Agravo em Recurso Especial 1500174-92.2023.8.26.0368 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500174-92.2023.8.26.0368 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500174-92.2023.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Carlos Pedro da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias junto ao SAJ (histórico de partes, movimentação, etc). Nos termos do Comunicado CG nº 67/2025, nos casos de condenação no regime semiaberto, se o sentenciado estiver preso, por outro processo, será expedido mandado de prisão e guia de recolhimento pelo juízo de conhecimento. Nesse sentido, considerando que o réu Carlos Pedro da Silva encontra-se preso, por outro processo (Penitenciária de Taiúva-SP - p. 761), expeça-se mandado de prisão em seu desfavor, através do BNMP. Devidamente assinado, traslade-se cópia do mandado para o SAJ. Encaminhe-se o mandado de prisão para o IIRGD ([email protected]) e para o presídio onde o réu encontra-se custodiado. Após o cumprimento do mandado, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, através do BNMP. Devidamente assinada, proceda-se à importação para a pasta digital do SAJ e encaminhe-se ao juízo da execução competente, exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ. Encaminhe-se uma via da guia de recolhimento ao estabelecimento prisional onde o réu estiver custodiado, via "e-mail". Comunique-se a vítima acerca da prolação da sentença e do v. Acórdão. Proceda-se às devidas comunicações junto ao IIRGD e TRE. Por fim, arquivem-se os autos, utilizando-se a movimentação (cód. 61.619). Intime-se. - ADV: MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP)

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

15/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:56

Protocolo de Petição

29/04/2025, 17:29

Publicação

29/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2844771/SP (2025/0026853-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: CARLOS PEDRO DA SILVA ADVOGADO: MARCIO OLIVATI DO AMARAL - SP352480 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 17:10

Recebimento

25/04/2025, 16:35

Não-Provimento

22/04/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 14:15

Recebimento

31/03/2025, 14:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

31/03/2025, 13:51

Protocolo de Petição

31/03/2025, 13:01

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844771/SP (2025/0026853-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS PEDRO DA SILVA ADVOGADO: MARCIO OLIVATI DO AMARAL - SP352480 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CARLOS PEDRO DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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