Agravo em Recurso Especial 5813271-25.2024.8.09.0087 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5813271-25.2024.8.09.0087 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 17:43

Trânsito em julgado

04/05/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:31

Protocolo de Petição

07/04/2026, 16:43

Publicação

07/04/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907918/GO (2025/0129333-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IRMAOS ALCANTARA & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: GUERRA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CR GUERRA - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA AGRAVANTE: L A F RESTAURANTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CRG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: C RODOVALHO GUERRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: WESLEY SANTOS ALVES - GO033906 VICTOR RODRIGO DE ELIAS - GO038767 AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - GO069281 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR - GO069097 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907918/GO (2025/0129333-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IRMAOS ALCANTARA & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: GUERRA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CR GUERRA - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA AGRAVANTE: L A F RESTAURANTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CRG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: C RODOVALHO GUERRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: WESLEY SANTOS ALVES - GO033906 VICTOR RODRIGO DE ELIAS - GO038767 AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - GO069281 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR - GO069097 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 11:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5813271-25.2024.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE: IRMÃOS ALCÂNTARA & CIA LTDA. e OUTROS RECORRIDA: VIBRA ENERGIA S.A. DECISÃO IRMÃOS ALCÂNTARA & CIA LTDA. e OUTROS, regularmente representados, na mov. 45, interpõem recurso especial (art. 105, III, "a", da CF) do acórdão unânime de mov. 35, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Dra. Maria Cristina Costa Morgado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECLASSIFICAÇÃO DE DÍVIDA E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação de crédito no processo de recuperação judicial, determinando a reclassificação dos créditos da credora em duas classes: Classe II – Garantia Real e Classe III – Credores Quirografários. A agravante busca a redução das multas aplicadas, alegando que deveriam ser proporcionais ao desempenho da revenda de derivados de petróleo, e pleiteia arbitramento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as multas contratuais devem ser reduzidas proporcionalmente ao desempenho da revenda de produtos; (ii) saber se há necessidade de arbitramento de honorários sucumbenciais na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As multas contratuais foram aplicadas com base no inadimplemento contratual e na cláusula "pacta sunt servanda", que rege os contratos particulares. Não há justificativa para a redução proporcional das penalidades, uma vez que a credora cumpriu com sua obrigação contratual. 4. A jurisprudência deste Tribunal confirma que a obrigação de pagamento decorre da mera exigibilidade do crédito, verificada pelo vencimento da obrigação estabelecida no título executivo. 5. Quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais, a impugnação foi gerada por erro de classificação dos créditos, razão pela qual não há fixação de honorários na origem, conforme a jurisprudência dominante.. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido mas desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação de multa contratual em processo de recuperação judicial deve seguir os termos do contrato, sem redução proporcional ao desempenho de revenda de produtos, respeitando o princípio 'pacta sunt servanda'. 2. Inexiste arbitramento de honorários sucumbenciais quando a impugnação decorre de erro na classificação dos créditos pelo administrador judicial." Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5146330-27.2022.8.09.0051; STJ, REsp 2.079.995/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 12.03.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5569136-93.2019.8.09.0051.” Nas razões, os recorrentes alegam violação do artigo 86 do CPC. Preparo regular – mov. 48. Contrarrazões no sentido de inadmitir o recurso – mov. 52. É o relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido é negativo. Isso porque, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, quanto aos critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (cf, STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2578214 / SP1, Min. Teodoro Silva Santos, DJe 23/12/2024) Isso posto, deixo de admitir o recurso. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 10/3 1DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a revisão dos critérios para a fixação, à luz da causalidade, dos honorários advocatícios demandaria o reexame do contexto fático-probatório, inviável em razão da Súmula n. 7 do STJ. 2. A decisão impugnada deve ser mantida, pois não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a via do recurso especial não se revela adequada à revisão de fatos e provas, não sendo, por isso, própria para a aferição da culpa pelo ajuizamento indevido da ação judicial para o fim de observar o princípio da causalidade. Precedentes da 1ª Seção. 3. Agravo interno desprovido.

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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