Habeas Corpus 0143188-23.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0143188-23.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 06:01

Protocolo de Petição

03/06/2025, 00:39

Publicação

29/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 998704/RS (2025/0143188-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: DEVELIM TIAGO MACEDO PIRES ADVOGADOS: SOFIA SANTOS DE FREITAS - RS125773 MATHEUS MARTINS FREITAS - RS130341 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: DIEGO DE MATTOS COSTA CORRÉU: LUIS ROBERTO DA SILVA SILVA CORRÉU: GABRIEL DOS SANTOS PAIM CORRÉU: WILLIAN RAMOS SILVEIRA CORRÉU: ALEX SANDRO GONCALVES ROBORIHER JUNIOR CORRÉU: CARLOS RAIMUNDO ALVES JUNIOR CORRÉU: TIAGO SOARES DA SILVA CORRÉU: LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR CORRÉU: JOSENILDO TIAGO DA SILVA CORRÉU: JOSE DALVANI NUNES RODRIGUES CORRÉU: CRISTIANO FEIJO MADRILE CORRÉU: GREGORY ARANDA DE MOURA CORRÉU: LUIGI PEREIRA DA SILVA CORRÉU: WILLIAN MACHADO FRANCISCO DECISÃO Cuida-se de Pedido de Reconsideração, apresentado por DEVELIM TIAGO MACEDO PIRES, à decisão de fl. 107/110, que indeferiu liminarmente o presente writ. É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior o Pedido de Reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental, em consonância com a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legalmente previsto. No caso, depreende-se que, quando da apresentação do Pedido de Reconsideração, a decisão impugnada já havia transitado em julgado, conforme consta da certidão de fl. 115. Ante o exposto, não conheço do Pedido de Reconsideração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 21:10

Não conhecimento do pedido

26/05/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 15:39

Petição (Pedido de reconsideração)

23/05/2025, 15:36

Protocolo de Petição

23/05/2025, 15:04

Definitivo

13/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:26

Protocolo de Petição

05/05/2025, 16:04

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998704/RS (2025/0143188-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: MATHEUS MARTINS FREITAS ADVOGADOS: SOFIA SANTOS DE FREITAS - RS125773 MATHEUS MARTINS FREITAS - RS130341 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: DEVELIM TIAGO MACEDO PIRES CORRÉU: DIEGO DE MATTOS COSTA CORRÉU: LUIS ROBERTO DA SILVA SILVA CORRÉU: GABRIEL DOS SANTOS PAIM CORRÉU: WILLIAN RAMOS SILVEIRA CORRÉU: ALEX SANDRO GONCALVES ROBORIHER JUNIOR CORRÉU: CARLOS RAIMUNDO ALVES JUNIOR CORRÉU: TIAGO SOARES DA SILVA CORRÉU: LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR CORRÉU: JOSENILDO TIAGO DA SILVA CORRÉU: JOSE DALVANI NUNES RODRIGUES CORRÉU: CRISTIANO FEIJO MADRILE CORRÉU: GREGORY ARANDA DE MOURA CORRÉU: LUIGI PEREIRA DA SILVA CORRÉU: WILLIAN MACHADO FRANCISCO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DEVELIM TIAGO MACEDO PIRES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5083472-27.2025.8.21.7000/RS. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 29, caput, ambos do Código Penal, c/c art. 1º, I, da Lei n. 8.072/90; e 288, parágrafo único, do Código Penal, em concurso material de crimes, termos em que denunciado. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva, ressaltando que o único elemento de prova é a colaboração premiada de um delator, sem qualquer credibilidade e sem que tenham sido requeridas outras diligências pelo Ministério Público para sustentar a versão acusatória. Alegam que há excesso de prazo para formação da culpa. Aduzem, ainda, que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar e que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito, não estando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Defendem, ainda, que há identidade de situação processual entre o paciente e outros acusados que já foram colocados em liberdade, devendo ser aplicado o art. 580 do CPP. Sustentam, ao final, que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão tem por base elementos concretos que indicam a gravidade do crime tendo em vista o modus operandi empregado na prática do delito, em especial por ter sido praticado com extrema brutalidade, sendo a vítima executada com 45 disparos de arma de fogo. Destacou, ainda, o decreto de prisão preventiva ser o paciente integrante da facção criminosa "Bala na Cara", além de possuir envolvimento na prática de crimes tais como homicídios, tráfico de drogas, porte de arma de fogo de uso restrito, roubos e associação criminosa (fl. 72). Em relação à contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão, não há flagrante ilegalidade, pois, segundo julgados do STJ, seu exame leva em conta não apenas o tempo entre os fatos e a segregação processual, mas também a necessidade e a presença dos requisitos da prisão no momento da sua decretação, sendo que a gravidade concreta do delito impede o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo (AgRg no RHC n. 169.803/ES, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22.2.2023; AgRg no HC n. 707.562/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11.3.2022; AgRg no HC n. 789.691/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13.2.2023; AgRg no HC n. 775.563/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12.12.2022; HC n. 741.498/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29.6.2022). Quanto à alegação de excesso de prazo, sua análise não resulta de um critério aritmético, mas de juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória ou processual, feito a partir das circunstâncias do caso concreto, como a complexidade da causa e quaisquer outros fatores que possam influir na tramitação da Ação Penal ou do Inquérito, e não só do tempo da prisão cautelar [AgRg no HC n. 750.520/MG, relator Rel. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 2.3.2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Rel. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 9.3.2023; AgRg no RHC n. 172.681/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 9.3.2023; AgRg no HC n. 692.428/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.10.2021; HC n. 542.663/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.521.506/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17.6.2024]. Trata-se, por conseguinte, tanto o excesso prazal como as demais alegações, de matérias sensíveis, a exigir maior reflexão e exame aprofundado dos autos, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de reconsideração)

Protocolo de Petição

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(25)