Habeas Corpus 0143136-27.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0143136-27.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 15:53

Trânsito em julgado

01/07/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:21

Protocolo de Petição

25/06/2025, 15:07

Publicação

25/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 998681/BA (2025/0143136-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: GENIVALDO CONCEICAO DA SILVA AGRAVANTE: RENILDO SANTOS SILVA JUNIOR ADVOGADO: ADRIANA MACHADO E ABREU - BA048241 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus com apoio na Súmula 691 do STF. A parte agravante requer a reconsideração da decisão. As informações prestadas dão conta do julgamento do mérito do writ impetrado na origem, mantida a prisão do paciente RENILDO e concedida a ordem em favor de GENIVALDO. O Ministério Público Federal opinou pela perda de objeto. Conforme as informações prestadas, "verifica-se que sobreveio o julgamento do mérito do writ originário, em 22/5/2025, cuja ordem foi concedida parcialmente, tendo sido mantida a prisão de Renildo Santos Silva Junior ante a confissão extrajudicial de posse exclusiva da droga e ausência de comprovação das condições pessoais favoráveis, ao mesmo tempo em que foi concedida liberdade à Genivaldo Conceição da Silva, com alvará de soltura expedido em 27/5/25" (fl. 696). Dentro dos limites da causa de pedir, o pedido mandamental encontra-se prejudicado, seja pela soltura de um dos pacientes, seja pela superveniência do julgamento colegiado do mérito do writ na origem. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 16:30

Recurso prejudicado

23/06/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 00:15

Recebimento

23/06/2025, 00:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

22/06/2025, 15:36

Protocolo de Petição

22/06/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 12:01

Protocolo de Petição

02/06/2025, 11:43

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998681/BA (2025/0143136-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ADRIANA MACHADO E ABREU ADVOGADO: ADRIANA MACHADO E ABREU - BA048241 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: GENIVALDO CONCEICAO DA SILVA PACIENTE: RENILDO SANTOS SILVA JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GENIVALDO CONCEICAO DA SILVA e RENILDO SANTOS SILVA JUNIOR em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8020777-78.2025.8.05.0000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática do crime de tráfico de drogas. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para formação da culpa, sobretudo pela apresentação tardia da denúncia dos pacientes. Alega que a segregação processual dos pacientes, com predicados pessoais favoráveis e pais responsáveis pelo sustento de filhos menores, encontra-se despida de fundamentação idônea. Discorre que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Defende desídia quanto à prestação jurisdicional na origem, tendo em vista alegada demora na análise dos pedidos de revogação da segregação cautelar dos pacientes. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, bem como urgente investigação e comunicação sobre a desídia estatal. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão tem por base elementos concretos que indicam a gravidade do crime tendo em vista ter sido apreendida a quantidade de 14,037 kg de cocaína (fls. 117, 574 e 576), além do risco de reiteração delitiva pelo paciente Renildo, o qual responde a uma outra ação por tráfico de drogas no município de Santo Estevão/BA (fl. 576). Quanto à alegação de excesso de prazo, sua análise não resulta de um critério aritmético, mas de juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória ou processual, feito a partir das circunstâncias do caso concreto, como a complexidade da causa e quaisquer outros fatores que possam influir na tramitação da Ação Penal ou do Inquérito, e não só do tempo da prisão cautelar [AgRg no HC n. 750.520/MG, relator Rel. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 2.3.2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Rel. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 9.3.2023; AgRg no RHC n. 172.681/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 9.3.2023; AgRg no HC n. 692.428/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.10.2021; HC n. 542.663/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.521.506/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17.6.2024]. Trata-se, assim como a alegação de desídia judicial, de matéria sensível, a exigir maior reflexão e exame aprofundado dos autos, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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