGO CHRISTIAN DE FRANÇA CARVALHO - DF070070 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FREITAS ADVOGADO: ANA CAROLINA ARAUJO - DF043533 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DORALICE SANTOS GONCALVES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. NÁTUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DISCIPLINADA PELA LEI № 13.966/2019. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES OU CLÁUSULAS LEONINAS. INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 2º, II e 4º, da Lei 13.966/2019, no que concerne à nulidade do contrato de franquia, com a consequente devolução dos valores, trazendo a seguinte argumentação: Superado esses pontos, a presente ação versou sobre a arguição de nulidade do contrato de franquia com a devolução de todas e quaisquer quantias pagas ao franqueador por omissão dos balanços e demonstrações financeiras. Por seu turno, o acórdão recorrido concluiu que não há nulidade porque o recorrido teria apresentado justificativa plausível para o não cumprimento da obrigatoriedade acima. Vejamos: [...] Com tais considerações, é possível afirmar que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 2º, III, da Lei de Franquia, porquanto o dispositivo estabeleceu a apresentação de “balanços e demonstrações financeiras da empresa” e não da marca. A informação “a marca AÇAÍ OFFICIAL possui menos de dois anos” não poderia ser utilizada para impedir o acesso aos balanços e demonstrações financeiras, uma vez que a empresa tinha mais de 2 (dois) anos de constituição e pleno exercício. Por outro lado, é incontroverso que a recorrida funciona desde o dia 16/06/2018 e formalizou sua situação junto à Receita Federal do Brasil no dia 21/06/2018. Assim, na data da apresentação da COF e da celebração do contrato de franquia possuía mais de 2 (dois) anos de atividade empresarial, estando apta, sendo a leitura literal do dispositivo violado, a fornecer os balanços e demonstrações financeiras. Balanços e demonstrações financeiras são relatórios contábeis que fornecem informações sobre a posição financeira, o desempenho e as atividades de uma empresa. São utilizados para tomar decisões, organizar o orçamento, apurar impostos e controlar o fluxo de caixa 4. Ao deixar de apresenta-los à recorrente, a recorrida impediu-a que tomasse conhecimento para tomar decisões, organizar o orçamento, apurar impostos e controlar o fluxo de caixa antes da celebração do contrato de franchising. Desse modo, o recurso especial deve ser conhecido e provido, por violação ao art. 2º, III, e ao art. 4º, ambos da Lei n. 13.966/2019, para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a nulidade contratual e determinando a devolução dos valores (fls. 627-631). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nesse contexto, registre-se que, independentemente de quando a empresa franqueadora foi formalmente aberta perante a Receita Federal, o fato é que a franquia adquirida pela autora/embargante (“AÇAÍ OFFICIAL”) teve sua marca registrada menos de um ano antes da entrega da COF, o que impediu a exibição dos balanços e das demonstrações financeiras da empresa franqueadora. Além disso, conforme bem delineado no acórdão embargado, a autora/embargante se sentia segura para iniciar a atividade empresarial, tanto que sequer solicitou a entrega de documentação complementar acerca da empresa franqueadora, não podendo, posteriormente, atribuir o fracasso do negócio à suposta irregularidade formal que sequer foi demonstrada nos autos (fl. 611). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712787-22.2022.8.07.0020. RECORRENTE: DORALICE SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FREITAS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DISCIPLINADA PELA LEI N° 13.966/2019. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES OU CLÁUSULAS LEONINAS. INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADA. 1. O contrato de franquia possui natureza jurídica específica disciplinada pela Lei n° 13.966/2019, em que é formalizado acordo entre o detentor de propriedade industrial (franqueador), que concede permissão para determinada empresa (franqueada) produzir e comercializar produtos de marcas consolidadas no mercado. 2. Ainda que se reconheça os benefícios recíprocos decorrentes da celebração do contrato de franquia, é necessário registrar que se trata de relação contratual em que existem riscos no negócio a ser desenvolvido, principalmente na hipótese em que o franqueado não possui experiência na área comercial ou empresarial. 3. O conjunto fático e probatório dos autos demonstra que os maus resultados contábeis e financeiros obtidos pela autora/franqueada são decorrentes da sua própria má gestão do negócio, não havendo nenhuma arbitrariedade cometida pelo réu/franqueador que esteja diretamente vinculada ao fracasso do empreendimento. 4. Em evidente violação ao princípio da boa-fé contratual, a autora/franqueada apenas apontou supostos vícios e irregularidades na Circular de Oferta de Franquia – COF meses após a celebração desse pacto contratual, quando o negócio já havia fracassado, na tentativa de transferir sua responsabilidade para o réu/franqueador, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. 5. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo de primeiro grau, por força do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. A recorrente aponta violação aos artigos 2º, inciso III, e 4º, ambos da Lei nº 13.966/2019, sustentando ser devido o reconhecimento da nulidade contratual, com a devolução dos valores, ao argumento de que a parte recorrida teria deixado de apresentar os balanços e as demonstrações financeiras à parte recorrente após 2 (dois) anos de atividade empresarial. Assevera que a apresentação de balanços e demonstrações financeira da empresa não se confundiria com a marca. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. Nas contrarrazões, a parte recorrida pugna pelo indeferimento da justiça gratuita à parte recorrente. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “... é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024. Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso, razão pelo nada a prover quanto ao pedido formulado em contrarrazões. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido quanto à alegada ofensa aos artigos 2º, inciso III, e 4º, ambos da Lei nº 13.966/2019. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: (...) o réu/franqueador apresentou justificativa plausível para o não cumprimento integral do previsto no art. 2°, inciso III, da Lei n° 13.966/2019, o que, inclusive, foi corroborado pela afirmação trazida pela autora/franqueada em sua peça de ingresso. Acrescente-se também que, caso, na sua visão, estivesse faltando algum documento contábil ou financeiro essencial à celebração do contrato de franquia, a autora/franqueada poderia ter redigido um simples requerimento para solicitar tal documentação e suprir a omissão apontada, o que, todavia, não foi demonstrado neste processo. Logo, a autora/franqueada sentia-se segura e convicta para assinar o contrato de franquia em questão, diante de todos os elementos apresentados pelo réu/franqueador na Circular de Oferta de Franquia – COF, motivo pelo qual a falta dos mencionados balanços contábeis não corresponde a argumento idôneo para justificar a anulação desse negócio jurídico. É de suma relevância destacar que o pleito de anulação contratual apenas foi formulado pela autora/franqueada meses depois da pactuação do contrato de franquia, quando o empreendimento já não estava apresentando os lucros por ela esperados, em evidente afronta ao princípio da boa-fé contratual. Portanto, está devidamente caracterizada a intenção da autora/franqueada de transferir ao réu/franqueador a responsabilidade pelo insucesso de seu empreendimento comercial, em vez de assumir os erros cometidos na gestão da franquia adquirida, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário (ID 62638325 - Pág. 6). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712787-22.2022.8.07.0020. REQUERENTE: DORALICE SANTOS GONCALVES REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FREITAS SENTENÇA Segundo a inicial, no dia 07/10/21, as partes celebraram um Contrato de Franquia Empresarial denominado “AÇAÍ OFFICIAL” visando a prestação de serviços e a comercialização de produtos alimentícios no ramo do açaí e do cupuaçu, com taxa inicial da franquia o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O estabelecimento da unidade franqueada era localizado à QUADRA 205, CONJUNTO 09, LOTE 14, LOJA 01, Recanto das Emas/DF. O imóvel em questão é de propriedade de CARLITO COUTINHO BRITO, locado para DUILLYAM SANTOS GONÇALVES, filho de DORALICE, no valor mensal de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Para se adequar aos padrões da marca, a requerente teve que realizar as reformas no estabelecimento e comprar os móveis e aparelhos necessários para iniciar no negócio franqueado, desembolsando a quantia de R$ 60.737,77 em materiais e mão de obra. Aduziu que não conseguiu mais arcar com a manutenção do negócio franqueado e sem outra alternativa retirou os móveis do estabelecimento, interrompendo a atividade empresarial no dia 25/06/22 e devolvendo a loja para Carlito Coutinho Brito no dia 08/07/22. Ao final, pugnou pela anulação do Contrato de Franquia Empresarial “AÇAÍ OFFICIAL”, ou, subsidiariamente, para rescindir o Contrato de Franquia Empresarial “AÇAÍ OFFICIAL; devolução da taxa inicial de franquia no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com as respectivas correções monetárias e indenização por danos materiais e morais. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que funda sua pretensão. Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 138545381). A parte autora se manifestou em réplica (id. 141112201). Realizada a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de Doralice Santos Gonçalves e de Simone Ferreira Batista Pinheiro. Após as alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação e estando presentes os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito. Não há nos autos controvérsia alguma sobre a efetiva existência do vínculo jurídico estabelecido entre as partes, que teve por objeto contrato de franquia objetivando a comercialização de produtos vinculados à marca “AÇAÍ OFFICIAL”, tampouco sobre a rescisão contratual operada pelas partes. Não obstante, para a correta solução da lide é imperiosa a análise sobre os termos da contratação, assim como acerca de eventual culpa da parte ré pelo rompimento da avença, apurando-se, se for o caso, eventuais prejuízos causados à autora. Incialmente, consigno que o contrato de franquia empresarial é regulado pela Lei nº 13.966/19, e, subsidiariamente, pelas normas do Código Civil Brasileiro (CCB). O art. 1º da referida norma, além de fixar os limites e natureza dos contratos de franquia empresarial, o define como o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Na espécie, o vínculo jurídico formalizado entre as partes em é regido pela circular de franquia e respectivo instrumento contratual encartados nos ids. 131509960 e 131509969. O referido instrumento descreveu de forma minudente os contornos das obrigações assumidas pela parte franqueadora e pela franqueada. Ao contrário do que defendido nos autos, não há mácula alguma no contrato essencialmente paritário ajustado entre as partes. Registre-se, por necessário, que a Circular de Oferta de Franquia foi previamente disponibilizada pelo franqueador à autora em 07/01/21 (id. 131509960 - Pág. 4), sendo o contrato firmado em 07/10/21 (id. 131509969), em estrita observância ao interstício mínimo legalmente estabelecido. O referido documento, conforme claros ternos da Lei, se destina a conferir aos interessados, com antecedência mínima de pelo menos dez dias, as informações básicas essenciais à operação, viabilizando-se, em decorrência, a adequada análise dos investidores sobre as vantagens e riscos do empreendimento (Art. 2º, § 1º). Na espécie, as informações essenciais indispensáveis ao negócio constam claramente no documento apresentados antes da contração concretizada, não havendo deficiência substancial no documento para macular sua higidez e respaldar o enlace. Ademais, pelo que se tem nos autos, nenhum questionamento prévio acerca das características da circular de franquia e dos elementos do contrato restou externado antes da discussão judicial posteriormente travada entre as partes, de maneira que é possível presumir que todos os pormenores do empreendimento foram conhecidos pelos potenciais franqueados com a antecedência necessária para viabilizar a correta avaliação do interesse no investimento e da factibilidade do negócio. Inexiste, noutro norte, qualquer elemento, ainda que indiciário, para permitir a conclusão de que houve vício de consentimento ou qualquer outra mácula formal de cunho objetivo ou subjetivo no consentimento exarado para concretização do empreendimento. Da mesma maneira, os documentos e demais elementos de prova coligidos ao caderno de informações evidenciam que a franqueadora cumpriu de maneira substancial as obrigações assumidas, inclusive mediante a prestação do suporte devido aos franqueados, não podendo ser considerada a responsável pelo insucesso do empreendimento. Registre-se que não é pressuposto do contrato de franquia a garantia de sucesso do negócio, objetivo que, embora comum, se sujeita a diversos fatores e riscos inerentes à atividade empresarial. Lado outro, o investimento estimado pelo franqueador e informado ao interessado deve ser entendido como montante mínimo para viabilizar as tratativas e o potencial empreendimento, não havendo, porém, limite máximo passível de vinculação das partes. Em outras palavras, o montante do investimento informado pela franqueadora constitui mera baliza estimativa dos recursos mínimos indispensáveis para viabilizar o negócio, sem prejuízo da possibilidade de alguma modificação para mais ou para menos a depender das características e variáveis específicas de cada empreendimento. Não é possível extrair dos autos, como adiantado acima, que o insucesso do negócio decorreu direta e imediatamente de fato atribuível exclusivamente à franqueadora, de sorte que não há respaldo jurídico para atribuição de responsabilidade civil e correspondente indenização decorrente do desenlace almejado por ambos os litigantes. Nesse cenário, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impor, eis que não há como atribuir à franqueadora a responsabilidade pelo insucesso do negócio, na medida em que se trata de risco inerente ao negócio. Impende salientar, ainda, que o precedente acima apenas corrobora, como reforço argumentativo, os fundamentos adotados nesta sentença como razão de decidir, que não se limita à adoção dele como razão única, motivo pelo qual é desnecessária a demonstração dos fundamentos determinantes do precedente citado e sua inter-relação com o caso em julgamento, consoante exigência trazida pela nova ordem processual civil, no artigo 489, § 1º, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o processo com apreciação do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

07/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para simples ciência. Sentença mantida. Custas pela autora. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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