Agravo em Recurso Especial 0000266-59.2018.8.15.0261 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000266-59.2018.8.15.0261 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

06/05/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:01

Protocolo de Petição

29/04/2025, 16:42

Publicação

29/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2731635/PB (2024/0322729-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JOSE CARLOS MAIA ADVOGADO: JOSÉ MARCÍLIO BATISTA - PB008535 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ CORRÉU: FRANCISCO EDILSON LACERDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE CARLOS MAIA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0000266-59.2018.8.15.0261. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 646/647). É o relatório. O agravo de fls. 611/628 não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, sem demonstrar analiticamente como a apreciação da tese recursal poderia prescindir de novo exame do caderno probatório e do arcabouço fático delineado pelo aresto vergastado. A toda evidência, não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado no acórdão combatido e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/04/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

14/10/2024, 19:45

Recebimento

14/10/2024, 19:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/10/2024, 19:11

Protocolo de Petição

14/10/2024, 18:54

Documento (Certidão)

12/09/2024, 15:58

Redistribuição

12/09/2024, 15:45

Recebimento

12/09/2024, 15:05

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2731635/PB (2024/0322729-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JOSE CARLOS MAIA ADVOGADO: JOSÉ MARCÍLIO BATISTA - PB008535 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ CORRÉU: FRANCISCO EDILSON LACERDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE CARLOS MAIA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0000266-59.2018.8.15.0261. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 646/647). É o relatório. O agravo de fls. 611/628 não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, sem demonstrar analiticamente como a apreciação da tese recursal poderia prescindir de novo exame do caderno probatório e do arcabouço fático delineado pelo aresto vergastado. A toda evidência, não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado no acórdão combatido e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Redistribuição

Recebimento

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