Agravo em Recurso Especial 0675559-25.2020.8.04.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0675559-25.2020.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios opostos e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS INFRINGENTES para sanar as omissões e erros apontados. Determino a exclusão da verba 'Etapas' da base de cálculo para fins de conversão das licenças especiais em pecúnia, ante sua natureza indenizatória. Após o transcurso do prazo desse Publique-se. Intimem-se.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte embargada, Luiz Henrique Zubaran Ossuosky, para se manifestar no de 05 (cinco) dias, a fim de garantir o resguardo ao princípio do contraditório. Cumpra-se, com as cautelas devidas.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Para advogados/curador/defensor de Luiz Henrique Zubaran Ossuosky com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (26/03/2026).

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apenas para fixar o período das licenças especiais em 09 (nove) meses, conforme reconhecido pelo próprio Exequente na ID. 101.1. No que tange à base de cálculo e à incidência do terço constitucional, REJEITO as teses do Estado, mantendo os parâmetros defendidos pelo Exequente na réplica. Remetam-se os autos à Contadoria para que elabore planilha de valores, SEM atualização, incluindo honorários e penhoras. Após, vista às partes por 05 dias para manifestarem-se. ARBITRO os honorários, da fase de conhecimento, em 10%, nos exatos termos da Sentença de ID. 36 Condeno o impugnado nas custas processuais e honorários advocatícios, da fase de execução, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo impugnante – proveito econômico obtido pela impugnação, tendo em conta o art. 85, §1º e § 3º, II, do CPC. Condeno o impugnante nas custas processuais e honorários advocatícios, da fase de execução, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo impugnado – diferença entre o valor pleiteado na execução e o correto, sendo suspensos, por ser beneficiário da justiça gratuita. Cumpra-se.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Para advogados/curador/defensor de Luiz Henrique Zubaran Ossuosky com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/01/2026).

02/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

13/10/2025, 14:53

Publicação

18/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2781946/AM (2024/0401106-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADOS: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA DE CARVALHO MARTINS DE MATOS - AM002364 ANA MARCELA GRANA DE ALMEIDA - AM007513 AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY ADVOGADO: INGRID MENDONÇA OSSUOSKY - AM007573 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:07

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781946/AM (2024/0401106-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADOS: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA DE CARVALHO MARTINS DE MATOS - AM002364 ANA MARCELA GRANA DE ALMEIDA - AM007513 AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY ADVOGADO: INGRID MENDONÇA OSSUOSKY - AM007573 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de cobrança de férias e licenças especiais não usufruídas ajuizada pelo agravado, contra o estado do Amazonas objetivando pagamento de indenização referente a licenças e férias supostamente não gozadas em atividade. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 452.951,23. O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS EM PECÚNIA. SERVIDOR MILITAR APOSENTADO. REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ATO APOSENTATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da Declaração do Diretor de Pessoal Inativo da PMAM (fls. 13/14) consta o registro da ausência de desfrute por parte do Apelado das licenças especiais referente ao período aquisitivo de 1996 a 2016. Igualmente, a declaração emitida pela PRODAM aponta que o apelado não gozou de férias no ano de 1993, 2003, 2010, 2011, 2012, 2014 e 2015, de forma que se impõe ao Estado, na condição de guardião e zelador dos registros funcionais de seus agentes, o ônus de produzir prova de que as férias e as licenças foram regularmente gozadas ou o deixaram de ser por necessidade de serviço, afinal, do contrário, transferir-se-ia ao servidor o dever de registro/organização que compete ao Poder Público. 2. Estender automaticamente aos regimentos estaduais a revogação operada pela MP n. 2.131/00 importaria ignorar, além do desenho constitucional das competências legislativas do pacto federativo, as peculiaridades das atividades das forças de segurança estaduais e as Forças Armadas, justificando-se, a meu ver, a concessão do benefício em comento aos militares estaduais, dada sua aproximação aos servidores civis estaduais, aos quais a vantagem é concedida (vide art. 7 8 da Lei n. 1.762/86); não assomando nenhum discrímen que, a princípio, justifique tratamento divergente neste tema. 3. Termo inicial para correção monetária deverá ser a data do ato aposentatório. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar o termo inicial para correção monetária. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Com efeito, estender automaticamente aos regimentos estaduais a revogação operada pela MP n. 2.131/00 importaria ignorar, além do desenho constitucional das competências legislativas do pacto federativo, as peculiaridades das atividades das forças de segurança estaduais e as Forças Armadas, justificando-se, a meu ver, a concessão do benefício em comento aos militares estaduais, dada sua aproximação aos servidores civis estaduais, aos quais a vantagem é concedida (vide art. 78 da Lei n. 1.762/86); não assomando nenhum discrímen que, a princípio, justifique tratamento divergente neste tema. Outrossim, o restrito alcance da MP n. 2.131/00 já foi afirmado por esta Corte em outras oportunidades, dentre as quais destaco o seguinte excerto do voto do Desembargador João de Jesus Abdala Simões, na Apelação Cível n. 0618275-59.2020.8.04.0001, recurso ao qual a Terceira Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento em 16.10.2020: [...] A propósito, recorde-se que o reconhecimento do direito dos militares estaduais às licenças especiais não usufruídas na atividade resta sedimentado na jurisprudência deste Tribunal, conforme os precedentes abaixo deixam ver: [...] Acerca do termo inicial para incidência da correção monetária, assiste razão à Fazenda Pública recorrente, tendo em vista o Juízo de origem não ter apontado com maior exatidão o termo a quo para a incidência da correção monetária. Nessa senda, o marco inicial da mora para a incidência da correção monetária deve ser contado a partir da publicação do Decreto Governamental autorizando a passagem do Apelado para a reserva remunerada. Isto porque, a conversão em pecúnia da licença especial, nos termos do entendimento exposto alhures, ocorre com base no ato de passagem do militar para a inatividade. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte embargada, Luiz Henrique Zubaran Ossuosky, para se manifestar no de 05 (cinco) dias, a fim de garantir o resguardo ao princípio do contraditório. Cumpra-se, com as cautelas devidas.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Para advogados/curador/defensor de Luiz Henrique Zubaran Ossuosky com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (26/03/2026).

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Para advogados/curador/defensor de Luiz Henrique Zubaran Ossuosky com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/01/2026).

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)