Agravo em Recurso Especial 0301516-16.2017.8.24.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0301516-16.2017.8.24.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0301516-16.2017.8.24.0010/SC AUTOR: QUALILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) AUTOR: DOUGLAS CORREA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) AUTOR: JENIFFER HEIDEMANN EXTEKOTTER ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): VIVIANE JANNING PRAZERES (OAB SC018078) ADVOGADO(A): MILTON BACCIN ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0301516-16.2017.8.24.0010/SC RELATOR: ANTONIO MARCOS DECKER AUTOR: QUALILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 135 - 06/02/2026 - Juntada - Guia Gerada

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0301516-16.2017.8.24.0010/SC AUTOR: QUALILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) AUTOR: DOUGLAS CORREA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) AUTOR: JENIFFER HEIDEMANN EXTEKOTTER ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): VIVIANE JANNING PRAZERES (OAB SC018078) ADVOGADO(A): MILTON BACCIN DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Expeça-se alvará dos valores depositados em favor da parte autora, observando-se os dados bancários indicados no evento 121, considerando que a sociedade de advocacia possui poderes para receber (evento 1, PROC2). 2. A parte autora peticionou nos autos requerendo seja determinada à ré a juntada de todos os extratos da conta corrente vinculada ao contrato n. 007754767, a fim de viabilizar a “remontagem” das operações e o “fiel cumprimento” do acórdão que reconheceu a ilegalidade da capitalização diária de juros e, por consequência, a descaracterização da mora quanto a esse contrato (evento 122). Ocorre que a presente demanda já transitou em julgado (evento 102), encontrando-se encerrada a fase de conhecimento. Nessa conjuntura, eventuais providências destinadas à concretização prática do julgado — inclusive aquelas voltadas à obtenção de documentos necessários à apuração do saldo contratual — notadamente as relacionadas à apuração de valores, recálculo de saldo contratual, repetição ou compensação de indébito e demais efeitos patrimoniais, devem ser deduzidas na via própria, mediante cumprimento de sentença (CPC, art. 513 e seguintes), precedido de liquidação, quando necessária (CPC, art. 509). 2.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do evento 122. 2. Intimem-se. 3. Cumpridas as demais deliberações da sentença, arquivem-se.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0301516-16.2017.8.24.0010/SC AUTOR: QUALILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) AUTOR: DOUGLAS CORREA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) AUTOR: JENIFFER HEIDEMANN EXTEKOTTER ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte Autora, por seu procurador, a dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0301516-16.2017.8.24.0010/SC RELATOR: ANTONIO MARCOS DECKER AUTOR: QUALILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) AUTOR: DOUGLAS CORREA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) AUTOR: JENIFFER HEIDEMANN EXTEKOTTER ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 05/12/2025 - PETIÇÃO

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0301516-16.2017.8.24.0010/SC AUTOR: QUALILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) AUTOR: DOUGLAS CORREA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) AUTOR: JENIFFER HEIDEMANN EXTEKOTTER ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): VIVIANE JANNING PRAZERES (OAB SC018078) ADVOGADO(A): MILTON BACCIN ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias.

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 16:33

Trânsito em julgado

10/11/2025, 16:33

Publicação

16/10/2025, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2916234/SC (2025/0142321-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: QUALILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL EIRELI AGRAVANTE: DOUGLAS CORREA AGRAVANTE: JENIFFER HEIDEMANN EXTEKOTTER ADVOGADO: NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS - SC008890 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: MILTON BACCIN - SC005113 GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 VIVIANE JANNING PRAZERES - SC018078 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 LYZANDRE VOGT - DF059701 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 18:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:59

Documentos

Ato ordinatório

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2916234/SC (2025/0142321-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: QUALILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL EIRELI AGRAVANTE: DOUGLAS CORREA AGRAVANTE: JENIFFER HEIDEMANN EXTEKOTTER ADVOGADO: NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS - SC008890 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: MILTON BACCIN - SC005113 VIVIANE JANNING PRAZERES - SC018078 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por QUALILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL EIRELI e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF (art. 1.022 do CPC), ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e divergência não comprovada (Súmula 284/STF). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e divergência não comprovada (Súmula 284/STF). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2025, 00:00

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