Agravo em Recurso Especial 5004996-34.2020.8.24.0026 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004996-34.2020.8.24.0026 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5004996-34.2020.8.24.0026/SC AUTOR: LINO OESTREICH ADVOGADO(A): WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO O depósito judicial realizado nos autos configura verba de titularidade da parte ré BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., conforme sentença transitada em julgado (evento 140, SENT1). A requerida pugnou pela destinação dos valores depositados para cumprimento voluntário da obrigação (evento 2, COMP2/evento 154, PET1). Assim, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará judicial para transferência dos valores depositados judicialmente em benefício da parte autora LINO OESTREICH (evento 161, PED EXP ALV LEV1). O alvará será expedido mediante fornecimento dos dados pessoais da parte ou do procurador constituído investido dos devidos poderes para receber e dar quitação, ficando o levantamento em nome de terceiros estranhos à lide condicionado à apresentação de procuração também com poderes específicos outorgados por quem de direito ou de prova documental da cessão dos valores, nos termos do art. 286 e do art. 654, § 1º, ambos do Código Civil. Havendo requerimento de expedição de levantamento de valores por mandatário sociedade de advogados ou por advogado individual, a procuração deverá conferir poderes especiais para receber e dar quitação com relação ao beneficiário do alvará, nos termos do art. 15, § 3º da Lei nº 8.906 /1994 e do art. 105, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta-corrente). Advirta-se que, "a partir da vigência da Resolução CM n. 9/2024, não serão mais efetuadas retenções de imposto de renda em alvarás judiciais. Da mesma forma, não será mais necessária a informação de dados para a Receita Federal do Brasil1." No mais, consigno que eventual discordância com relação à quantia depositada não poderá ser discutida nestes autos. A parte interessada no cumprimento da sentença deverá dar início à fase através de petição inicial em autos próprios com nova numeração, conforme Orientação CGJ n. 56/2015. Considerando que não há mais pendências processuais, determino o arquivamento definitivo do presente feito com as devidas baixas. 1. https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/153727/Manual+de+orienta%C3%A7%C3%B5es+Sidejud.pdf/27b57206-db5c-37ca-bdfd-3a2343cafc58?t=1736804739671

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004996-34.2020.8.24.0026/SC RELATOR: HERIBERTO MAX DITTRICH SCHMITT AUTOR: LINO OESTREICH ADVOGADO(A): WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 154 - 25/11/2025 - PETIÇÃO

02/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 13:03

Trânsito em julgado

10/11/2025, 13:03

Publicação

16/10/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2916580/SC (2025/0143748-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LINO OESTREICH ADVOGADO: WANDERLEI DERETTI - SC019638 AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: OSVALDO GUERRA ZOLET - RS035609 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:10

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2916580/SC (2025/0143748-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LINO OESTREICH ADVOGADO: WANDERLEI DERETTI - SC019638 AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: OSVALDO GUERRA ZOLET - RS035609 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2916580/SC (2025/0143748-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LINO OESTREICH ADVOGADOS: WANDERLEI DERETTI - SC019638 THAYNA CRISTINA DERETTI - SC058157 AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: OSVALDO GUERRA ZOLET - RS035609 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2025.

05/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2916580/SC (2025/0143748-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LINO OESTREICH ADVOGADO: WANDERLEI DERETTI - SC019638 EMBARGADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: OSVALDO GUERRA ZOLET - RS035609 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LINO OESTREICH contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 491) No que diz respeito ao erro material, em que pese a R. DECISÃO alegar que não teria havido impugnação à Súmula 518, do STJ, cumpre salientar que, conforme DESPACHO/DECISÃO (E-STJ fls. 448-449), o recurso encontraria óbice nas Súmulas 7 e 83, do STJ. [...] Quanto à omissão, em que pese alegar que não teria havido impugnação à Súmula 83/STJ, o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Tanto é verdade, que o tópico “II” do ARESP, foi integralmente destinado a demonstrar a “INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ E DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83 DO STJ” (E-STJ FL. 457-463). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2916580/SC (2025/0143748-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LINO OESTREICH ADVOGADO: WANDERLEI DERETTI - SC019638 AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: OSVALDO GUERRA ZOLET - RS035609 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LINO OESTREICH à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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