Agravo em Recurso Especial 1000504-47.2017.4.01.4100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000504-47.2017.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:21

Protocolo de Petição

02/06/2026, 15:32

Publicação

01/06/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2812958/RO (2024/0468298-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: NAIR MACIEL CASAGRANDE EMBARGANTE: NATALICIA DOMINICINI DA FONSECA EMBARGANTE: NEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: NEIDE OLIVEIRA VENANCIO FERREIRA EMBARGANTE: NELMA MARIA DE GOIS EMBARGANTE: NEUSA ALVES DA SILVA EMBARGANTE: NILDA PEIXOTO DA SILVA EMBARGANTE: ONDINA BRAGA PAES LANDIM CORREA EMBARGANTE: OSMERINDO MARTINS DOS SANTOS EMBARGANTE: PEDROZA MOREIRA DA SILVA EMBARGANTE: RAIMUNDA NOGUEIRA GOMES EMBARGANTE: ROBERTO DOS REIS RIBEIRO EMBARGANTE: ROBERTO JOSÉ BONIFÁCIO EMBARGANTE: ROSELETE BECKHAUSER LEITE VAZ EMBARGANTE: RUY ATUSHI SATO EMBARGANTE: SALETE DE LIMA BERNAL EMBARGANTE: SALINO ROSA DA SILVA EMBARGANTE: SANDRA LUCIA BRUM EMBARGANTE: SANTA NANI MILANI LUCILIO EMBARGANTE: SEVERINO JOSE DE MEDEIROS EMBARGANTE: VANILDA LADISLAU DOS SANTOS REIS EMBARGANTE: VERA LUCIA DEZAN GOMES EMBARGANTE: WAGNER ROBERTO DE ALMEIDA EMBARGANTE: WALDEMAR FELIX DOS SANTOS ADVOGADOS: ELTON JOSÉ ASSIS - RO000631 VINICIUS DE ASSIS - RO001470 THIAGO DA SILVA VIANA - RO006227 DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO007655 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2026, 23:59

Publicação

30/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2812958/RO (2024/0468298-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: NAIR MACIEL CASAGRANDE EMBARGANTE: NATALICIA DOMINICINI DA FONSECA EMBARGANTE: NEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: NEIDE OLIVEIRA VENANCIO FERREIRA EMBARGANTE: NELMA MARIA DE GOIS EMBARGANTE: NEUSA ALVES DA SILVA EMBARGANTE: NILDA PEIXOTO DA SILVA EMBARGANTE: ONDINA BRAGA PAES LANDIM CORREA EMBARGANTE: OSMERINDO MARTINS DOS SANTOS EMBARGANTE: PEDROZA MOREIRA DA SILVA EMBARGANTE: RAIMUNDA NOGUEIRA GOMES EMBARGANTE: ROBERTO DOS REIS RIBEIRO EMBARGANTE: ROBERTO JOSÉ BONIFÁCIO EMBARGANTE: ROSELETE BECKHAUSER LEITE VAZ EMBARGANTE: RUY ATUSHI SATO EMBARGANTE: SALETE DE LIMA BERNAL EMBARGANTE: SALINO ROSA DA SILVA EMBARGANTE: SANDRA LUCIA BRUM EMBARGANTE: SANTA NANI MILANI LUCILIO EMBARGANTE: SEVERINO JOSE DE MEDEIROS EMBARGANTE: VANILDA LADISLAU DOS SANTOS REIS EMBARGANTE: VERA LUCIA DEZAN GOMES EMBARGANTE: WAGNER ROBERTO DE ALMEIDA EMBARGANTE: WALDEMAR FELIX DOS SANTOS ADVOGADOS: ELTON JOSÉ ASSIS - RO000631 VINICIUS DE ASSIS - RO001470 THIAGO DA SILVA VIANA - RO006227 DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO007655 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 16:01

Documento (Certidão)

13/04/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2812958/RO (2024/0468298-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: NAIR MACIEL CASAGRANDE AGRAVANTE: NATALICIA DOMINICINI DA FONSECA AGRAVANTE: NEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: NEIDE OLIVEIRA VENANCIO FERREIRA AGRAVANTE: NELMA MARIA DE GOIS AGRAVANTE: NEUSA ALVES DA SILVA AGRAVANTE: NILDA PEIXOTO DA SILVA AGRAVANTE: ONDINA BRAGA PAES LANDIM CORREA AGRAVANTE: OSMERINDO MARTINS DOS SANTOS AGRAVANTE: PEDROZA MOREIRA DA SILVA AGRAVANTE: RAIMUNDA NOGUEIRA GOMES AGRAVANTE: ROBERTO DOS REIS RIBEIRO AGRAVANTE: ROBERTO JOSÉ BONIFÁCIO AGRAVANTE: ROSELETE BECKHAUSER LEITE VAZ AGRAVANTE: RUY ATUSHI SATO AGRAVANTE: SALETE DE LIMA BERNAL AGRAVANTE: SALINO ROSA DA SILVA AGRAVANTE: SANDRA LUCIA BRUM AGRAVANTE: SANTA NANI MILANI LUCILIO AGRAVANTE: SEVERINO JOSE DE MEDEIROS AGRAVANTE: VANILDA LADISLAU DOS SANTOS REIS AGRAVANTE: VERA LUCIA DEZAN GOMES AGRAVANTE: WAGNER ROBERTO DE ALMEIDA AGRAVANTE: WALDEMAR FELIX DOS SANTOS ADVOGADOS: ELTON JOSÉ ASSIS - RO000631 VINICIUS DE ASSIS - RO001470 THIAGO DA SILVA VIANA - RO006227 DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO007655 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

06/04/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812958/RO (2024/0468298-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: NAIR MACIEL CASAGRANDE AGRAVANTE: NATALICIA DOMINICINI DA FONSECA AGRAVANTE: NEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: NEIDE OLIVEIRA VENANCIO FERREIRA AGRAVANTE: NELMA MARIA DE GOIS AGRAVANTE: NEUSA ALVES DA SILVA AGRAVANTE: NILDA PEIXOTO DA SILVA AGRAVANTE: ONDINA BRAGA PAES LANDIM CORREA AGRAVANTE: OSMERINDO MARTINS DOS SANTOS AGRAVANTE: PEDROZA MOREIRA DA SILVA AGRAVANTE: RAIMUNDA NOGUEIRA GOMES AGRAVANTE: ROBERTO DOS REIS RIBEIRO AGRAVANTE: ROBERTO JOSÉ BONIFÁCIO AGRAVANTE: ROSELETE BECKHAUSER LEITE VAZ AGRAVANTE: RUY ATUSHI SATO AGRAVANTE: SALETE DE LIMA BERNAL AGRAVANTE: SALINO ROSA DA SILVA AGRAVANTE: SANDRA LUCIA BRUM AGRAVANTE: SANTA NANI MILANI LUCILIO AGRAVANTE: SEVERINO JOSE DE MEDEIROS AGRAVANTE: VANILDA LADISLAU DOS SANTOS REIS AGRAVANTE: VERA LUCIA DEZAN GOMES AGRAVANTE: WAGNER ROBERTO DE ALMEIDA AGRAVANTE: WALDEMAR FELIX DOS SANTOS ADVOGADOS: ELTON JOSÉ ASSIS - RO000631 VINICIUS DE ASSIS - RO001470 THIAGO DA SILVA VIANA - RO006227 DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO007655 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NAIR MACIEL e OUTROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 820/821): APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Autores com direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal administrativamente reconhecido pela União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT. 2. Análise sobre a viabilidade de receber diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. 3. Em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF (Princípio da Legalidade), a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). 4. Equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. 5. Em que pese a regra prevista no art. 37, II, da CF (necessidade de prévia aprovação em concurso para investidura em cargos/empregos públicos), o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público, para determinados agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e dos então transformados Estados. 6. A transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. 7. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF. 8. A Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 – repercussão geral). 9. Transposição com repercussão bilionária na folha federal. Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União – TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo. Registro de que, até o ano de 2019, o órgão do Poder Executivo Federal competente para as análises de transposições havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. 10. Em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais - como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, do Consequencialismo e da Dignidade da Pessoa Humana. 11. Tem-se ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, porém, com a devida vênia, tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia. 12. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas previstas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. 13. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 14. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 15. Condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, exigíveis desde já, de forma pro rata, em razão de não haver justiça gratuita deferida nos autos. 16. Apelação da União provida. Os embargos de declaração foram rejeitados, com imposição de multa de 2%, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC (fls. 844-861). Nas razões de seu recurso especial (fls. 868-890), os recorrentes alegam que o r. acórdão negou vigência aos arts. 2º da Lei nº 12.800/2013, 86 da Lei nº 12.249/2010 e 6º do Decreto-lei nº 4.657/1942. Sustentam que "resta insubsistente o fundamento contido no v. acórdão recorrido, pois, muito embora o Legislador tenha promulgado a EC n. 60/2009 contendo pretensa vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, dada a excepcionalidade do caso, o mesmo Legislador conferiu tal direito por meio do por meio art. 2º da Lei Federal n. 12.800/2013 c/c art. 86 da Lei Federal n. 12.249/2010 em respeito ao Princípio da Legalidade, e arregimentou constitucionalmente por meio da EC n. 79/2014" (fl. 883). Asseveram que "a cronologia das normas que trataram da transposição, o Termo de Opção foi protocolizado quando da vigência da Lei Federal n. 12.249/2010, constituindo Ato Jurídico Perfeito, cujo requisito satisfeito fez com que a parte recorrente fosse alcançado pelo Direito Adquirido ao pagamento retroativo ao referido pedido, conforme preceituado na Lei Federal n. 12.800/2013" (fl. 884). Por fim, afirmam que os embargos de declaração opostos não tiveram caráter protelatório e que "o único interesse da parte então embargante era proceder o prequestionamento da matéria versada" (fl. 888). Requerem o provimento do recurso especial para: a) "condenar a união ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas provenientes da transposição ao Quadro Federal, consistentes na diferença entre o valor da remuneração que efetivamente recebeu do Estado de Rondônia e o valor que deveria receber como Servidor Federal conforme estabelecido pelo art. 2º da Lei Federal n. 12.800/2013, respeitado o período prescricional e com a devida atualização monetária"; e b) "afastar a multa imposta com esteio no § 2º do art. 1.026 do CPC" (fl. 889). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 981-983. O Tribunal de origem, às fls. 991-994, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: O enquadramento nas hipóteses do art. 1.030 do CPC/2015 demanda apreciação da presença ou não dos pressupostos recursais gerais e específicos, devendo a petição, quanto às formalidades e seus saneamentos, atender aos comandos daquele Código e às orientações jurisprudenciais. No concreto, tem-se não se tratar de caso que comporte negativa de seguimento, sobrestamento ou juízo de retratação, devendo-se, portanto, como ora se faz, providenciar o exame do juízo de admissibilidade. Nas razões recursais alega-se, em suma, que o acórdão “negou vigência à norma insculpida no art. 2º da Lei Federal n. 12.800/2013 c/c art. 86 da Lei Federal n.12.249/2010, e, como consequência, também negou vigência à norma insculpida no art. 6º do Decreto-lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro)”. O recurso não deve ser admitido, pois verifica-se que o julgado analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido: AREsp n. 2.579.671, Ministro Francisco Falcão, DJe de 26/04/2024. Dispositivo: Pelo exposto, pelas razões acima, NÃO ADMITO o REsp. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. No caso, a lide em exame não versa sobre o direito à transposição de servidor oriundo do ex-território de Rondônia para os quadros da Administração Federal, mas sobre a possibilidade, ou não, de pagamento de parcelas anteriores à data do enquadramento. A esse respeito decidiu o Tribunal (fls. 784-786): Por meio da EC n° 60/2009, as hipóteses de transposição foram consideravelmente alargadas para abranger também os servidores civis do ex-Território, de seus municípios e do então transformado Estado de Rondônia. Em contrapartida, o constituinte derivado optou por vedar enfaticamente efeitos retroativos da transposição sem deixar margem a ressalvas interpretativas, in verbis: [...] Note-se, no ponto, o equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal como se verá adiante, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. Ato contínuo, em decorrência da promulgação da EC nº 79/2014, os casos de transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima também foram ampliados e houve reabertura de prazo para que os requerimentos de Rondônia, com fulcro no art. 89 do ADCT, fossem apresentados: [...] Além disso, no art. 4º, parágrafo único, foi prevista excepcional espécie de “retroação-sanção” caso a União Federal não regulamentasse a mencionada norma em 180 (cento e oitenta) dias: [...] Como a referida regulamentação fora efetivada em tempo hábil por meio da Medida Provisória nº 660/2014 e do Decreto nº 8.365/2014, a questão dos retroativos restou disposta pelo art. 9º da EC nº 79/2014 cujo teor manteve a vedação expressa de pagamentos retroativos anteriores à inclusão (enquadramento) da pessoa no quadro em extinção da Administração Federal: Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, (...) – grifos acrescentados Por fim, em que pese ser silente quanto às transposições de Rondônia, a EC nº 98/2017, que dispõe sobre o atual regramento das transposições de Amapá e Roraima, manteve a linha restritiva de não permitir qualquer espécie de pagamento retroativo anterior à migração para o quadro federal (art. 2º, § 2º). Ademais, assim como na EC nº 79/2014, foi prevista hipótese de “retroação- sanção” que também não surtiu efeitos porque a regulamentação foi efetivada dentro do prazo estipulado (art. 2º, § 1º) com a edição da MP nº 817/2018: [...] Por conseguinte, ao contrário da tese argumentativa exposta pela parte recorrente, os dispositivos que compõem o bloco normativo referente às transposições de Rondônia, do Amapá e de Roraima atualmente vedam – sem ressalvas e sem possibilitar linhas interpretativas a contrario sensu – o pagamento a qualquer título de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Federal. Nesse sentido, interpretá-los extensivamente a fim de reconhecer obrigação retroativa da União Federal desconsideraria o eixo teleológico do próprio Princípio da Legalidade, bem como a intencional ponderação orçamentária realizada pelo constituinte derivado.(Destaquei) A alegada afronta aos artigos 2º da Lei nº 12.800/2013, 86 da Lei nº 12.249/2010 e 6º do Decreto-lei nº 4.657/1942, relativa ao pagamento de parcelas anteriores à data do enquadramento dos servidores, passa pela análise da EC n. 79/2014, de modo que é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do recurso especial violação de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI N. 14.148/2021. OPTANTE SIMPLES NACIONAL. TESE RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não obstante a alegação de que o acórdão proferido pela Corte de origem tenha violado o disposto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, toda a tese recursal está embasada em análise de contrariedade à matéria constitucional, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.105.247/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO FICTA. IMUNIDADE. ART. 155, § 2º, INCISO X, ALÍNEA "A", DA CF/1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. RICMS/RS, LEI ESTADUAL 8.820/1989 E DECRETO ESTADUAL 48.266/2011. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 4. Nesse mesmo sentido, a decisão monocrática proferida no AREsp 2.095.241/RS, Ministro Humberto Martins, DJe 23.6.2022, que cuida de matéria similar, na qual se entende ser "incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal". Cito mais precedentes: AgInt na Pet n. 13.354/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/10/2020; AgInt no AREsp 578.962/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27.6.2019; e AgInt no REsp 1.564.849/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28.3.2019. [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.278.229/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023.) Quanto ao pedido de afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios, constata-se que os recorrentes não apontam, expressamente, ao longo do seu apelo nobre quais normas infraconstitucionais teriam sido violadas, não evidenciando, assim, os motivos que fundamentariam sua irresignação. Dessarte, incide, in casu, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. JUROS MORATÓRIO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. ÍNDICES. TEMA 905/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 111/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Quando não há a indicação de dispositivo de lei federal violado ou a sua mera citação desacompanhada da demonstração efetiva da alegada contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (...) X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.121.376/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/6/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 284 do STF. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.425.182/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

28/04/2025, 00:00

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