Agravo em Recurso Especial 0000474-35.2017.8.10.0029 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000474-35.2017.8.10.0029 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835320/MA (2025/0008548-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLODOMIR COSTA ROCHA ADVOGADO: FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR - MA018023 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO CORRÉU: LUIZA MOURA DA SILVA ROCHA CORRÉU: FABIO ROBERTO SAMPAIO MENDES CORRÉU: FRANCISCO SAMPAIO DE BRITO CORRÉU: FRANCISCO ARMANDO TELES DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CLODOMIR COSTA ROCHA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Clodomir Costa Rocha Advogado: Francisco Edison Vasconcelos Júnior (OAB/MA 18.023) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Domingas de Jesus Fróz Gomes DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000474-35.2017.8.10.0029 Trata-se de recurso especial, interposto por Clodomir Costa Rocha, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal na Apelação n. 0000474-35.2017.8.10.0029. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e de 2 anos e 4 meses de detenção, por infração ao art. 312, do CP, c/c o art. 90, da Lei nº 8.666/90, atual art. 337-F, da Lei nº 14.133/2021. Em apelação, a sentença foi mantida pela 1ª Câmara Criminal, o que ensejou a interposição de recurso especial (Id. 39636305). No REsp, alega violação ao art. 90 da Lei n. 9.8666/93 e art. 312 do CP, bem como divergência jurisprudencial, tendo em vista a não valoração devida das provas apresentadas, uma vez que restou clara a inexistência das elementares do tipo e a ausência de elemento doloso na conduta do recorrente em ambos os crimes (Id. 39995667). Contrarrazões apresentadas no Id. 40766138. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Verifico que o acórdão impugnado rejeitou a tese recursal de ausência de fraude no processo licitatório, por considerar que “o crime em tela é formal, “bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário” (STJ, AgRg no REsp 2101149 / PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 29/04/2024).” Nesse contexto, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo, portanto, forçosa a incidência da Súmula nº 83/STJ. Noutro vértice, no que tange à insurgência acerca da condenação pelo delito constante no art. 312 do CP, o recurso também não tem viabilidade, pois a análise da matéria pressupõe o reexame fático-probatório vedado em instância especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ, senão vejamos: “As teses defensivas de negativa de vigência aos arts. 288 e 312 do CP buscam, em última análise, a absolvição do agravante. No entanto, a condenação se lastreou em todo o material cognitivo produzido pelas instâncias ordinárias, circunstância que impede sua modificação por esta Corte pela via escolhida, dada a necessidade de reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ).” (AgRg no AREsp 1884233/SC, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/10/2022). Destarte, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, constato que o recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever trechos dos julgados tidos como paradigmas, inobservando a regra processual do art. 1.029 § 1º do CPC e do art. 255, do RISTJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000474-35.2017.8.10.0029. Recorrente: Clodomir Costa Rocha Advogados: Pedro Gustavo Rocha Vilarinho, OAB/MA 21600-A e Francisco Edison Vasconcelos Junior, OAB/MA 18023-A, Recorrido: Ministério Público Estadual Promotor: Francisco de Assis da Silva Júnior Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira, Juiz de Direito Convocado Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. _____________________ EMENTA: PENAL. ROUBO. FRAUDE EM LICITAÇÃO E PECULATO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Não carece de fundamentação a sentença condenatória que, em percuciente análise da hipótese, faz expressa referência ao conjunto fático-probatório dos autos, sopesando corretamente a prova em Juízo produzida. 2. Fixada a pena privativa de liberdade após devidamente avaliadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, da Lei Substantiva Penal, e observado o critério trifásico expresso no art. 68, daquele mesmo Diploma Legal, é de se ter satisfatória e adequada a resposta penal dada ao caso concreto. 3. Apelação Criminal conhecida, mas não provida. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antônio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Clodomir Costa Rocha, em face de sentença que o condenou à pena de “04 (quatro) anos de reclusão/detenção e 22 (vinte e dois) dias-multa”, por infração ao art. 312, da Lei Substantiva Penal, c/c o art. 90, da Lei nº 8.666/90, atual art. 337-F, da Lei nº 14.133/2021. O Apelante sustenta, em síntese, “a configuração do bis in idem, uma vez que a Ação Penal Originária (Processo n° 0000553-14.2017.8.10.0029), ainda está em curso e, ao contrário do que foi dito pelo Autor, se encontra com o Sr. Clodomir Costa Rocha integrando o polo passivo e, inclusive, com alegações finais protocoladas”, assim restando evidente o risco de ser, ele, julgado duas vezes pelo mesmo crime. Afirma não configurado o crime previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/90 (art. 337-F da Lei nº 14.133/2021), por desconhecer a ocorrência da subcontratação alegada que, caso ocorrente na espécie, não teria se verificado com sua anuência (na qualidade de Secretário de Fazenda Municipal) ou da Prefeitura local, tendo eles agido, em verdade, com lisura e nos termos da lei. Sob tal prisma, afirma inexistente o necessário dolo de agir, dando por igualmente não configurado, pelo mesmo motivo, o crime previsto no art. 312, da Lei Substantiva Penal. Contrarrazões apresentadas, pela integral confirmação da sentença recorrida, sobreveio parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª. Domingas de Jesus Fróz Gomes, opinando seja negado provimento ao Apelo. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço da Apelação Criminal, de logo afastando o BIS IN IDEM alegado, por verificar tratar, a Ação Penal a que se refere o Apelante (nº 0000553-14.2017.8.10.0029), diz respeito ao Convênio nº 32/2009, referente a estrada vicinal, caso de todo distinto do quanto tratado nestes autos, afetos ao Convênio nº 19/2009, relativo à construção de quatro pontes. Assim, ainda que disparados em face da mesma parte (o aqui Apelante), e tratem de casos semelhantes, verificados através do mesmo MODUS OPERANDI, os feitos tratam de hipóteses efetivamente diversas, de forma que rejeito, de logo, essa preliminar. Melhor sorte não assiste à alegação de que não configurado o crime previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/90 (art. 337-F da Lei nº 14.133/2021), por desconhecer, o Apelante, a ocorrência da subcontratação imputada que, caso ocorrente na espécie, não teria se verificado com sua anuência (na qualidade de Secretário de Fazenda Municipal) ou da Prefeitura local, tendo eles agido, em verdade, com lisura e nos termos da lei. Impende notar, porém, que o crime em tela é formal, “bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário” (STJ, AgRg no REsp 2101149 / PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 29/04/2024). Nesse sentido, a Súmula 645/STJ: “O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”. Na mesma linha, a jurisprudência da eg. Corte Superior reconhece que o crime em tela “é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente da demonstração de prejuízo ao erário e do dolo específico do agente” (STJ, HC 460262 / BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe em 09/12/2019). Com isso em mente, tenho que a materialidade do crime restou demonstrada, nos documentos que compõem a fase inicial da espécie, mormente aqueles afetos ao procedimento licitatório, tudo secundado, como não poderia deixar de ser, pela prova judicializada. Ainda que assim não fosse, forçoso reconhecer, na hipótese, o desatendimento das formalidades pertinentes à inexigibilidade respectiva, com efetiva ofensa aos princípios norteadores da própria Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público. Nessa esteira, relevante o escólio doutrinário de MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI, IN "Princípios de Direito Administrativo Brasileiro", Ed. Malheiros, 2003, p. 111, VERBIS: "O controle da moralidade administrativa se faz essencial não apenas para se anular os atos imorais da Administração Pública, mas também para se punir os responsáveis pelo cometimento de atos administrativos imorais, dos quais decorre um dos maiores males que afligem a sociedade, e especialmente a sociedade brasileira, que são os atos de corrupção. É até possível que eventualmente um ato de corrupção seja considerado formalmente legal ou eficiente, mas jamais será moral - requisito essencial do ato, cuja ausência vicia e compromete, por si só, a validade do mesmo, exigindo dos órgão de controle interno, externo e judicial a punição do agente público responsável e do eventual beneficiário." A autoria é induvidosa, incorrendo, nas sanções do tipo penal, o administrador que, de forma comissiva ou não, deixa de observar formalidades inerentes ao procedimento licitatório. De fato, da sentença vergastada vale extrair, LI|TTERIS: “O Processo Licitatório foi juntado no ID 44069806 - pág. 157 e seguintes, em que consta o pedido de abertura de licitação pela prefeita; o Convênio Firmado com o Estado; o projeto de construção de ponte; a portaria de nomeação da comissão de licitação; a informação de existência de dotação orçamentária; a autuação do processo; o edital de Concorrência e seus anexos; publicação no Diário Oficial do Estado e na impressa local; Decreto de Estado de Emergência Estadual, em razão das enchentes e enxurradas ou inundações; Ofício da Prefeita Municipal autorizando a revogação da Concorrência, para contratação direta, em razão do Estado de Emergência; Fotos da Situação da via licitada; Aviso de Revogação de Licitação; Parecer da Comissão deLicitação para a Prefeita, recomendando a contratação direta; Parecer Jurídico sobre o processo licitatório; Despacho da Prefeita acolhendo o parecer jurídico; Dispensa Emergencial e seus anexos; Certificados de Registro Cadastral e convites expedidos; Apresentação de Propostas; Classificação das propostas; Termo de Adjudicação; Termo de Homologação; Contrato Assinado e documentos do contratado; Publicação de Extrato de Contrato no Diário Oficial do Estado. 3- Do extrato bancário 44069798 - Pág. 197, verifica-se que o valor existente na conta de convênio foi sacado integralmente em favor da Prefeitura Municipal de São João do Sóter, no dia 14/04/2009 (antes do término do procedimento de dispensa), e pago à Construtora Sabiá, substancialmente, em espécie, nos dias 03/06/2009 e 19/06/2009, conforme demonstrativo 44069798 - Pág. 193 e recibos ID 44069798 - Pág. 255 e 44069798 - Pág. 257. 4- O valor de contrapartida do Município somente foi depositado na conta do projeto em 30/07/2009 (ID 44069798 - Pág. 213), ou seja, somente depois que o valor devido pelo Estado foi integralmente sacado e depois, também, de realizado os pagamentos ao contratado, nos levando a crer que o Município usou o dinheiro do Estado para simular a transferência de sua contrapartida 5- A empresa Sabiá Construções não possuía o maquinário necessário à execução da obra, motivo pelo qual sublocou à empresa F.G. Construções e Emp. Ltda., ficando esta encarregada, também, de contratar o pessoal necessário à execução da obra, conforme Ofício ID 44069792 - Pág109/111 e Contrato ID 44069791 - Pág. 93/99. O próprio representante da Sabiá Construções, o acusado Francisco Armando Teles, em seu depoimento perante o órgão ministerial, afirma da existência da locação. De igual forma, o proprietário da empresa F.G. Construções e Emp. Ltda, Francisco Sampaio de Brito, quando de seu depoimento perante o órgão ministerial, assume a subempreitada, afirmando que, do valor contratado, a primeira metade ficaria com sua empresa e a outra com a Construtora Sabiá (ID 44069790 - Pág. 37). 6- Sabe-se que o acusado Fábio é irmão de Fernando, que é casado com Maria Aurilan Teles, irmã do acusado Francisco Armando Teles, sendo que as empresas de ambos foram convidadas a participar do certame, o que evidencia a burla ao procedimento licitatório. 7- Em 24 de setembro de 2009 a prefeita assinou termo de aceitação definitiva da obra (ID 440697 98 - Pág. 223), mesmo sem ter sido construídas as pontes previstas (ID 46228446 - Pág. 73). Ora, conforme depoimento do encarregado da obra, Sr. JOSIMAR OLIVEIRA SANTOS, conhecido por Bolinha, foi o próprio acusado que o contratou para executar a obra da ponte, fornecendo todo o material, no ano de 2010, sem nenhuma intervenção da empresa contratada Sabiá Construções Ltda (ID 44069792 - Pág. 65/67), o que foi confirmado por Evaldo Chaves (ID 44069791 - Pág. 145), Joaquim José dos Santos Neto (ID 44069791 - Pág. 149), trabalhadores da obra, que foi o Bolinha quem o contratou [...]” Inegáveis e bem demonstradas as irregularidades, corretamente reconhecidas pela sentença, aos gestores não é dado alegar inexperiência ou desconhecimento dos fatos sob sua tutela. Dessa forma, a retirada dos valores da conta vinculada sem que concluído o procedimento licitatório, com pagamento em espécie e transferência de recursos a outra conta do Município, assim como o pagamento antecipado de empresa que sequer executo a obra em concorrência, sub-empreitando os serviços a empresa outra, não habilitada, a despeito de expressa vedação para tanto no edital do certame de fato ultrapassa a mera ideia de inexperiência, ou desconhecimento de regras, adentrando o terreno da ilegalidade. Sob tal prisma, em se tratando, o Apelante, do próprio Secretário de Finanças daquela localidade, ou seja, possuindo, ele, efetiva disponibilidade e gestão das verbas em tela, e tendo ele efetivado os pagamentos ora contestados sem qualquer comprovação de que efetivamente executados os serviços, inafastável resulta a autoria, aqui suficientemente comprovada. Da mesma sorte, há nos autos prova oral suficiente, no sentido de ter sido o Apelante o responsável pela contratação de Osimar Oliveira Santos, vulgo “Bolinha”, sendo o acriminado igualmente responsável “pelos pagamentos referente ao pessoal, sendo o referido acusado quem providenciou todo o material necessário à construção das pontes que gerenciou. Verifica-se, portanto, que conforme denúncia ministerial, o réu teria apossado do dinheiro público, em proveito próprio, de forma que incide a conduta típica do art. 312 do Código Penal”. De fato, incorre no tipo em questão quem, na qualidade de funcionário público, na qual se insere o Secretário de Finanças Municipal, apropria-se de “valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse, em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. Bem demonstrada, pois, a inserção da conduta no tipo, urge observar, ainda, e aqui sirvo-me da sentença, que no desenvolver daquele procedimento, “duas das empresas convidadas possuíam laços familiares indiretos, vez que o representante de uma era irmão do cunhado da autora, o que trouxe ao certame uma concorrência meramente figurativa, vez que se quaisquer desses dois se sagrassem vencedores, os interesses de ambos estariam resguardados, tanto que houve subempreitada entre eles, mesmo existindo vedação expressa desse tipo de gestão de projeto nos termos do convênio firmado entre o Município de São João do Sóter e o Estado do Maranhão”. Nesse contexto, convertida a concorrência em contratação direta, na modalidade convite, com ilegal e indevida subempreitada, e não havendo negar que o controle dos dispêndios de verba pública, bem como a cobrança por cheques nominais competem, inexoravelmente, ao Secretário de Finanças Municipal, e tendo esse desatendido seu dever de vigilância, efetuando transferências a empresa antes mesmo que celebrados os contratos devidos, e sem que comprovada a necessária contrapartida, tem-se que dos autos emergem provas suficientes à condenação, que não merece ser reformada. Resulta, pois, que da concatenação das provas produzidas na espécie emerge certeza suficiente à condenação, não socorrendo, ao Apelante, a alegação de mero desconhecimento das transações realizadas, às quais a ele cumpria fiscalizar e efetuar. É, portanto, de ser preservada a condenação, restando, apenas, analisar a dosimetria da pena. No que tange ao art. 90, da Lei nº 8.666/90, vigente à época dos fatos, atual art. 337-F, da Lei Subjetiva Penal, mais gravoso, foi a pena-base fixada, de forma escorreita, na modalidade anterior, e em seu mínimo grau, 2 (dois) anos de detenção, mais 10 (dez) dias-multa. Sem atenuantes a serem consideradas, e porque reincidente o Apelante, foi referida reprimenda majorada para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, mais 11 (onze) dias-multa, assim tornada definitiva, o que por oportuno se confirma, porque adequada e proporcional à espécie. No que respeita, lado outro, à perda do cargo, não é demais dizer que “O cargo, função ou mandato a ser perdido pelo funcionário público como efeito secundário da condenação, previsto no art. 92, I, do Código Penal, só pode ser aquele que o infrator ocupava à época da conduta típica. Assim, a perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito. No caso, a fundamentação utilizada na origem para impor a perda do cargo referiu-se apenas ao cargo em comissão ocupado pelas pacientes na comissão de licitação quando da prática dos delitos, que não guarda relação com o cargo efetivo, ao qual também foi, sem fundamento idôneo, determinada a perda” (STJ - HC: 482458 SP 2018/0324798-2, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/10/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). Forçoso reconhecer, ainda, que como efeito secundário da condenação, tal somente se dá após o respectivo trânsito em julgado, merecendo reforma a sentença, pois, no específico ponto, se pelo Apelante ainda ocupado tal cargo. No que respeita, por fim, ao art. 312, da Lei Substantiva Penal, foi a pena-base também fixada no mínimo legal, 2 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, aumentada, pela reincidência, para 02 (dois) anos e 04 (quatro meses) de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Essas as penas impostas em sentença, urge reconhecer o erro material em que incidiu tal decisão no cômputo final das penas, ao afirmar que “somadas as penas, temos um total de 04 (quatro) anos de reclusão/detenção e 22 (vinte e dois) dias-multa”, vez que em verdade condenado, ele, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro meses) de reclusão e de 02 (dois) anos e 04 (quatro meses) de detenção, mais 22 (vinte e dois) dias-multa, penas essas que, porque de modalidades diferentes, não podem ser simplesmente cumuladas, devendo, em verdade, ser cumpridas de forma sucessiva. Observo, por oportuno, que tratando a espécie de mero erro material, não há dizer esteja, o Tribunal, a incidir em REFORMATIO IN PEJUS, vez que mantida a dosimetria de origem, e apenas corrigida a parte dispositiva da sentença referida, nos efetivos termos da condenação. Com isso em mente, nada havendo a reformar, conheço da Apelação Criminal, mas nego-lhe provimento. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 24 de setembro de 2024 APELAÇÃO CRIMINAL Nº.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Clodomir Costa Rocha Advogado: Francisco Edison Vasconcelos Junior (OAB/MA nº 18.023) Apelado: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça: Francisco de Assis da Silva Júnior Origem: 2ª Vara Criminal da comarca de Caxias, MA Incidência Penal: art. 90, caput, da Lei nº 8.666/90 (atualmente previsto no artigo 337-F do Código Penal) e art. 312 também do CP DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0000474-35.2017.8.10.0029 Trata-se de Apelação Criminal interposta por Clodomir Costa Rocha contra sentença proferida, em 04.07.2022, pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Caxias (ID nº 20420969), que condenou o apelante à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 90, caput, da Lei nº 8.666/90 (atualmente previsto no artigo 337-F do Código Penal), além de 2 (dois) anos e 4 (quatro meses) de reclusão e 11 (onze) dias-multa, pela prática do delito do art. art. 312, também do CP. Este apelo foi distribuído por sorteio, em 26.09.2022, ao eminente Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, membro da 1ª Câmara de Direito Criminal, o qual, após sucessivos despachos de intimação das partes para apresentação das razões e contrarrazões recursais (ID nº 20709239), e oferecimento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID nº 23867742), lançou relatório nos autos em 07.12.2023 (ID nº 31773193), ficando o julgamento designado para a Sessão do dia 19.12.2023 (ID nº 31836529). Entretanto, em 14.12.2023, o então relator proferiu a decisão de ID nº 32030508 determinando a redistribuição do feito, sob o fundamento de que estava em tramitação no âmbito da 3ª Câmara Criminal por ocasião da extinção do referido órgão julgador. Ademais, destacou a regra do § 8º, do art. 293, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, por entender caracterizado, também, o instituto da distribuição por prevenção. Para melhor compreensão do aludido decisum, faço a transcrição da sua motivação, verbis: “Em acurada análise dos autos, para fins de confecção do Voto respectivo, observo competente, para o processo e julgamento da espécie, a eg. Terceira Câmara Criminal, à qual inicialmente distribuída a espécie (art. 1º, da Portaria-GP nº 511/2022). Nesse sentido, o art. 293, § 8º, do RI-TJ/MA, é expresso no sentido de que ‘a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara’. Essa a regra a ser aplicada, tendo em vista minha remoção, há muito, à eg. Primeira Câmara Criminal, retire-se o feito de pauta, procedendo-se à redistribuição dos autos a um dos em. integrantes daquele eg. Órgão Julgador, com a respectiva baixa nos assentamentos deste Desembargador.” Sem grifos no original. Porém, data maxima venia, entendo que não está caracterizada a hipótese determinada na Portaria-GP nº 511/2022, tampouco configurado o instituto da distribuição por prevenção, regido pelo art. 293, § 8º, do RITJMA, para fins de redistribuição deste apelo à recém criada e instalada 3ª Câmara de Direito Criminal. Com efeito, o art. 1º, da Portaria-GP nº 511, de 27.05.2022, determina: “Art. 1º Os processos originários da 3ª Câmara Criminal que, em razão de sua extinção, passaram a integrar o acervo das 1ª e 2ª Câmaras Criminais, deverão ser submetidos a nova redistribuição e deverão tramitar na recém-instalada 3ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Maranhão. Parágrafo único. Não serão redistribuídos os processos que apresentem o status de ‘julgado’ e aqueles que estejam pendentes apenas de movimentação de baixa.” Grifei. Decerto, a presente ação penal foi instaurada originariamente no âmbito deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 29, X, da Constituição Federal[1], e no art. 81, III, da Constituição do Estado do Maranhão[2], em razão do foro especial por prerrogativa de função que possuía a corré Luiza Moura da Silva Rocha, então prefeita do Município de São João do Sóter, MA, tendo o privilégio sido estendido aos demais denunciados, Clodomir Costa Rocha, Fabio Roberto Sampaio Mendes, Francisco Sampaio de Brito e Francisco Armando Teles. Em relação aos corréus desprovidos da prerrogativa, foram aplicados o instituto da competência por conexão ou continência (art. 79 do CPP) e o comando disposto na Súmula n° 704 do Supremo Tribunal Federal: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.” Cumpre destacar que a presente ação penal tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça desde o recebimento da denúncia, ocorrido em 14.12.2015 (ID nº 20420896), com autuação e registro sob o nº 0003950-42.2015.8.10.0000 (011135/2016), cuja relatoria coube ao Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, então membro da 3ª Câmara Criminal. Ao final da audiência de instrução e julgamento, realizada em 01.09.2016 (ID nº 20420909 – págs. 113-115), foi determinado o desmembramento do processo, sob o fundamento de que o denunciado Clodomir Costa Rocha estava “enfermo sem data de recuperação, ex vi do art. 80 da Lei Adjetiva Penal”. Desmembrado o feito em relação ao corréu Clodomir Costa Rocha (Processo nº 46456/2016), foi proferido despacho em 05.10.2016 (ID nº 20420909 – pág. 129), no qual determinada a suspensão do processo pelo prazo de 3 (três) meses – contados da data da realização da audiência instrutória –, em virtude da necessidade do tratamento psiquiátrico do réu. Após o término do prazo de sobrestamento, houve a retomada da marcha processual mediante o cumprimento de diligência requerida pelo órgão ministerial, consistente na juntada aos autos das mídias audiovisuais da audiência de instrução e julgamento (ID nº 20420909 – págs. 139-149). Em seguida, os autos retornaram à Procuradoria Geral de Justiça, que, em 25.01.2017, ofereceu manifestação no sentido de que a competência para o processamento e julgamento desta demanda penal deveria ser deslocada à jurisdição de 1º grau devido ao término do mandato eletivo da corré Luiza Moura da Silva Rocha. Ressaltou o Parquet, ainda, que o corréu Clodomir Costa Rocha não dispunha do privilégio do foro especial por prerrogativa de função (ID nº 20420909 – págs. 153-155). Acolhendo a manifestação ministerial, o então relator da ação penal, Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, declinou da competência ao juízo de 1º grau (ID nº 20420910 – pág. 1), tendo a demanda sido distribuída à 2ª Vara Criminal da comarca de Caxias (Processo nº 0000474-35.2017.8.10.0029 – ID nº 20420911 – pág. 7). Na instância de base, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 07.07.2021, com o interrogatório do réu Clodomir Costa Rocha (ID nº 20420930), seguindo-se a apresentação das alegações finais das partes (ID nº 20420949 e 20420963) e a prolação da sentença em 04.07.2022 (ID nº 20420970), contra a qual foi interposto o presente apelo. Considerando, portanto, todo esse contexto fático-processual, impõe-se concluir que a Resolução-GP nº 511/2022 não é aplicável ao caso concreto, porquanto a presente ação penal e este recurso de apelação criminal que emana dela não passaram a integrar o acervo da 1ª Câmara Criminal em razão da extinção da 3ª Câmara Criminal. Decerto, conforme demonstram os autos, esta demanda penal foi processada, inicialmente, por este Tribunal de Justiça, no âmbito da 3ª Câmara Criminal, por força da competência originária estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual, as quais o tornaram juiz natural da causa em decorrência do foro especial por prerrogativa de função que possuía a corré Luiza Moura da Silva Rocha, na qualidade de Prefeita do Município de São João Sóter, MA. Entretanto, com o encerramento do mandato eletivo da referida ré, e em razão do ora apelante não dispor de tal prerrogativa, o juiz natural da ação penal passou a ser o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Caxias, MA, o qual concluiu a instrução criminal e proferiu a sentença, pondo fim à demanda no 1º grau. A CF/88, ao tratar do princípio do juiz natural, estabelece as seguintes diretrizes nos incisos XXXVII e LIII, do seu art. 5º, verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção; (...) LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; (…).” Grifei. Ao comentar sobre o princípio do juiz natural, Renato Brasileiro de Lima leciona[3]: “O princípio do juiz natural deve ser compreendido como o direito que cada cidadão tem de saber, previamente, a autoridade que irá processar e julgá-lo caso venha a praticar uma conduta definida como infração penal pelo ordenamento jurídico. Juiz natural, ou juiz legal, dentre outras denominações, é aquele constituído antes do fato delituoso a ser julgado, mediante regras taxativas de competência estabelecidas pela lei. Visa assegurar que as partes sejam julgadas por um juiz imparcial e independente. Afinal, a necessidade de um terceiro imparcial é a razão de ser da própria existência do processo, enquanto forma de heterocomposição de conflitos, sendo inviável conceber a existência de um processo em que a decisão do feito fique a cargo de um terceiro interessado em beneficiar ou prejudicar uma das partes. Aliás, segundo o art. 8.1 do Pacto de São José da Costa Rica, todo acusado tem direito a ser julgado por um juiz independente e imparcial. Cuida-se de princípio fundamental do processo penal, instituído em prol de quem se acha submetido a um processo, impedindo o julgamento da causa por juiz ou tribunal cuja competência não esteja, previamente ao cometimento do fato delituoso, definida na Constituição Federal, valendo, assim, pelo menos para a doutrina, a regra do tempus criminis regit iudicem. Na dicção do Min. Celso de Mello, reveste-se de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal.” Grifei. Desse modo, para a plena observância do comando constitucional, faz-se imprescindível a existência de norma anterior, editada à luz de critérios impessoais, objetivos e pré-estabelecidos, determinando a “autoridade competente” para o processamento e julgamento da demanda. De acordo com a orientação jurisprudencial do STF, “A competência de um órgão julgador é definida pela Constituição ou pela lei mediante a indicação, em um rol taxativo, das causas que teria a atribuição de processar e julgar. Partindo dessa premissa, em nosso ordenamento, somente se considera o juiz natural ou a autoridade competente aquele órgão judiciário cujo poder de julgar decorra de fontes constitucionais diretas ou indiretas.” (HC 189115, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 21-02-2022 PUBLIC 22-02-2022). Grifei. Especificamente sobre a cessação da competência originária de Tribunal de Justiça pela perda do foro por prerrogativa de função, assim vem decidindo a Suprema Corte, verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que o término do exercício do cargo em que praticado o delito afasta juridicamente a manutenção da competência originária decorrente de prerrogativa de foro. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (RE 1357888 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023). Grifei. Na espécie, também não restou caracterizado o instituto da distribuição por prevenção, porquanto não houve a interposição de recurso, nem a impetração de habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão do 1º Grau, capaz de atrair a regra do art. 293, do RITJMA, de modo a fixar a competência da 3ª Câmara de Direito Criminal para o processamento e julgamento desta apelação criminal, mesmo com a remoção do Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos para a 1ª Câmara Criminal. Logo, considerando que a competência constitucional originária desta Corte foi cessada em virtude do desaparecimento do privilégio do foro especial por prerrogativa de função, e, de outra parte, não configurado o instituto da distribuição da prevenção, o presente apelo deveria ser livremente distribuído entre os membros deste Tribunal de Justiça que integram as suas Câmaras Criminais Isoladas. E assim foi feito, mediante a distribuição, por sorteio, ao Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, ainda que este tenha atuado em parte da instrução criminal enquanto perdurou o foro privilegiado. Caso haja alguma hipótese de impedimento, a redistribuição deverá ser feita entre os demais membros da 1ª Câmara de Direito Criminal, e não mediante aplicação da Portaria-GP nº 511/2022 e da regra do art. 293, do RITJMA. Ante o exposto, por não reconhecer a prevenção apontada na decisão de ID nº 32030508, determino, data maxima venia, o retorno desta apelação criminal ao eminente Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, a quem fora inicialmente distribuído o recurso, e, em caso de discordância, suscito, desde logo, o conflito de competência para processar e julgar o apelo, nos termos do art. 534, IV, do RITJMA[4]. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, Maranhão. Desembargador Vicente de Castro [1]CF/88. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (...). [2]CE: Art. 81 – Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente: (...) III – os Prefeitos, nos crimes comuns; (...). [3]in Manual de Processo Penal, 9.ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 356 [4]RITJMA. Art. 534. No caso de conflito de competência entre os órgãos julgadores do Tribual ou entre desembargadores será obedecido ao disposto neste Capítulo e considerado competente para julgamento: (...) IV – a Seção de Direito Criminal, entre as câmaras criminais ou entre seus(uas) respectivos(as) membros(as); (...).

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Av. Norte-Sul, Lote 2, Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA Telefone (99) 3422-6769 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0000474-35.2017.8.10.0029 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) Acusado: CLODOMIR COSTA ROCHA. Imputação: Art. 312 do CPB e artigo 90 da Lei 8666/93 SENTENÇA Trata-se de ação penal originária do Segundo Grau de Jurisdição (nº 0003950-42.2015.8.10.0000) em que o Ministério Público Estadual, por meio de seu representante legal (Sub-Procurador-Geral de Justiça para assuntos jurídicos), ofereceu denúncia (ID 44069787) em face de LUIZA MOURA DA SILVA ROCHA, CLODOMIR COSTA ROCHA, FÁBIO ROBERTO SAMPAIO MENDES, FRANCISCO SAMPAIO DE BRITO e FRANCISCO ARMANDO TELES, já qualificados nos autos, pela suposta prática de delito tipificado no artigo 1, V do Decreto nº 201/67, artigo 90 da Lei 8666/93, aduzindo o que se segue, in litteris: “O Estado do Maranhão, através do Departamento Estadual de lnfraestrutura e Transporte, firmou com o Município de São João do Sóter/MA o Convênio n° 019/2009/DEINT, em 27 de março de 2009 (fls.05/12), no montante de R$ 1.548.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil reais), tendo por objeto a construção de 04 (quatro) pontes em concreto armado na Rodovia Estadual MA-127: Trecho I - São João do Sóter/MA a Caxia/MA (KM 24,50 e 21); Trecho II - São João do Sóter/MA a Senador Alexandre Costa/MA (KM 4,60 e 5,30), a serem executadas de acordo com o plano de trabalho e o projeto básico elaborados pelo próprio Município de São João do Sóter/MA. Esses recursos estão discriminados da seguinte forma 1) recursos da concedente R$ 1.470.600,00 (um milhão, quatrocentos e setenta mil e seiscentos reais), II) recursos da convenente R$77.400,0 0 (setenta e sete mil e quatrocentos reais). Dentre as obrigações da convenente, estão previtas: 1) a movimentação dos recursos financeiros liberados pela concedente exclusivamente em conta específica vinculada ao convenio (cláusula segunda - II, 'b'), somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no plano de trabalho mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária ou aplicação no mercado financeiro (cláusula terceira - paragrafo terceiro); 2) a utilização dos recursos de acordo com o plano de trabalho, sob pena de rescisão (cláusula décima segunda - V); 3) a apresentação de prestação de contas em ate 60 (sessenta) dias após o término da vigência do convênio (cláusula décima primeira), o que ocorreria em 30 de setembro de 2009.” Formaram-se estes novos autos em apartado (processo nº 0000474-35.2017.8.10.0029) relativamente ao presente réu CLODOMIR COSTA ROCHA, face a sua ausência à audiência realizada no dia 01/09/2016 (fls. 2020/2024), tendo o acusado, na oportunidade, juntado atestado médico dando conta de seu afastamento por 03 (três) meses para fins de tratamento psiquiátrico, ID 4407902. Peças de Informações, IDs 44069798 a 44069790. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ID 44069799. Apresentada contestação por Luiza Moura da Sila Rocha em ID 46228464 - Pág. 50, onde alega, preliminarmente, a inépcia da inicial em razão da ausência de indícios de que a acusada tenha concorrido para os crimes a ela imputados, além de alegar a ausência de demonstração que a acusada tenha concorrido de forma dolosa para o crime, razão pela qual requer seja declarada a total improcedência da ação. Juntada de certidão de Antecedentes Criminais desatualizada dos acusados, dentre eles Clodomir Costa Rocha em ID 44069802. Juntada de Resposta escrita por Clodomir Costa Rocha, Fábio Roberto Sampaio Mendes e Francisco Sampaio de Brito, conforme ID 44069809. Audiência de Instrução e Julgamento em ID 46228895 - Pág. 35, quando foi ouvida a testemunha NATANAEL FERREIRA PAULA. Realizada audiência de instrução e julgamento em ID 46228897 - Pág. 1, quando foi ouvido MARCOS VINÍCIOS ARAGÃO GOUVEIA. Realizada audiência de instrução e julgamento em ID 46228897 - Pág. 10, quando foram ouvidos os acusados. Recebida a Denúncia em 15/03/2016, ID 44069817. Realizada audiência de instrução e julgamento em 02/06/2016, ID 44070881. Decisão de declínio de competência para o Primeiro Grau de Jurisdição, ID 44070905. Realizada outra audiência de instrução e julgamento, desta vez neste Juízo, no dia 07/07/2021, ID 48846632. Apresentadas alegações finais pelo Ministério Público, ID 57414574. Apresentadas alegações finais por Clodomir Costa Rocha, ID 69075204. É o relatório. Decido. Sobre a preliminar de bis in idem eventualmente configurado, alegado pela Defesa do réu em suas Alegações Derradeiras, vislumbra-se, prontamente, cotejando estes autos e o da ação penal de nº 0000553-14.2017.8.10.0029, que se tratam de fatos distintos, embora sejam coincidentes os réus, vez que ambas as ações originaram-se da mesma investigação ministerial, porém estes autos referem-se às pontes, enquanto que a outra ação diz respeito às estradas. Trata-se de infração aos crimes descritos no artigo 312, do CP e artigo 90, caput, da Lei nº 8.666/93, atualmente realocado para o Código Penal, em seu artigo 337-F, abaixo transcritos: Lei n.º 8.666/93. Art. 90 "Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação. Pena: detenção de 2 (dois) a quatro (quatro) anos, e multa. Código Penal. Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa. Código Penal. Art. 312. - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. O tipo penal do artigo 90, caput, da Lei nº 8.666/90, exige uma qualidade especial do sujeito ativo: que tenha um mínimo de envolvimento na transação referente a procedimento licitatório. Esse tipo penal visa proteger não apenas o princípio do procedimento formal, caro às licitações e à Administração Pública como um todo, pois resguarda importantes princípios desta, tais como a legalidade, impessoalidade, publicidade/transparência, moralidade, eficiência/eficácia, dentre outros, mas também o próprio erário público. Também possui como elemento subjetivo o dolo, não possuindo a previsão de modalidade culposa em seu tipo. Assim, o gestor que agir com mera negligência não será punido na esfera penal, restando a sua responsabilização administrativa (ROESLER, Átila Da Rold. Aspectos criminais da Lei de Licitações. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 416, 27 ago. 2004. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/5635>. Acesso em: 26 ago. 2015). Frise-se, nesse particular, que apesar da revogação do artigo 90 da lei 8666/90 pela lei 14.133/21, não houve abolitio criminis, mas sim continuidade normativo-típica, haja vista que a nova lei fez inserir no Código Penal, tipos penais com os mesmos verbos núcleos da lei revogada, in casu, passando o tipo a constar no artigo 337-F do Código Penal. A continuidade normativo-típica significa então a manutenção do caráter proibitivo da conduta, porém com o deslocamento para outro tipo penal. A intenção do legislador, nesse caso, é de que a conduta continue sendo considerada criminosa, porém, em outro dispositivo legal. Trata-se de uma supressão meramente formal do crime. Tendo-se estabelecido que o dolo é elemento subjetivo comum aos dois tipos penais pelos quais o réu foi denunciado, cumpre discorrer a respeito. O Código Penal estabelece, em seu artigo 18 que o crime é dito doloso quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. Guilherme de Souza Nucci ensina que as características do dolo são: i) abrangência (a vontade do agente deve perpassar todos os elementos do tipo); ii) atualidade (o dolo deve estar presente no momento da ação) e; iii) possibilidade de influenciar o resultado (a vontade do agente deve ser capaz de produzir o resultado típico). A doutrina, tradicionalmente, seguindo a escola italiana, divide o dolo nas seguintes categorias: direto (que se subdivide em de primeiro grau e de segundo grau) e indireto (ou eventual). O dolo direto de primeiro grau está voltado à vontade direta do agente direcionada para um resultado, empregando os meios necessários para isso; no dolo direto de segundo grau, o agente pretende um resultado e sabe que os meios empregados para obtê-lo poderão provocar efeitos colaterais que provocarão outros crimes, mas continua seu intento; no dolo eventual, o agente direciona sua vontade a um resultado, não necessariamente criminoso, e consegue visualizar a possibilidade de ocorrência de um resultado-crime a partir de seus atos - ainda assim, assume o risco de produzi-lo. Calha novamente trazermos aqui os ensinamentos de Nucci, apropriando-se de tese jurisprudencial: Extrai-se o dolo eventual, na maioria dos casos, da situação fática desenhada e não da mente do agente, como se poderia supor. Esse sentido, conferir o preciso relato do Ministro Felix Fischer: 'O dolo eventual não é, na verdade, extraído da mente do autor, mas sim das circunstâncias... por exemplo, dizer-se que o fogo não mata porquanto existem pessoas com cicatrizes de queimadura, data vênia, não é argumento válido nem no judicium causae... Todos, desde cedo, independentemente do grau de instrução, sabem que brincar com o fogo é muito perigoso. [...] O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor, mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que o resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas que a aceitação se mostre, no plano do possível, provável'. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. P. 229 - sem destaques no original). Partindo dessas premissas, analisa-se a conduta do réu a cada um dos crimes elencados. Cabe ao Magistrado apreciar as provas colhidas nos autos de maneira sistemática e harmônica, de modo a buscar a formação de um Juízo de certeza, devendo ele confrontar as provas existentes com o fito de buscar a verdade real. No caso dos presentes autos, há que se destacar algumas irregularidades evidentes, senão vejamos: 1- Observa-se do Memorial descritivo encartado aos autos, a previsão de construção de 4 pontes de concreto armado de 10m de cumprimento por 10m de largura (ID 44069798 - Pág. 261/271). Todavia, conforme certificado pelo servidor ministerial, as pontes foram construídas com largura a menor, pois deveriam apresentar 10 metros de largura, sendo que duas delas teve o alargamento feito após, para se adequar à largura prevista no memorial descritivo (ID 44069792 - Pág. 33/54). Tal diferença gerou um valor pago indevidamente a maior de R$ 280.748,77 (Duzentos e oitenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e sete Centavos), correspondente a 90m⊃2; que deixou de ser construído (ID 44069792 - Pág. 55/57). 2 - O Processo Licitatório foi juntado no ID 44069806 - pág. 157 e seguintes, em que consta o pedido de abertura de licitação pela prefeita; o Convênio Firmado com o Estado; o projeto de construção de ponte; a portaria de nomeação da comissão de licitação; a informação de existência de dotação orçamentária; a autuação do processo; o edital de Concorrência e seus anexos; publicação no Diário Oficial do Estado e na impressa local; Decreto de Estado de Emergência Estadual, em razão das enchentes e enxurradas ou inundações; Ofício da Prefeita Municipal autorizando a revogação da Concorrência, para contratação direta, em razão do Estado de Emergência; Fotos da Situação da via licitada; Aviso de Revogação de Licitação; Parecer da Comissão de Licitação para a Prefeita, recomendando a contratação direta; Parecer Jurídico sobre o processo licitatório; Despacho da Prefeita acolhendo o parecer jurídico; Dispensa Emergencial e seus anexos; Certificados de Registro Cadastral e convites expedidos; Apresentação de Propostas; Classificação das propostas; Termo de Adjudicação; Termo de Homologação; Contrato Assinado e documentos do contratado; Publicação de Extrato de Contrato no Diário Oficial do Estado. 3- Do extrato bancário 44069798 - Pág. 197, verifica-se que o valor existente na conta de convênio foi sacado integralmente em favor da Prefeitura Municipal de São João do Sóter, no dia 14/04/2009 (antes do término do procedimento de dispensa), e pago à Construtora Sabiá, substancialmente, em espécie, nos dias 03/06/2009 e 19/06/2009, conforme demonstrativo 44069798 - Pág. 193 e recibos ID 44069798 - Pág. 255 e 44069798 - Pág. 257. 4- O valor de contrapartida do Município somente foi depositado na conta do projeto em 30/07/2009 (ID 44069798 - Pág. 213), ou seja, somente depois que o valor devido pelo Estado foi integralmente sacado e depois, também, de realizado os pagamentos ao contratado, nos levando a crer que o Município usou o dinheiro do Estado para simular a transferência de sua contrapartida. 5- A empresa Sabiá Construções não possuía o maquinário necessário à execução da obra, motivo pelo qual sublocou à empresa F.G. Construções e Emp. Ltda., ficando esta encarregada, também, de contratar o pessoal necessário à execução da obra, conforme Ofício ID 44069792 - Pág. 109/111 e Contrato ID 44069791 - Pág. 93/99. O próprio representante da Sabiá Construções, o acusado Francisco Armando Teles, em seu depoimento perante o órgão ministerial, afirma da existência da locação. De igual forma, o proprietário da empresa F.G. Construções e Emp. Ltda, Francisco Sampaio de Brito, quando de seu depoimento perante o órgão ministerial, assume a subempreitada, afirmando que, do valor contratado, a primeira metade ficaria com sua empresa e a outra com a Construtora Sabiá (ID 44069790 - Pág. 37). 6- Sabe-se que o acusado Fábio é irmão de Fernando, que é casado com Maria Aurilan Teles, irmã do acusado Francisco Armando Teles, sendo que as empresas de ambos foram convidadas a participar do certame, o que evidencia a burla ao procedimento licitatório. 7- Em 24 de setembro de 2009 a prefeita assinou termo de aceitação definitiva da obra (ID 44069798 - Pág. 223), mesmo sem ter sido construídas as pontes previstas (ID 46228446 - Pág. 73). Ora, conforme depoimento do encarregado da obra, Sr. JOSIMAR OLIVEIRA SANTOS, conhecido por Bolinha, foi o próprio acusado que o contratou para executar a obra da ponte, fornecendo todo o material, no ano de 2010, sem nenhuma intervenção da empresa contratada Sabiá Construções Ltda (ID 44069792 - Pág. 65/67), o que foi confirmado por Evaldo Chaves (ID 44069791 - Pág. 145), Joaquim José dos Santos Neto (ID 44069791 - Pág. 149), trabalhadores da obra, que foi o Bolinha quem o contratou. As irregularidades acima elencadas demonstram a total ausência de transparência no certame, bem como a não entrega da obra nas condições pactuadas inicialmente, não havendo nem a demonstração da execução da obra a contento e nem a justificativa de gastos referentes à obra. Nesse caso, importa evidenciar que a Administração Pública é regida pelo Princípio da estrita legalidade de seus atos, de forma que não pode agir senão em conformidade com a lei. Referido princípio vincula o administrador público de tal maneira que, apesar de tornar burocrática a atuação, torna manifesta a necessidade de um procedimento transparente, público, o que enseja um especial cuidado no que tange à autorização de pagamentos, recebimento de obra, assinatura de documentos e demais atos de gestão que importam em ordenação de despesa, de tal forma que há que se divergir eventual negligência de situações corriqueiras, que acontecem fora da administração, com a ausência de fiscalização, observação e controle de atuação de órgãos e funcionários pelo gestor municipal, que, muitas vezes, se confunde com verdadeira hipótese de dolo eventual, a depender do caso concreto. Na situação que aqui se discute, em que pese haja alegação de inexperiência na gestão pública, a retirada de valores da conta vinculada antes da conclusão do procedimento licitatório, o pagamento em espécie, não se podendo rastrear quem recebeu efetivamente os valores contratados, e a transferência da contrapartida dos recursos para outra conta do Município, o saque dos valores relativos à contrapartida do Estado do Maranhão para pagamento antecipado da Empresa Sabiá, que ao invés de executar a obra objeto do processo licitatório, sub-empreitou o serviço a outra empresa, apesar da ausência de previsão no edital de licitação e no contrato firmado, ultrapassa a ideia de negligência ou desinformação, pois é um procedimento totalmente teratológico, cabendo ao réu, na qualidade de Secretário Municipal de Administração e Finanças, prevenir, coibir, fiscalizar e combater tais fraudes administrativas e infrações penais, como preceitua o ordenamento jurídico vigente. O réu Clodomir Costa Rocha, na qualidade de Secretário de Finanças possuía a disponibilidade de fato das verbas destinadas ao pagamento da obra a ser realizado pela Administração Pública e realizou esse pagamento sem a devida comprovação de que os credores faziam jus, demonstrando não se importar com o erário. Além disso, consta a informação repassada pelo "mestre da obra", Sr. OSIMAR OLIVEIRA SANTOS, conhecido por Bolinha, que era o acusado Clodomir quem o contratou e efetivada o pagamento referente ao pessoal, sendo o referido acusado quem providenciou todo o material necessário à construção das pontes que gerenciou. Verifica-se, portanto, que conforme denúncia ministerial, o réu teria apossado do dinheiro público, em proveito próprio, de forma que incide a conduta típica do art. 312 do Código Penal. Quanto à dinâmica do crime de fraude à licitação, atualmente previsto no artigo 337-F do Código Penal, observa-se que restou provada a presença do concilium fraudis em relação aos acusados LUIZA MOURA DA SILVA ROCHA, na qualidade de Prefeita Municipal, de seu esposo, CLODOMIR COSTA ROCHA, na qualidade de Secretário Municipal de Fazenda e Infraestrutura, e dos acusados FRANCISCO ARMANDO TELES e FABIO ROBERTO SAMPAIO MENDES, na qualidade de representantes das empresas contratada e subempreitada. Segundo a dinâmica acima descrita, o procedimento licitatório, que deveria ter seguido a modalidade CONCORRÊNCIA foi convertido em CONTRATAÇÃO DIRETA, pela modalidade CONVITE. Sabe-se que duas das empresas convidadas possuíam laços familiares indiretos, vez que o representante de uma era irmão do cunhado da autora, o que trouxe ao certame uma concorrência meramente figurativa, vez que se quaisquer desses dois se sagrassem vencedores, os interesses de ambos estariam resguardados, tanto que houve subempreitada entre eles, mesmo existindo vedação expressa desse tipo de gestão de projeto nos termos do convênio firmado entre o Município de São João do Sóter e o Estado do Maranhão. Bom, clara está a participação dos acusados Francisco Armando e Fábio Sampaio, mas qual a vantagem recebida pelos acusados Luiza Moura e Clodomir Rocha? Pela análise dos autos, não há como se afirmar que eles teriam recebido numerário pela fraude ao procedimento licitatório (uma vez que o recurso foi integralmente sacado e o pagamento fora realizado em espécie), mas, na qualidade de Prefeita Municipal e Secretário de Finanças e Infra-estrutura, ambos tiveram ganho político com a fraude perpetrada vez que, sem desembolsar efetivamente a contrapartida devida pelo Município, receberam recursos do Estado para executar melhorias no Município e, ainda, aumentou os cofres municipais com a cobrança de ISS pela execução da obra. Nesse caso, tem-se que a verificação sobre a destinação dos valores públicos e a cobrança por cheques nominais são atribuições inerentes ao cargo de secretário de finanças municipal que, por sua vez, deve agir com um especial dever de cuidado, tendo em vista a confiabilidade da função, bem como a responsabilidade inerente ao cargo. No caso em exame, o acusado não apenas deixou de verificar notas fiscais e cheques nominais da empresa de engenharia, como também efetuou transferências de valores em momento anterior à celebração do contrato e sem a comprovação de despesa correspondente. Por fim, apenas como argumento de reforço ao que foi dito aos acusados aos quais foi imputada conduta delitiva, esclarece-se que a caracterização do dolo, necessária para todos os crimes descritos, ampara-se no alicerce construído anteriormente: não basta para a exclusão da vontade do agente a mera alegação de que esta não ocorreu, pois, conforme referido, não é na psique do acusado que se avalia a caracterização do dolo, mas sim nas circunstâncias do caso. No processo vertente, é desarrazoado supor que o réu CLODOMIR COSTA ROCHA desconhecia suas obrigações para com a res publica, na qualidade de gestor, uma vez que um especial dever de cuidado e responsabilidade são inerentes aos cargos por eles ocupados. Isso posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela peça acusatória ministerial para CONDENAR o acusado CLODOMIR COSTA ROCHA nas penas dos delitos tipificados no art. 312, do CP e no artigo 90, caput da Lei 8666/90, atualmente disposto no artigo 337-F do Código Penal Brasileiro. Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto no art. 68, do Código Penal. A) Em relação ao delito tipificado no art. 90 da Lei Federal nº 8.866/93 (atual art. 337-F, do CP): Atendendo as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, passo agora para fixação da pena-base. De acordo com: 1) culpabilidade: NEUTRA, pois consoante jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em que pese o acusado ter capacidade plena para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento, podendo ter evitado a conduta delitiva, se caso assim o quisesse e o determinasse, esta é, in casu, inerente ao tipo; 2) antecedentes: NEUTRA, pois outras condenações serão abordadas em outra fase da dosimetria da pena; 3) conduta social: NEUTRA, há informações insuficientes sobre sua conduta; 4) personalidade: NEUTRA, não há elementos para sua adequada valoração; 5) motivos: NEUTRA, posto que inerente ao próprio tipo; 6) circunstâncias: NEUTRA, são as normais à espécie; 7) consequências: NEUTRA, posto que decorrente do próprio tipo: 8) comportamento da vítima: NEUTRA, pois é a administração pública; pelo qual, fixo a pena base em 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas, havendo a agravante da reincidência, conforme se vislumbra em simples pesquisa aos sistemas PJE e Themis deste Tribunal, pelo que fixo a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro meses) de detenção e 11 (onze) dias-multa. Não havendo causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, mantenho a pena definitiva em em 02 (dois) anos e 04 (quatro meses) de detenção e 11 (onze) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Decreto, ainda, a perda do cargo, caso ainda esteja ocupando cargo público, nos termos do artigo 83 da Lei n.º 8.666/93. B) Em relação ao delito tipificado no art. 312, do CP: De acordo com: 1) culpabilidade: NEUTRA, pois consoante jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em que pese o acusado ter capacidade plena para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento, podendo ter evitado a conduta delitiva, se caso assim o quisesse e o determinasse, esta é, in casu, inerente ao tipo; 2) antecedentes: NEUTRA, pois outras condenações serão abordadas em outra fase da dosimetria da pena; 3) conduta social: NEUTRA, há informações insuficientes sobre sua conduta; 4) personalidade: NEUTRA, não há elementos para sua adequada valoração; 5) motivos: NEUTRA, posto que inerente ao próprio tipo; 6) circunstâncias: NEUTRA, são as normais à espécie; 7) consequências: NEUTRA, posto que decorrente do próprio tipo: 8) comportamento da vítima: NEUTRA, pois é a administração pública; pelo qual, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas, havendo a agravante da reincidência, conforme se vislumbra em simples pesquisa aos sistemas PJE e Themis deste Tribunal, pelo que fixo a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro meses) de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Não havendo causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, mantenho a pena definitiva em em 02 (dois) anos e 04 (quatro meses) de reclusão e 11 (onze) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Somadas as penas, temos um total de 04 (quatro) anos de reclusão/detenção e 22 (vinte e dois) dias-multa. A pena será cumprida inicialmente em regime aberto, em estabelecimento a ser determinado pelo Juízo da Execução, e a pena de multa paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, Código Penal). Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, uma vez que se encontra nessa condição e também porque lhe foi imposto regime aberto de cumprimento inicial de pena, sendo este incompatível com o ergastulamento cautelar do réu. Custas pelo réu (art. 804, do CPP). Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por meio do sistema INFODIP, registrando a condenação dos Réus, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III, da Constituição Federal; b) Oficie-se o Instituto de Identificação, comunicando da presente condenação; c) proceda a inclusão da presente condenação no Cadastro das Condenações por Improbidade Administrativa e Crimes Afins do Conselho Nacional de Justiça; d) expeça-se a Guia de Execução Definitiva, nos moldes da Resolução n.º 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal; e) cobrem-se as custas; e f) arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Caxias (MA), 04 de julho de 2022. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza Titular da 2ª Vara Criminal de Caxias

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000474-35.2017.8.10.0029. Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: CLODOMIR COSTA ROCHA Advogado: PEDRO GUSTAVO ROCHA VILARINHO - OAB/MA21600 FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do(a) acusado(a), Dr.(a) PEDRO GUSTAVO ROCHA VILARINHO - OAB/MA21600, para ciência do inteiro teor do(a) Decisão proferido(a) nos autos do processo acima identificado, a seguir transcrito(a): "DECISÃO: 1. Intimação - SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA Telefone (99) 3422-6769 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Ação: [Peculato] Defiro o pedido ministerial, tendo em vista que será juntado documento citado pela parte, que ainda terá oportunidade de se manifestar sobre as mesmas em alegações finais. Juntem-se as mídias que constam no processo nº. 53-14.2017.8.10.0029 a estes autos. 2. Quanto ao pedido da defesa, não vislumbro a necessidade e nem a pertinência da diligência, pois passados mais de 12 (doze) anos do fato, e já pode a construção ter sido submetida a outras obras e reparos. Registre-se ainda que nos autos constam imagens e vistorias da construção. Posto isso, indefiro o pedido. 3. Após juntadas as mídias, dê-se vistas às partes para apresentarem suas alegações finais. Considerando a complexidade da causa e extensão do processo, concedo prazo sucessivo de 10 (dias) para o Ministério Público e Defesa. Após, junte-se Certidão de Antecedentes do acusado e voltem conclusos para Sentença. Saem cientes os presentes". Para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente mandado de ordem do Juiz de Direito EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA, Titular da Segunda Vara da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021. Eu, KARLA NAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Servidor do Judiciário, digitei. KARLA NAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA Servidor(a) da 2º Vara da Comarca de Caxias

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000474-35.2017.8.10.0029. Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: CLODOMIR COSTA ROCHA Advogado: PEDRO GUSTAVO ROCHA VILARINHO - OAB/MA 21600 FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do(a) Réu, Dr.(a) Advogado PEDRO GUSTAVO ROCHA VILARINHO OAB/MA 21600, para ciência do inteiro teor do(a) Despacho proferido(a) nos autos do processo acima identificado, a seguir transcrito(a): "Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, inclusive apresentando rol de testemunhas a serem ouvidas em Juízo, com seus respectivos endereços de e-mail e/ou números de telefone celular, se possível. De já Intimação - SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA Telefone (99) 3422-6769 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Ação: [Peculato] designo o dia 07/07/2021 às 10h00min para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e eventuais testemunhas de defesa e, por último, interrogado(s) o(s) réu(s). Oficie-se ao Batalhão, Superintendência ou Delegacia de lotação das testemunhas policiais para que informem seus contatos telefônicos e/ou e-mail. No cumprimento dos mandados, o oficial de justiça deverá solicitar às testemunhas da denúncia telefone de contato e/ou endereço de e-mail, em face da possibilidade de realização do ato por videoconferência, fazendo constar tais informações em sua certidão. A Defesa, por sua vez, deverá informar tais dados no ato de apresentação do rol de testemunhas para que sejam ouvidas de forma remota, ou sua inexistência. Intime-se a Defesa do réu para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência, com seus respectivos endereços de e-mail e/ou números de telefone celular. Para as oitivas realizadas presencialmente, deverão ser adotadas todas as cautelas necessárias em razão da pandemia do COVID-19. Expeça(m)-se carta(s) precatória(s), caso seja necessário. Expeça-se mandado de intimação das testemunhas constantes na Denúncia e eventuais testemunhas arroladas pela Defesa do(s) acusado(s). Intime(m)-se o(s) réu(s), seu(s) Defensor(es) e o representante do Ministério Público. Junte-se ao feito certidão atualizada de antecedentes criminais do(s) acusado(s). Intimem-se e Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caxias, data do sistema. EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA.Juiz Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias ". Para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente mandado de ordem do Juiz de Direito EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA, Titular da Segunda Vara da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, aos Sábado, 03 de Julho de 2021. Eu, KARLA NAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Servidor do Judiciário, digitei. KARLA NAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA Servidor(a) da 2º Vara da Comarca de Caxias

05/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(18)