Habeas Corpus 0092396-65.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0092396-65.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 15:03

Trânsito em julgado

19/08/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

09/08/2025, 17:41

Protocolo de Petição

09/08/2025, 17:28

Publicação

08/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989477/SP (2025/0092396-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: EVERTON WILLIAM DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: EVERTON WILLIAM DA SILVA GONÇALVES - SP393239 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIS MATHEUS DA SILVA FEITOSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO LUIS MATHEUS DA SILVA FEITOSA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2056653-17.2025.8.26.0000. Em suas razões, a defesa sustenta, em síntese, que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente – acusado da prática do delito de tráfico de drogas – seria carente de fundamentação idônea. Aduz que o decreto prisional é desarrazoado, porque foi apreendida pequena quantidade de entorpecentes e o réu ostenta condições pessoais favoráveis. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia cautelar do acusado. Deferida a liminar (fls. 70-74) e prestadas as informações (fls. 81-94 e 108-120), foram os autos ao Ministério Público Federal que, em parecer da Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Dodge, opinou pela prejudicialidade do habeas corpus (fls. 124-125). Decido. Conforme as informações prestadas pelo Magistrado de primeiro grau (fls. 108-120), sobreveio a prolação de sentença, que condenou o acusado por tráfico de drogas e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos autos do processo objeto deste habeas corpus. A sentença condenatória transitou em julgado no dia 30/5/2025. Assim, o pedido de revogação da prisão preventiva está prejudicado, ante a perda superveniente do objeto. À vista do exposto, julgo prejudicado este habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

06/08/2025, 13:09

Prejudicado

06/08/2025, 12:40

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 17:45

Recebimento

09/07/2025, 17:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/07/2025, 17:21

Protocolo de Petição

09/07/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 19:06

Protocolo de Petição

30/04/2025, 18:43

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989477/SP (2025/0092396-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: EVERTON WILLIAM DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: EVERTON WILLIAM DA SILVA GONÇALVES - SP393239 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIS MATHEUS DA SILVA FEITOSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO LUIS MATHEUS DA SILVA FEITOSA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2056653-17.2025.8.26.0000. Em suas razões, a defesa sustenta, em síntese, que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente – acusado da prática do delito de tráfico de drogas – seria carente de fundamentação idônea. Aduz que o decreto prisional é desarrazoado, porque foi apreendida pequena quantidade de entorpecentes e o réu ostenta condições pessoais favoráveis. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia cautelar do acusado. Decido. Dúvidas não há de que o deferimento da liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade e em que evidenciados o fumus boni juris e o periculum in mora. No caso, ao menos em um juízo perfunctório, verifico que o pedido formulado reveste-se de plausibilidade jurídica, sendo o caso de deferir-se a medida de urgência. O paciente foi surpreendido, no dia 20/2/2025, nas imediações de uma escola municipal, na posse de 2,91 g de cocaína, 7,05 g de crack e 4,33 g de maconha. O Juízo de primeira instância converteu a prisão em flagrante em preventiva ao ressaltar o seguinte (fls. 24-25, grifei): [...] Segundo o relato dos agentes que realizaram a prisão, Guardas Municipais, se encontravam em patrulhamento próximo à Escola João Batista Larizat, no Altos de Ipanema, quando sentiram cheiro característico de maconha, estando o averiguado próximo a uma cobertura que fica defronte à escola. No momento em que a viatura foi ao encontro do Averiguado, o mesmo dirigiu- se em direção a outros dois indivíduos. Carlos e Kaike, tentando dispensar uma quantidade de droga e dinheiro, tentando colocar debaixo da almofada de um banco existente no local. Os dois indivíduos afirmaram que haviam comprado drogas do Custodiado. Afirmaram que os entorpecentes localizados com o Custodiado já se encontravam embalados, pontos para venda. Presentes, também, o Auto de Exibição e Apreensão e Auto de Constatação Preliminar de Substância Entorpecente. Que detectou a presença de cocaína e thetrahidrocanabinol. Ha suficientes indícios de autoria e provas da existência do crime conforme se depreende do coligido nos autos. Inviável a concessão da liberdade provisória ao Custodiado, pois o crime é grave e estão presentes os requisitos previstos artigo 312 do C. P. P. Ademais, trata-se de crime doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Incabível também a substituição da prisão pelas medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, por manifesta insuficiência. Na espécie, a custódia se faz necessária para a garantia da ordem pública, já que o delito de tráfico é gravíssimo, aflige a sociedade, acarreta a prática de inúmeros outros crimes e o desenvolvimento da criminalidade organizada. A prisão também é conveniente para a instrução processual e para garantir a aplicação da lei penal. Aliás, cabe salientar que, no caso dos autos, com o Custodiado foram apreendidos cocaína, crack e maconha, bem como 625 unidades de frasco azuis com tampas transparentes vazios e 530 frascos pequenos transparentes vazios e 22 saquinhos transparentes, bem como um celular e a importância em dinheiro de R$ 100.00. Ademais, consta dos autos que o Custodiado que o Averiguado havia comercializado a droga para dois adolescentes que se encontram no mesmo local, Diante do exposto, presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313. converto a prisão em flagrante em prisão preventiva do autuado LUIS MATHEUS DA SILVA FEITOSA, ressalvando, por ora, a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão ante o acima exposto. [...]. O Tribunal de origem ratificou a decisão de primeiro grau. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Sob essas premissas, verifico que, embora, por um lado, o decisum impugnado pudesse conter elementos mais robustos a indicar a necessidade da restrição da liberdade do paciente – o que se mostraria consentâneo com a sólida jurisprudência desta Corte, notadamente com o que tenho externado em outros casos (v. g., RHC n. 61.356/MG, DJe 6/11/2015) –, não há como perder de vista, por outro lado, que o Magistrado de primeiro grau fundamentou a segregação ao mencionar a gravidade concreta da conduta, ao fazer menção à variedade de drogas apreendidas (cocaína, crack e maconha), acompanhadas de apetrechos para embalar drogas, bem como aos indícios da venda das substâncias ilícitas à adolescentes, nas imediações de estabelecimento de ensino. Tais circunstâncias, na compreensão do Juiz de primeiro grau, evidenciariam a dedicação do acusado ao tráfico de entorpecentes e a necessidade de manutenção da custódia cautelar para o bem da ordem pública. Sem embargo, a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao acusado – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal –, considero ser suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 – considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa. Tal opção judicial produzirá o mesmo resultado cautelar – no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública – sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do acusado, notadamente porque se trata de réu primário e a quantidade de drogas apreendidas (2,91 g de cocaína, 7,05 g de crack e 4,33 g de maconha) não é suficiente para, por si só, justificar a medida extrema. Além disso, o crime em tese cometido não envolve violência ou grave ameaça a pessoa e não há notícias de que o paciente possa interferir na instrução criminal ou evadir-se do distrito da culpa. À vista do exposto, defiro a liminar para, à luz das peculiaridades do caso concreto, substituir a prisão preventiva do acusado pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades; e b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, sem prejuízo de imposição de outras medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas. Alerte-se ao paciente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora e ao Magistrado de primeiro grau, o envio de informações, bem como a senha para acesso aos andamentos processuais e os demais elementos indispensáveis à análise do alegado neste recurso ordinário. As notícias devem ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Expedição de documento (Ofício)

Prejudicado

Conclusão (para decisão)

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