Agravo em Recurso Especial 0007612-67.2019.8.06.0167 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007612-67.2019.8.06.0167 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2026, 14:53

Trânsito em julgado

16/06/2026, 14:53

Publicação

21/05/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2813277/CE (2024/0470326-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DE CASTRO ADVOGADO: RAFAEL LOPES DO AMARAL - CE014905 EMBARGADO: FRANCISCO ANTONIO GOMES DE SOUSA ADVOGADO: FRANCISCO ALVES LINHARES NETO - CE036353 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2813277/CE (2024/0470326-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DE CASTRO ADVOGADO: RAFAEL LOPES DO AMARAL - CE014905 EMBARGADO: FRANCISCO ANTONIO GOMES DE SOUSA ADVOGADO: FRANCISCO ALVES LINHARES NETO - CE036353 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:36

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 17:31

Petição (Impugnação)

08/04/2026, 17:06

Protocolo de Petição

08/04/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2813277/CE (2024/0470326-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE CASTRO ADVOGADO: RAFAEL LOPES DO AMARAL - CE014905 AGRAVADO: FRANCISCO ANTONIO GOMES DE SOUSA ADVOGADO: FRANCISCO ALVES LINHARES NETO - CE036353 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

06/04/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813277/CE (2024/0470326-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE CASTRO ADVOGADO: RAFAEL LOPES DO AMARAL - CE014905 AGRAVADO: FRANCISCO ANTONIO GOMES DE SOUSA ADVOGADO: FRANCISCO ALVES LINHARES NETO - CE036353 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARIA APARECIDA DE CASTRO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 266-275): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS DO DE CUJUS. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE A PARTE REQUERER DILIGÊNCIAS AO MAGISTRADO NA FORMA DO ART. 319, § 1, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA COM ORDEM DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 01. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto do juízo primevo em indeferir a petição inicial e extinguir o feito sem resolução do mérito. 02. O art. 319, § 1º, do CPC, concede ao autor a faculdade de requerer ao juiz as diligências necessárias à obtenção das informações para qualificação da parte requerida. 03. No caso ora analisado, verificada a impossibilidade da qualificação dos herdeiros do de cujus, era dever do juízo a quo deferir as diligências requeridas pela parte autora a fim de que fossem expedidos ofícios aos órgãos competentes para obter as informações necessárias ao regular andamento do feito, conforme §1º, art. 319 do CPC. 04. Do contrário, estar-se-á caracterizado verdadeiro cerceamento de acesso à justiça e afronta ao princípio da cooperação em sua vertente "dever de auxílio". Isso porque a parte autora demonstrou que suas solicitações eram necessárias no intuito de localizar e de qualificar os respectivos herdeiros. 05. Desse modo, ao impor à parte autora um ônus que vai além de suas possibilidades, incorre o juiz a quo em manifesta violação ao art. 319, § 3º, do CPC, configurando error in procedendo, sendo de rigor a cassação da sentença, de modo a se viabilizar o regular prosseguimento do feito. 06. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída com ordem de retorno do feito à origem para regular prosseguimento. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou (fls. 320-338). No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, violação dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 11, 190, 191, 222, § 1º, 225, 276, 277, 319, §§ 1º a 3º, 321, 485, § 3º, c/c art. 1013, § 1º, e 1.026, § 3º, todos do CPC, sustentando que houve erro na aplicação dos princípios da cooperação e da primazia de mérito, além de alegar ilegitimidade passiva, impossibilidade de dilatar prazos peremptórios e descabimento da multa imposta nos embargos de declaração. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 438-441). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 443-450), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 472-476). É, no essencial, o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo a análise do recurso especial. De início, não merece conhecimento o recurso especial acerca da suscitada violação dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 11, 190, 191, 222, § 1º, 225, 276, 277, 485, § 3º, c/c art. 1013, § 1º, todos do CPC, visto que não houve o debate prévio acerca da questão no Tribunal de origem, carecendo o recurso do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O PREQUESTIONAMENTO FICTO. PROGRAMA DE MILHAS. CLÁUSULA DO REGULAMENTO QUE RESTRINGE A CESSÃO DE CRÉDITOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se: i) houve negativa de prestação jurisdicional; ii) está configurado o cerceamento de defesa; iii) é lícita a cláusula contratual que restringe a alienação de milhas em programa de milhagens; e iv) o valor da indenização por danos morais é exorbitante. 2. Inviável o conhecimento da apontada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, haja vista que as alegações quanto à suposta ofensa são genéricas e superficiais, sem indicação efetiva dos supostos vícios, de modo que a deficiência de fundamentação impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ. (sem grifo no original) 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, admitir-se-á o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, quando no recurso especial se indicar a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte a reconhecer a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de instância facultada pelo dispositivo de lei. [...] 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.011.456/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.) Em relação à apontada ofensa aos arts. 319, § 1º, e 321, do Código de Processo Civil, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, visto que a revisão dos parâmetros eleitos pelo Tribunal de origem que o levaram a concluir pela necessidade de devolução dos autos ao Juízo de primeira instância para que sejam adotadas as medidas necessários para que se localize herdeiros do de cujus demandaria reexame de fatos e provas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia sob a ótica defendida pelo recorrente - cabimento da inversão do ônus da prova, amparada na apontada hipossuficiência do consumidor - pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, impondo-se a incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Ademais, o Tribunal a quo entendeu que a petição inicial é absolutamente genérica e não apresenta as informações mínimas à compreensão da lide, registrando que a parte autora foi instada a emendar a inicial não somente para juntar aos autos os contratos de empréstimo, mas também para especificar de maneira detalhada a suposta abusividade dos encargos previstos na avença, providência não atendida. 2.1. A conclusão está em consonância com a orientação desta Corte Superior no sentido de que, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Outrossim, a pretensão de verificar o preenchimento dos requisitos da inicial, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. (sem grifo no original) 4. A incidência dos referidos óbices sumulares quanto à interposição do apelo nobre pela alínea "a" impede também o conhecimento da divergência jurisprudencial. Além disso, o insurgente deixou de indicar o dispositivo legal ao qual teria sido atribuída interpretação dissonante e não realizou o necessário cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os casos comparados, circunstâncias impeditivas do exame do dissídio pretoriano. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.552.346/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Por fim, também não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada ofensa ao art. 1.026, § 3º, do CPC, em especial quanto à pretensão recursal de afastamento da multa pela oposição de embargos protelatórios, visto que isso demandaria reexame de fatos e provas, esbarrando-se no óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. MULTA. POSSIBILIDADE. 1. No que tange à correta interpretação do art. 1.026, § 2º, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório dos embargos de declaração, a ensejar a incidência da multa do mencionado artigo. 2. No caso concreto, a imposição da multa está devidamente fundamentada, não tendo sido aplicada de forma automática.3. Rever as conclusões do acórdão quanto ao caráter protelatórios do segundo embargos de declaração encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. O entendimento do STJ é no sentido de que, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o titular não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.062.283/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/04/2025, 00:00

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