Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2040947-91.2025.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2040947-91.2025.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 215086/SP (2025/0145844-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: MAURO LUIZ DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ROMUALDO CASTELHONE - SP121522 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MAURO LUIZ DA SILVA RIBEIRO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que o recorrente teve decretada medidas protetivas de urgência em seu desfavor, em razão da suposta prática dos crimes capitulados nos artigos 129 e 147 do Código Penal Brasileiro, c/c a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que manteve as medidas cautelares, em acórdão de fls. 100-127. No presente writ, alega que o recorrente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a manutenção das medidas protetivas de urgência em seu desfavor. Requer a revogação das referidas medidas. É o relatório. DECIDO. Na espécie, não se constata qualquer irregularidade decorrente da suposta falta de fundamentação adequada para a manutenção das medidas cautelares impostas, tendo a corte de origem ressaltado a persistência dos fundamentos da decisão que decretou tais medidas, especialmente devido ao alto grau de reprovabilidade da conduta, uma vez que o paciente teria praticado os crimes capitulados nos artigos 129 e 147 do Código Penal Brasileiro, c/c a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), conforme salientado pelo acórdão recorrido: "Logo, pela simples leitura das decisões proferidas, a última pela autoridade coatora, parece-me que a medida cautelar diversa da prisão, consistente na proibição de contato com as vítimas (art. 319, III, do Código de Processo Penal), encontra-se perfeitamente adequada e necessária, pois, como visto, tal medida busca não só impedir a obstrução das investigações ou do processo, mormente quando há indícios de que o contato do suspeito poderá atemorizar a vítima, a testemunha ou qualquer pessoa relacionada ao processo, como também busca proteger a pessoa contra novas investidas criminosas do agente, lembrando que, no caso concreto, o paciente é vizinho das vítimas e as agrediu, verbal e fisicamente, inclusive pegando um "canivete" e dito que iria buscar uma arma de fogo para matar uma das vítimas, motivos estes que sem sombra de dúvida são mais do que suficientes para a manutenção da medida cautelar prevista no art. 319, III, do Código de Processo Penal, sobretudo porque impedirão eventual reiteração criminosa contra as vítimas, daí a necessidade e a adequação da medida (art. 282, do Código de Processo Penal)" (fls. 126-127). Com efeito, "diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 183.527/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 7/3/2024). A propósito: AgRg no HC n. 779.299/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2023 e AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 20/5/2022. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

30/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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