Agravo em Recurso Especial 5049217-95.2022.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5049217-95.2022.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049217-95.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) ADVOGADO(A): ÉLIDA CAMILA E SILVA XIMENES PINHEIRO (OAB DF052698) EXECUTADO: INES MALHEIRO ROSA ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO GIRARDI (OAB SC016470) ATO ORDINATÓRIO Intimação para manifestação sobre o retorno da superior instância no prazo de quinze dias, com a ressalva de que pedidos de cumprimento de sentença devem ser distribuídos em incidente apartado no sistema eproc, por dependência, através da ação “cadastrar cumprimento” na capa do processo, não se admitindo simples petição dentro destes mesmos autos.

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 16:03

Trânsito em julgado

14/10/2025, 16:03

Publicação

22/09/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2917467/SC (2025/0145047-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 WANDERLEYA DA COSTA VERAS - DF031998 ÉLIDA CAMILA E SILVA XIMENES PINHEIRO - DF052698 AGRAVADO: INES MALHEIRO ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO GIRARDI - SC016470 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 22:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2917467/SC (2025/0145047-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 WANDERLEYA DA COSTA VERAS - DF031998 ÉLIDA CAMILA E SILVA XIMENES PINHEIRO - DF052698 AGRAVADO: INES MALHEIRO ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO GIRARDI - SC016470 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2917467/SC (2025/0145047-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 WANDERLEYA DA COSTA VERAS - DF031998 ÉLIDA CAMILA E SILVA XIMENES PINHEIRO - DF052698 AGRAVADO: INES MALHEIRO ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO GIRARDI - SC016470 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Redistribuição

25/07/2025, 16:15

Documentos

Ato ordinatório

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2917467/SC (2025/0145047-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 WANDERLEYA DA COSTA VERAS - DF031998 ÉLIDA CAMILA E SILVA XIMENES PINHEIRO - DF052698 AGRAVADO: INES MALHEIRO ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO GIRARDI - SC016470 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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