Agravo em Recurso Especial 5175369-14.2019.8.09.0168 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5175369-14.2019.8.09.0168 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 16:53

Trânsito em julgado

13/10/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 12:03

Protocolo de Petição

20/08/2025, 11:44

Publicação

18/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2672717/GO (2024/0223863-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS ADVOGADO: MARIANNA DE MOURA NOVAIS - GO056917 AGRAVADO: GLEISE DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO044693 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2672717/GO (2024/0223863-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS ADVOGADO: MARIANNA DE MOURA NOVAIS - GO056917 AGRAVADO: GLEISE DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO044693 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 15:30

Documentos

Outros

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2672717/GO (2024/0223863-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS ADVOGADO: MARIANNA DE MOURA NOVAIS - GO055348 AGRAVADO: GLEISE DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO044693 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fls. 754-755): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO PELA DEMORA DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Extrai-se dos autos que a diligência praticada pela comissão, sem a prévia intimação da autora, não representa violação ao devido processo legal. Isso porque a comissão dirigiu-se à cidade de Anápolis para averiguar se a autora/apelante residia no local informado. Tal diligência foi feita num momento prévio apenas no sentido de embasar os dados para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, que restou efetivado em maio de 2016. 2. O excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar não enseja, só por si, a nulidade absoluta do procedimento, por isso se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo para o exercício da defesa do servidor implicado, que não pode ser presumido, o que não restou evidenciado nos autos. 3. Ao juiz não cabe penetrar na intimidade das provas e fatos de que resultou o processo administrativo. Sabe-se que só é permitido ao Poder Judiciário, no exercício do controle do ato administrativo, analisar sua legalidade, entendida, hodiernamente, entretanto, em seu sentido amplo, abrangendo, por exemplo, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Na espécie, ao compararmos a pena aplicada com o prejuízo do erário, bem como se considerarmos a natureza e a gravidade da infração cometida, conclui-se que a medida se mostra desproporcional, impondo-se a nulidade do decreto demissional, sem prejuízo da aplicação da pena de restituir ao erário o valor de R$ 3.466,20, devidamente corrigido a partir do recebimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 795). Em seu recurso especial de fls. 807-817, a parte recorrente alega violação aos arts. 2º e 93, inciso IX, da CF e arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC. No tocante à apontada afronta aos arts. 489, IV, §1º, do CPC, defende que o acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, como a obrigatoriedade de pena de demissão e a competência do executivo para atos administrativos, violando a independência entre os poderes (fls. 811-815). A respeito da infringência ao art. 1.022, II, do CPC, sustenta que apesar da oposição de embargos de declaração, não foram sanados os supostos vícios (fls. 815-816). No que concerne ao malferimento aos arts. 2º e 93, inciso IX, da CF assevera a necessidade de fundamentação do pronunciamento judicial, sendo assim, "a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação" (fl. 816), além do mais, a Administração Pública prezou por todos preceitos legais na condução do processo administrativo, inexistindo mácula que enseje a anulação do ato, sob pena de infringir a independência dos poderes. O Tribunal de origem, às fls. 842-844, não admitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) ausência de violação ao arts. 489, §1º, IV, do CPC, ao considerar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (fl. 844). ii) no tocante ao art. 1.022, inciso II, do CPC, incidência do enunciado nº 284 da Súmula do STF, por analogia, porque não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, ou passíveis de obscuridade, contradição ou erro material. iii) aplicação da Súmula 7 do STJ, tendo em vista a necessária incursão no acervo fático-probatório sobre "a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa" (fl. 844). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não infirmou de modo suficiente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos e autônomos: (i) - ausência de violação ao art. 489, §1º, do CPC; (ii) - incidência do enunciado nº 284 da Súmula do STF, por deficiência na fundamentação de contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC; e (iii) - aplicação da Súmula 7/STJ, pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Todavia, no seu agravo, a parte não infirmou adequadamente nenhum dos três fundamentos supra citados, de maneira que estes, à míngua de impugnação suficiente, específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar adequadamente os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

28/04/2025, 00:00

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