Agravo em Recurso Especial 1532339-30.2023.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1532339-30.2023.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2813387/SP (2024/0457930-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: KAULIS ALVES GARCIA ADVOGADO: WELLINGTON PAIZAN - SP309719 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MATEUS DOMINGOS DA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2024.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1532339-30.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAULIS ALVES GARCIA - Vistos. Análise do pedido de restituição veicular abaixo. A r. Decisão de fls. 893/905 em sede de habeas corpus concedeu a ordem para nova dosimetria da pena. Assim, o v. Acórdão de fls. 917/934 reduziu a penas de de KAULIS ALVES GARCIA para 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 300 dias-multa, no patamar mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo período da pena aplicada e prestação pecuniária de 02 salários-mínimos. Anoto que o v. Acórdão de fls. 575/615, havia rejeitado a preliminar arguida e, no mérito, negado provimento aos recursos defensivos e dado provimento ao recurso da acusação para reajustar a pena de KAULIS ALVES GARCIA para 06 anos de reclusão, fixando-se o regime inicial fechado para desconto da expiação, mais pagamento de 600 dias-multa, no valor unitário mínimo, bem como para afastar a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos concedida em primeiro grau, mantida, quanto ao mais, a r. Sentença condenatória de fls. 375/389. Observo que a r. Decisão de fls. 766/769 não conheceu do agravo em Recurso Especial e que o v. Acórdão de fls. 795 negou provimento ao agravo regimental. 1 - KAULIS ALVES GARCIA: tendo em vista a condenação com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, expeça-se a guia de recolhimento definitiva e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo. Anoto o alvará de soltura às fls. 960/961. MATEUS DOMINGOS DA SILVA: guia de recolhimento provisória expedida às fls. 407/408 e aditada às fls. 704 e 728/730. 2 Quanto aos objetos apreendidos, tratando-se de instrumentos do crime, autorizo a destruição/leilão/Juízo da Conveniência, nos termos do art. 124 do Código de Processo Penal, oficiando-se à Autoridade Policial do 72.º Distrito Policial (BO PD8829-2/2023). 3 - Oficie se à Autoridade Policial do 72.º Distrito Policial (BO PD8829-2/2023) autorizando a incineração do entorpecente apreendido remanescente. 4 - Fls. 864/865 e 1012/1014: trata-se de pedido de restituição de veículo apreendido, estando discorde o Ministério Público às fls. 872 e 1030/1031. O PEDIDO COMPORTA ACOLHIMENTO. Com efeito, em que pese a sentença de fls. 375/389 e os Acórdãos de fls. 575/615 e 917/934 tenham reconhecido a utilização de todos os veículos para a traficância, observo que o proprietário do SR/FACCHINI SRF CF (espécie SEMI REBOQUE, placa MES9D71, chassi 94BF137355R002766, fabricado em 2005, modelo 2005, cor BRANCO, MUNICÍPIO: RORAINOPOLIS) poderia não ter ciência do crime, eis que Kaulis era primário (fl. 160) e mencionou, tanto em solo policial quanto em Juízo, que a traficância se deu neste Estado, portanto distante da origem do veículo. Assim, defiro a restituição em favor de Euzébio Guimarães Castro, mediante apresentação da documentação pertinente. Quanto aos demais veículos, decreto o perdimento nos termos dos arts. 61 e 63, da Lei n.º 11.343/06 (Veículo: VW/GOL 16 V, espécie AUTOMÓVEL, placa CRT2D36, chassi 9BWZZZ373YT006617, fabricado em 1999, modelo 2000, cor PRATA, MUNICÍPIO: TABOÃO DA SERRA.; Veículo: VW/POLO 1.6, espécie AUTOMÓVEL, placa DZX7480, chassi 9BWHB09N28P021176, fabricado em 2007, modelo 2008, cor PRATA, MUNICÍPIO: S.PAULO.; Veículo: VOLVO/FH12 380 4X2T, espécie CAMINHÃO TRATOR, placa HWR3C01, chassi 9BVA4B5A0YE671081, fabricado em 2000, modelo 2000, cor AZUL, MUNICÍPIO: S. MARIA DO PARA). Comunique-se. 5 - Elabore-se o cálculo referente a taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A - Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este Juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança e para que, sendo o caso, desde já, transfira os valores à FUNPESP (agência 1897-X e conta 139521-1). Em seguida, faça-se a compensação e intime-se o sentenciado para que pague o remanescente. Sendo o caso, em situação de sobra de valor, intime-se para o levantamento. B Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação taxa judiciária, intime-se, pessoalmente, o réu, para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária ([email protected] (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, necessidade de sua intimação. C Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619). D - Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022. E - Sendo a multa isoladamente aplicada, proceda-se na forma do Provimento CG n.º 05/2022, expedindo-se certidão de sentença, com vista para o Ministério Público. Em seguida, lance-se a movimentação 62050. Comunicado o ajuizamento da pena de multa aplicada isoladamente, remetam-se os autos ao arquivo. 6 Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. 7 Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão. 8 Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo do Estado. Intime-se. São Paulo, 04 de novembro de 2025. - ADV: WELLINGTON PAIZAN (OAB 309719/SP), JOSE MILTON MEDEIROS JUNIOR (OAB 227636/MG), FERNANDO HENRIQUE ANTUNES (OAB 352749/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1532339-30.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAULIS ALVES GARCIA - Vistos. Aguarde-se a remessa dos autos à Primeira Instância. Em seguida, tornem conclusos. Int. São Paulo, 19 de setembro de 2025. - ADV: WELLINGTON PAIZAN (OAB 309719/SP), FERNANDO HENRIQUE ANTUNES (OAB 352749/SP), JOSE MILTON MEDEIROS JUNIOR (OAB 227636/MG)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1532339-30.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAULIS ALVES GARCIA - Vistos. A Sentença de fls. 375/389 condenou Kaulis Alves Garcia, este à pena de 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 300 dias-multa, tendo sido-lhe aplicado o redutor do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/06. As partes recorreram e o v. Acórdão de fls. 575/615 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento aos recursos das Defesas e acolheu o recurso do Ministério Público para reajustar a pena de Kaulis Alves Garcia para 06 anos de reclusão, em regime fechado, e 600 dias-multa. No habeas corpus 257.651/SP, a r. Decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem de ofício para que seja realizada nova dosimetria, aplicando-se o redutor do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/06. Retornado os autos ao ETJSP, foi realizada nova dosimetria de pena condenando o réu KAULIS a pena de 03 anos de reclusão em regime aberto e pagamento de 300 dias multa. Ainda sua pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 2 salários mínimos. Sendo assim, oficie-se a Jará de Execuções Criminais de Roraima, onde o réu se encontra, para inicio do cumprimento de pena. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do acusado. Intime-se. São Paulo, 03 de setembro de 2025. - ADV: WELLINGTON PAIZAN (OAB 309719/SP), FERNANDO HENRIQUE ANTUNES (OAB 352749/SP)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1532339-30.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apte/Apdo: Kaulis Alves Grarci - Apte/Apdo: Mateus Domingos da Silva - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camilo Léllis - atendida a ordem emanada pelo C. Supremo Tribunal Federal, reduz-se a pena imposta a KAULIS ALVES GARCIA para 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 300 dias-multa, no patamar mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo período da pena aplicada e prestação pecuniária de 02 salários-mínimos, mantendo-se, quanto ao mais, inalterado o v. acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos, por maioria - Advs: Wellington Paizan (OAB: 309719/SP) - Fernando Henrique Antunes (OAB: 352749/SP) - 10º Andar

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1532339-30.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAULIS ALVES GARCIA - Vistos. A Sentença de fls. 375/389 condenou Mateus Domingos da Silva e Kaulis Alves Garcia, este à pena de 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 300 dias-multa, tendo sido-lhe aplicado o redutor do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/06. As partes recorreram e o v. Acórdão de fls. 575/615 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento aos recursos das Defesas e acolheu o recurso do Ministério Público para reajustar a pena de Kaulis Alves Garcia para 06 anos de reclusão, em regime fechado, e 600 dias-multa. No habeas corpus 257.651/SP, a r. Decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem de ofício para que seja realizada nova dosimetria, aplicando-se o redutor do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/06. Assim, tendo em vista que não cabe reforma de Acórdão pelo Juízo de Primeiro Grau, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e com a observância das cautelas e formalidades de praxe. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: WELLINGTON PAIZAN (OAB 309719/SP), FERNANDO HENRIQUE ANTUNES (OAB 352749/SP)

26/06/2025, 00:00

Protocolo de Petição

24/06/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1532339-30.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAULIS ALVES GARCIA - Vistos. Fl. 863: observo que ainda não decorreu o prazo para manifestação das defesas. Decorrido, certifique-se e tornem conclusos para análise do pedido juntado e deliberação dos veículos apreendidos. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANTUNES (OAB 352749/SP), WELLINGTON PAIZAN (OAB 309719/SP)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1532339-30.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAULIS ALVES GARCIA - Vistos. Aguarde-se e certifique-se o decurso do prazo para as Defesas. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANTUNES (OAB 352749/SP), WELLINGTON PAIZAN (OAB 309719/SP)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1532339-30.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAULIS ALVES GARCIA - Vistos. Fls. 838/839 e 840/842: dê-se vista às partes para que se manifestem em cinco dias. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANTUNES (OAB 352749/SP), WELLINGTON PAIZAN (OAB 309719/SP)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1532339-30.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAULIS ALVES GARCIA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 575/615 que rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou provimento aos recursos defensivos, e deu provimento ao ministerial a fim de reajustar a pena de Kaulis Alves Garcia para 06 anos de reclusão, fixando-se o regime inicial fechado para desconto da expiação, mais pagamento de 600 dias-multa, no valor unitário mínimo, bem como para afastar a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos concedida em primeiro grau, mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. À fl. 704 foi determinado o aditamento da guia de recolhimento relativa a Mateus Domingos da Silva. No que tange a Kaulis Alves Garcia, a r. Decisão de fls. 766/769 não conheceu do agravo em Recurso Especial e o v. Acórdão de fls. 797/804 negou provimento ao agravo regimental. 1 Tendo em vista a condenação ao regime fechado, expeça-se mandado de prisão em desfavor de Kaulis Alves Garcia. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo. Validade do mandado de prisão: 14/05/2037. 2 Oficie-se à Autoridade Policial do 72.º Distrito Policial (BO PD8829-2/2023) para que informe a este juízo a atual localização do quanto apreendido às fls. 20/21 (Veículo: SR/FACCHINI SRF CF, espécie SEMI REBOQUE, placa MES9D71, chassi 94BF137355R002766, fabricado em 2005, modelo 2005, cor BRANCO, MUNICÍPIO: RORAINOPOLIS.; Veículo: VW/GOL 16 V, espécie AUTOMÓVEL, placa CRT2D36, chassi 9BWZZZ373YT006617, fabricado em 1999, modelo 2000, cor PRATA, MUNICÍPIO: TABOÃO DA SERRA.; Veículo: VW/POLO 1.6, espécie AUTOMÓVEL, placa DZX7480, chassi 9BWHB09N28P021176, fabricado em 2007, modelo 2008, cor PRATA, MUNICÍPIO: S.PAULO.; Veículo: VOLVO/FH12 380 4X2T, espécie CAMINHÃO TRATOR, placa HWR3C01, chassi 9BVA4B5A0YE671081, fabricado em 2000, modelo 2000, cor AZUL, MUNICÍPIO: S. MARIA DO PARA.), com prazo de 15 dias para resposta. Findo o prazo, reitere-se. Com a resposta, dê-se vista às partes, por cinco dias, e tornem conclusos. 3 - Quanto aos objetos apreendidos, tratando-se de instrumentos do crime, autorizo a destruição/leilão/Juízo da Conveniência, nos termos do art. 124 do Código de Processo Penal, oficiando-se à Autoridade Policial do 72.º Distrito Policial (BO PD8829-2/2023). 4 Oficie-se à Autoridade Policial do 72.º Distrito Policial (BO PD8829-2/2023) autorizando a incineração do entorpecente apreendido remanescente. 5 - Elabore-se o cálculo referente a taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A - Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este Juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança e para que, sendo o caso, desde já, transfira os valores à FUNPESP (agência 1897-X e conta 139521-1). Em seguida, faça-se a compensação e intime-se o sentenciado para que pague o remanescente. Sendo o caso, em situação de sobra de valor, intime-se para o levantamento. B Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação taxa judiciária, intime-se, pessoalmente, o réu, para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária ([email protected] (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, necessidade de sua intimação. C Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619). D - Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022. E - Sendo a multa isoladamente aplicada, proceda-se na forma do Provimento CG n.º 05/2022, expedindo-se certidão de sentença, com vista para o Ministério Público. Em seguida, lance-se a movimentação 62050. Comunicado o ajuizamento da pena de multa aplicada isoladamente, remetam-se os autos ao arquivo. 6 Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. 7 Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão. 8 Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo do Estado. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANTUNES (OAB 352749/SP), WELLINGTON PAIZAN (OAB 309719/SP)

Baixa Definitiva

15/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

15/05/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:16

Protocolo de Petição

30/04/2025, 14:55

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1532339-30.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAULIS ALVES GARCIA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 575/615 que rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou provimento aos recursos defensivos, e deu provimento ao ministerial a fim de reajustar a pena de Kaulis Alves Garcia para 06 anos de reclusão, fixando-se o regime inicial fechado para desconto da expiação, mais pagamento de 600 dias-multa, no valor unitário mínimo, bem como para afastar a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos concedida em primeiro grau, mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. À fl. 704 foi determinado o aditamento da guia de recolhimento relativa a Mateus Domingos da Silva. No que tange a Kaulis Alves Garcia, a r. Decisão de fls. 766/769 não conheceu do agravo em Recurso Especial e o v. Acórdão de fls. 797/804 negou provimento ao agravo regimental. 1 Tendo em vista a condenação ao regime fechado, expeça-se mandado de prisão em desfavor de Kaulis Alves Garcia. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo. Validade do mandado de prisão: 14/05/2037. 2 Oficie-se à Autoridade Policial do 72.º Distrito Policial (BO PD8829-2/2023) para que informe a este juízo a atual localização do quanto apreendido às fls. 20/21 (Veículo: SR/FACCHINI SRF CF, espécie SEMI REBOQUE, placa MES9D71, chassi 94BF137355R002766, fabricado em 2005, modelo 2005, cor BRANCO, MUNICÍPIO: RORAINOPOLIS.; Veículo: VW/GOL 16 V, espécie AUTOMÓVEL, placa CRT2D36, chassi 9BWZZZ373YT006617, fabricado em 1999, modelo 2000, cor PRATA, MUNICÍPIO: TABOÃO DA SERRA.; Veículo: VW/POLO 1.6, espécie AUTOMÓVEL, placa DZX7480, chassi 9BWHB09N28P021176, fabricado em 2007, modelo 2008, cor PRATA, MUNICÍPIO: S.PAULO.; Veículo: VOLVO/FH12 380 4X2T, espécie CAMINHÃO TRATOR, placa HWR3C01, chassi 9BVA4B5A0YE671081, fabricado em 2000, modelo 2000, cor AZUL, MUNICÍPIO: S. MARIA DO PARA.), com prazo de 15 dias para resposta. Findo o prazo, reitere-se. Com a resposta, dê-se vista às partes, por cinco dias, e tornem conclusos. 3 - Quanto aos objetos apreendidos, tratando-se de instrumentos do crime, autorizo a destruição/leilão/Juízo da Conveniência, nos termos do art. 124 do Código de Processo Penal, oficiando-se à Autoridade Policial do 72.º Distrito Policial (BO PD8829-2/2023). 4 Oficie-se à Autoridade Policial do 72.º Distrito Policial (BO PD8829-2/2023) autorizando a incineração do entorpecente apreendido remanescente. 5 - Elabore-se o cálculo referente a taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A - Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este Juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança e para que, sendo o caso, desde já, transfira os valores à FUNPESP (agência 1897-X e conta 139521-1). Em seguida, faça-se a compensação e intime-se o sentenciado para que pague o remanescente. Sendo o caso, em situação de sobra de valor, intime-se para o levantamento. B Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação taxa judiciária, intime-se, pessoalmente, o réu, para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária ([email protected] (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, necessidade de sua intimação. C Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619). D - Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022. E - Sendo a multa isoladamente aplicada, proceda-se na forma do Provimento CG n.º 05/2022, expedindo-se certidão de sentença, com vista para o Ministério Público. Em seguida, lance-se a movimentação 62050. Comunicado o ajuizamento da pena de multa aplicada isoladamente, remetam-se os autos ao arquivo. 6 Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. 7 Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão. 8 Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo do Estado. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANTUNES (OAB 352749/SP), WELLINGTON PAIZAN (OAB 309719/SP)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813387/SP (2024/0457930-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: KAULIS ALVES GARCIA ADVOGADO: WELLINGTON PAIZAN - SP309719 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MATEUS DOMINGOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KAULIS ALVES GARCIA contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a qual inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 683-684). Em suas razões, a parte agravante sustenta que Não se trata de reexame de provas, mas de análise de tese jurídica, não merecendo prosperar a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (fl. 691). Requer o provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 716-724): O agravo não pode ser conhecido. O Agravante não demonstrou, ao comparar as teses recursais com os fundamentos do acórdão recorrido, de que maneira o acolhimento de suas alegações dispensaria nova análise das provas. É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. O cotejo entre a decisão de inadmissibilidade e as razões do presente agravo revela a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para inadmissão do recurso especial, qual seja, a Súmula n. 7/STJ. Com efeito, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que, ao contrário do exarado na decisão agravada, a matéria discutida no recurso especial é exclusivamente de direito, dispensando exame do material fático-probatório. Para fins de impugnação do óbice da Súmula n. 7/STJ, é imprescindível que a parte demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a incursão no conjunto fático-probatório – o que não ocorreu –, não sendo aceitável que a parte a contorne mediante alegação abstrata de pretender revaloração, deixando de partir dos fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias para efetuar a sua própria avaliação da instrução (AgRg no AREsp n. 1.711.751/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe de 21/06/2021). Como se sabe, são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos ‎(AgRg no AREsp n. ‎2.176.543/SC, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023, DJe de 29/03/2023). A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.422.499/SP, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024 – grifamos). Quanto ao tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou a seguinte orientação: A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/03/2023, DJe de 13/03/2023, e AgRg no AREsp n. 1.871.630/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/02/2023, DJe de 23/02/2023). Cito, nesse sentido, os seguintes acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém, não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 4. Agravo regimental não conhecido (AgRg no AREsp n. 2.145.683/SP, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023 – grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7, STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83, STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I – A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. II – A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Sumula n. 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. III – A questão julgada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83, STJ. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 03/10/2023, DJe de 11/10/2023 – grifamos). Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, pois deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 1.871.630/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/02/2023, DJe 23/02/2023 - grifamos). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/02/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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