Agravo em Recurso Especial 0005645-30.2017.8.15.2002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005645-30.2017.8.15.2002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2458585/PB (2023/0313169-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: POLIANE DE ALENCAR HOLANDA AGRAVANTE: SERGIO FIRMINO DA SILVA ADVOGADOS: ABRAÃO BRITO LIRA BELTRÃO - PB005444 TIAGO ESPÍNDOLA BELTRÃO - PB018258 WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE - PB023518 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por POLIANE DE ALENCAR HOLANDA e SERGIO FIRMINO DA SILVA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim ementado (e-STJ fl. 647): APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE ABSOLUTA DA CONDUTA. INVIABILIDADE. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DOS RÉUS. CONTEXTO FÁTICO QUE REVELOU A APROPRIAÇÃO DE CERTA QUANTIDADE DE DROGA PELOS APELANTES (POLICIAIS MILITARES – EM SERVIÇO), POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA OU AUTORIZAÇÃO LEGAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO FÁTICO QUE IMPEDE A INVOCAÇÃO DO PRIMADO. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO EM ILÍCITOS COMETIDOS EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 599 DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. Consta dos autos que os agravantes foram condenados, por maioria, pelo Conselho Permanente da Justiça Militar do Estado da Paraíba, como incursos nas sanções do art. 303 do Código Penal Castrense, ambos à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, sendo-lhes incabível a benesse do sursis por força do regramento disposto no art. 84 do referido diploma (e-STJ fls. 503-512). Na sequência, a Corte de origem negou provimento ao apelo defensivo (e-STJ fls. 345-652). Nas razões do recurso especial, fundamentado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, a Defesa aponta usurpação e interpretação divergente dada à ao art. 342 do CPPM (e-STJ fl. 668), associada à dicção do art. 303 do CPM (e-STJ fl. 655). Para tanto, assevera (em síntese) que, o crime de peculato possui dupla objetividade jurídica: a proteção à Administração Pública e a proteção ao patrimônio (e-STJ fl. 667). Estratifica que, como no caso em apreço não houve a produção da perícia (e-STJ fl. 668), com avaliação direta da suposta coisa apropriada, imprescindível à comprovação da materialidade delitiva denunciada, roga pela absolvição dos recorrentes. De forma residual, pugna seja reconhecida a atipicidade "material" das condutas denunciadas, à luz do princípio da insignificância (e-STJ fl. 669), com mitigação da Súmula n. 599/STF, diante da ausência nos autos de qualquer referência ao dano patrimonial sofrido pelo Estado com a ação dos recorrentes (e-STJ fl. 676). Contrarrazões pelo Parquet (e-STJ fls. 780-796). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 282/STF (afeta à inteligência do apontado art. 342 do CPPM) e diante da não regular comprovação do dissídio pretoriano agitado, nos moldes legais e regimentais (e-STJ fls. 797-803). Ao cabo, fora interposto agravo em recurso especial pela Defesa técnica (e-STJ fls. 807-810). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ (e-STJ fls. 843-844). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 807-810), conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. De início, sobre a pretendida absolvição, pelo viés do aventado art. 342 do CPP, o Tribunal estadual, ao ratificar o édito condenatório dos sentenciados, exortou (e-STJ fls. 649-652, grifamos): Em suas razões recursais, a defesa pugna pelo reconhecimento da atipicidade absoluta da conduta tipificada como peculato ou que seja aplicado o princípio da insignificância, com a consequente absolvição dos recorrentes. [...] A defesa, em um primeiro momento, aduz que o crime de peculato tem caráter patrimonial, sendo imprescindível a realização de uma perícia no produto do crime, no caso, os 14 gramas de maconha, a fim de que fosse feita uma avaliação e lhe atribuído algum valor. [...] Não vejo assistir razão à defesa. A materialidade e autoria do delito anunciado na peça acusatória restaram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (fls. 04/13, id. 12146580); pelo auto de apresentação e apreensão (fl. 18); pelo laudo de constatação (fl. 20); e por meio da prova oral produzida, de onde destacamos: [...] que a interrogada informa que a citada substância semelhante à droga foi proveniente de uma abordagem policial de rotina efetuada há mais ou menos 3 meses, durante a noite, e que levou a substância para a sua residência porque era em pequena quantidade [...], que não entregou a citada substância semelhante a droga na delegacia porque o comando da guarnição não era seu [...] [...] que a citada substância semelhante a droga foi decorrente de uma apreensão efetuada quando estava a serviço da Polícia Militar, que não entregou a substância na Delegacia de Polícia porque não encontrou toda a substância junta [...] [...] Como sabido, o peculato “apropriação” consuma-se no instante em que o autor, já tendo a posse ou detenção desvigiada do objeto material, assenhora-se dele, invertendo o título da posse [...]. O crime de peculato consuma-se, portanto, com o mero ato intencional [...] Necessário frisar, levando-se em conta as versões dos acusados, que a droga “esquecida” em uma gaveta do imóvel, e que seria entregue em um próximo dia que estivessem de serviço, lá permaneceu por cerca de três meses. In casu, inobstante a negativa dos apelantes, tem-se por evidente a consumação do delito. Portanto, encontrando-se na posse dos bens (droga) já mencionados, em razão do cargo, sem qualquer justificativa ou autorização legal para tanto, resta caracterizada a apropriação ensejadora do peculato, descrita no art. 303, do Código Penal Militar. Em introito, impende sublinhar que, consuma-se o crime (instantâneo ou de mera conduta) de peculato com a "apropriação" (animus rem sibi habendi), "desvio" ou "subtração" do objeto material sob a posse do agente (uti dominus), valendo-se – pelo nexo funcional subjacente – de sua condição de funcionário público (circunstância elementar normativa do tipo). Quanto à primeira vertente, este Sodalício já teve a oportunidade de definir: A consumação do crime de peculato-apropriação previsto no art. 312, caput, 1.ª parte, do Código Penal, ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do dinheiro, valores ou qualquer outro bem móvel apropriado, como se proprietário fosse (HC n. 185.343/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 26/11/2013, grifamos). Na modalidade desvio, por sua vez, também constitui crime instantâneo – cuja consumação é imediata – e formal ou de resultado cortado (antecipado), cuja consumação prescinde da ocorrência de qualquer (eventual) resultado naturalístico, pois, além do patrimônio, tutela-se (como objetividade jurídica salvaguardada pelo legislador) a indisponível e incólume moralidade da Administração Pública. Nessa linha de raciocínio, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já assentou que, no crime de peculato: [a] consumação do crime não depende da prova do destino do dinheiro ou do benefício obtido por agente ou terceiro. [...] para cuja consumação não se exige que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante prática criminosa, bastando a destinação diversa daquela que deveria ter (APn n. 814/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 6/11/2019, DJe de 4/2/2020, grifamos). De igual sorte: HABEAS CORPUS. PECULATO. EMPRÉSTIMO DE ARMAMENTO POR PARTE DE MAGISTRADO A POLICIAL FEDERAL. INSTRUMENTO QUE SE ENCONTRAVA ACAUTELADO NA SERVENTIA DA TITULARIDADE DE JUIZ FEDERAL. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INFORMAÇÕES DANDO CONTA DA TIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE COTEJO APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O delito inserto no art. 312 do CP, na modalidade desvio, é crime formal e consuma-se no momento em que é dada destinação diversa ao bem alheio, pouco importando a ocorrência de efetivo prejuízo patrimonial, pois a conduta malfere também o dever de fidelidade e a moralidade administrativa. [...] 3. Ordem denegada. (HC n. 104.764/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/11/2009, DJe de 14/12/2009, grifamos). CRIMINAL. HC. PECULATO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. DEFICIÊNCIA NA DENÚNCIA E PREJUÍZO À DEFESA NÃO-DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS ENSEJADORES DA ORIGINAL. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA. I. Tratando-se de crime formal, o peculato-desvio não exige que o agente ou terceiro obtenha vantagem com a prática do delito, sendo que o momento consumativo é aquele em que o funcionário público, em razão do cargo que ocupa, determina destino diverso ao dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, empregando-os com fins que não os próprios ou regulares. [...] Ordem denegada. (HC n. 12.136/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 6/3/2001, DJ de 23/4/2001, grifamos). Realizadas as digressões preambulares acima, convém sublinhar que, da intelecção cotejada entre as (genéricas) razões de insurgência e os fragmentos acima transcritos, infere-se incidir, sob os contornos do art. 932, inciso III (parte final), do CPC/15, c/c o art. 3º do CPP, o óbice consolidado na Súmula n. 283/STF e na Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação – nesse quadrante – do apelo raro. Com efeito, em relação à refutada ausência de perícia (e-STJ fl. 668), com avaliação direta por experts da coisa assenhorada, depreende-se que a defesa deixou de infirmar – com a necessária “dialeticidade” recursal e inobservância ao ônus da impugnação “específica” – fundamento determinante consignado no aresto recorrido e suficiente à sua manutenção. Na espécie, tal fundamento está circunscrito na máxima averbada de que, além do imputado crime de peculato “apropriação” consuma-se no instante em que o autor, já tendo a posse ou detenção desvigiada do objeto material, assenhora-se dele, invertendo o título da posse (e-STJ fl. 651, grifamos), a materialidade delitiva restou inequívoca e regulamente comprovada pelo laudo de constatação (fl. 20); e por meio da prova oral produzida (e-STJ fl. 650, grifamos). Neste espectro, tendo em vista a ausência de impugnação congruente, específica e pormenorizada a fundamento determinante averbado no acórdão recorrido, atrai-se a aplicação, por conseguinte, do enunciado consolidado na Súmula n. 283/STF, conjugada à inteligência da Súmula n. 284/STF, face à constatada deficiência de fundamentação do apelo raro. A propósito: [e]m obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018) (AgRg no REsp 1888000/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021, grifamos). Na mesma direção: [a] parte agravante deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido [...]. Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF (AgRg no AREsp n. 2.101.521/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022, grifamos). A deficiência de fundamentação do recurso especial e a falta de impugnação do acórdão recorrido atraem o óbice das Súmulas n. 283/STF e 284/STF (AgRg no REsp 1832281/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/05/2020, DJe 14/05/2020, grifamos). Noutro giro, no tocante ao perquirido crime bagatelar, o Tribunal estadual consignou (e-STJ fl. 652, grifamos): Merece destaque ainda, que ao crime de peculato não há que se considerar a aplicação do princípio da insignificância, por duas razões: uma pela incompatibilidade com o desvalor da conduta praticada; outra porque o sujeito passivo é o Estado. Nesta linha de raciocínio, a tutela jurídica está muito além do valor envolvido. Na verdade, está sustentada na moralidade administrativa, notadamente da instituição militar e na confiança que deve ser depositada em cada um dos seus integrantes, pessoas tão apegadas à hierarquia e à disciplina como pilares institucionais e que servem, ou deveriam servir, de exemplo para a sociedade, de forma mais evidente quando estiverem atuando em serviço, como no caso em apreço. Ademais, a aplicação do referido princípio vê-se incompatível com os crimes contra a administração pública, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 599. Dos excertos transcritos, deflui-se que o acórdão farpeado (nessa extensão) converge ao entendimento trilhado pela Corte Especial deste Tribunal e consolidado na Súmula n. 599/STJ, na esteira de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública (CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017, grifamos), mormente em face da Administração Castrense, onde a confiança que deve ser depositada em cada um dos seus integrantes, pessoas tão apegadas à hierarquia e à disciplina como pilares institucionais e que servem, ou deveriam servir, de exemplo para a sociedade, de forma mais evidente quando estiverem atuando em serviço, como no caso em apreço (e-STJ fl. 652, grifamos). Nessa toada: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. ART. 265 C/C ART. 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ? CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula n.º 599/STJ, o "princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública", sobretudo quando perpetrados no âmbito da Administração Castrense, cujos valores institucionais e o próprio funcionamento estão alicerçados aos rigores da disciplina, da hierarquia, da ordem e da moralidade administrativa [...]" (AgRg no AREsp n. 1.450.696/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 17/9/2019). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.532.962/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO MILITAR. ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, C.C. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL RECORRIDO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELO ART. 439, ALÍNEAS B E E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE DOLO E FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.º 7/STJ. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DENUNCIADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 599/STJ. AFRONTA À OBJETIVIDADE JURÍDICA TUTELADA PELA NORMA. ÂMBITO MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Acerca do pedido absolutório, as instâncias ordinárias, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar o decreto condenatório, inclusive no tocante à presença do elemento subjetivo do tipo, na forma do art. 303, caput, do Código Penal Militar. [...] 3. Segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula n.º 599/STJ, o "princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública", sobretudo quando perpetrados no âmbito da Administração Castrense, cujos valores institucionais e o próprio funcionamento estão alicerçados aos rigores da disciplina, da hierarquia, da ordem e da moralidade administrativa. Nesse panorama, deflui-se que a alegação de atipicidade material da conduta denunciada, predicada pelo desvio temporário e não volitivo de produtos alimentícios avaliados na monta de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), não possui ressonância à jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.450.696/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 17/9/2019, grifamos). Incide, portanto, no ponto em voga, a Súmula 568/STJ, segundo a qual: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Em arremate, impende averbar que não se presta, para fins de demonstração de dissenso jurisprudencial, ainda que notório, acórdãos paradigmas oriundos do julgamento de habeas corpus. Com efeito, quanto à interposição do apelo raro com espeque na alínea “c” do permissivo constitucional (e-STJ fl. 662) tal intento não logra conhecimento. Com efeito, por tratar-se de ação constitucional (popular) autônoma de impugnação e de contornos processuais específicos, manejável por qualquer pessoa (ex vi do art. 654, caput, do CPP) sem simetria às formalidades do recurso raro uniformizador, preconizado pelo constituinte originário no art. 105, inciso III, alínea “c”, de fundamentação precipuamente vinculada (restrita), dessume-se que os arestos paradigmas supraditos – colacionados pelos recorrentes às e-STJ fls. 671-675 – carecem de cognosciblidade. Sobre o tema, a Terceira Seção desta Corte já sacramentou: Acórdão proferido em 'habeas corpus' não serve de paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial (EDcl no AgRg nos EAREsp 1219729/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 12/11/2020, grifamos). No mesmo flanco, em precedentes mais recentes: [é] inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal (AgRg no AREsp n. 2.779.409/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025, grifamos). [a]córdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória não são aptos a configurar paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial (REsp n. 2.147.290/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024, grifamos). A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que não se admite como paradigma, para comprovação do dissenso interpretativo, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.509.472/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 18/9/2024, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/02/2025, 00:00

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