Agravo em Recurso Especial 5003250-92.2019.8.24.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003250-92.2019.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003250-92.2019.8.24.0018/SC RELATOR: Ederson Tortelli RÉU: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO(A): LEANDRO MARCANTONIO (OAB SP180586) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB SP108346) ADVOGADO(A): FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB SP164447) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 24/11/2025 - Juntada - Guia Gerada

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5003250-92.2019.8.24.0018/SC AUTOR: PAN DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): KELVIN CALSA (OAB SC017544) ADVOGADO(A): MICHELI MENETRIER (OAB SC042298) RÉU: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO(A): LEANDRO MARCANTONIO (OAB SP180586) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB SP108346) ADVOGADO(A): FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB SP164447) SENTENÇA 1) com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação celebrada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito; 2) CONDENO o(a)(s) parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arquive(m)-se oportunamente.

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 13:46

Trânsito em julgado

09/09/2025, 13:46

Publicação

09/09/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2765000/SC (2024/0382990-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: STONE PAGAMENTOS S.A ADVOGADOS: ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - SP108346 ADRIANA MALDONADO DALMAS EULALIO - SP136791 FÁBIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI - SP164447 RICARDO TELLES TEIXEIRA - SP347387 REQUERIDO: PAN DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: KELVIN CALSA - SC017544 MICHELI MENETRIER - SC042298 DECISÃO Petição nº 00794994/2025: vistos. Por meio da petição de fls. 483-484 (e-STJ), as partes informam a realização de acordo. Destarte, RECEBO a petição acima como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal, o qual HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Após a certificação do trânsito em julgado do processo, baixem-se os autos à origem para eventual homologação do acordo noticiado. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

08/09/2025, 00:00

Desistência

05/09/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 08:41

Protocolo de Petição

29/08/2025, 08:38

Publicação

15/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2765000/SC (2024/0382990-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: STONE PAGAMENTOS S.A ADVOGADOS: ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - SP108346 ADRIANA MALDONADO DALMAS EULALIO - SP136791 FÁBIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI - SP164447 RICARDO TELLES TEIXEIRA - SP347387 AGRAVADO: PAN DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: KELVIN CALSA - SC017544 MICHELI MENETRIER - SC042298 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2765000/SC (2024/0382990-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: STONE PAGAMENTOS S.A ADVOGADOS: ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - SP108346 ADRIANA MALDONADO DALMAS EULALIO - SP136791 FÁBIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI - SP164447 RICARDO TELLES TEIXEIRA - SP347387 AGRAVADO: PAN DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: KELVIN CALSA - SC017544 MICHELI MENETRIER - SC042298 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por STONE PAGAMENTOS S.A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/9/2024. Concluso ao gabinete em: 10/12/2024. Ação: Indenização ajuizada por Pan Distribuidora Ltda em face da agravante. Sentença: julgou procedente o pedido inicial. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da ementa a seguir (fl. 345): APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE ESTABELECIMENTO AO SISTEMA DE PAGAMENTOS VIRTUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ. ADUZIDA LEGALIDADE DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES POR INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA "CHARGEBACK". DESACOLHIMENTO. LOJISTA QUE TOMOU AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA VENDA POR CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE A COLHEITA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS, FOTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DE ARCAR COM AS COMPRAS CANCELADAS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O QUAL AGIU COM A CAUTELA ESPERADA. CLÁUSULA DE "CHARGEBACK", APOSTA EM CONTRATO DE ADESÃO, QUE COLOCA A EMPRESA AUTORA EM EXTREMA DESVANTAGEM. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO, ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO COMBATIDA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. VERBA ARBITRADA EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE RECORRIDA INCREMENTADA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA 14% (QUATORZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. Recurso especial: alega violação dos arts. 421, parágrafo único, e 421-A, II e III, ambos do CC, e do CDC. Sustenta, além da inaplicabilidade do CDC, a "plena validade das cláusulas contratuais que regulam o 'chargeback' e a legitimidade da retenção e estorno ao cliente do pagamento quando há contestação pelo titular do cartão" (fl. 370). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da alegação genérica de ofensa à lei A agravante alega, genericamente, violação do CDC, deixando de indicar especificamente qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.158.801/RJ, 4ª Turma, DJe 6/11/2023; e AgInt no REsp n. 1.974.581/RS, 3ª Turma, DJe 17/8/2022. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SC, ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 340-343): O "chargeback" consiste no cancelamento de uma venda realizada com cartão de débito ou crédito em decorrência do não reconhecimento da compra por parte do titular do cartão ou em razão da transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos das administradoras. E é de conhecimento comum que a apelante prevê contratualmente aos estabelecimentos comerciais credenciados a hipótese de cancelamento da transação, ainda que a venda tenha sido autorizada e processada, se o cliente não reconhecer ou discordar da transação. Não se ignora que no campo das relações privadas há a autonomia da vontade e tal dinâmica foi devidamente ajustada. Contudo, referida disposição contratual não pode preponderar sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais. Isso porque a intermediadora não deveria autorizar a transação, e, após determinado período, unilateralmente, proceder ao estorno, lesando o comerciante que já se desfez da mercadoria adquirida, sob pena de caracterizar transferência indevida do risco do negócio a terceiro. Ainda mais no caso em tela, em que a empresa apelada demonstrou que entregou as mercadorias, bem como colheu os documentos pessoais do titular, fotos do cartão e termo de ciência quanto à utilização do cartão devidamente assinado pelo representante da empresa compradora (evento 1, 1.7 e 1.8). Por conseguinte, conforme disposição dos arts. 423 e 424 do Código Civil, tem-se que a cláusula que autoriza o bloqueio de repasse incluída no contrato celebrado entre as partes é desproporcional, pois transfere ao estabelecimento alienante a assunção da responsabilidade sobre a gestão do pagamento, objeto do contrato de prestação de serviços. E ainda que se admitisse a regularidade da cláusula contratual, a apelante não apresentou a impugnação da transação feita pelo portador do cartão para garantir-lhe o direito de retenção. Ressalte-se que as cópias das telas exibidas na contestação (evento 12, OUT9) não são suficientes para tanto, pois apenas indicam a existência do questionamento. Nesse contexto, é certo que a recorrente não apresentou nos autos qualquer circunstância que legitimasse a invocação da cláusula " chargeback", ou seja, de que efetivamente ocorreu fraude na utilização do cartão de crédito. Não se olvida que não é propriamente a operadora de crédito quem autoriza ou cancela as operações, mas sim a administradora do cartão de crédito, como reiterado nas razões recursais. Entretanto, a apelante faz parte da cadeia de desenvolvimento da atividade comercial e, nessa qualidade, deve arcar com a responsabilidade pelos prejuízos causados, nada impedindo que demande regressivamente caso entenda não ser a responsável. Anote-se, também, que a apelante dispõe de meios eficazes à segurança do sistema disponibilizado aos usuários, não competindo a estes a contratação de sistema antifraude. Assim, em razão de as plataformas destinadas à utilização de cartões de crédito oferecerem riscos aos envolvidos, é que eventuais danos e prejuízos devem ser absorvidos pela credenciadora, pelo simples fato da atividade desempenhada. [...]. Posto isso, não tendo a apelante apresentado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do polo autor (art. 373, inc. II, CPC), deve ser mantida a sentença objurgada. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

28/04/2025, 00:00

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