Agravo em Recurso Especial 1519336-13.2020.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1519336-13.2020.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1519336-13.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - MAURO GOMES GRESELE - Vistos. Reporto-me às disposições contidas na sentença à página 1378. Int. - ADV: GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP), ADRIANO CHAVES VIEIRA (OAB 365970/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1519336-13.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - MAURO GOMES GRESELE - Vistos. Ante à manifestação retro do i. representante do Ministério Público, declaro, por sentença, EXTINTA a pena restritiva de direitos fixada em substituição à pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado MAURO GOMES GRESELE, nos termos do artigo 66, II, da Lei 7.210/84, face ao integral cumprimento desta, conforme documentos acostados aos autos e o quanto certificado. Recolha-se ou torne sem efeito a guia de execução expedida às págs 1350/1352, oficiando-se à VEC, caso necessário. No mais, procedam-se às comunicações, anotações de estilo e averbação no sistema criminal e dê-se baixa na parte, arquivando-se os autos ao final. Ciência às partes. Int. - ADV: GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP), ADRIANO CHAVES VIEIRA (OAB 365970/SP)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1519336-13.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - MAURO GOMES GRESELE - Vistos. Com relação à taxa judiciária, cumpra-se nos conforme página 1338. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1519336-13.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - MAURO GOMES GRESELE - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à VEC competente para fixação de prazo para cumprimento da pena substitutiva. Com relação à taxa judiciária, proceda-se à inscrição em dívida ativa do Estado, na forma do art. 1.098 das NSCGJ. Ciência às partes. Int. - ADV: GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: MAURO GOMES GRESELE - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 1519336-13.2020.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Vistos. Diante dos termos da decisão de fls. 1.249/1.250, exarada pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do ARE nº 1.551.847, em que se reconheceu que o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade de fls. 1.042/1.046 não seria um fundamento autônomo, estando a questão suscitada no recurso extraordinário inteiramente abrangida pela aplicação dos temas de repercussão geral indicados no decisum agravado; e considerando já ter havido o julgamento do agravo interno intentado pela Defesa contra a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (fls. 1.164/1.171), com trânsito em julgado certificado à fl. 1.178, nada há a ser providenciado, devendo a Secretaria, após as devidas anotações, baixar os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Gislaine Cristina Lucena de Souza (OAB: 166406/SP) - Adriano Chaves Vieira (OAB: 365970/SP) - 10º andar

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1519336-13.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - MAURO GOMES GRESELE - Vistos. Diante da consulta supra, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal às págs. 1250/1251, reconsidero o despacho à página 1254 e determino a devolução à Segunda instância dos autos digitais, nos termos da decisão da Corte Suprema. Ciência às partes. Int. - ADV: GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1519336-13.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - MAURO GOMES GRESELE - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à VEC competente. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência às partes. Int. - ADV: GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP)

15/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 06:24

Trânsito em julgado

15/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:56

Protocolo de Petição

30/04/2025, 15:33

Publicação

29/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2836613/SP (2025/0012404-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MAURO GOMES GRESELE ADVOGADOS: GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA MIGUEL - SP166406 ADRIANO CHAVES VIEIRA - SP365970 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 17:20

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836613/SP (2025/0012404-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAURO GOMES GRESELE ADVOGADOS: GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA MIGUEL - SP166406 ADRIANO CHAVES VIEIRA - SP365970 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MAURO GOMES GRESELE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

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