Agravo em Recurso Especial 0661071-31.2021.8.04.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0661071-31.2021.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 14:43

Trânsito em julgado

10/03/2026, 14:43

Publicação

27/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2689260/AM (2024/0252717-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADOS: GLÍCIA PEREIRA BRAGA - AM002269 PAULO VICTOR COSTA BRITO AGRAVADO: MARCELO SOUZA DE ALMEIDA ADVOGADO: CARMEM VALERYA ROMERO SALVIONI - AM006328 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:30

Não-Provimento

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2689260/AM (2024/0252717-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADOS: GLÍCIA PEREIRA BRAGA - AM002269 PAULO VICTOR COSTA BRITO AGRAVADO: MARCELO SOUZA DE ALMEIDA ADVOGADO: CARMEM VALERYA ROMERO SALVIONI - AM006328 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 15:16

Petição (Impugnação)

08/05/2025, 11:51

Protocolo de Petição

08/05/2025, 11:39

Publicação

29/04/2025, 00:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2689260/AM (2024/0252717-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADOS: GLÍCIA PEREIRA BRAGA - AM002269 PAULO VICTOR COSTA BRITO AGRAVADO: MARCELO SOUZA DE ALMEIDA ADVOGADO: CARMEM VALERYA ROMERO SALVIONI - AM006328 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À PROGRESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PROGRESSÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em seu recurso especial, a parte agravante alega violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que não foi admitido, por ausência de vício de fundamentação. Em suas razões recursais, sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, reiterando a deficiência da prestação jurisdicional. Contraminuta apresentada (fls. 237-447). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 326-330): [...] A questão cinge-se em aferir a possibilidade de progressão funcional do autor e as verbas decorrentes. O ente estadual argumenta não ser possível a progressão funcional do servidora por ausência dos requisitos previstos em lei. Ocorre que o art. 4° da Lei n. 2235/1993 estabelece os requisitos necessários para que ocorra a promoção dos servidores públicos, quais sejam: Art. 4o - São condições básicas à promoção: I. ter o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe; II. possuir aptidão física e psíquica devidamente comprovada por Junta Médica, designada pelo Delegado Geral de Polícia; III. ter grau de escolaridade e cursos exigidos em legislação específica; IV. ter conceito moral e profissional; V. ser incluído no quadro de promoções. Faz-se necessário destacar que o autor, ora Apelante, comprovou às fls.35-36 que deveria ter tido 5 progressões funcionais, em documento assinado pela Comissão Permanente de Progressão Funcional da Polícia Civil do Estado do Amazonas. [...] Diante dessa comprovação, entendo que os requisitos para a progressão pleiteada estavam presentes, motivo pelo qual servidor deveria ter sido promovida, nos termos constantes da Constituição Estadual. Ressalta-se que o art. 110, §4°, da CE/AM utiliza o termo “obrigatoriamente”, não se tratando, portanto, de mera conveniência e oportunidade da Administração Pública. [...] Diante dessa comprovação, entendo que os requisitos para a progressão pleiteada estavam presentes, motivo pelo qual servidor deveria ter sido promovida, nos termos constantes da Constituição Estadual. Ressalta-se que o art. 110, §4°, da CE/AM utiliza o termo “obrigatoriamente”, não se tratando, portanto, de mera conveniência e oportunidade da Administração Pública. Art. 22, Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; Sendo assim, as mencionadas omissões e os argumentos de limitação de dotação orçamentária, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem servir de justificativa para negar os direitos subjetivos dos servidores públicos. Nesse sentido, há, ainda, tese recentemente firmada pelo STJ: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (TEMA 1075, STJ - REsp 1878849/TO, Rei. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2022, DJe 15/03/2022)”. A negativa de prestação jurisdicional não ficou configurada. O Tribunal de origem definiu (com base em lei local, inclusive) quais seriam os requisitos necessários à progressão pretendida, alinhando tais requisitos à jurisprudência vinculante deste Sodalício, tal como firmada no Tema 1.075/STJ. Nesse contexto, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão ali alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

19/03/2025, 00:00

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