Recurso Especial 1419829-69.2023.8.12.0000 - STJ

Recurso Especial 1419829-69.2023.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Mauricio de Moura Neto Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Agravado: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Advogado: Fernando César Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Dessa forma, não mais subsiste o interesse do agravante, haja vista que a decisão agravada foi substituída pela sentença e a análise do agravo de instrumento resta prejudicada. Agravo de Instrumento nº 1419829-69.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente de seu objeto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Mauricio de Moura Neto Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Agravado: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Advogado: Fernando César Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/01/2026. Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1419829-69.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB: 131758/SP) Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Recorrido: Mauricio de Moura Neto Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Recurso Especial nº 1419829-69.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Trata-se de interposto por Banco Volkswagen S.A. com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal. Realizado o juízo de admissibilidade, o recurso foi admitido (f. 241-246). O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão (f. 253-257). Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos à Câmara de origem para as deliberações necessárias, com cópia dos documentos de f. 250-309. Após, arquivem-se os presentes autos. I.C.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB: 131758/SP) Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Recorrido: Mauricio de Moura Neto Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Especial nº 1419829-69.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

14/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 13:33

Trânsito em julgado

18/12/2025, 13:33

Publicação

25/11/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2204477/MS (2025/0098494-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MAURICIO DE MOURA NETO ADVOGADO: CRISTIANO BUENO DO PRADO - MS016742 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS: FLÁVIO NEVES COSTA - SP153447 KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - RJ206853 LETÍCIA DE AMORIM SANTOS - DF073623 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:10

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2204477/MS (2025/0098494-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MAURICIO DE MOURA NETO ADVOGADO: CRISTIANO BUENO DO PRADO - MS016742 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS: FLÁVIO NEVES COSTA - SP153447 KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - RJ206853 LETÍCIA DE AMORIM SANTOS - DF073623 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 16:29

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 00:00

Acórdão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204477/MS (2025/0098494-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS: FLÁVIO NEVES COSTA - SP153447 KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - RJ206853 LETÍCIA DE AMORIM SANTOS - DF073623 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 RECORRIDO: MAURICIO DE MOURA NETO ADVOGADO: CRISTIANO BUENO DO PRADO - MS016742 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 130): AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA AR - DEVEDOR "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - NÃO CONCRETIZAÇÃO DO ATO - MORA NÃO CONFIGURADA - NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. No recurso especial (fls. 139-157), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 2º, § 2º, e 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/1969. Preliminarmente destaca a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas na presente demanda. Insurge-se contra a extinção da ação de busca e apreensão. Defende que "não existe necessidade de se comprovar a mora, por meio de nova notificação, já que, como expressamente reconhecido pelo acórdão recorrido: (i) a petição inicial demonstrou que a parte recorrida deixou de adimplir o contrato firmado entre as partes; (ii) o recorrente comprovou ter enviado a notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato; (iii) apenas não houve prova do recebimento mediante assinatura da notificação, porque o endereço informado pelo devedor era insuficiente para sua localização" (fl. 156). Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de se anular o acórdão proferido, com o imediato reestabelecimento da medida liminar deferida na origem, determinando-se, por consequência, o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 352). Juízo positivo de admissibilidade (fls. 379-384). É o relatório. Decido. No que concerne à constituição da mora, a questão foi decidida pela Corte local nos seguintes temos (fls. 131 e 134): Na hipótese em exame, é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (fls. 76/84): [...] No caso em tela, verifica-se que efetivamente, embora tenha sido enviada notificação mediante carta com aviso de recebimento para o endereço fornecido quando da contratação, o AR retornou negativo, pelo motivo "endereço insuficiente" (fls. 28/30), seguindo-se logo pelo ajuizamento da presente ação de busca e apreensão, sem qualquer outra diligência pela instituição credora - intimação por hora certa ou conforme artigo 212 do CPC, ou edital. [...] Desta forma, se não houve o esgotamento das tentativas de notificação pessoal, deve ser reformada a sentença a quo, da qual se não cumprida, não restarão preenchidos os requisitos à concessão da liminar expropriatória, bem como não estarão preenchidos os pressupostos de desenvolvimento valido do processo. A conclusão do Tribunal de origem está em desacordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior processado sob o rito dos recursos repetitivos – Tema n. 1.132; REsps n. 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, no qual assentada a seguinte tese jurídica: "[p]ara a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Confiram-se as ementas dos julgados: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula. 182 do STJ. 2. Decisão foi reconsiderada já que houve a devida impugnação do fundamento da decisão recorrida. 3. Recurso especial interposto por instituição financeira em agravo de instrumento nos autos de ação de busca e apreensão em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. 4. O acórdão recorrido considerou inválida a notificação extrajudicial enviada ao devedor, uma vez que a correspondência retornou com a informação de "não procurado", não sendo entregue no endereço fornecido no contrato. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas não recebida pelo devedor, é suficiente para comprovar a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. III. Razões de decidir 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento. 7. A decisão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ ao não considerar válida a notificação enviada ao endereço constante do contrato, apta a configurar a mora mesmo sem a comprovação de recebimento pelo devedor ou por terceiro. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno provido. Tese de julgamento: "Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento". Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; Código Civil, arts. 394 e 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.662/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 9/8/2023. (AgInt no AREsp n. 2.730.329/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. SUFICIÊNCIA. 1. "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/10/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.385.053/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA DO ACORDO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para a comprovação da mora do devedor, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.807.049/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Nesse contexto, é de rigor o provimento do recurso especial, a fim de adequar a solução do caso concreto ao entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, na forma prevista pela orientação que emana da Súmula n. 568/STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar a decisão monocrática extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Advogado: Fernando César Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Agravado: Mauricio de Moura Neto Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRATICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA AR - DEVEDOR"ENDEREÇO INSUFICIENTE"- NÃO CONCRETIZAÇÃO DO ATO - MORA NÃO CONFIGURADA - NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS NECESSÁRIAS ÀLOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL - APONTA ACÓRDÃO EM DESACORDO COM ORIENTAÇÃO DO STJ - REMESSA AO PROLATOR PARA RETRATAÇÃO - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.132. DESNECESSIDADE DA PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NEGATIVA DE DILIGENCIA - NOTIFICAÇÃO INCOMPLETA - NÃO ENTREGUE - DEVOLVIDA AO REMETENTE - MANTIDO ENTENDIMENTO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO AO PRESENTE CASO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Para o manejo de ação de busca e apreensão, não basta simplesmente o inadimplemento contratual do devedor, sendo indispensável a comprovação da sua notificação, constituindo-o em mora, sem o que, imperiosa se faz a extinção da ação, sem a resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.- AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ARGUMENTOS CAPAZES A MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXPOSTO NA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1419829-69.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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