Agravo de Instrumento 0141451-82.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo de Instrumento 0141451-82.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

05/06/2025, 15:53

Publicação

14/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ag 1435093/MG (2025/0141451-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA FRANCISCA ROCHA BARROSO MARTINS ADVOGADO: ANTÔNIO FLÁVIO CORDEIRO RAMOS - MG087369 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC), interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, contra decisão de relator. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Conforme preceitua o art. 1.021 do CPC, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado”. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020. Registre-se que as hipóteses de Agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 21:20

Não Conhecimento de recurso

09/05/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ag 1435093/MG (2025/0141451-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA FRANCISCA ROCHA BARROSO MARTINS ADVOGADO: ANTÔNIO FLÁVIO CORDEIRO RAMOS - MG087369 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 17:10

Distribuição (competência exclusiva)

25/04/2025, 17:00

Protocolo de Petição

23/04/2025, 12:38

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/05/2025, 00:00