Agravo em Recurso Especial 5010877-36.2022.4.04.7002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5010877-36.2022.4.04.7002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 17:53

Trânsito em julgado

12/08/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:26

Protocolo de Petição

04/07/2025, 15:06

Publicação

02/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2917496/RS (2025/0143945-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: AMILTON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS PEREIRA DOS SANTOS - DF61503A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AMILTON PEREIRA DOS SANTOS contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5010877-36.2022.4.04.7002 (fls. 216/233). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento e provimento do agravo (fls. 327/329). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

01/07/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/06/2025, 13:20

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 22:00

Recebimento

26/05/2025, 21:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

26/05/2025, 21:31

Protocolo de Petição

26/05/2025, 21:18

Publicação

13/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2917496/RS (2025/0143945-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: AMILTON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS PEREIRA DOS SANTOS - DF61503A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 09/05/2025.

12/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2917496/RS (2025/0143945-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: AMILTON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS PEREIRA DOS SANTOS - DF61503A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AMILTON PEREIRA DOS SANTOS contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5010877-36.2022.4.04.7002 (fls. 216/233). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento e provimento do agravo (fls. 327/329). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2917496/RS (2025/0143945-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: AMILTON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS PEREIRA DOS SANTOS - DF61503A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 09/05/2025.

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