Recurso Especial 0800693-06.2017.8.10.0032 - STJ

Recurso Especial 0800693-06.2017.8.10.0032 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 14:00

Mudança de Classe Processual

23/05/2025, 10:30

Publicação

29/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2813571/MA (2024/0469673-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: RICARDO GAMA PESTANA - MA005373 AGRAVADO: REGINA MAURICIO DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO SOARES PIRES - PI007495 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por ESTADO DO MARANHÃO contra decisão desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 305): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REMOÇÃO TEMPORÁRIA POR MOTIVO DE SAÚDE DO GENITOR DA AGRAVADA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 313-321), o recorrente alega a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação quanto à necessidade de prévia inclusão do dependente no assento funcional da servidora e da comprovação da enfermidade por junta médica oficial. Pugna pelo afastamento do óbice da Súmula 7 desta Corte, sob o argumento de que se trata de matéria exclusivamente de direito, consistente na necessidade de avaliação do dependente do servidor por junta médica oficial. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada. Brevemente relatado, decido. Após nova análise dos argumentos expendidos pela parte insurgente, reconsidero a decisão de fls. 305-309 (e-STJ), com base no art. 259, § 6º, do RISTJ. Considerando a relevância da matéria controvertida e os fundamentos trazidos no recurso, dou provimento ao agravo de fls. 271-275 (e-STJ), com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

28/04/2025, 00:00

Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

25/04/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 19:00

Documento (Certidão)

25/03/2025, 17:30

Publicação

27/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2813571/MA (2024/0469673-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: RICARDO GAMA PESTANA - MA005373 AGRAVADO: REGINA MAURICIO DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO SOARES PIRES - PI007495 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2025, 14:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

25/02/2025, 13:41

Protocolo de Petição

25/02/2025, 13:26

Publicação

18/02/2025, 00:39

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813571/MA (2024/0469673-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: RICARDO GAMA PESTANA - MA005373 AGRAVADO: REGINA MAURICIO DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO SOARES PIRES - PI007495 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DO MARANHÃO contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça estadual assim ementado (e-STJ, fl. 187): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REMOÇÃO TEMPORÁRIA. GENITOR COM COMPROVADOS PROBLEMAS DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA FAMILIAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Argumentos ventilados somente em sede de apelação e, portanto, não submetidos ao contraditório, à ampla defesa e, principalmente, ao crivo do d. Juízo a quo, configuram inovação em sede recursal o que impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem. 2. Nos termos do art. 489 do CPC, são requisitos essenciais da sentença, o relatório, os fundamentos de fato e de direito e o dispositivo, que verifico encontrarem-se presentes na decisão combatida. 3. O instituto da “Remoção”, definido na Lei nº 6.107/1994 e cuja regulamentação expressa se extrai da Lei nº 8.112/90, consiste no “deslocamento do servidor com o respectivo cargo, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo órgão e Poder, com ou sem mudança de sede”. 4. Ausente qualquer dúvida acerca das condições de saúde do genitor da Apelada, bem como da dependência dele que, inclusive, já encontra-se curatelado, o que demonstra a sua incapacidade, inclusive, para a prática dos atos da vida civil. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 234-255). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 256-262), o recorrente apontou violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/15; e 36, III, b da Lei Federal 8.112/1990. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido por omissão quanto ao fato de que não foi apresentado laudo médico emitido por órgão oficial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 457-463). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, no que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que as instâncias ordinárias expressamente enfrentaram todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, de forma clara e fundamentada, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO ENVOLVENDO CABO DE ALTA TENSÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem, a partir do cotejo dos elementos de provas acostados aos autos, reconheceu a existência da responsabilidade da ora agravante pelo acidente ocorrido, bem como pela adequação do quantum indenizatório. 3. Os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.630.849/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO DA CBTU. SUBSIDIÁRIA DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N. 8.186/1991 E 10.233/2001. REFERÊNCIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. SUCEDIDA PELA VALEC S.A. EQUIPARAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. (...) X - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.145.338/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que ‘não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’, não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador”. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.388.769/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/2/2022, DJe de 15/3/2022.) O Tribunal de origem, ao manter a sentença que deu provimento ao pedido de remoção temporária da servidora pública estadual por motivo de saúde de seu genitor, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 192-193, sem grifo no original): (…) o instituto da “Remoção”, que consiste no “deslocamento do servidor com o respectivo cargo, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo órgão e Poder, com ou sem mudança de sede”, embora tenha sua definição prevista na Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), pende de regulamentação expressa quanto aos seus requisitos, razão pela qual aplicável a Lei nº 8.112/90, norma que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, onde prevê: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; De forma que não há dúvidas quanto à possibilidade de aplicação de sobredita norma, cabe destacar o posicionamento dos Tribunais Superiores. (...) Consoante observado na sentença, ausente qualquer dúvida acerca das condições de saúde do genitor da parte autora, agora apelada, bem como da dependência dele pois o simples fato de já ter sido deferida a curatela à parte apelada, além de comprovar a dependência daquele a este, demonstra, também, a incapacidade do curatelado, inclusive para a prática dos atos da vida civil. Destarte, as instâncias ordinárias consignaram ser “desnecessária a avaliação do dependente do servidor por Junta Médica Oficial quando existente nos autos elementos que comprovam o estado de saúde motivador da remoção, como no caso em tela” (e-STJ, fl. 140). Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da remoção da servidora), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA E OPERACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS PROPOSTAS POR SEUS SERVIDORES. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Quanto à inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, a irresignação não merece prosperar, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, as instituições federais pessoas jurídicas de direito público possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União. 3. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 4. O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 479, e-STJ): "IV - Preenchimento dos requisitos do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90: Inclusão do dependente no assentamento funcional do servidor e laudo emitido por junta médica. Primeiramente, esclareço que a dependente foi incluída no assentamento funcional da servidora, conforme consta de documento juntado à petição inicial (p. 15, evento 1 do processo originário), estando suprido tal requisito. Já no tocante à apresentação de laudo médico por junta médica oficial, consta de decisão embargada: Quanto à alegação da UFRGS de que não há laudo médico oficial a amparar o pleito, tal assertiva não encontra lastro nos elementos probatórios colacionados aos autos, uma vez que foi realizada a avaliação técnica pertinente. Ademais, a jurisprudência admite a apresentação de atestados médicos particulares (até porque a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial)". 5. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório da demanda, que estão preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990. O reexame das provas dos autos esbarra na Súmula 7/STJ. 6. Recursos Especiais conhecidos parcialmente, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não providos. (REsp n. 1.833.604/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Ricardo Gama Pestana Recorrida: Regina Maurício dos Santos Advogado: Leonardo Soares Pires (OAB/PI 7495) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n.º 0800693-06.2017.8.10.0032 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela 5ª Câmara Cível. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando “[...] a remoção da requerente Regina Maurício dos Santos para o Município de Timon/MA, enquanto durar o estado enfermo de seu genitor, ocupando a sua mesma função já desempenhada, qual seja, Fiscal Estadual Agropecuária, Órgão AGED (Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão) ” (Id. 7934860). O acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível manteve a sentença (Id. 31671093). Embargos de declaração rejeitados (Id. 35986604). Em suas razões, o recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI, do CPC e 36, III, ‘b’, da Lei nº 8.112/90, sustentando que o acórdão não enfrentou ponto crucial (ausência de laudo médico emitido por órgão oficial) (Id. 37588929). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O colegiado registrou que foi devidamente comprovada a condição de saúde do pai da parte autora, “[...] bem como da dependência dele pois o simples fato de já ter sido deferida a curatela à parte apelada, além de comprovar a dependência daquele a este, demonstra, também, a incapacidade do curatelado, inclusive para a prática dos atos da vida civil”. Em seguida, o colegiado aplicou o entendimento de que, apesar de omissa a legislação estadual sobre o instituto da remoção, deve reger o caso a “[...] Lei nº 8.112/90, norma que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais [...]”. Como se vê, o acórdão tem fundamentos suficientes, não havendo qualquer indício de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. De modo que “[N]ão há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese” (AgInt no AREsp 2256871/MA, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 17/04/2023). Observo que o recorrente alega ofensa ao artigo 36, III, ‘b’, da Lei nº 8.112/91, no entanto, a admissibilidade do recurso esbarra no disposto na Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. O STJ já considerou que a análise dos laudos apresentados no pedido de remoção não é possível sem reexame das provas. Nesse sentido: “Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório da demanda, que estão preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990. O reexame das provas dos autos esbarra na Súmula 7/STJ” (REsp n. 1.833.604/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019). Pelo exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado do Maranhão Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Embargada: Regina Maurício dos Santos Advogado: Leonardo Soares Pires (OAB/PI 7.495) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUSCITADA, EXPRESSAMENTE CONTIDA NA DECISÃO. EMBARGOS COM CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1. “(…) O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (...)” (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel. Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022). 2. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0800693-06.2017.8.10.0032 – Coelho Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13 de maio de 2024 e término em 20 de maio de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, opostos pelo Estado do Maranhão ao acórdão desta 5ª Câmara Cível, de minha relatoria (Id.31787019), que, por unanimidade de votos e de acordo com parecer ministerial, negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. Nestes aclaratórios, a embargante sustenta a existência de erro material da decisão, ao ter fundamentado a incapacidade do genitor da embargada somente em laudos médicos particulares e unilaterais, contrariando o disposto na lei utilizada na fundamentação da decisão. Em continuidade, sustenta que “apuração pela junta médica oficial é condição expressa em lei e cristalizada pela jurisprudência, não a suprindo os atestados particulares assinados pelos médicos escolhidos pelo próprio interessado”. Consubstanciado em referidos argumentos, pugna pelo provimento dos aclaratórios, a fim de que seja apreciada a “insuficiência dos laudos médicos particulares e impossibilidade de aplicação da lei federal”. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciá-los. Ao início, adianta-se que os embargos serão rejeitados, motivo pelo qual não se mostrou necessária a intimação da parte embargada, conforme art. 1.023, §2º, do CPC. O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada Sabe-se que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Adianto que não assiste razão ao embargante. Na decisão embargada fiz constar, de forma a não deixar dúvida, as razões pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Estado do Maranhão, ficando consignado que: Consoante observado na sentença, ausente qualquer dúvida acerca das condições de saúde do genitor da parte autora, agora apelada, bem como da dependência dele pois o simples fato de já ter sido deferida a curatela à parte apelada, além de comprovar a dependência daquele a este, demonstra, também, a incapacidade do curatelado, inclusive para a prática dos atos da vida civil. Percebe-se, dessa forma, que a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da parte embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso, tendo em vista que nos autos não há necessidade de provas adicionais quanto às condições de saúde do genitor da parte embargada e tampouco da dependência dele. Assim, “(…) o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (…)”. (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel. Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022). Nessa ordem de ideias, uma vez verificada a inexistência dos requisitos legais, a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de se rejeitar os embargos de declaração. Do Colendo Superior Tribunal de Justiça, confiram-se os julgados: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O conceito técnico de erro material, para fins do art. 1.022 do CPC, relaciona-se com a demonstração de equívoco no provimento jurisdicional, decorrente da utilização de sinais gráficos que apontam manifesta incongruência entre a utilização e o que se pretendeu dizer (exemplos clássicos são os relativos à descrição por extenso do valor monetário e a sua indicação, entre parênteses, dos algarismos a ele correspondentes, ou à indicação errônea do nome das partes processuais, manifestamente incompatíveis com os dados da autuação processual). 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (Edcl no AgInt no REsp 1905845 SC 2020/0303512-1, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4/11/2021). (grifei) PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. (EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). (grifei) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos pelo Estado do Maranhão. É como voto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13 de maio de 2024 e término em 20 de maio de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Apelada: Regina Maurício dos Santos Advogado: Leonardo Soares Pires (OAB/PI 7.495) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REMOÇÃO TEMPORÁRIA. GENITOR COM COMPROVADOS PROBLEMAS DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA FAMILIAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Argumentos ventilados somente em sede de apelação e, portanto, não submetidos ao contraditório, à ampla defesa e, principalmente, ao crivo do d. Juízo a quo, configuram inovação em sede recursal o que impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem. 2. Nos termos do art. 489 do CPC, são requisitos essenciais da sentença, o relatório, os fundamentos de fato e de direito e o dispositivo, que verifico encontrarem-se presentes na decisão combatida. 3. O instituto da “Remoção”, definido na Lei nº 6.107/1994 e cuja regulamentação expressa se extrai da Lei nº 8.112/90, consiste no “deslocamento do servidor com o respectivo cargo, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo órgão e Poder, com ou sem mudança de sede”. 4. Ausente qualquer dúvida acerca das condições de saúde do genitor da Apelada, bem como da dependência dele que, inclusive, já encontra-se curatelado, o que demonstra a sua incapacidade, inclusive, para a prática dos atos da vida civil 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: Acórdão - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800693-06.2017.8.10.0032 – Coelho Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, e de acordo com parecer ministerial, conheceu parcialmente do recurso e negou provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator/Presidente), José de Ribamar Castro e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão por Videoconferência da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada em 04 de dezembro de 2023. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator / Presidente RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão, visando à reforma de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, que na demanda em epígrafe, ajuizada em seu desfavor por Regina Maurício dos Santos, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Aproveito parte do relatório elaborado pelo Juízo de origem por ocasião da sentença, com os devidos acréscimos ao final: “A requerente alega que foi nomeada, por meio do Ato de Nomeação datado de 04/08/2006 e publicado no Diário Oficial nº 155, de 11/08/2006, para o Cargo de Fiscal de Defesa Animal. Tomou posse em 30/08/2006 e entrou em exercício em 11/09/2006, sendo lotada no PASA de Barra de Corda, com exercício na Unidade Veterinária Local de Tuntum. Aduz que, conforme Portaria nº 126/12 de 20/03/12, atualmente está lotada na Unidade Regional de Caxias, com exercício na Unidade Veterinária local de Coelho Neto, tendo a denominação de sua função de Fiscal Estadual Agropecuário. Menciona que o seu pai, Sr. Deusdeth Nunes dos Santos, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº 71.379 SSP PI e CPF nº 002.930.753-87, residente em Teresina-PI, na Rua Jockey Clube, Condomínio Morada dos Orixás, possui Demência Neuro - Degenerativa e Progressiva, registrada sob o nº de CID: G300, desde 2010, conforme Laudo Pericial emitido pelo médico psiquiatra Dr. Sérgio Serra de Lobão Veras, bem como laudo psicológico colacionado em anexo. Sustenta que tal doença por ter caráter degenerativo e progressivo tem agravado a condição psíquica do seu pai, impossibilitando-o em várias situações de exercer os atos da vida civil, tendo em sua filha, ora autora, a principal pessoa para lhe ajudar a resolver e assumir o ônus de seus cuidados, bem como lhe acompanhar em suas consultas médicas. Informa que recentemente interpôs ação de interdição, na comarca de Teresina-PI, autuada sob o nº 0803191-20.2017.8.18.0140, em que foi deferida curatela provisória, para fins de que ela seja a curadora de seu genitor, somando-se a isso o fato de que sempre acompanha seu pai nas consultas médicas, conforme os atestados juntados que comprovam a sua presença e que servem para que sejam abonadas suas faltas. Relata que com o passar do tempo, o seu pai vem cada vez mais precisando da presença dela para lhe assistir e acompanhar, porém, a sua lotação em cidade a 140 km de Teresina-PI, dificulta e muito essa assistência intermitente, uma vez que precisa dormir na cidade de Coelho Neto, só podendo ir à Teresina-PI nos finais de semana, após o expediente de trabalho. Ademais, deve-se considerar que a incapacitação do paciente tende a aumentar havendo progressão da severidade e necessidade de adaptação contínua dos papéis familiares, sendo sua responsabilidade participar das mudanças no funcionamento cognitivo, no comportamento e na personalidade de seu ente querido. Argumenta que já ingressou com pedido administrativo, pleiteando a sua remoção a pedido, previsto no Art. 36,II da Lei 8.112/90, porém, tal requerimento foi indeferido pela Administração, restando somente a via judiciária para obter o direito de ser lotada próximo à cidade que seu pai reside, para assim poder lhe assistir em decorrência da doença. Ao final, requer seja deferido o pedido liminar para determinar a sua remoção provisória, inaudita altera pars fundamentado no art. 36,III, b, da Lei 8.112/90, a fim de que seja removida provisoriamente do Município de Coelho Neto – MA para o município de Timon – MA, ocupando a sua mesma função já desempenhada, qual seja, Fiscal Estadual Agropecuária, órgão AGED (Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão), independente do interesse da Administração. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 7565467 e ss. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (ID 7933755). O requerido apresentou a contestação de ID 8456593. A requerente apresentou réplica à contestação (ID 9062168). Intimadas as partes para especificação das provas, o prazo fluiu sem manifestação (ID 16798257). Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual informou não possuir interesse no feito (ID 25183220).” A sentença, da qual extraído o trecho acima, confirmou os termos da antecipação de tutela e julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para remoção temporária da parte autora, “enquanto durar o estado enfermo de seu genitor”, ao fundamento de que nos autos ficou demonstrada a enfermidade e a dependência do genitor da demandante, de quem ela é curadora (Id. 7934860). Irresignado, o Estado do Maranhão interpôs recurso de apelação pretendendo, inicialmente, a nulidade da sentença ao argumento de ser genérica; alegando a necessidade de emenda à petição inicial, com a citação dos litisconsortes passivos necessários, e que patente a ausência de interesse processual, já que a parte autora visa se beneficiar com instituto incabível à espécie, pois em vez de remoção deveria ter pleiteado licença por motivo de doença em pessoa da família. Quanto ao mérito, defende a falta de provas indispensáveis a embasar a pretensão autoral; que a remoção pretendida é ato discricionário da administração pública e que, ao se submeter a concurso público, a parte demandante tinha conhecimento de que a lotação era vinculada ao certame. Após sustentar lesão ao princípio da separação dos poderes, pugna pela reforma da sentença, em sua integralidade. Transcorrido o prazo sem contrarrazões (Id. 7934868). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do procurador Teodoro Peres Neto, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 15194161). Redistribuídos os autos em razão da permuta com o em. Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Id. 15300842). É o relatório. VOTO Verifico presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso; preparo dispensado, com fulcro no §1º do art. 1.007 do CPC, conheço parcialmente do recurso de apelação. INOVAÇÃO RECURSAL A parte apelante, conforme se extrai das razões recursais, alega: a) a necessidade de que a petição inicial seja emendada, com a citação dos litisconsortes passivos necessários; e b) que é patente a ausência de interesse processual, já que a parte autora visa se beneficiar com instituto incabível à espécie, pois em vez de remoção deveria ter pleiteado licença por motivo de doença em pessoa da família. Certo que esses argumentos ventilados em sede de apelação não constam na peça de defesa e não foram, em momento algum, suscitados no decorrer da fase instrutória e, portanto, não submetidos ao contraditório, à ampla defesa e, principalmente, ao crivo do d. Juízo a quo. Assim, a inovação em sede recursal impede que essa questão seja apreciada por este órgão ad quem, que exerce função de revisão e de controle, não de inovação, sob pena de supressão de instância. Dessa forma, não conheço do recurso na parte inovada. DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA Nos termos do art. 489 do CPC, são requisitos essenciais da sentença, o relatório, os fundamentos de fato e de direito e o dispositivo, que verifico encontrarem-se presentes na decisão combatida onde consta, de forma clara e precisa, as razões que levaram o magistrado à conclusão apresentada no dispositivo, todas elas se remetendo às provas juntadas pelas partes. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. No presente caso, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, pois afirma que foi fundamentada de forma genérica, sem explicitar, efetivamente, os fundamentos jurídicos e/ou fáticos que sustentam a conclusão decisória adotada frente ao caso concreto, o que entendo não merecer acolhida uma vez que as matérias deduzidas no agravo interno já foram devidamente enfrentadas em recurso anterior. 3. Decisão fundamentada de forma concisa e breve não é decisão “genérica” e não afronta o art. 489 do CPC. Brevidade e concisão não se confundem com falta de fundamentação. Afinal, “A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento.” (STF-28 Turma, AI 162.089-8 - DF - AgRg, rel. Min. Carlos Velloso, j. 12.12.95, DJU 15.3.96, P. 7209)." 4. Agravo interno desprovido. (CumSenFaz 0008874-62.2016.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, DJe 06/11/2023) Portanto, não se vislumbra a nulidade da sentença almejada pela parte apelante. MÉRITO Adianto, sem maiores delongas, que a sentença não comporta reforma, já que o caso é de simples solução. Digo isso porque sob o ponto de vista legal, o instituto da “Remoção”, que consiste no “deslocamento do servidor com o respectivo cargo, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo órgão e Poder, com ou sem mudança de sede”, embora tenha sua definição prevista na Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), pende de regulamentação expressa quanto aos seus requisitos, razão pela qual aplicável a Lei nº 8.112/90, norma que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, onde prevê: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (…) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; De forma que não há dúvidas quanto à possibilidade de aplicação de sobredita norma, cabe destacar o posicionamento dos Tribunais Superiores. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. REMOÇÃO. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES CABÍVEIS. SUPLEMENTAÇÃO PELA LEI 8.112/1990. ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1. Na origem, a ora agravada pede a remoção, para acompanhamento de tratamento de saúde de sua filha no município de Belém, situação contra a qual não há insurgência do ora agravante, que defende a impossibilidade legal de deferimento do pedido. 2. Não há previsão expressa na legislação do Estado do Pará (Lei 5.810/1994 e Estatuto do Magistério) das hipóteses de remoção a pedido, mas apenas previsão genérica da possibilidade. 3. Nos casos em que a legislação local que estatui o regime jurídico de servidores públicos é omissa acerca da regulamentação de determinado instituto, a jurisprudência do STJ estabelece a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei Federal 8.112/1990. A propósito: AgInt no RMS 58.568/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). 4. Não há, pois, na previsão de remoção a pedido, especificação das hipóteses cabíveis, de forma que se exclui o caso de acompanhamento de dependente para tratamento de sua saúde, razão por que é possível a aplicação subsidiária da Lei Federal 8.112/1990, pois não há incompatibilidade com o tema remoção no ponto aqui examinado. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990, impõe a remoção, para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, condicionada à comprovação da enfermidade por junta médica oficial, enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. A propósito: AgInt no REsp 1805591/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019; e REsp 1307896/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012. 6. Nas informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 97-105, e-STJ) não é manifestada impugnação à situação de saúde da dependente da recorrente, o que não impede a Administração Pública de realizar o acompanhamento médico periódico mencionado pela jurisprudência acima colacionada. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 64.954/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 1/7/2021.) Consoante observado na sentença, ausente qualquer dúvida acerca das condições de saúde do genitor da parte autora, agora apelada, bem como da dependência dele pois o simples fato de já ter sido deferida a curatela à parte apelada, além de comprovar a dependência daquele a este, demonstra, também, a incapacidade do curatelado, inclusive para a prática dos atos da vida civil. Acerca do tema, diversas as decisões a corroborar o entendimento adotado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III DA LEI 8.112/1990. GENITOR EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. A DEPENDÊNCIA FAMILIAR NÃO PODE SE RESTRINGIR TÃO SOMENTE A FATORES ECONÔMICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O fato de não constar no assentamento funcional da Servidora seu genitor como dependente econômico não pode ser um fator impeditivo para sua remoção, uma vez que a dependência familiar não pode se restringir somente a aspectos econômicos, devendo levar em consideração outros fatores, tais como a gravidade da doença, a necessidade de acompanhamento, bem como o sofrimento psicoemocional que envolve tanto o Servidor quanto seu dependente. 2. Agravo Interno do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.118.941/MA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 26/2/2019.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SAÚDE DO GENITOR. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS APELO DESPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL 1. A questão discutida no presente recurso trata da remoção de professor da rede estadual em razão do estado de saúde do genitor. 2. O Decreto Estadual nº 30.046/14 estabelece os requisitos para remoção de professores da rede pública estadual, autorizando a remoção por motivo de saúde. 3. No caso dos autos, o recorrente demonstrou o estado de saúde do genitor e a dependência, eis que é filho único. 4 –Apelo conhecido e desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0801221-82.2019.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/05/2022) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR. MOTIVO DE SAÚDE DE FILHO. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. A autora reúne os requisitos exigidos por lei para a pretendida remoção, já que restou comprovada a gravidade da doença do filho menor impúbere (Autismo Grave) e a necessidade de acompanhamento periódico do mesmo por equipe médica multidisciplinar. II. Conforme entendimento do STJ, “a remoção por motivo de saúde do servidor - ou de seu cônjuge, companheiro ou dependente que conste de seu assentamento funcional - não se sujeita ao interesse da Administração”. III. A remoção do servidor poderá acontecer, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do dependente que viva às suas expensas e conste do seu assento funcional, condicionada à comprovação por junta médica, consoante se observa do teor do art. 1, III, “b”, do Decreto Estadual nº 30.046/2014 e por analogia, o disposto no art. 36, parágrafo único, III, "b" da Lei nº 8.112/90, em razão da lacuna na lei estadual IV. Agravo Interno conhecido e desprovido. (AI 0801189-29.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAUJO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/06/2021) Nesse contexto, em conformidade com parecer do Ministério Público, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Sessão por Videoconferência da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada em 04 de dezembro de 2023. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator/Presidente

08/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(36)