Recurso Especial 1002706-63.2022.8.26.0358 - STJ

Recurso Especial 1002706-63.2022.8.26.0358 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 14:13

Decurso de Prazo

10/04/2026, 14:13

Publicação

16/03/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2212820/SP (2024/0053533-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: OTAIR ELIAS FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA SANTOS - SP164275 RECORRIDO: SERASA S.A. ADVOGADOS: RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - SP321754A SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI - SC006008 RAFAEL VASCONCELLOS DE ARRUDA - SP444244 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por OTAIR ELIAS FERREIRA contra acordão que julgou questão relativa ao pedido de indenização por divulgação de dados pessoais não sensíveis. A controvérsia objeto do recurso especial está submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, afetado ao Tema n. 1.404/STJ: Definir se: (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; (ii) há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta. Tendo em vista que o presente recurso especial enquadra-se no tema acima descrito, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, é imperioso determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. Ante o exposto, determino que o feito seja devolvido e sobrestado no Tribunal de origem, para que se aguarde o julgamento Tema n. 1.404/STJ, de modo que, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Corte de Justiça; ou b) proceda-se ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto no rito dos recursos repetitivos. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 16:10

Sem descrição

12/03/2026, 16:10

Publicação

05/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2212820/SP (2024/0053533-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: SERASA S.A. ADVOGADOS: SÔNIA MARTINS SACCON ANGULSKI - SC006008 JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 JULIANA AUGUSTA CARVALHO PAIVA - SP186484 REQUERIDO: OTAIR ELIAS FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA SANTOS - SP164275 DESPACHO SERASA S.A. requer o desentranhamento da petição de fls. 634/698 por ter sido juntada por equívoco. Defiro o pedido. Publique-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 16:15

Mero expediente

01/08/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:11

Protocolo de Petição

29/07/2025, 14:54

Protocolo de Petição

24/07/2025, 15:18

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2576503/SP (2024/0053533-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SERASA S.A. ADVOGADOS: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 RENATA LICURSI - SP332903 RAFAEL VASCONCELLOS DE ARRUDA - SP444244 LARISSA SENTO SÉ ROSSI - SP505148 AGRAVADO: OTAIR ELIAS FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA SANTOS - SP164275 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por SERASA S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial de OTAIR ELIAS FERREIRA (fls. 510-517). Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 326): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Divulgação de número de telefone sem prévia autorização. Ausência de excesso de informação ou exposição de dados sigilosos ou sensíveis — Números de telefone não podem ser classificados como dados sensíveis, pois não se referem à proteção alcançada pela legislação, restrita a manutenção das liberdades individuais. Hipótese que independe da anuência expressa ou informação do consumidor. Ausente ato ilícito — Inexistência de danos indenizáveis — Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO. Alega a agravante que (fl. 528): [...] a verificação e confirmação de dados cadastrais (os quais, repita-se, não são advindos do Cadastro Positivo) concede maior segurança nas negociações, uma vez que auxilia a prevenção de fraudes. Imagine-se uma situação de perda de documentos em que o fraudador possui dados como CPF, RG e data de nascimento, porém deverá informar dados de localização diversos, como telefone e endereço. Esse é um caso real de como uma empresa já identificou possível tentativa de fraude e suspendeu a negociação com o golpista. Aduz, ainda, que os dados objeto da presente discussão são pessoais, mas não são dados considerados sensíveis nos termos do art. 5º da LGPD. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. O agravado apresentou contrarrazões (fls. 615-622). Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da Terceira Turma de 1/4/2025 a 7/4/2025, o presente feito foi retirado de pauta. É, no essencial, o relatório. Em juízo de retratação, reconsidero a decisão monocrática recorrida (fls. 510-517), tornando-a sem efeito, para o fim, exclusivo, de converter o agravo em recurso especial e submetê-lo ao julgamento colegiado, oportunizando às partes, se assim entenderem, exercerem o direito à sustentação oral. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada, converter o agravo em recurso especial e submetê-lo ao julgamento colegiado. À Coordenadoria para providências cabíveis quanto à conversão. Após, voltem os autos conclusos para pedido de dia de julgamento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2576503/SP (2024/0053533-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: OTAIR ELIAS FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA SANTOS - SP164275 AGRAVADO: SERASA S.A. ADVOGADOS: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 LARISSA SENTO SÉ ROSSI - SP505148 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por OTAIR ELIAS FERREIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 326): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Divulgação de número de telefone sem prévia autorização. Ausência de excesso de informação ou exposição de dados sigilosos ou sensíveis — Números de telefone não podem ser classificados como dados sensíveis, pois não se referem à proteção alcançada pela legislação, restrita a manutenção das liberdades individuais. Hipótese que independe da anuência expressa ou informação do consumidor. Ausente ato ilícito — Inexistência de danos indenizáveis — Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega que o acórdão contrariou o art. 43, § 2º, do CDC, o art. 21 do CC, os art. 3º, §§ 1º e 3º, I, art. 4º e art. 5º, V e VII, da Lei n. 12.414/11, arts. 7º, I e X, art. 8º e art. 9º da Lei n. 13.709/18 (LGPD). Aduz que o consumidor deveria ser previamente informado sobre a coleta e disponibilização dos dados pessoais, ainda que não sensíveis. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 379 - 390). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 391 - 393), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 490 - 498). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cuida-se na origem de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e desvio de tempo útil do consumidor. O autor alegou que nunca consentiu a divulgação de seus dados pessoais com disponibilização a terceiros de seus terminais telefônicos. Diante disso, requereu a condenação da apelada na obrigação de se abster de divulgar seus dados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais diante do ato ilícito cometido. No recurso especial, alega a parte que o acórdão recorrido contrariou o art. 5º, V, da Lei n. 12.414/2011, segundo o qual "são direitos do cadastrado (...) ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais". Afirma ainda violação do art. 43, § 2º, do CDC, que dispõe que "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". O Tribunal de origem entendeu que a divulgação dos dados telefônicos do recorrente não é ilícita, pois "a manutenção dos dados pessoais, de natureza não sensível nos órgãos restritivos, dispensa a anuência ou a aprovação do consumidor". Veja-se o que registrado (fls. 327-329): Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de a demandada manter e divulgar em seus cadastros os dados pessoais do demandante, notadamente o seu número telefônico. A questão encontra-se regulamentada pelas Leis n° 12.414/11 e n° 13.709/18 que estabelecem os limites para divulgação dos chamados dados sensíveis. (...) Ora, é certo que os números de telefone não podem ser classificados como dados sensíveis, pois não se referem à proteção alcançada pela legislação, restrita a manutenção das liberdades individuais. A informação é voltada apenas à disponibilização do contato do devedor, possibilitando que quite a dívida. Ao contrário ainda do que exalta, a manutenção dos dados pessoais, de natureza não sensível nos órgãos restritivos, dispensa a anuência ou a aprovação do consumidor. (...) Anote-se ainda que a base de dados da empresa demandada possui informações pessoais públicas, obtidas por meios lícitos, sem demonstração de que esteja ocorrendo comercialização ou divulgação indevida, cuidando-se de atuação dentro de seu sistema de proteção ao credito, o qual e utilizado como ferramenta de mercado, sendo certo, ainda, que a consulta a ser feita depende de contratação do serviço pelo interessado. Referido entendimento está em contrariedade com precedentes desta Corte, que tem entendido que o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes o score de crédito (sendo desnecessário o consentimento prévio) e o histórico de crédito (mediante prévia autorização específica do cadastrado). Ou seja, o número telefônico e outras informações cadastrais, ainda que não constituam dados sensíveis, não podem ser divulgadas a terceiros, salvo se obtido prévio e expresso consentimento do titular, pois não há autorização legal para que o gestor de banco de dados disponibilize tais dados. Ademais, ainda que o gestor de banco de dados regido pela a Lei nº 12.414/2011 possa abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas sem exigir o consentimento prévio do cadastrado, é imprescindível que a abertura do cadastro seja comunicada ao cadastrado, conforme art. 4º, § 4º, da referida lei. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. BANCO DE DADOS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de compensação de dano moral ajuizada em 10/05/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2016 e atribuído ao gabinete em 31/01/2017. 2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a ocorrência de inovação recursal nas razões da apelação interposta pelo recorrido; (ii) a caracterização do dano moral em decorrência da disponibilização/comercialização de dados pessoais do recorrido em banco de dados mantido pela recorrente. 3. A existência de fundamento não impugnado - quando suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão recorrido - impede a apreciação do recurso especial (súm. 283/STF). 4. A hipótese dos autos é distinta daquela tratada no julgamento do REsp 1.419.697/RS (julgado em 12/11/2014, pela sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 17/11/2014), em que a Segunda Seção decidiu que, no sistema credit scoring, não se pode exigir o prévio e expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. 5. A gestão do banco de dados impõe a estrita observância das exigências contidas nas respectivas normas de regência - CDC e Lei 12.414/2011 - dentre as quais se destaca o dever de informação, que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. 6. O consumidor tem o direito de tomar conhecimento de que informações a seu respeito estão sendo arquivadas/comercializadas por terceiro, sem a sua autorização, porque desse direito decorrem outros dois que lhe são assegurados pelo ordenamento jurídico: o direito de acesso aos dados armazenados e o direito à retificação das informações incorretas. 7. A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do consumidor - dentre os quais se inclui o dever de informar - faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. 8. Em se tratando de compartilhamento das informações do consumidor pelos bancos de dados, prática essa autorizada pela Lei 12.414/2011 em seus arts. 4º, III, e 9º, deve ser observado o disposto no art. 5º, V, da Lei 12.414/2011, o qual prevê o direito do cadastrado ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais 9. O fato, por si só, de se tratarem de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores quando da realização de qualquer compra no comércio, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados, na medida em que, quando o consumidor o faz não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado; está apenas cumprindo as condições necessárias à concretização do respectivo negócio jurídico entabulado apenas entre as duas partes, confiando ao fornecedor a proteção de suas informações pessoais. 10. Do mesmo modo, o fato de alguém publicar em rede social uma informação de caráter pessoal não implica o consentimento, aos usuários que acessam o conteúdo, de utilização de seus dados para qualquer outra finalidade, ainda mais com fins lucrativos. 11. Hipótese em que se configura o dano moral in re ipsa. 12. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 13. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.758.799/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/11/2019.) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 710 E SÚMULA 550 DO STJ. CREDIT SCORING. DISTINÇÃO. BANCO DE DADOS REGIDO PELA LEI Nº 12.414/2011. TRATAMENTO E ABERTURA DO CADASTRO SEM CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 12.414/2011. INFORMAÇÕES CADASTRAIS E DE ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO APENAS A OUTROS BANCOS DE DADOS. RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO AOS DADOS QUE PODEM SER DISPONIBILIZADOS A TERCEIROS CONSULENTES. INOBSERVÂNCIA QUANTO AOS DEVERES LEGAIS DE TRATAMENTO DE DADOS PELO GESTOR DE BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CADASTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GESTOR DE BANCO DE DADOS. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/5/2023 e concluso ao gabinete em 19/12/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) o gestor de banco de dados para formação de histórico de crédito pode disponibilizar informações cadastrais (dados pessoais não sensíveis) dos cadastrados a terceiros consulentes, sem a sua comunicação e prévio consentimento; e (II) essa prática configura dano moral ao cadastrado. 3. O Tema 710/STJ e a Súmula 550/STJ tratam especificamente do credit scoring, ficando expressamente consignado que essa prática "não constitui banco de dados", o qual é regulamentado pela Lei nº 12.414/2011, que "disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito". 4. O gestor de banco de dados com a finalidade de proteção do crédito, pode realizar o tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas, sem o consentimento prévio do cadastrado, em observância aos arts. 4º, I, da Lei nº 12.414/2011 e 7º, X, da LGPD. 5. Todavia, o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes (I) o score de crédito, sendo desnecessário o consentimento prévio; e (II) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado (nos moldes do Anexo do Decreto nº 9.936/2019), conforme o art. 4º, IV, "a" e "b" da referida lei. 6. Por outro lado, em observância o inciso III do art. 4º da Lei nº 12.414/2011, as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, que são geridos por instituições devidamente autorizadas para tanto na forma da lei e regulamento. 7. Portanto, se um terceiro consulente tem interesse em obter as informações cadastrais do cadastrado, ainda que sejam dados pessoais não sensíveis, deve ele obter o prévio e expresso consentimento do titular, com base na autonomia da vontade, pois não há autorização legal para que o gestor de banco de dados disponibilize tais dados aos consulentes. 8. Em relação à abertura do cadastro pelo gestor de banco de dados, embora não seja exigido o consentimento prévio, é necessária a comunicação ao cadastrado, inclusive quanto aos demais agentes de tratamento, podendo exigir o cancelamento do seu cadastro a qualquer momento, nos termos do art. 4º, I e § 4º, da Lei nº 12.414/2011, além de exercer os demais direitos previstos em lei quanto aos seus dados. 9. A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do titular - dentre os quais se inclui o dever de informar - faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. Precedente. 10. A disponibilização indevida de dados pessoais pelos bancos de dados para terceiros caracteriza dano moral presumido (in re ipsa) ao cadastrado titular dos dados, diante, sobretudo, da forte sensação de insegurança por ele experimentada. 11. O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados - como as informações cadastrais - deve responder objetivamente pelos danos morais causados ao cadastrado, em observância aos arts. 16 da Lei nº 12.414/2011 e 42 e 43, II, da LGPD. 12. No recurso sob julgamento, foram disponibilizadas indevidamente as informações cadastrais e de adimplemento da recorrente a terceiros consulentes, os quais, contudo, somente poderiam ter acesso ao score de crédito e, mediante prévia autorização, do histórico de crédito. 13. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar a ré (SERASA S.A) a (I) se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais e de adimplemento), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados; e (II) pagar a autora o valor de R$ 11.000,00, a título de indenização por danos morais. (REsp n. 2.115.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Nesse mesmo sentido, a decisão monocrática proferida no REsp n. 2.159.879 pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze: Todavia, embora não haja negativação do nome da parte autora, ora recorrente, a simples divulgação de dados comuns reclama expressa autorização, conforme as regras dos artigos 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o consumidor tem o direito de ser cientificado da existência de banco de dados ou qualquer informação armazenada, divulgada ou comercializada a seu respeito. Não se pode olvidar, ainda, que o consumidor pode, ainda, opor-se à divulgação de seus dados, ainda que não sensíveis. Como se vê, a inobservância dos deveres relacionados à coleta, armazenamento, divulgação ou qualquer outro tipo de tratamento dispensado aos referidos dados é passível de ensejar a obrigação de reparação de dados causados ao seu titular, porque agride o direito de personalidade. Dessa forma, a informação e a autorização do proprietário dos dados são imprescindíveis para a regularidade do cadastro. (...) De fato, no sistema de credit score, também denominado de crédito positivo, prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo), o consumidor não pode discordar da avaliação do crédito que lhe é atribuída com relação ao seu potencial creditício. Sendo uma ferramenta de consulta nas relações negociais do mercado de crédito, um modelo estatístico, prescinde de consentimento ou aprovação do consumidor, bastando-lhe esclarecimento acaso solicitado. No entanto, a hipótese dos autos não é de classificação da condição creditícia (credit score) da parte recorrente, mas sim de cadastro de dados pessoais (banco de dados), atividade essa que deve ser submetida às regras da Lei nº 12.414/2011. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido da inicial, condenando a parte ora agravada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais ao recorrente, corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros moratórios desde à citação (REsp n. 2.159.879, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de DJe 01/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedente o pedido da inicial, condenando a parte recorrida a suspender a divulgação dos dados telefônicos do recorrente e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros moratórios desde à citação. Inverto a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais e fixo honorários no valor de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

10/02/2025, 00:00

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