Recurso Especial 0808232-42.2023.4.05.8000 - STJ

Recurso Especial 0808232-42.2023.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS DUARTE DE ANDRADE JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL ADVOGADO do(a) REU: DAVI BELTRAO CAVALCANTI PORTELA - AL7633 ADVOGADO do(a) REU: CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM - AL6557 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL SAMPAIO TORRES - AL9063 ADVOGADO do(a) REU: DEBORAH KARLA COSTA E SILVA - AL9159 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE VALENCA FRANCA - AL4102 ADVOGADO do(a) REU: VICTOR ARAUJO OLIVEIRA - AL13271 DESPACHO 1. Em face do trânsito em julgado id. 124600958, bem como, petição da União Federal, id. 127502310, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Intimações e providências necessária. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0808232-42.2023.4.05.8000

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE CARLOS DUARTE DE ANDRADE JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL ADVOGADO do(a) REU: DAVI BELTRAO CAVALCANTI PORTELA - AL7633 ADVOGADO do(a) REU: CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM - AL6557 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL SAMPAIO TORRES - AL9063 ADVOGADO do(a) REU: DEBORAH KARLA COSTA E SILVA - AL9159 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE VALENCA FRANCA - AL4102 ADVOGADO do(a) REU: VICTOR ARAUJO OLIVEIRA - AL13271 ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DA 3A. VARA, E NOS TERMOS DO ART 203, §4 DO CPC, AS PARTES FICAM INTIMADAS: 1) Tendo em vista o trânsito em julgado, as partes estão intimadas a requererem o que de direito no prazo de 05 dias. Maceió (AL), 30 de outubro de 2025. WALEWSKA FERREIRA CAMPOS Técnico(a) Judiciário(a)/Analista Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0808232-42.2023.4.05.8000

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808232-42.2023.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 21/10/2025 às 17:17 Incluído no fluxo processual em: 27/10/2025 às 16:37 Maceió, 27 de outubro de 2025

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808232-42.2023.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 21/10/2025 às 17:17 Incluído no fluxo processual em: 27/10/2025 às 16:37 Maceió, 27 de outubro de 2025

28/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2025, 15:38

Trânsito em julgado

26/06/2025, 13:13

Publicação

29/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2187572/AL (2024/0465618-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: JOSE CARLOS DUARTE DE ANDRADE JUNIOR ADVOGADOS: MARIANA COSTA - GO050426 DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO056253 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: HÊNIO VIANA VIEIRA - MG099008 EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ CARLOS DUARTE DE ANDRADE JUNIOR à decisão monocrática proferida por este signatário, que conheceu não conheceu do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 799-807, e-STJ): RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO FORAM PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. NOTA DE CORTE. PARÂMETROS OBJETIVOS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 812-814), o embargante alega, em síntese, que houve omissão na decisão quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, direito conferido à parte recorrente pelo Tribunal de origem, em razão da justiça gratuita deferida. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 823). Brevemente relatado, decido. Inicialmente cumpre destacar que os efeitos da justiça gratuita, acaso concedida na origem, tal como a suspensão da exigibilidade da cobrança de honorários de sucumbência, são previstos e assegurados em lei e devem ser observados como consectário lógico da marcha processual. Na hipótese dos autos, de fato, a decisão embargada majorou os honorários recursais, sem fazer constar de forma expressa a condição de suspensão da exigibilidade do valor da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão de a parte embargante contar com os benefícios da justiça gratuita (conforme deferido em acórdão, fls. 310 e 432, e-STJ). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para fazer constar na decisão embargada a suspensão da exigibilidade da verba relativa aos honorários de sucumbência, nos termos da lei. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

28/04/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/04/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 18:45

Documento (Certidão)

09/04/2025, 17:15

Documento (Certidão)

09/04/2025, 17:15

Documento (Certidão)

24/03/2025, 17:15

Publicação

14/03/2025, 00:47

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2187572/AL (2024/0465618-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: JOSE CARLOS DUARTE DE ANDRADE JUNIOR ADVOGADOS: MARIANA COSTA - GO050426 DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO056253 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: HÊNIO VIANA VIEIRA - MG099008 EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ CARLOS DUARTE DE ANDRADE JUNIOR à decisão monocrática proferida por este signatário, que conheceu não conheceu do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 799-807, e-STJ): RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO FORAM PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. NOTA DE CORTE. PARÂMETROS OBJETIVOS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 812-814), o embargante alega, em síntese, que houve omissão na decisão quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, direito conferido à parte recorrente pelo Tribunal de origem, em razão da justiça gratuita deferida. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 823). Brevemente relatado, decido. Inicialmente cumpre destacar que os efeitos da justiça gratuita, acaso concedida na origem, tal como a suspensão da exigibilidade da cobrança de honorários de sucumbência, são previstos e assegurados em lei e devem ser observados como consectário lógico da marcha processual. Na hipótese dos autos, de fato, a decisão embargada majorou os honorários recursais, sem fazer constar de forma expressa a condição de suspensão da exigibilidade do valor da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão de a parte embargante contar com os benefícios da justiça gratuita (conforme deferido em acórdão, fls. 310 e 432, e-STJ). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para fazer constar na decisão embargada a suspensão da exigibilidade da verba relativa aos honorários de sucumbência, nos termos da lei. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187572/AL (2024/0465618-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: JOSE CARLOS DUARTE DE ANDRADE JUNIOR ADVOGADOS: MARIANA COSTA - GO050426 DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO056253 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: HÊNIO VIANA VIEIRA - MG099008 RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO: UNIÃO INTERESSADO: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS DUARTE DE ANDRADE JUNIOR, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 415): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIO DA MELHOR NOTA NO ENEM. PORTARIA Nº 38/2021 DO MEC. LEGALIDADE DA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo particular contra sentença que julgou improcedente a pretensão formulada, no sentido de que fosse garantida a formalização do contrato de financiamento estudantil (FIES) entre as partes para o financiamento do seu curso de Medicina, afastando-se a aplicação das regras contidas na Portaria nº 38/2021 do MEC, que limitou o financiamento pretendido ao desempenho dos discentes no ENEM. 2. Dissenso instalado nos autos a respeito da legalidade do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES previsto pelas Portarias do MEC que condicionam a concessão do financiamento estudantil à classificação obtida, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no ENEM. 3. Há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados. Em decorrência da atribuição que lhe foi concedida pelo artigo 3º, III, 'b', § 1º da Lei nº 10.260/2001, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, a Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021. 4. O que se extrai do diploma administrativo, é que a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica na concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SE Su e demais atos normativos do FIES) que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem, em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. 5. Considerando-se, ainda, que o número de vagas ofertado em cada processo seletivo é limitado, a ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM evita, inequivocamente, que determinadas pessoas sejam beneficiadas de forma casuística. Tais limitações não violam o princípio do não retrocesso, nem ferem o núcleo essencial do direito à educação, pois decorrem - de maneira legítima - do princípio da reserva do possível, eis que evidentemente não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar nível superior. 6. Não se observa nenhuma ilegalidade nas condicionantes impugnadas, eis que consentâneas com a finalidade do programa social e com a legislação de regência, tendo adotado, como critério objetivo de seleção, a prioridade às notas mais elevadas. 7. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento estudantil se insere no âmbito da discricionariedade do gestor público, visando a eficaz utilização dos limitados recursos orçamentários. Nesse sentido: MS 201301473835, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, decidido em 13/08/2014, publicado em 23/09/2014 no DJE. Na mesma orientação, precedente desta Primeira Turma: TRF5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0802516-13.2023.4.05.8201, Relator: ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Data de Julgamento: 27/02/2024, 1ª TURMA). 8. O recorrente não comprova reunir os critérios previstos para o seu ingresso no curso de medicina pelo sistema FIES, logo, é de se concluir que não faz jus ao financiamento. Sentença mantida. in totum 9. Apelação desprovida. Honorários recursais com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento) do arbitrado na origem, sob condição suspensiva do art. 98, § 3º do referido diploma, em razão da concessão da justiça gratuita. Embargos de declaração rejeitados às fls. 485-486 (e-STJ). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 525-546), o recorrente alega violação dos art. 1º, § 6° da Lei 10.260/2001; aos arts. 51, 69, 70, IV, da Lei 9.394/1996; e aos arts. 489, 1º, IV, V e VI, e 1.022 do CPC/2015. Defende que "a decisão do juiz deve ser fundamentada. No presente caso, em sede de acórdão, foi apresentado apenas precedentes sem nenhuma indicação das razões jurídicas ou motivo da aplicação ao caso concreto, sem nenhuma fundamentação. Além disso, não foi enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo que poderiam, de fato, modificar o entendimento do juízo" (e-STJ, fl. 531). Assevera que o Tribunal de origem não observou a função social do direito de conceder condições aos estudantes de baixa renda terem acesso ao ensino superior, bem como a desnecessidade de previsão orçamentária e a aplicação do princípio do mínimo existencial. Afirma que as portarias do MEC impõem restrições que não constam na lei que rege o FIES, restringindo o direito por meio de ato secundário que não deve prevalecer sobre a lei. Aduz que "o FIES está na contramão de sua função social, ao limitar acesso de alunos aos programas de financiamento através da nota de corte e a quebra do princípio da isonomia" (e-STJ, fl. 542). Argumenta, ainda, "a desnecessidade de previsão orçamentária e a aplicação do princípio do mínimo existencial. Isso porque, tratando-se de financiamento e não de bolsa, o FIES se autossustenta, já que os valores que são pagos às universidades, são devolvidos pelos alunos quando da sua formatura de forma parcelada" (e-STJ, fl. 544). Com contrarrazões às fls. 577-591, 596-613 e 616-651 (e-STJ). Juízo positivo de admissibilidade às fls. 732-734 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, verifica-se que a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o TRF 5ª Região examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Confira-se elucidativo trecho do acórdão que julgou a demanda (e-STJ, fl. 485 – sem destaque no original): Pois bem, após análise dos autos, as omissões e obscuridades, apontadas pela Embargante, não merecem prosperar. Consta expressamente do acórdão recorrido que "o recorrente não comprova reunir os critérios previstos para o seu ingresso no curso de medicina pelo sistema FIES, é de se concluir que não faz jus ao financiamento." O acordão combatido destacou, dentre outras coisas, que " (...) o FIES encontra-se regulado pela Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001 ", bem como expressamente colocou que a gestão, nos termos da referida lei, caberá ao MEC e que: "No âmbito da sua competência, o MEC editou a Portaria Normativa n. 38/2021, que, por seu turno, estabelece a regra da nota de corte no ENEM como sendo " a média aritmética das notas nele obtidas em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média " (art. 17, § 1º)", sendo tal regramento de critério "objetivo e impessoal". Além disso, consignou que: "(...) não violam o princípio do não retrocesso, nem ferem o núcleo essencial do direito à educação, pois de correm - de maneira legítima - do princípio da reserva do possível, eis que evidentemente não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar nível superior." Assim, ausentes os vícios apontados pela embargante. Pode-se constatar que, ao invés de demonstrar efetivos vícios na análise de questões necessárias ao julgamento da causa, a embargante, na verdade, apresenta teses jurídicas já apreciadas. Constata-se que o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, além de ter sido elaborado em consonância com a legislação aplicável ao caso, não havendo que se falar em omissão. Ao que parece, a pretensão do embargante é mesmo a de modificar o entendimento firmado por esta egrégia Turma no Acórdão embargado, o que não se mostra adequado através da presente via recursal. Assim, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Na espécie, inviável rediscutir os critérios para a concessão do financiamento estudantil, sobretudo através da mera renovação de argumentos que foram, sim, enfrentados no acórdão recorrido. Desse modo, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024 - sem destaque no original) Assim, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a controvérsia foi suficientemente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. A respeito da alegada violação do art. 1º, § 6º da Lei n. 10.260/2001 e arts. 51, 69 e 70, VI, da Lei n. 9.394/1996, a Corte Regional, na fundamentação do acórdão recorrido assim firmou seu entendimento (e-STJ, fls. 512-514 – sem destaque no original): Infere-se, pois, que a gestão do FIES, nos termos da Lei, caberá ao Ministério da Educação, com competência para formular a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes para a concessão do financiamento estudantil. No âmbito da sua competência, o MEC editou a Portaria Normativa n. 38/2021, que, por seu turno, estabelece a regra da nota de corte no ENEM como sendo " "a média aritmética das notas nele obtidas em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média (art. 17, § 1º). Tal regramento não é novidade nesse contexto do FIES, uma vez que a mesma regra (referente à nota de corte) já estava prevista na Portaria Normativa MEC n. 21/2014, que por sua vez havia alterado a Portaria Normativa MEC n. 10/2010. Além disso, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), tem natureza contábil e caráter social, sendo destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. Desse modo, se por um lado as normas secundárias não geram direitos nem criam obrigações e também não devem contrariar as normas primárias, mas, sim, complementá-las para possibilitarem a sua aplicação, por outro lado, considerando que a referida Lei exige que exista uma ordem de prioridade para a oferta do FIES aos estudantes, que não foi por ela explicitada, evidentemente demanda-se que a matéria seja regulamentada. Assim, a regra referente à nota de corte tem sido mantida como critério de seleção dos alunos postulantes aos recursos do FIES desde 2014. Dessa forma não há falar em ilegalidade na Portaria Normativa MEC n. 38/2021, que, na forma autorizada pela Lei n. 10.260/2001, estabeleceu as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo FIES. Trata-se de critério objetivo e impessoal. Além disso, considerando que o número de vagas ofertado em cada processo seletivo é limitado, a ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM evita, inequivocamente, que pessoas determinadas sejam beneficiadas de forma casuística. Entendo que as limitações não violam o princípio do não retrocesso, nem ferem o núcleo essencial do direito à educação, pois decorrem - de maneira legítima - do princípio da reserva do possível, eis que evidentemente não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar nível superior. Ademais, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento estudantil se insere no âmbito da discricionariedade do gestor público, visando a eficaz utilização dos limitados recursos orçamentários (...) Destarte, uma vez que o recorrente não comprova reunir os critérios previstos para o seu ingresso no curso de medicina pelo sistema FIES, é de se concluir que não faz jus ao financiamento, mantendo-se a sentença in totum. Extrai-se dos fundamentos do aresto impugnado que o recurso especial não ultrapassa o exame da admissibilidade, ante o óbice da Súmula n. 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que a recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada aos artigos alegadamente violados (função social do direito de conceder condições aos estudantes de baixa renda terem acesso ao ensino superior) não foi apreciada pela Corte de origem, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal a quo. A propósito, a reiterada jurisprudência desta Corte Superior: AgInt no REsp n. 2.150.870/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.610.965/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; AgInt no REsp n. 2.120.816/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.392.338/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 2.058.734/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; e AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023. Como se não bastasse, ao interpor o recurso especial e indicar afronta ao art. 1º, § 6º da Lei n. 10.260/2001 e aos arts. 51, 69 e 70, VI da Lei n. 9.394/1996, a recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido, utilizado de forma suficiente para manter o acórdão recorrido, segundo o qual (e-STJ, fl. 413 – sem destaque no original): Desse modo, se por um lado as normas secundárias não geram direitos nem criam obrigações e também não devem contrariar as normas primárias, mas, sim, complementá-las para possibilitarem a sua aplicação, por outro lado, considerando que a referida Lei exige que exista uma ordem de prioridade para a oferta do FIES aos estudantes, que não foi por ela explicitada, evidentemente demanda-se que a matéria seja regulamentada. Assim, a regra referente à nota de corte tem sido mantida como critério de seleção dos alunos postulantes aos recursos do FIES desde 2014. Dessa forma não há falar em ilegalidade na Portaria Normativa MEC n. 38/2021, que, na forma autorizada pela Lei n. 10.260/2001, estabeleceu as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo FIES. Trata-se de critério objetivo e impessoal. Além disso, considerando que o número de vagas ofertado em cada processo seletivo é limitado, a ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM evita, inequivocamente, que pessoas determinadas sejam beneficiadas de forma casuística. Entendo que as limitações não violam o princípio do não retrocesso, nem ferem o núcleo essencial do direito à educação, pois decorrem - de maneira legítima - do princípio da reserva do possível, eis que evidentemente não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar nível superior. Ademais, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento estudantil se insere no âmbito da discricionariedade do gestor público, visando a eficaz utilização dos limitados recursos orçamentários. Por essa razão é que o FIES possui regras que conjugam, além da avaliação sócio-econômica, o mérito dos postulantes, conforme a nota obtida por estes no processo seletivo inicial (ENEM/Sisu), favorecendo-se, em cada curso e instituição, aqueles que apresentaram o melhor desempenho. A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese, por analogia, a Súmula n. 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Confiram-se (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incidência no presente caso da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias" (REsp 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.583.922/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MELHORIA DE REFORMA. SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INVALIDEZ DECORRENTE DE MOLÉSTIA. DOENÇA MANIFESTADA APÓS A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 2. Ausência de impugnação do principal fundamento do acórdão recorrido, que levou em conta o fato de não ser possível a extensão do benefício de melhoria de reforma àqueles que já se encontravam reformados à época da eclosão da doença incapacitante, restringindo-se tal direito aos militares da ativa ou reserva remunerada quando da passagem à inatividade. 3. A falta de impugnação de fundamento autônomo atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.119/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Por fim, cumpre esclarecer que o acórdão recorrido está restrito à análise de resoluções e portarias. Nesse contexto, como se sabe, "o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, de que trata o art. 105, III, a, da Constituição Federal" (AgInt no REsp n. 2.068.626/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/03/2025, 00:00

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