Agravo em Recurso Especial 5038305-85.2024.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5038305-85.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 16:33

Trânsito em julgado

26/02/2026, 16:33

Publicação

22/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2917065/SC (2025/0139517-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: GRASIANI DE OLIVEIRA ADVOGADOS: BRUNO FRANCALACCI SERAFIM - SC047753 LUCAS EXTERKOTTER FERNANDES - SC053384 VITOR ZILLI BATISTA - SC065278 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES ADVOGADO: RODRIGO ZANELLA MARCON ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 13:10

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2917065/SC (2025/0139517-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: GRASIANI DE OLIVEIRA ADVOGADOS: BRUNO FRANCALACCI SERAFIM - SC047753 LUCAS EXTERKOTTER FERNANDES - SC053384 VITOR ZILLI BATISTA - SC065278 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES ADVOGADO: RODRIGO ZANELLA MARCON Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 16:47

Documento (Certidão)

30/09/2025, 16:15

Publicação

18/08/2025, 06:13

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2917065/SC (2025/0139517-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: GRASIANI DE OLIVEIRA ADVOGADOS: BRUNO FRANCALACCI SERAFIM - SC047753 LUCAS EXTERKOTTER FERNANDES - SC053384 VITOR ZILLI BATISTA - SC065278 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES ADVOGADO: RODRIGO ZANELLA MARCON DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GRASIANI DE OLIVEIRA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no julgamento do agravo de instrumento de n. 50383058520248240000, assim ementado (fl. 71): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECLAMO DA EXECUTADA. ALEGADA FORMALIZAÇÃO DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ADEMAIS, MUNICIPALIDADE QUE POSSUI MEIOS OFICIAIS PARA RECEBIMENTO DE EXPEDIENTES E PROTOCOLOS VINCULADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inconformada e, tendo como fundamento o permissivo constitucional do art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, a recorrente interpôs recurso especial alegando a negativa de vigência ao art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. A agravante argumenta que a decisão colegiada equivocou-se ao declarar que a recorrente não comprovou de forma satisfatória a existência de protocolo da reclamação que poderia suspender a exigência dos créditos tributários relativos ao IPTU de seu imóvel. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 95-96), ensejando o presente agravo (fls. 102-112). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: (i) incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, visto que a agravante teria apresentado fundamentação de seu recurso de forma dissociada da ratio decidendi empregada pela Corte de origem; (ii) impedimento da Súmula n. 7 do STJ, em razão de a pretensão recursal exigir a reapreciação das circunstâncias fático-probatórias dos autos. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica e suficiente, a fundamentação atinente aos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Na espécie, a parte limitou-se a negar, de forma genérica, que as razões que fundamentam o recurso interposto não se encontravam dissociadas do acórdão impugnado, sem no entanto realizar o adequado cotejo entre a decisão que pretende ver reformada e os argumentos do recurso interposto. Por essa razão, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

24/07/2025, 00:00

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