Agravo em Recurso Especial 0031506-77.2011.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0031506-77.2011.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2780020/AL (2024/0409161-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADOS: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105 HENRIQUE BULDRINI FILOGÔNIO SERAIDARIAN - SP422384 NAHÍMA MULLER GAZONI - SP235630 AGRAVADO: ELIANE MACHADO LOPES ADVOGADO: LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO - SP050881 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eliane Machado Lopes - Apelado: Braskem S. A. - Apelante: Braskem S. A. - Apelada: Eliane Machado Lopes - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0031506-77.2011.8.02.0001 Agravante: Braskem S/A. Advogados: Antônio Celso F. Pugliese (OAB: 155105/SP) e outros. Agravada: Eliane Machado Lopes. Advogados: Luiz Roberto de Arruda Sampaio (OAB: 50881/SP) e outro. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 2678/2691) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 2638/2643), mantendo o acórdão desta Corte Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0031506-77.2011.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió -

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 17:03

Trânsito em julgado

24/10/2025, 17:03

Publicação

02/10/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2780020/AL (2024/0409161-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADOS: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105 HENRIQUE BULDRINI FILOGÔNIO SERAIDARIAN - SP422384 NAHÍMA MULLER GAZONI - SP235630 AGRAVADO: ELIANE MACHADO LOPES ADVOGADO: LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO - SP050881 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:10

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2780020/AL (2024/0409161-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADOS: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105 HENRIQUE BULDRINI FILOGÔNIO SERAIDARIAN - SP422384 NAHÍMA MULLER GAZONI - SP235630 AGRAVADO: ELIANE MACHADO LOPES ADVOGADO: LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO - SP050881 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 14:34

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/03/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780020/AL (2024/0409161-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADOS: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105 HENRIQUE BULDRINI FILOGÔNIO SERAIDARIAN - SP422384 NAHÍMA MULLER GAZONI - SP235630 AGRAVADO: ELIANE MACHADO LOPES ADVOGADO: LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO - SP050881 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BRASKEM S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.603-1.611): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA BASEADA EM PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AUTOS CONEXOS. PRELIMINAR DE RETIRADA DE PAUTA PARA ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA A DESTEMPO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA REALIZAÇÃO DO ELEMENTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DOS AUTORES ACERCA DO RESULTADOS DAS PERÍCIAS. CARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO JURISDICIONAL FINAL ANULADO. EXIGIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SITUAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA LITIGANTE QUE DEVE SER AFERIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE DÊ REGULAR PROCESSAMENTO À DEMANDA. 01 - Restando caracterizada a violação das regras impostas na legislação processual civil, no que tange à produção probatória, notadamente a ausência de participação da parte autora na prova pericial que foi utilizada, de forma exclusiva para a improcedência da demanda, tem-se por caracterizado o cerceamento de defesa, que conduz à nulidade da Sentença. RECURSOS CONHECIDOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.133-2.143). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC pois, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 55, caput e §§1º e 3º, 278, 283, 465, 469, e 477, §§ 1º e 3º, do CPC, sustentando que o Tribunal de origem deveria ter reunido os processos conexos para julgamento conjunto, que a ausência de intimação é relativa e requer prova de prejuízo, e que todas as partes foram devidamente intimadas para participar da instrução probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 2.217- 2.226). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 2.228-2.232), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 2.279-2.285). É, no essencial, o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo a análise do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou claro que, quanto ao instituto da conexão, não haveria riscos de decisão conflitante, pois todos os processos estão sob a mesma relatoria, e que de fato houve cerceamento de defesa, pois as partes não foram intimadas acerca da perícia, e ainda, que o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa poderia se dar naquele momento processual ante os vícios verificados na instrução probatória e não identificados a contento pelo patrono da parte prejudicada. A propósito (fls. 2.137-2.139): [...] 17. Da simples leitura do artigo em comento, conclui-se que a necessidade de julgamento conjunto deflui da possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, risco este inexistente no caso em comento, já que todos os processos estão vinculados a mesma relatoria, logo, não há que se falar nos vícios apontados. 18. Noutro giro, afirma a existência de erro material e obscuridade, quando o acórdão entendeu pela nulidade em razão da ausência de intimação da parte autora acerca da perícia realizada no processo principal. 19. Segue afirmando que a premissa equivocada "do Acórdão embargado pode ser afastada pelo simples fato de todos os Autores/Apelantes, representados pelo mesmo escritório de advocacia, intimados a se manifestarem sobre eventual nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, afirmaram que inexistiu cerceamento de defesa e que se manifestaram de todos os atos de forma satisfatória, requerendo o julgamento do mérito dos recursos de apelação". 20. Segundo o recorrente o fato da instrução processual ter sido toda realizada no processo principal e todas as partes possuírem o mesmo causídico, afasta a ocorrência do cerceamento de defesa, apontando que as partes foram intimadas de todos os atos judiciais, dentre eles perícia e audiência. 21. Pois bem, o fato de ter sido um processo elegido como principal e as partes dos diversos processos possuírem o mesmo advogado, não ilide a necessidade de observância dos comandos legais, notadamente a intimação dos atos processuais. 22. Analisando os autos principais, tem-se que a audiência conciliatória intimou e observou a participação de todos os autores do processo, posto que se vislumbra do ato a menção a todos, entretanto, no que tange as intimações em relação as perícias realizadas, observa-se que o ato intimatório se restringe apenas aos autos principais, e inclusive, a manifestação do advogado faz menção, também, apenas a autora do mencionado processo, vejamos: [...] 23. Assim, não se constata erro material, tendo em vista que de fato as partes que não integram o processo principal não foram intimadas acerca das perícias, conforme exposto no acórdão atacado e em que pese os mesmos terem sido periciados, a eles não foi oportunizada manifestação acerca dos laudos. 24. Segue afirmando que a nulidade não poderia ser declarada, uma vez que o próprio advogado da parte embargada, quando intimado para se manifestar acerca da da nulidade por cerceamento de defesa, aduziu a inexistência da mesma. 25. Como é sabido, cabe ao Julgador garantir a aplicação da Lei, interferindo quando houver ofensa a sua autoridade, notadamente aos Princípios constitucionais garantidores do mínimo existencial. 26. Nesse contexto, não pode o Judiciário permitir violação aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, pelo simples fato do advogado da parte interessada em uma análise superficial, não ter identificado o vício, pleiteando o prosseguimento feito. Tanto é, que agora em sede de embargos, afirmando analisar o caso com mais cuidado, entende que a nulidade da Sentença deve ser mantida, em razão do cerceamento de defesa. 27. Nesse diapasão, e tendo em vista a obrigatoriedade de observância aos Preceitos Constitucionais, não restam caracterizados os vícios apontados pelo recorrente. 28. Por fim, alega obscuridade, tendo em vista que a tese de cerceamento de defesa não foi devolvida a instância recursal e que por não se tratar de matéria de ordem pública, não poderia ser reconhecida de ofício, já que se trata de nulidade relativa, que, inclusive, depende de prejuízo para ser reconhecida, o que não ocorreu no caso em comento. 29. Mais um vez não assiste razão ao embargante, já que o cerceamento de defesa, que importa na violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, corolários do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal, é nulidade absoluta, que pode ser reconhecida de ofício, ainda que tal matéria não seja objeto do apelo, desde que garantida a regra prevista no art. 10 do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso em tela. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Em relação à apontada ofensa aos arts. 55, caput e §§1º e 3º, 278, 283, 465, 469, e 477, §§ 1º e 3º do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, visto que revisar os parâmetros eleitos pelo Tribunal de origem acerca do instituto da conexão, bem como quanto à ocorrência ou não de cerceamento de defesa e da necessidade de devolução dos autos à primeira instância para dilação probatória, demandaria o reexame de fatos e provas. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, que possui certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias (AgInt no AREsp n. 1.980.346/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). 2. Rever o entendimento fixado no acórdão recorrido, a fim de afastar a conexão por meio da análise sobre a causa de pedir de cada uma das ações, demandaria reexame de fatos e provas o que é vedado ao STJ, em recurso especial, ante ao óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.064.372/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA SUPOSTA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DOS VALORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ANÁLISE PREJUDICADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem - pela não ocorrência de cerceamento de defesa, validade da contratação do empréstimo e efetiva disponibilização dos valores (inquestionável semelhança das assinaturas) - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 A análise das teses recursais, de ocorrência de dano moral e devolução em dobro dos valores se mostra prejudicada, tendo em vista a manutenção da decisão recorrida quanto à validade do empréstimo. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.158.217/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/04/2025, 00:00

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