Agravo em Recurso Especial 0003043-61.2022.8.17.2220 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003043-61.2022.8.17.2220 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FELIPE ANTONIO BARBOSA DE AMORIM MACIEL EXECUTADO(A): CEBRASPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0003043-61.2022.8.17.2220 Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pela parte exequente, visando à satisfação da obrigação de fazer reconhecida judicialmente. No curso do feito, a parte executada comprovou o cumprimento da obrigação, o qual foi objeto de anuência da parte exequente, inexistindo controvérsia quanto à quitação da obrigação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso concreto, verifica-se que o valor devido foi integralmente adimplido pela parte executada, restando plenamente satisfeita a obrigação objeto do cumprimento de sentença. Ademais, a parte exequente anuiu expressamente com o montante depositado, não havendo pendências quanto ao crédito exequendo. Dessa forma, comprovado o pagamento e a consequente extinção da obrigação, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da obrigação. Após o cumprimento das determinações, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arcoverde/PE, 14 de dezembro de 2025. Cláudio MP Lima Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FELIPE ANTONIO BARBOSA DE AMORIM MACIEL APELADO(A): CEBRASPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0003043-61.2022.8.17.2220 Intime-se na forma do art. 536 e 523 do CPC. ARCOVERDE, 28 de outubro de 2025 Cláudio M P Lima Juiz(a) de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FELIPE ANTONIO BARBOSA DE AMORIM MACIEL APELADO(A): CEBRASPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. ARCOVERDE, 24 de OUTUBRO de 2025. LUIZ MARQUES DE MELO FILHO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0003043-61.2022.8.17.2220

27/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 14:37

Decurso de Prazo

10/09/2025, 14:13

Publicação

19/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852715/PE (2025/0034677-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF013147 AGRAVADO: FELIPE ANTONIO BARBOSA DE AMORIM MACIEL ADVOGADO: FELIPE ANTONIO BARBOSA DE AMORIM MACIEL (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE056683 INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852715/PE (2025/0034677-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF013147 AGRAVADO: FELIPE ANTONIO BARBOSA DE AMORIM MACIEL ADVOGADO: FELIPE ANTONIO BARBOSA DE AMORIM MACIEL (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE056683 INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852715/PE (2025/0034677-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF013147 AGRAVADO: FELIPE ANTONIO BARBOSA DE AMORIM MACIEL ADVOGADO: FELIPE ANTONIO BARBOSA DE AMORIM MACIEL (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE056683 INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (e-STJ, fls. 1.205-1.206): APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXAMES FÍSICOS. INAPTIDÃO. DISCOPATIA. CAPACIDADE FISICA PARA O CARGO ATESTADA EM LAUDO MÉDICO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Via de regra, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de aferição nos concursos públicos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, consagrado na Constituição Federal. Precedentes do STF: Plenário. RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015 (repercussão geral). 2. Nada obstante, a atuação administrativa deve-se pautar, do mesmo modo, por outros princípios, dentre os quais destaco a razoabilidade e proporcionalidade. Nesse trilhar, é incontroverso que o edital é o direcionamento mater de todo e qualquer certame, conquanto, nem todas as exigências editalícias, por si só, atendem aos requisitos da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, não é apenas por estar expressamente prevista no edital de um concurso que determinada exigência deve ser aplicada indistintamente, sem poder ser questionado na seara administrativa ou judicial. Destarte, é nesse âmago que a intervenção judicial se apresenta indispensável para concretização da justiça na vida da população, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. A previsão editalícia em questão violaria a proporcionalidade e razoabilidade na atuação da administração pública. Corroborando com esse entendimento, há diversos laudos médicos acostados aos autos (ID.: 30505306, 30505307, 30505308 e 30505409) que atestam a possibilidade de o autor exercer as funções inerentes ao cargo sem qualquer comprometimento, já tendo, inclusive, sido aprovado no TAF e no Curso de Formação da Polícia Penal de Pernambuco. 4. Ademais, a própria perícia médica realizada atesta que o autor, como portador da referida discopatia, não tem qualquer dor ou perda de força, movimento ou amplitude da coluna, nem mesmo danos neurológicos (ID.30505200). Inclusive, o perito judicial afirma que a parte autora possui a mesma capacidade física de uma pessoa não portadora da referida patologia. 5. Indo mais além, inexiste lei formal específica prevendo a possibilidade de exclusão de candidato com a patologia em tela, fato esse que reforça a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na exclusão do candidato. 6. com arrimo de todos esses aspectos apresentados, não é razoável excluir candidato do certame após já ter sido aprovado no TAF e no Curso de Formação da Polícia Penal de Pernambuco, tendo sido atestada a sua plena capacidade física por diversos médico especialistas e pela própria corporação quando da realização do referido curso inicial 7. O STF, no Recurso Extraordinário (RE) 886131, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.015), asseverou que proibir posse em cargo público de candidato que esteve com doença grave, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição de trabalho, viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos. 8. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.244-1.248). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.255-1.266), o recorrente apontou violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 5º, §2º, 10 e 14 da Lei n. 8.112/1990. Alegou que conquanto tivessem sido opostos os embargos de declaração, a Corte de origem deixara de se manifestar sobre a questão suscitada, qual seja, a possibilidade de exigência de condições de saúde diferenciadas para o exercício do cargo. Afirmou que, em consonância com a lei, o edital de abertura do certame foi expresso quanto à necessidade de submissão do candidato à avaliação de saúde por junta médica especializada para aferir a aptidão do candidato. Argumentou que os critérios estabelecidos no edital que rege o concurso são rígidos e foram elaborados de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que o cargo em questão justifica tais exigências. Sustentou que o rol de condições incapacitantes e demais critérios da avaliação de saúde foram estabelecidos de forma objetiva e expressa no edital, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade na exigência. Contrarrazões às fls. 1.314-1.316 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem ante a constatação da intempestividade do recurso (e-STJ, fls. 1.337-1.339), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 1.340-1.350), em que o agravante defende a tempestividade do recurso. Brevemente relatado, decido. De início, deve ser afastada a intempestividade constatada na Corte de origem. Isso porque, não obstante o posicionamento deste Superior Tribunal sobre a necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso, em recente julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG pela Corte Especial, em 05/02/2025, fixou-se o seguinte entendimento: A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. Efetivamente, o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.939/2024, aplicar-se-á a todos os processos em curso. Assim, a parte recorrente deverá comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local. Caso não o faça, o Tribunal determinará, a qualquer momento, enquanto não encerrada a sua competência, a correção do vício formal ou poderá desconsiderá-lo, caso a informação já conste do processo eletrônico. No caso sob julgamento, observa-se que a parte agravante apresentou a comprovação de suspensão de prazo (e-STJ, fls. 1.334-1.336). Por tais razões, afasta-se a pecha de intempestividade do recurso interposto. Ultrapassada a análise da extemporaneidade, passa-se ao exame dos demais pontos do recurso. No que tange à apontada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constata-se a ausência de interesse recursal. Isso porque, conquanto tivessem sido opostos os embargos de declaração na origem, a questão tida como omissa não foi suscitada no aludido recurso integrativo. Nesse contexto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando verificada a ausência do interesse recursal. Ilustrativamente (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. A inexistência de oposição contra o acórdão recorrido de embargos de declaração relativos à tese sobre a qual foi apontada a omissão no apelo nobre importa no reconhecimento de ausência de interesse recursal quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015. 4. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ), 5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.501.775/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) Quanto à alegada violação dos arts. 5º, §2º, 10 e 14 da Lei n. 8.112/1990, constata-se a falta de prequestionamento, uma vez que a Corte de origem não se manifestou sobre a aplicação dos referidos dispositivos legais ao caso. Efetivamente, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, e o seu descumprimento obsta o conhecimento do recurso especial. Incidem, portanto, os enunciados das Súmulas n. 282 e 356/STF, porquanto a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte de origem, tampouco foram opostos os embargos declaratórios sobre o tema com intuito de provocar o debate na instância ordinária. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. BASE DE CÁLCULO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios, sob a égide do CPC/2015, obedece a seguinte ordem de preferência: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019.) 2. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à existência de condenação a obrigação de pagar no título objeto de cumprimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 3. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.549.872/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pela parte sucumbente, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE RECORRIDO: FELIPE ANTÔNIO BARBOSA DE AMORIM MACIEL DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 003043-61.2022.8.17.2220 Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário interpostos contra acórdão da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru. A nova redação estampada no art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC) foi publicada em 31.7.2014, tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguido o entendimento afirmado na Súmula Administrativa nº 3, para considerar a aplicação da nova regra aos casos em que a intimação da decisão recorrida tenha se dado a partir de 31.7.2024. No presente caso, à vista da certidão constante dos autos, a parte recorrente tomou ciência do acórdão impugnado em 11.3.2024, logo não aplicável o novo § 6º do art. 1.003 do CPC. A necessidade de comprovação de feriado local, de suspensão do expediente forense e de indisponibilidade do sistema processual eletrônico no ato da interposição dos recursos é uma exigência legal e decorre do fato de tais eventos não serem de conhecimento das cortes superiores, destinatárias dos recursos excepcionais. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de impor à parte recorrente a observância do prazo legal, comprovando evento que exclua dia não útil por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Portanto, ainda quando o feriado local, a suspensão de expediente e a indisponibilidade do sistema processual eletrônico forem considerados na contagem do prazo recursal, a exemplo do que ocorre no PJe, (aba “expedientes”), tal circunstância só libera a parte recorrente da referida comprovação a partir da nova regra do art. 1.003, § 6º do CPC. Na espécie, tendo a parte recorrente tomado ciência do acórdão em 11.3.2024,o prazo final em dias úteis (não computados feriado local, suspensão de expediente e indisponibilidade do sistema eletrônico), ocorreu em 2.4.2024, enquanto estes recursos especial e extraordinário foram interpostos em 3.4.2024. Vejo, portanto, não ter a parte recorrente atendido a regra então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC, pois não juntou documento idôneo para comprovar feriado local, suspensão de expediente e indisponibilidade do sistema processual eletrônico, eventualmente ocorridos, e, assim, justificar a extensão do prazo recursal, estando os recursos intempestivos sem condição de admissão. Pelo exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial e o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (64)

19/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(43)