Agravo em Recurso Especial 5535689-34.2023.8.09.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5535689-34.2023.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

08/09/2025, 13:33

Publicação

15/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768917/GO (2024/0381295-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JANAINA TORRES MELO MEIRA AGRAVANTE: ALAN MEIRA DE SOUZA ADVOGADO: UEREN DOMINGUES DE SOUSA - DF026687 AGRAVADO: EQUILIBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: GEORGE MARUM FERREIRA - GO014519 MARCÉLIA FERNANDES DA SILVA - GO014493 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 14:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Documento (Certidão)

15/07/2025, 14:16

Documento

14/07/2025, 20:41

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 20:31

Protocolo de Petição

14/07/2025, 20:19

Publicação

18/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768917/GO (2024/0381295-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JANAINA TORRES MELO MEIRA AGRAVANTE: ALAN MEIRA DE SOUZA ADVOGADO: UEREN DOMINGUES DE SOUSA - DF026687 AGRAVADO: EQUILIBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: GEORGE MARUM FERREIRA - GO014519 MARCÉLIA FERNANDES DA SILVA - GO014493 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768917/GO (2024/0381295-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JANAINA TORRES MELO MEIRA AGRAVANTE: ALAN MEIRA DE SOUZA ADVOGADO: UEREN DOMINGUES DE SOUSA - DF026687 AGRAVADO: EQUILIBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: GEORGE MARUM FERREIRA - GO014519 MARCÉLIA FERNANDES DA SILVA - GO014493 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JANAINA TORRES MELO MEIRA e ALAN MEIRA DE SOUZA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 558): EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A presunção acerca do estado de pobreza da pessoa natural tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado. 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 7º, 10, 98, VIII, 99, 230, caput, e 272, §2º, todos do CPC. Argumenta que sua situação econômica justifica a concessão da gratuidade de justiça, que foi indeferida pelo tribunal de origem (fls. 568-583). Defende, ainda, que a ausência do nome da advogada na publicação da decisão gera nulidade dos atos processuais subsequentes, violando o princípio da ampla defesa e do contraditório (fls. 566-567). Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 644). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 650-652), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 738). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts.98, VIII, e 99 do CPC, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à não concessão da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.793.614/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Ademais, da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo interno, não abordou a questão da nulidade da decisão por ausência do nome da advogada na publicação da decisão. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido, cito: 1. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.433.979/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025.) 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.714.930/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) 2. Não se verifica o exame pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, da tese em torno da violação dos arts. 171 e 182 do Código Civil, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável para o acesso às instâncias excepcionais. (AgInt no AREsp n. 2.713.012/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024.) Acrescente-se que, se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido, cito: 1. O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (artigos 47 e 54 do CDC, artigo 129 do Código Civil). O acórdão recorrido não analisou explicitamente tais dispositivos, e os agravantes não indicaram violação do art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. (AgInt no REsp n. 2.114.449/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024.) 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Apesar de opostos embargos de declaração na origem, a recorrente não indicou a contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de sanar eventual omissão. (AgInt no AREsp n. 2.370.076/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 12/9/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/04/2025, 00:00

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