Agravo em Recurso Especial 5053233-41.2024.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5053233-41.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 14:24

Trânsito em julgado

07/04/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:36

Protocolo de Petição

06/04/2026, 17:51

Publicação

12/03/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2917253/SC (2025/0142591-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MILTON BACCIN - SC005113 AGRAVADO: PROVIDA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 11:50

Não-Provimento

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao AgInt no AREsp 2917253/SC (2025/0142591-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MILTON BACCIN - SC005113 AGRAVADO: PROVIDA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 17:47

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 19:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2917253/SC (2025/0142591-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MILTON BACCIN - SC005113 AGRAVADO: PROVIDA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ (fls. 145-147). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 75): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PLEITO DE INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DO FEITO. DESPROVIMENTO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO AVALISTA DAS FASES ANTECEDENTES À CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXPROPRIATÓRIA PARA PERMITIR SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial (fls. 95-112), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 329, 829 e 914, § 1º, do CPC. Suscitou que a conversão da ação de busca e apreensão em execução não impede a inclusão do avalista no polo passivo, uma vez que este possui responsabilidade solidária pela execução do contrato e será devidamente citado no curso regular do processo, preservando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Alegou, ainda, que, sendo a ação de busca e apreensão de natureza pública, não se pode alegar ignorância quanto à existência da lide e do débito por parte do avalista, o qual, ao deixar de efetuar o pagamento, tem ciência da obrigação e pode ser validamente demandado. No agravo (fls. 153-166), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (fl. 167). Juízo negativo de retratação (fl. 172). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim se pronunciou (fl. 73): [...] Sem razão o agravante. Isso porque, suas razões não se sobrepõem aos fundamentos lançados na decisão atacada, a qual se adota como razão de decidir, com base na técnica denominada "per relationem", dotada de legitimidade jurídica (STJ, HC 520.431/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019, V. U.): Trata-se de embargos de declaração visando a correção de omissão na decisão proferida no Evento 33. É o relatório. Decido. Na hipótese, é fácil constatar que a decisão embargada incorreu em omissão, porque deixou de analisar o pedido da parte autora de inclusão do avalista no polo passivo da ação. Assim, outra alternativa não resta senão acolher os embargos, à vista da manifesta omissão e da inexistência de outro recurso apto ao suprimento que se faz necessário. Contudo, o pedido de inclusão do avalista no polo passivo da ação não comporta acolhimento. Isso porque considerando tratar-se de execução decorrente da conversão de ação de busca e apreensão e porque não cientificado o garantidor da cédula de crédito bancário que instrui este feito, inviável o deferimento do pedido. O Tribunal de origem adotou o entendimento pacífico daquela Corte no sentido de que a inclusão do avalista no polo passivo da execução expropriatória, sem sua prévia cientificação nas fases antecedentes à conversão, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Esse entendimento está em conformidade com o posicionamento do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIDORA DO CONTRATO QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou a questão relativa à legitimidade da parte, ainda que de forma sucinta, matéria cujo conhecimento não exigiria o reexame de fatos e provas, afastando, assim, a incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF. 2. Hipótese em que a recorrente, na qualidade de interveniente garantidora do contrato, não foi ré na fase de conhecimento da ação de reintegração de posse, sendo incluída no polo passivo apenas na fase de cumprimento da sentença. 3. O avalista que não compôs a ação de conhecimento é parte ilegítima para figurar no polo passivo da fase executiva do respectivo título executivo judicial, ressalvada a possibilidade de o credor ajuizar ação autônoma para cobrança dos valores que entende devidos. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.487.187/MS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 26/4/2018.) Inafastável a Súmula n. 83 do STJ quanto ao ponto, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "a" quanto àqueles fundamentados pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

02/12/2025, 00:00

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