Agravo em Recurso Especial 5030424-91.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5030424-91.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/12/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2917479/SC (2025/0145042-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MIMA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADOS: PEDRO IVO KLUG - SC016754 PEDRO CASCAES NETO - SC026536 EDUARDO HIRT - SC027532 NELSON HAMILTON LEIRIA - SC043885 AGDA MÁIRA QUEIROZ DOS REIS - SC051445 PRISCILA LEIRIA - SC026903 ALINE DE SOUZA E SILVA - SC067687 NAIRA CAMPESTRINI - SC056856 AGRAVADO: VESTE S.A. ESTILO ADVOGADO: LEONARDO LUIZ TAVANO - RJ181637 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 14:10

Não-Provimento

01/12/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2917479/SC (2025/0145042-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MIMA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADOS: PEDRO IVO KLUG - SC016754 PEDRO CASCAES NETO - SC026536 EDUARDO HIRT - SC027532 NELSON HAMILTON LEIRIA - SC043885 AGDA MÁIRA QUEIROZ DOS REIS - SC051445 PRISCILA LEIRIA - SC026903 ALINE DE SOUZA E SILVA - SC067687 NAIRA CAMPESTRINI - SC056856 AGRAVADO: VESTE S.A. ESTILO ADVOGADO: LEONARDO LUIZ TAVANO - RJ181637 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/10/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2917479/SC (2025/0145042-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MIMA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADOS: PEDRO IVO KLUG - SC016754 PEDRO CASCAES NETO - SC026536 EDUARDO HIRT - SC027532 NELSON HAMILTON LEIRIA - SC043885 AGDA MÁIRA QUEIROZ DOS REIS - SC051445 PRISCILA LEIRIA - SC026903 ALINE DE SOUZA E SILVA - SC067687 NAIRA CAMPESTRINI - SC056856 AGRAVADO: VESTE S.A. ESTILO ADVOGADO: LEONARDO LUIZ TAVANO - RJ181637 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/10/2025.

23/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 15:07

Redistribuição

22/10/2025, 14:45

Recebimento

22/10/2025, 14:06

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 14:05

Publicação

22/10/2025, 00:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2917479/SC (2025/0145042-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MIMA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADOS: PEDRO IVO KLUG - SC016754 PEDRO CASCAES NETO - SC026536 EDUARDO HIRT - SC027532 NELSON HAMILTON LEIRIA - SC043885 AGDA MÁIRA QUEIROZ DOS REIS - SC051445 PRISCILA LEIRIA - SC026903 ALINE DE SOUZA E SILVA - SC067687 NAIRA CAMPESTRINI - SC056856 EMBARGADO: VESTE S.A. ESTILO ADVOGADO: LEONARDO LUIZ TAVANO - RJ181637 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MIMA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: Todavia, esclarece-se que a tese sustentada pelo Embargante no Recurso Especial não requer a reapreciação de fatos e provas, mas sim a correta interpretação e aplicação dos dispositivos legais concernentes à coisa julgada e à ilegalidade da cláusula del credere (fl. 254). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A despeito do inconformismo da parte ora embargante, encontra-se escorreita a decisão atacada, pois inviável a apreciação dos pontos delineados nas razões do recurso especial a respeito do afastamento da aplicação da coisa julgada. No caso em apreço, esbarra-se no reexame do conjunto de fatos e provas presentes nos autos, conforme previsão da Súmula n. 7/STJ. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2917479/SC (2025/0145042-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MIMA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADOS: PEDRO IVO KLUG - SC016754 PEDRO CASCAES NETO - SC026536 EDUARDO HIRT - SC027532 NELSON HAMILTON LEIRIA - SC043885 AGDA MÁIRA QUEIROZ DOS REIS - SC051445 PRISCILA LEIRIA - SC026903 ALINE DE SOUZA E SILVA - SC067687 NAIRA CAMPESTRINI - SC056856 AGRAVADO: VESTE S.A. ESTILO ADVOGADO: LEONARDO LUIZ TAVANO - RJ181637 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MIMA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA E EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. DEFENDIDA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO CONDENATÓRIO DECORRENTE DA CLÁUSULA DEL CREDERE. SUBSISTÊNCIA. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E COMISSÕES PELA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OBJETO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. OUTORGA DE QUITAÇÃO PELA REPRESENTANTE CREDORA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR CONSIGNADO A TÍTULO DE COMISSÕES EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DOS ABATIMENTOS PREVISTOS EM CLÁUSULA DEL CREDERE JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 897, PARÁGRAFO ÚNICO, E 899, § 1», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. IMPERIOSA PARCIAL EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO V, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (fl. 92). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, e 504 do CPC; e art. 43 da Lei n. 4.886/1965, no que concerne ao afastamento da coisa julgada com relação ao pleito indenizatório relativo à cláusula del credere, trazendo a seguinte argumentação: Para tanto, requer a reforma do acórdão para fins de improvimento do Agravo de Instrumento do Recorrido, para que seja mantida a decisão de primeiro grau (Ev. 29 do processo n. 0317656-68.2016.8.24.0008), que reconheceu a não ocorrência de coisa julgada em relação ao pleito indenizatório relacionado à cláusula del credere. O referido pleito não foi abarcado em ação de consignação em pagamento anteriormente decidida, o que determina que a ação indenizatória originária deva ter seguimento para análise do mérito dos pedidos formulados nos itens d.1, d.2 e d.4 da inicial, com base na correta interpretação dos Art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, Art. 504 do CPC, e Art. 43 da Lei n. 4.886/1965. [...] Vejam, Excelências, que o Tribunal a quo reconheceu no acórdão ora recorrido, que o pleito indenizatório relacionado à cláusula del credere – apresentado na origem pelo representante comercial Recorrente -, não foi objeto de discussão na ação de consignação citada. Diante disso, destaca-se que o Art. 504 do CPC, leciona que não faz coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, e a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Ou seja, ainda que a referida matéria tivesse sido citada nos fundamentos da sentença daquela ação de consignação – MAS NÃO O FOI -, ainda assim inexistiria coisa julgada. [...] Denota-se que a referida Ação de Consignação em Pagamento anteriormente proposta pela Recorrida serviu apenas para consignar valores referentes, exclusivamente, às comissões pendentes e a indenização decorrente da rescisão contratual, previstas nos artigos 27, “j” c/c 32, § 5º ambos da Lei 8.420/92, conforme se depreende dos relatos e destaques contidos no próprio acórdão recorrido (sendo desnecessário o revolvimento de fatos e provas). O próprio acórdão ora recorrido destaca trechos da sentença daquela ação de consignação, deixando claro que o valor consignado e sobre o qual decidiu a sentença, refere-se à multa legal na ordem de 1/12 do total da retribuição durante todo o tempo em que o Representante exerceu sua função, somado aos valores de comissões em aberto na ocasião. [...] Assim, denota-se que em momento algum foi decidido que os valores consignados e a quitação referiam-se à aplicação indevida da cláusula del credere no contrato de representação comercial. Logo, não há como ser reconhecida a coisa julgada material em relação ao pedido de dano material da cláusula "del credere", pois a sentença da ação consignatória, por óbvio, não tem o condão de extinguir toda e qualquer obrigação existente entre as partes, mas tão-somente a liberação relativa às parcelas consignadas em juízo. [...] Ou seja, resta inviável alegar coisa julgada acerca da referida matéria (discussão sobre os descontos ilegais decorrentes da cláusula del credere), pois trata-se de causa de pedir e pedido distintos, assim como ausente decisão (ou mesmo discussão) sobre a referida matéria na ação anterior de consignação em pagamento, sendo inaplicável o Art. 485, inciso V, do CPC para fins de extinção do feito em relação ao referido pedido. Diante de todo o exposto, pugna-se pela análise uniformizadora desta E. Corte, com a reforma da decisão a quo, para que seja afastada a aplicação do Art. 485, inciso V, do CPC (extinção pela coisa julgada) em relação ao pedido indenizatório referente à ilegalidade da cláusula del credere, julgando improvido o Agravo de Instrumento do Recorrido para que seja mantida incólume a decisão de primeiro grau (Ev. 29 do processo n. 0317656-68.2016.8.24.0008) que concluiu pela não ocorrência de coisa julgada em relação ao pleito indenizatório relacionado à cláusula del credere, determinando que o processo originário deve ter seguimento para análise do mérito dos pedidos formulados nos itens d.1, d.2 e d.4 da inicial, por força da correta interpretação dos Art. 337, §§1º, 2º e 4º do CPC, Art. 504 do CPC, e Art. 43 da Lei n. 4.886/1965 (fls. 140/154). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Inicialmente, faz-se necessário registrar que a controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento - ou não - da existência de coisa julgada em relação ao pedido condenatório decorrente da alegada previsão da cláusula del credere no contrato de representação comercial firmado entre as partes (pedido formulado no item "d.2" da exordial - evento 1, PET1). Na hipótese em tela, as partes firmaram contrato de representação comercial na data de 24-08-2010 (evento 1, INF5) e respectivos aditivos, que foram rescindidos unilateralmente por vontade da representada (parte demandada e ora agravante). Diante da negativa de assinatura do "termo de rescisão consensual de contrato de representação comercial" e de quitação dos valores nele constantes, a parte representada/demandada/agravante ingressou com ação de consignação em pagamento perante o Juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central da comarca de São Paulo/SP (autos n. 1112528- 29.2015.8.26.0100), com o objetivo de efetuar o depósito em juízo o valor de R$ 175.928,86, montante apurado como devido "a título de comissões a que faz jus a Requerida, bem como da indenização prevista nos artigos 27, "j" c/c 32, § 5º ambos da Lei 8.420/92, elaborando o respectivo Termo de Rescisão Consensual de Contrato de Representação Comercial " (evento 16, INF84 - evento 16, INF85). [...] Na sentença (evento 12, INF65), diante da quitação ofertada pela representante (parte autora e ora agravada), os pedidos formulados na referida ação de consignação em pagamento foram julgados procedentes para declarar extinta a obrigação de pagamento da parte representada. [...] Acerca da ação de consignação em pagamento, o Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época dos fatos), assim estabelecia: [...] Nesse contexto, verifica-se que, após a manifestação de vontade de rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes e considerando a recusa da representante comercial, a representada (parte demandada e ora agravante) ajuizou a ação de consignação em pagamento com o objetivo de obter a quitação pelo montante devido a título de comissões e indenização prevista nos arts. 27, "j" e 32, § 5º, ambos da Lei n. 4.886/1965, com alterações dadas pela Lei n. 8.420/1992. Por outro lado, ciente da possibilidade legal de alegação de insuficiência do montante depositado em juízo, a representante comercial deu quitação na forma do parágrafo único do art. 897 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época), fato que implicou o julgamento de procedência com a extinção da obrigação decorrente da rescisão unilateral do contrato de representação comercial. E, apesar da ausência de discussão acerca da cláusula del credere, verifica-se que a ação de consignação em pagamento teve por objeto, dentre outros, o pagamento das comissões devidas no momento da rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes, o que impreterivelmente abrange eventuais descontos decorrentes da previsão de cláusula vedada (art. 43 da Lei n. 4.886/1965, com alterações dadas pela Lei n. 8.420/1992). Dessa forma, a discussão acerca do pagamento insuficiente das comissões, decorrente do abatimento indevido previsto em cláusula del credere, deveria ter sido suscitada nos autos da ação de consignação em pagamento que tramitou perante o Juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central da comarca de São Paulo/SP (autos n. 1112528-29.2015.8.26.0100) e transitou em julgado na data de 11-02-2016 (evento 12, INF66). Aliás, em hipótese análoga de propositura de ação de consignação em pagamento em razão de rescisão unilateral de contrato de representação comercial, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admite a discussão da (in)suficiência do valor consignado a título de comissões em razão da vedação dos abatimentos previstos em cláusula del credere. [...] Assim, porque a representante comercial ofertou a quitação e optou por não discutir os valores consignados em juízo, a representada obteve a extinção da obrigação referente ao pagamento das "comissões a que faz jus a Requerida, bem como da indenização prevista nos artigos 27, "j" c/c 32, § 5º ambos da Lei 8.420/92, elaborando o respectivo Termo de Rescisão Consensual de Contrato de Representação Comercial". [...] Portanto, imperioso o reconhecimento da coisa julgada também em relação ao pleito inicial de pagamento de comissões não efetivadas pela aplicação equivocada da cláusula del credere, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do novel Código de Processo Civil, in verbis: [...] Nesse lume, impõe-se o provimento do recurso e a consequente reforma do decisum objurgado para reconhecer a existência de coisa julgada em relação ao pedido condenatório decorrente da alegada previsão da cláusula del credere (pedido formulado no item "d.2" da exordial) e, assim, julgar parcialmente extinto o feito, também em relação ao referido pedido, com fundamento no art. 485, inciso V, do novel Código de Processo Civil (fls. 88/91). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada através da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pelo acórdão recorrido, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que “esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 770.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15.3.2019). Na mesma linha: "Acerca do alcance do título executivo, a questão não pode ser examinada, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no REsp n. 2.044.337/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024). E ainda: "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a interpretação do conteúdo do título executivo judicial cabe ao Tribunal de origem, com espeque na inteligência de que cabe à Corte de origem interpretar o título executivo judicial do qual participou e formou. Rever esse entendimento esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.834.069/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.499.118/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.445.944/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.364.928/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.165.862/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.291.061/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 20/9/2023; AgInt no REsp n. 1.939.707/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(36)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Todas as movimentações(54)