Agravo em Recurso Especial 0708643-54.2021.8.07.0015 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0708643-54.2021.8.07.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708643-54.2021.8.07.0015. EXECUTADO: PEDRO CALMON MENDES CERTIDÃO Procedi à consulta do Recurso Especial nº 2005055/RO pelo site do Superior Tribunal de Justiça – STJ e verifiquei que foi determinado o registro da penhora, conforme despacho a seguir juntado. Já a penhora determinada para os autos 0006140-50.2012.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi devidamente registrada, conforme ID 272829023. Diante disto, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: RAFAEL TAVARES SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA VASCONCELOS SANTOS LINO TAVARES intime-se a parte executada PEDRO CALMON MENDES para, querendo, impugnar a constrição, conforme decisão de ID 264012513. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o necessário para o prosseguimento do feito. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2026 10:20:39. JULIANA PINHEIRO DE AQUINO Diretora de Secretaria Substituta

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0041899-82.2019.8.19.0203, determinando a expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá para anotação da constrição até o limite do crédito executado nestes autos. Indefiro, por outro lado, o pedido de reserva de crédito. Efetuado a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a constrição. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. Luana Lopes Silva Juíza de Direito Substituta

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora, mantendo-se hígida a constrição realizada. Preclusa esta decisão, libere-se o valor constrito em favor da parte exequente. Em tempo, intimo a parte exequente para indicar bens penhoráveis em desfavor do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando o óbito do exequente, suspendo o feito, nos termos do art. 313, I, do CPC. Antes de analisar o pedido de ID. 247185486, intimo DANIELA VASCONCELOS SANTOS LINO TAVARES para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar ser a representante do espólio, devendo ainda regularizar a representação processual dele, já que quem é parte legítima para prosseguir na demanda é o espólio e não seus eventuais herdeiros. Após, tornem os autos conclusos de imediato. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708643-54.2021.8.07.0015. EXECUTADO: PEDRO CALMON MENDES CERTIDÃO De ordem, fica o exequente intimado para se manifestar a respeito da impugnação de ID 248908890. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, conforme determinado na decisão de ID 238907382. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2025 17:40:26. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: RAFAEL TAVARES SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA VASCONCELOS SANTOS LINO TAVARES

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708643-54.2021.8.07.0015. EXECUTADO: PEDRO CALMON MENDES CERTIDÃO Em cumprimento à decisão de ID 238907382, procedi à pesquisa eletrônica de bens da sociedade empresarial executada. Certifico o bloqueio e transferência eletrônica no valor de R$ 1.022,08, na conta bancária da parte executada PEDRO CALMON MENDES, conforme extrato anexo. Assim, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: RAFAEL TAVARES SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA VASCONCELOS SANTOS LINO TAVARES intime-se PEDRO CALMON MENDES, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Anexo ainda: i. consulta frutífera ao RENAJUD; ii. comprovante de inclusão de restrição veicular – RENAJUD; e iii. consulta ao INFOJUD, juntada sob sigilo, em razão da proteção legal. De ordem, concedo à parte exequente o acesso às declarações de imposto de renda da parte executada, sendo sua responsabilidade manter o sigilo, vedada a impressão e a cópia. Deixei de realizar a pesquisa de imóveis no sistema ONR – penhora on line, uma vez que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita. Intime-se a parte exequente para ciência do resultado das pesquisas eletrônicas realizadas. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação como determinado na supracitada decisão. Cumprido o mandado, intime-se novamente a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 2 de setembro de 2025 10:44:38. JULIANA PINHEIRO DE AQUINO Diretor de Secretaria Substituta

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708643-54.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: RAFAEL TAVARES SILVA EXECUTADO: PEDRO CALMON MENDES CERTIDÃO Certifico o transcurso do prazo sem manifestação da parte autora quanto à intimação de ID 244581742. DE ORDEM, encaminho os autos para intimação pessoal, ficando desde já também intimada por publicação para movimentar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, CPC. BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2025 12:57:10. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708643-54.2021.8.07.0015. REQUERENTE: RAFAEL TAVARES SILVA REQUERIDO: PEDRO CALMON MENDES CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo sem manifestação da parte executada quanto à determinação de ID 238907382. Fica a parte exequente intimada a trazer a planilha atualizada do débito para a pesquisa de bens, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 485, III/CPC. BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2025 16:10:13. TATIANA RAQUEL DE CARVALHO FRIEDMAN NOGUEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708643-54.2021.8.07.0015. REQUERENTE: PEDRO CALMON MENDES REQUERIDO MASSA INSOLVENTE DE: JACKSON PRIETO AVILA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Segunda Instância. De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2018 deste juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o retorno dos autos, requerendo o que entenderem pertinente para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tendo em vista não haver expedições pendentes, nos termos da Portaria nº 02/2018 deste juízo, remetam-se o processo à Contadoria Judicial com vistas a apurar eventuais custas processuais finais. BRASÍLIA, DF, 30 de maio de 2025 14:00:16. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 18:16

Protocolo de Petição

30/04/2025, 17:59

Publicação

29/04/2025, 00:37

Documentos

Certidão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811443/DF (2024/0468364-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PEDRO CALMON MENDES ADVOGADO: PEDRO CALMON MENDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF011678 AGRAVADO: JACKSON PRIETO AVILA ADVOGADOS: RAFAEL TAVARES SILVA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - DF032462 FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF029425 INTERESSADO: VALDIR DE CASTRO MIRANDA INTERESSADO: NADIA RODRIGUES MARQUES DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PEDRO CALMON MENDES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 659): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL (CPC/73). HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE FALÊNCIA (LEI N.º 11.101/05). PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DECLARADO EM SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA O PROCEDIMENTO. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. 1. Mesmo com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a insolvência civil constitui instituto jurídico que continua regulado pelo Código de Processo Civil de 1973, que ainda continua a produzir efeitos em uma pequena parte. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo eg. TJDFT, ecoando as premissas adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos precedentes, ao processo de insolvência civil aplicam-se, subsidiariamente, as regras da Lei de Falências e Recuperações Judiciais (Lei n.º 11.101/05). 3. Ainda que o credor sustente a prescindibilidade da instauração do procedimento de liquidação da sentença, que poderia ser realizada pela confecção de cálculos aritméticos, o exame dessa possibilidade cabe, como regra, ao Juízo prolator da sentença, por força de critério funcional de fixação de competência. 4. Verificado que o direito creditório invocado pela autora não atende os requisitos definidos no art. 9º da Lei n.º 11/101/05, mostra-se escorreita a decisão que indefere a sua habilitação perante o Juízo da Insolvência. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, PEDRO CALMON MENDES alega que o acórdão recorrido violou os arts. 10 e 933 do CPC, pois abordou matéria de competência que não havia sido impugnada, configurando decisão surpresa e cerceamento de defesa. Sustenta violação do art. 509, § 2º, do CPC, tendo em vista que a liquidação por cálculos aritméticos é uma forma simplificada prevista no CPC, e que não houve determinação na sentença ou no acórdão para liquidação por arbitramento ou procedimento comum. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 749-760). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 765-768), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, não analisou, sequer implicitamente, os arts. 10 e 933 do CPC e as teses referentes à decisão surpresa e ao cerceamento de defesa. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da parte recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada". Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Neste sentido: 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.611.383/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025.) 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF, aplicada por analogia. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.604.963/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Por seu turno, se a parte recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo, deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais e, caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação devidamente fundamentada de violação do art. 1.022 do CPC, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. A propósito: 1. O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (artigos 47 e 54 do CDC, artigo 129 do Código Civil). O acórdão recorrido não analisou explicitamente tais dispositivos, e os agravantes não indicaram violação do art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. (AgInt no REsp n. 2.114.449/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024.) 2. A questão referente à ofensa ao princípio do devido processo legal não foi debatida pelas instâncias ordinárias, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco arguiu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ. (REsp n. 1.931.087/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 26/10/2023.) 2. A matéria referente à impenhorabilidade do valor poupado até o total de 40 salários mínimos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo certo que a parte agravante não apontou violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial. Assim, não houve o devido prequestionamento da matéria, ensejando o não conhecimento do recurso, no ponto, por força das Súmulas 282 e 356 do STF. (AgInt no REsp n. 2.061.290/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023.) Ademais, no que se refere à alegada violação do artigo 509, § 2º do CPC, observa-se que o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, apresentou as seguintes conclusões no acórdão recorrido (fls. 640-643): De volta à análise sobre as especificidades do caso concreto, verifica-se que o autor teve recusado seu pedido de habilitação com base na falta de liquidez de seu título de crédito judicial (sentença), cuja parte dispositiva, remete o autor à realização de procedimento de liquidação de sentença. Sobre o tópico, confira-se o que dispõe o dispositivo da sentença (ID.51752988 – pág. 11): “(...) Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da demanda, com lastro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para declarar resolvido o contrato firmado entre os litigantes (fls. 30-37), por inadimplemento do réu, restituindo, em decorrência, as partes ao estado anterior, mediante devolução dos bens e valores entregues pelas partes em razão da avença e ressarcimento dos prejuízos causados pelo réu, correspondente ao valor de 50% das benfeitorias existentes no local e que foram demolidas, tudo a ser (grifo nosso) apurado em sede de liquidação de sentença. (...)” Conquanto a parcela da condenação relativa ao pagamento de indenização de metade das benfeitorias tenha sido afastada em grau de apelação, ainda assim persiste o comando judicial de realização de liquidação do julgado para a definição do valor a ser restituído pelo réu. Entretanto, o autor pretende contornar esse obstáculo, tentar emplacar a tese de que o Juízo da insolvência poderia admitir que a definição do quantum pudesse ser alcançada por meio de simples cálculos aritméticos,debeatur dispensando-se a necessidade de liquidação do julgado em oportuna fase procedimental, contrariando o disposto na sentença que garante o seu crédito. Arvorando-se nos princípios da economia e celeridade processuais e baseando-se nos documentos carreados ao processo principal, conclui que o valor de seu crédito seria da ordem de R$ 775.707,50 (setecentos e setenta e cinco mil, setecentos e sete reais e cinquenta centavos). Conquanto a tese, de certa forma, se mostre sedutora, o autor não logrou sucesso em demonstrar a razão a justificar a superação do critério funcional de competência a recomendar que o procedimento de liquidação de sentença seja realizado perante o mesmo juízo que a proferiu. [...] Assim, ainda que se possa extrair certa plausibilidade à tese defendida pelo autor/apelante, fato é que a habilitação de crédito depende, inexoravelmente, de sua liquidação a ser realizada, como regra, perante o Juízo que proferiu a sentença. Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à necessidade da liquidação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Por fim, cumpre destacar que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708643-54.2021.8.07.0015. RECORRENTE: PEDRO CALMON MENDES RECORRIDO: MASSA INSOLVENTE DE JACKSON PRIETO AVILA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL (CPC/73). HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE FALÊNCIA (LEI N.º11.101/05). PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇAO DECLARADO EM SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA O PROCEDIMENTO. JUIZO PROLATOR DA SENTENÇA. 1. Mesmo com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a insolvência civil constitui instituto jurídico que continua regulado pelo Código de Processo Civil de 1973, que ainda continua a produzir efeitos em uma pequena parte. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo eg. TJDFT, ecoando as premissas adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos precedentes, ao processo de insolvência civil aplicam-se, subsidiariamente, as regras da Lei de Falências e Recuperações Judiciais (Lei n.º 11.101/05). 3. Ainda que o credor sustente a prescindibilidade da instauração do procedimento de liquidação da sentença, que poderia ser realizada pela confecção de cálculos aritméticos, o exame dessa possibilidade cabe, como regra, ao Juízo prolator da sentença, por força de critério funcional de fixação de competência. 4. Verificado que o direito creditório invocado pela autora não atende os requisitos definidos no art. 9º da Lei n.º 11/101/05, mostra-se escorreita a decisão que indefere a sua habilitação perante o Juízo da Insolvência. 5. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 10 e 933, ambos do CPC, alegando ofensa ao princípio da não surpresa no caso em exame; b) artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, porque a apuração do crédito objeto do cumprimento de sentença pode ser realizada por mero cálculo aritmético, acrescentando não haver na sentença ou acórdão determinação de que a liquidação fosse realizada por arbitramento ou pelo rito comum. Invoca divergência jurisprudencial com julgado do STJ. Requer que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado PEDRO CALMON MENDES, OAB/DF 11.678. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. Em exame aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 10 e 933, ambos do CPC, pois “Inadmissível recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal vinculada, a respeito da qual nem sequer houve a oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF” (AgInt no AREsp n. 2.365.898/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Da mesma forma, não merece curso o inconformismo lastreado no indicado malferimento ao artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como quanto ao invocado dissídio pretoriano. Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório, concluiu que a definição do valor do crédito não pode ser alcançada por simples cálculos aritméticos e que “o autor não logrou sucesso em demonstrar a razão a justificar a superação do critério funcional de competência a recomendar que o procedimento de liquidação de sentença seja realizado perante o mesmo juízo que a proferiu” (ID 62209218). Assim, infirmar a decisão colegiada nesse aspecto é providência incompatível com a via eleita, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 2.078.873/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023). Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado PEDRO CALMON MENDES, OAB/DF 11.678. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

30/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)