Agravo em Recurso Especial 2210512-92.2021.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2210512-92.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:21

Protocolo de Petição

19/09/2025, 11:06

Publicação

18/09/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2506486/SP (2023/0368297-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: UBIRACI MOREIRA LISBOA - DF010134 ADRIANO LONGO - SP166001 CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA REPRESENTADO POR: EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADOS: PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA - SP298348 RENATO MELO NUNES - SP306130 ALBERTO TURCO BRANDÃO - SP357563 CAMILA ABREU MELO - SP360130 ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL - SP346415 INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:30

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2506486/SP (2023/0368297-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: UBIRACI MOREIRA LISBOA - DF010134 ADRIANO LONGO - SP166001 CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA REPRESENTADO POR: EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADOS: PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA - SP298348 RENATO MELO NUNES - SP306130 ALBERTO TURCO BRANDÃO - SP357563 CAMILA ABREU MELO - SP360130 ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL - SP346415 INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 08:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2506486/SP (2023/0368297-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ADRIANO LONGO - SP166001 CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA REPRESENTADO POR: EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADOS: PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA - SP298348 RENATO MELO NUNES - SP306130 ANDERSON COSME DOS SANTOS - SP346415 CAMILA ABREU MELO - SP360130 INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES CIBRACON DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 122): Agravo de instrumento – Impugnação de Crédito – Falência do GRUPO ATLÂNTICA – Decisão que reconheceu a nulidade e a ineficácia de contrato de penhor entre a CEF e a falida – Inconformismo – Não acolhimento – Inexistência de nulidade na r. decisão agravada – Quanto à questão de fundo, a CEF não impugna a declaração de nulidade do penhor por ausência de registro (arts. 1.452, II, e 166, IV, do CC) – Penhor que foi firmado dentro do termo legal de quebra – Penhor que é nulo e ineficaz – Limitação dos juros moratórios prevista no art. 124, caput, da Lei n. 11.101/2005, que não é aplicável ao credor - Decisão mantida – Recurso desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 166-171). No recurso especial, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega que o acórdão recorrido contrariou o disposto nos arts. 141, 490 e 492 do CPC ao proferir decisão extra petita, violando os princípios da congruência e da adstrição. Aduz violação do art. 394 do CC, por entender ser indevida a imposição de juros moratórios retroativos. Sustenta que houve reformatio in pejus, pois a decisão do Juízo a quo resultou em uma situação jurídica pior do que a que motivou o manejo da impugnação pela recorrente, ao determinar a restituição de valores à massa falida. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 195-211). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 221-223), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 234-247). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) não foi demonstrada a violação dos arts. 141, 490 e 492 do CPC; b) não houve violação do art. 394 do CC; e c) as razões recursais têm óbice na Súmula n. 7/STJ quanto aos arts. 394 do CC e 490 do CPC. Entretanto, constata-se que houve apenas impugnação genérica em relação à incidência da Súmula n. 7/STJ, na medida em que a parte agravante não demonstrou a prescindibilidade do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto aos arts. 394 do CC e 490 do CPC, senão vejamos (fl. 230): Ainda, não procede à premissa contida na decisão denegatória de trânsito do recurso especial, de que o acórdão recorrido teria se baseado em contexto fático probatório como razão de decidir, o que atrairia o verbete sumular de número 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ora, como se observa das razões recursais, a matéria é eminentemente de direito, de modo que se mostra prescindível qualquer revisão de fatos ou provas, bastando que a instância Superior avalie a interpretação dada pelo Juízo de origem às disposições legais objurgadas, emprestando a capitulação jurídica adequada. Não há que se falar, pois, em incidência da Súmula 7, fundamento genérico de denegação que não encontra qualquer subsunção com o caso em apreço. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. [...] 3. O STJ possui orientação de que são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. 4. É cediço que "o recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório" (AgInt no AREsp 1.135.014/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.3.2020). Isso, no caso dos autos, indubitavelmente não ocorreu. Incide, assim, a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.009.427/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022, grifo meu.) Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, "[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.). [...] (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. 4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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