Agravo em Recurso Especial 1059448-24.2020.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1059448-24.2020.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2025, 13:53

Decurso de Prazo

14/10/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:41

Protocolo de Petição

19/08/2025, 16:28

Publicação

19/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2424557/SP (2023/0244742-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP ADVOGADO: SIMONE VIEIRA DA ROCHA - SP188008 AGRAVADO: ANDREWS GARCIA SANCHES AGRAVADO: BETANIA FERREIRA MARINS AGRAVADO: CELINI JOSE SELLAN AGRAVADO: ERCIO DE OLIVEIRA FILHO AGRAVADO: LUIZ ANTONIO TONIETTO AGRAVADO: OSVALDO RUZ BALDI ADVOGADOS: APARECIDA ANGELA DOS SANTOS NOVELLO - SP214978 ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP285516 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2424557/SP (2023/0244742-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP ADVOGADO: SIMONE VIEIRA DA ROCHA - SP188008 AGRAVADO: ANDREWS GARCIA SANCHES AGRAVADO: BETANIA FERREIRA MARINS AGRAVADO: CELINI JOSE SELLAN AGRAVADO: ERCIO DE OLIVEIRA FILHO AGRAVADO: LUIZ ANTONIO TONIETTO AGRAVADO: OSVALDO RUZ BALDI ADVOGADOS: APARECIDA ANGELA DOS SANTOS NOVELLO - SP214978 ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP285516 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:06

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 15:32

Petição (Impugnação)

03/06/2025, 19:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2424557/SP (2023/0244742-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP ADVOGADO: SIMONE VIEIRA DA ROCHA - SP188008 AGRAVADO: ANDREWS GARCIA SANCHES AGRAVADO: BETANIA FERREIRA MARINS AGRAVADO: CELINI JOSE SELLAN AGRAVADO: ERCIO DE OLIVEIRA FILHO AGRAVADO: LUIZ ANTONIO TONIETTO AGRAVADO: OSVALDO RUZ BALDI ADVOGADOS: APARECIDA ANGELA DOS SANTOS NOVELLO - SP214978 ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP285516 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 6.433): APELAÇÃO Mandado de segurança Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Empregados públicos (celetistas) contratados pela Fundação CASA/SP Pretensão à aplicação da Lei Estadual n.º 10.261/68 (Estatuto do Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo) e Lei Federal n.º 8.112/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), especialmente no tocante ao reconhecimento da prescrição Possibilidade de aplicação, por analogia à espécie, do art. 142 da Lei n.º 8.112/91, nos termos do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 4.657/42 (“Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro”) e Súmula n.º 635 do C. Superior Tribunal de Justiça Reconhecida a prescrição da aplicação das penalidades aos impetrantes no âmbito administrativo-disciplinar Direito líquido e certo configurado Concessão da segurança que se impõe Sentença reformada Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 6.456-6.460). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 6.480-6.489), a parte agravante alegou violação aos arts. 1º, § 4º e 23, I da n. 8429/1992; ao art. 142, da Lei n. 8.112/1991 e ao art. 4º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942. Sustentou que "nos casos em que a conduta configura ato de improbidade administrativa, não há que se falar em arquivamento fundamentado no decurso do tempo, haja vista que a referida norma determina em seu art. 23, inc. I, que as ações contra atos de improbidade podem ser propostas até cinco anos após o desligamento do agente público" (e-STJ, fl. 6.484). Defendeu que "a prescrição é quinquenal, com prazo contado do término do exercício do cargo efetivo pelo agente público, contudo, deve esta corte analisar qual é a prescrição quando o empregado público está na função pública, tendo em vista a ausência de legislação sobre o tema" (e-STJ, fl. 6.484). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 6.528-6.562). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 6.576-.6.591). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 6.646-6.673). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 6.689-6.690). Brevemente relatado, decido. Na espécie, o Tribunal de origem declarou a prescrição, fundamentando da seguinte forma (e-STJ, fls. 6.437-6.441 - sem destaque no original): Assim, se nenhum desses diplomas legislativos se mostra apto a solucionar a questão posta em Juízo, e o estatuto dos servidores públicos civis não é aplicável à espécie, mas considerando que a prescrição é instituto de direito material, de ordem pública e cuja possibilidade de reconhecimento deve se dar a todos os cidadãos indistintamente, além de não se poder criar situação discriminatória entre servidores públicos (estatutários) e empregados públicos (celetistas), a melhor solução parece estar na analogia, expediente autorizado pelo ordenamento jurídico, a teor do disposto no art. 4.º do Decreto-Lei n.º 4.657/42 (“Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro”). (...) Não se desconhece que a Lei federal n.º 8.112/91, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, igualmente não seja o diploma legal que melhor se aplica ao caso concreto, porém não se pode permitir que os impetrantes tenham tratamento diferenciado do que é conferido aos servidores estatutários, tolhendo eventual direito de reconhecimento de prescrição, sob pena de se criar pernicioso precedente. Nesse passo, incide na espécie, por analogia, repise-se, o disposto no art. 142 da indigitada Lei federal n.º 8.112/91, que regulamenta os prazos prescricionais à imposição de sanções disciplinares pela Administração federal (...) E, de acordo com os autos, foi tomado conhecimento dos fatos imputados aos impetrantes por meio de denúncia anônima recebida em 02.05.2013 (fls. 362/363, momento a partir do qual começaram a fluir os prazos prescricionais. Em 17.07.2013 foi editada pela Corregedoria da Fundação CASA/SP a Portaria CG n.º 1082/13, instaurando sindicância administrativa (fls. 361) que, posteriormente, deu ensejo ao Processo Administrativo Disciplinar SDE n.º 2106/17 (fls. 5.535/5.541), culminando com a aplicação das penalidades de suspensão e demissão por justa causa, com fundamento no art. 34 da Portaria Normativa n.º 253/132, em 30.09.2020 (fls. 5.698/5.777), com publicação no Diário Oficial de 02.10.2020 (fls. 5.787/5.791) e trânsito em julgado administrativo certificado em 14.10.2020 (fls. 5.783/5.784). Ora, como se observa, a aplicação das penalidades no âmbito administrativo-disciplinar encontra- se mesmo fulminada pela prescrição, consoante exegese da referida Súmula n.º 635/STJ, pois os prazos, de 2 anos para a aplicação da penalidade de suspensão e 5 anos para a de demissão, como visto, começaram a fluir a partir da denúncia anônima levada a cabo em 02.05.2013, interrompendo-se em 17.07.2013, quando da instauração da sindicância e, após 140 dias de interrupção, ou seja, a partir de 04.12.2013, voltaram a fluir por inteiro, o que significa dizer que o prazo máximo para aplicação das penalidades seria até 04.12.2015, para a de suspensão, e 04.12.2018, para a de demissão. (...) Observe-se que, ainda que se admitisse a aplicação, igualmente por analogia, do disposto no art. 261 da Lei Estadual n.º 10.261/68, a pretensão administrativa igualmente estaria prescrita, pois, como se viu, os prazos são idênticos, apenas ressalvando-se que o estatuto paulista prevê, no caso da sindicância, prazo de 60 dias para a sua conclusão (art. 273, inciso II), além da existência de dois marcos de interrupção do prazo prescricional, quais sejam, a data de instauração da sindicância e a data de instauração do processo administrativo (art. 261, § 2.º), o que, data venia, contraria normas gerais que regem o instituto, no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só pode se dar uma única vez, tal como previsto no art. 202 do Código Civil e art. 8.º do Decreto n.º 20.910/323. Por fim, o fato de as condutas imputadas configurarem atos de improbidade administrativa não significa, necessariamente, que sejam imprescritíveis, pois, como cediço, apenas a ação de ressarcimento ao erário pode ser considerada como tal, a teor do disposto no art. 37, § 5.º, da Constituição Federal4. Tanto assim é que a própria Lei n.º 8.429/92, em seu art. 23, inciso II, na redação anterior à Lei n.º 14.230/21, consoante entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de repercussão geral. De início, verifica-se que o art. 142, da Lei n. 8.112/1991 e o art. 4º, do Decreto-Lei n. 4.657/194, indicados como violados, não tiveram as suas razões jurídicas demonstradas nos autos; e o art. 23, I, da n. 8429/1992 não possui pertinência com a matéria tratada nesses autos, pois refere-se inciso diverso do utilizado no acórdão recorrido, motivo pelo qual constata-se a deficiência na fundamentação do recurso a obstar sua análise quanto aos referidos artigos. Dessa forma, havendo impertinência entre a tese sustentada e o conteúdo da norma inserta no dispositivo legal apontado como violado, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141, 492 e 597, TODOS DO CPC. DISPOSITIVOS QUE NÃO AMPARAM A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGADA AFRONTA AO ART. 507 DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. TEMA 1.170/STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A impertinência temática do dispositivo de lei apontado como violado leva à deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, que estabelece que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (...) 4. Apesar de o Tema n. 1.170/STF se referir, em um primeiro momento, aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a ratio decidendi inclui a discussão sobre os índices de correção monetária. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.173.703/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024 - sem destaque no original) Relativamente à violação ao art. 1º, § 4º da n. 8429/1992, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem, o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, a alegação da agravante de que "nos casos em que a conduta configura ato de improbidade administrativa, não há que se falar em arquivamento fundamentado no decurso do tempo" (e-STJ, fl. 6.484), não foi debatida no acórdão recorrido. Assim, ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO PROCON. PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. HIGIDEZ DA ATUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO LOCAL. 1. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso, a qual nem sequer foi suscitada em sede de embargos declaratórios, impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. 3. O recurso especial não é via adequada para que a parte alegue violação de decreto regulamentar, o qual não se enquadra no conceito de lei federal. 4. Tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente a higidez da autuação, bem como a proporcionalidade da multa aplicada, eventual alteração das premissas adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Nos procedimentos de infração administrativa dos estados, inexistindo norma local sobre a aplicação da prescrição intercorrente, inaplicável a disposição prevista na Lei n. 9.873/1999, cujo âmbito de incidência é restrito às ações punitivas na esfera da administração pública federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.151.570/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024 - sem destaque no original) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

28/04/2025, 00:00

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