Agravo em Recurso Especial 0837090-31.2021.8.23.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0837090-31.2021.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08370903120218230010 redistribuído para a unidade Câmara Criminal na data de 28/04/2026

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 920198-Manifestação.pdf - Este arquivo não parece ser um PDF válido. Ele pode ser uma mídia ou estar em formato não suportado.

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

15/05/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:56

Protocolo de Petição

30/04/2025, 15:33

Publicação

29/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2846645/RR (2025/0031381-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FRANKLIN JOSE QUIJADA RODRIGUEZ ADVOGADOS: ANTÔNIO AGAMENON DE ALMEIDA - RR000144A ANTONIO CLAUDIO DE ALMEIDA - RR000124B LARISSA ARALDI - RR001584 ANTONIA ALGARINA DE SOUSA - RR002131 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 17:10

Recebimento

25/04/2025, 16:36

Não-Provimento

22/04/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 18:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

21/03/2025, 18:11

Protocolo de Petição

21/03/2025, 17:56

Documentos

Comunicação de Redistribuição

•29/04/2026, 00:00

920198-Manifestação.pdf

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846645/RR (2025/0031381-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FRANKLIN JOSE QUIJADA RODRIGUEZ ADVOGADOS: ANTÔNIO AGAMENON DE ALMEIDA - RR000144A ANTONIO CLAUDIO DE ALMEIDA - RR000124B LARISSA ARALDI - RR001584 ANTONIA ALGARINA DE SOUSA - RR002131 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA CORRÉU: SAMUEL JOSE TORRES TINEO DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ FRANKLIN JOSE QUIJADA RODRIGUEZ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎oriundo‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎exarado‎ ‎pelo‎ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA no Recurso em Sentido Estrito n. 0837090-31.2021.8.23.0010, ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl.‎ 691): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO COM O ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO V, DA LEI 12.850/2013. PLEITO QUE BUSCA A DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA TOTAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1 - A decisão de pronúncia que reconhece a admissibilidade da denúncia tem natureza declaratória, não podendo se aprofundar na análise das provas, insuscetível de gerar grau de certeza dos fatos, sendo aplicável nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, pois, na dúvida acerca das circunstâncias do crime, estas só serão analisadas e julgadas sob o crivo do julgamento do Tribunal do Júri, perante o Conselho de Sentença, juízo constitucionalmente formado para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, art. 5º, XXXVIII, CF. O juízo de primeiro grau pronunciou o recorrente como incurso nos arts. ‎121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal e 2º, §§ 2º e 4º, inciso V, da Lei n. 12.850/2013 (fls. 591-597). A‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎negou‎ ‎provimento‎ ao recurso‎ ‎defensivo‎ ‎(fls.‎ 680-692). Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎fundamentado‎ ‎na‎ ‎alínea‎ ‎“a”‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional,‎ ‎a‎ ‎Defesa‎ ‎aponta violação do art. 414 do Código de Processo Penal, ao argumento de que não existem indícios mínimos de autoria delitiva, uma vez que a pronúncia funda-se apenas em testemunhas de ouvir dizer. Contrarrazões‎ ‎apresentadas‎ ‎pelo‎ ‎Parquet‎ ‎(fls.‎ ‎732-750). O‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ recurso ‎especial‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎na‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ do STJ e por ausência de demonstração do cotejo analítico,‎ ‎fundamentos‎ ‎oportunamente‎ ‎infirmados‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎(fls.‎ 766-771). Parecer‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎pelo não conhecimento ou não provimento do agravo (fls. 805-811). É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. Preenchidos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎formais‎ ‎e‎ ‎impugnados‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎e‎ ‎passo‎ ‎ao‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎recurso especial. A pretensão recursal está circunscrita à despronúncia do acusado, ao fundamento de que meros testemunhos de ouvir dizer não constituem indícios mínimos para a submissão da causa ao Conselho de Sentença. Ao negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, a Corte de Justiça estadual assim se manifestou (fls. 682-689 - grifamos): Pois bem, em relação à materialidade, restou devidamente comprovada por meio do laudo de exame cadavérico da vítima (p. 45/46 do mov. 1.1), em que se infere que as lesões foram ocasionadas por instrumento pérfuro-contundente. Em relação à autoria, há indícios suficientes de que o Recorrente é o autor do crime a ele imputado. [...] Com relação à autoria, estão presentes os indícios suficientes de que o apelante praticou o delito pelo qual foi pronunciado. [...] A testemunha Felipe Sousa da Costa, (policial) esclareceu: [...] Que a gente foi acionado pela central para atender uma ocorrência, um pedido de socorro combinado com um disparo de arma de fogo no referido endereço e ao chegar no local a gente se deparou com a residência já fechada e alguns populares que estavam próximos da residência, que ouviram e ligaram, nos informaram que duas pessoas teriam saído, ouviram o disparo e logo em seguida viram duas pessoas saindo da residência e entrando em veículo, se eu não me engano um Volkswagen Up, preto, cor escura e diante das informações a gente decidiu adentrar a residência para verificar o que tava acontecendo, até porque a gente fez as chamadas fora do local, né? E não houve a resposta dos moradores, então a gente adentrou a residência, verificou lá, conseguiu verificar dentro da porta que estava arrombada, a porta dos fundos da casa e a gente encontrou dentro do (...) banheiro da suíte, né? A vítima tava no chão, tava alvejada com disparo de arma de fogo aparente, a gente fez a verificação pra ver se tinha pulsação, mas não tinha pulsação, mesmo assim, o nosso protocolo exige que a gente acione o médico competente que é o Samu e a gente fez acionamento através da central o Samu e também já (inaudível) a perícia, tem a DGH, delegacia de homicídios, né. Enquanto estava aguardando a polícia chegar no ambiente, local, é o motorista de aplicativo que é testemunha ele chegou lá com a gente nos informando o fato que ele teria sido chamado pra uma corrida pelo aplicativo e chagando lá as pessoas entraram no veículo, ele passou as características dos dois indivíduos, eles estavam muito nervosos e pediu para que levasse eles pro bairro Joquéi Clube, na rua Guanabara, passou até o numeral, acho que é 300 e alguma coisa, sendo que no caminho, no decorrer do caminho do trajeto dele os indivíduos pediram que ele parasse o veículo ali próximo do posto Trevo onde desceram do veículo dele e saíram correndo e ele até estranhou o fato, por isso que ele retornou até o local e se deparou com a gente e diante das informações a gente após todos os procedimentos policiais no local, a gente deslocou pra fazer diligência pra ver se encontrava os infratores, sendo que a gente não localizou no referido endereço, não tinha ninguém na casa, então só comunicamos no relatório a Polícia Civil para que ela investigasse e verifica-se. A testemunha Jacimar de Jesus Cordeiro, motorista de aplicativo que recebeu o chamado e foi até o local buscar os passageiros, um casal, afirmou que a mulher estava nervosa e fez uma ligação, informando que uma pessoa havia sido baleada. Afirmou que, ao retornar ao local, foi informada do evento criminoso. Vejamos (EP 195.1): [...] Que eu sou motorista de aplicativo e aí foi de madrugada, eu não lembro o horário, eu sei que já tinha passado de meia-noite, a gente sempre fica reunido ali no centro cívico, esperando corrida na saída das festas, começou a chamada no aplicativo, o In-drive, não tem muita segurança, só que como a gente trabalhava no grupo e tudo mais, a gente começou a chamar, chamaram vários motoristas e eu fui aceita na corrida, eu fui até o local e aí quando chegou (...) quando eu tava chegando lá na Beijamim, ficava do lado esquerdo a casa e eu tava do lado direito, vindo do centro, quando eu tava fazendo a volta pra pegar o número da casa, tinha um casal atravessando, era uma moça, os dois venezuelanos e ele tava inclusive sem camiseta e ela é uma menina mais fortinha, só que eu já tava dando a volta, eles retornaram e pegaram, eu parei na frente da casa, peguei eles, eles entraram no carro, pedi pra ele colocar a camiseta só que ele não tava entendendo muito bem e ela foi falar numa ligação que eu acho que era com a mãe dela e aí eu andei um pouquinho só, pegando a direção de quem vai pro, porque era pra ir pro Jóquei Clube a viagem né, aí eu fui em direção ao cemitério e aí ela na ligação, na ligação eu já comecei a ficar preocupada porque a gente acaba entendendo o que se fala, mesmo não sendo nossa língua, deu a entender que realmente tinha acontecido alguma coisa, alguém tinha levado um tiro uma coisa assim, ela tava apavorada, tava chorando e tudo mais e aí eu comecei a ficar nervosa e tudo mais e aí quando tava saindo já, passando a Ville Roy pra pegar (...) e aí ele pediu pra mim deixar eles, que eles iam descer, eles não iam até o final da corrida e aí eu fiquei preocupada é claro, mas ele tava sem camiseta, eu vi que não tinha nada com ele, que ele tava sem camiseta, eu vi que não tinha nada porque ele tava sem camiseta, ela só tava com uma blusa aqui assim, ela tava com uma blusa segurando e aí eu passei em frente a casa da, ele falou “ah me deixa na rua, aquela rua ali”, eu já apavorada, eu passei em frente a casa da mulher ali e aí quando eu desci já peguei a primeira, passei em frente a primeira esquerda, eu peguei tava em sentido cemitério na verdade, aí eu peguei subi a rua (...) fomos lá, acho que foi uns quatro carros, todo mundo foi, motorista de aplicativo, fomos até o local, na verdade a gente foi, parou em frente ao hotel, quando a gente chegou em frente ao hotel, os meninos desceram eu tava com uma amiga minha, os meninos desceram do carro e aí foram perguntar pros policiais o que tinha acontecido, a polícia já tava lá, isso questão de minutos ali né e aí a polícia tava lá e a polícia veio, perguntaram o que aconteceu e eles falaram ah houve um homicídio e aí o policial falou bem na porta do carro onde eu tava, no passageiro, né, e aí ah como é que tá aí, não a gente tá atrás de uma mulher no carro preto, uma loira que saiu em fuga, aí na hora eu falei assim, não, quem tinha relatado isso era o segurança, o guarda ali do hotel, aí na hora eu me identifiquei, não, não foi, não é bem assim, eu sou Jocimar, sou motorista de aplicativo, peguei uma corrida aqui, eu tava realmente com meus vidros abertos, sou loira e tudo mais, meu carro é preto e eu não sai daqui em fuga, chamou a corrida, eu parei aqui na frente peguei os passageiros e sai, foi quando daí ele veio (inaudível) passei a documentação, foi quando depois me chamaram pra (inaudível) (...)” Conforme depoimento do Delegado de Polícia, Leonardo Cruz Barroncas, o evento criminoso ocorreu em razão de disputa por território do tráfico de drogas, eis que o réu FRANKLIN é integrante de organização criminosa e já foi preso em outros processos, pagou 750 dólares como recompensa, para o também réu Samuel Tineo executar a vítima. Vejamos: [...] que o que aconteceu foi disputa entre eles pelo tráfico de drogas, eles chegaram todos unidos aqui em Boa Vista, mas aí viram que tava dando dinheiro e um quis tomar o poder do outro, como o senhor falou o Miguel ofereceu pra pagar pra matar o Asdugro e o Kevin, que o Kevin é o nome dele é o Franklin que ele usa, Franklin José Quijada, só que eu acho excelência que esse nome dele não é verdadeiro, ele é conhecido como Kevin, porque dentro da máfia venezuelana, as facções existe um outro José Quijada com o mesmo nome, que é irmão de Gilberto, que tava fora hoje no sistema, continua traficando e é um dos braços fortes da máfia venezuelana, então o nome do Franklin aí no processo, provavelmente deve ser falso porque ele é conhecido como Kevin, ele é filho de uma outra senhora chamada Maria Eugênia que também usa nome falso e é casado com o Frank, conhecido como puripita e foram pego com pistola na Mecejana e ela havia sofrido um atentado em frente ao gelo peixe, onde Niño deu um tiro que era da outra máfia concorrente Tren de Aragua, Tren de Guayana que era no 13 de setembro e eles pertencem a facção Tren de Aragua e eles usam nome falso, os venezuelanos todos usam nome falso, a maioria e quando eles estão em audiência eles invertem sobrenome, bota outro sobrenome, uma vez eu liguei para Doutora Alana porque também tem o Rafael Efrain que já foi solto e continua matando, ele já foi preso umas duas ou três vezes e tá na rua e última vez que eu soube semana passada ele tá executando venezuelano, continua fazendo o serviço que ele fazia sempre e o Franklin pertence ao Tren de Aragua porque ele é enteado do Pita, do Puripita que é o Frank, e tem a mulher dele também que estava grávida que tá junto com a Maria Eugênia que é mãe dele, que ele diz que não é mãe, mas é mãe dele, por isso que ele tem raiva do Niño e do Gilberto e em off ele disse que depois que sair da penitenciária ele vai executar os dois porque o Niño atirou na mãe dele em frente ao gelo peixo e com relação (...) eles pagaram (inaudível) dólares para o Niche, que é o Samuel Tineo e o Azdugo, eu acho que é Azdugo pagou mais 750 dólares que é a parte dele e o Niche cumpriu a missão e no dia que ele foi matar o Miguel Bompart, essa casa era alugada pela mulher do Miguel Bompart e morava nela o Niche, no apartamento atrás, morava o Idelmaro, conhecido como Maro que também pertence a máfia, esse aí já foi pego várias vezes, foi pego até no Jundiá levando arma e droga para Manaus, que eles abastecem o comando vermelho lá e no dia que ele matou Miguel Bompart, o Maro estava na casa, ele só não matou Maro porque o Maro se protegeu atrás da Mulher e o Niche, que é o Samuel Tineo, disse que não mataria porque ele não atira em mulher e nem criança e aí executou o Miguel Bompart com 5 ou 6 tiros, no depoimento ele disse que deu 5 tiros no peito e um na cabeça, mas aí eu não lembro no Laudo pericial quantos tiros foram (...) várias oitivas, desde da dona da casa, dos uberes que levaram o pessoal que morava na casa, do rapazinho do hotel, mas ele não chegou a ver nada (...) e depois que nós desvendamos o crime de um homicídio lá no treze onde Niche matou outro rapaz, botou dentro de um tambor e botou a cerâmica em cima pra esconder o corpo, nós conseguimos descobrir que era Niche, a muito custo outros informantes venezuelanos informaram que havia sido Niche, no dia desse crime Niche pegou uma van e foi pra Guiana, Lethem e atravessou a ponte por debaixo da ponte, por cima dos canos, ele mesmo confessou pra mim em off lá e aí nós prendemos o Niche, na verdade ele foi preso em Bonfim, tentando, atirou no policial, tentando matar o policial e foi preso e nós descobrimos e trouxemos ele da penitenciária, foi quando ele confessou 6 homicídios, 6 homicídios, dentro vários que eles tem (...) venezuelano nunca fala a verdade, eles negam sempre, negam, morrem negando e com relação ao Franklin ele já tinha sido preso em outro processo, foi pego pela polícia militar numa casa no treze de setembro onde era uma mansão com piscina e dois andares, tava ele Franklin e Francisco, foram pego com pistola, metralhadoras e dinheiro, foram levados pro 5º DP, onde foi flagranteado, o Frankiln assumiu como sendo dele tudo pra que Frank fosse liberado e se capitalizasse pra pagar advogado pra tirá-lo, porque eles tem dinheiro pra pagar, e bem advogado (...) eles fazem tráfico de droga, de arma, de granada, de tudo, quem atravessa são os trouxeiros em Pacaraima pela mata (...) o Miguel ofereceu acho 1000 dólares pra matar eles, eles souberam e ofereceram 1500, sendo que Kevin deu 750 e Azdugo deu 750 pra que matassem Miguel Bompart (...) ganância pelo poder, eles viram que dá muito dinheiro no Brasil trazendo Skunk, pistolas glock, 9 mm, novas, munições, granada, tudo eles trazem, vendia muito pra garimpo (...) o Niche morava junto com eles, o Niche morava atrás no apartamento, é o Samuel Tineo, que é o autor do homicídio (...) ele já morava lá na casa na Beijamin Constant, essa casa era alugada por uma cubana e a cubana realocava para venezuelanos (...) Promotora: quem efetuou os disparos foi o Niche? Testemunha: Samuel Tineo, recebeu 750 dólares do Kevin e 750 de Azdugo pra executar o crime. Promotora: e o Kevin que o senhor fala é o Franklin? Testemunha: é. Em análise aos depoimentos, observa-se que o juízo a quo agiu acertadamente ao entender que restou caracterizada a existência de indícios da autoria imputada ao Recorrente, o que é suficiente para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o órgão constitucional competente para a apreciação do mérito. Como se percebe dos fragmentos colacionados, no‎ ‎tocante‎ ‎à‎ ‎ventilada‎ ‎imprestabilidade‎ ‎de‎ ‎testemunhos‎ ‎indiretos‎ ‎(de‎ ‎ouvir‎ ‎dizer),‎ ‎releva‎ ‎sublinhar‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎não‎ ‎apreciou a alegada violação do art. 414 do Código de Processo Penal, ao menos sob a perspectiva enfocada no recurso especial. Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎inércia‎ ‎da‎ ‎Defesa‎ ‎técnica‎ ‎ao‎ ‎não‎ ‎opor,‎ ‎em‎ ‎tem‎ ‎hábil,‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎evidencia-se‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎do‎ ‎indispensável‎ ‎prequestionamento,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎a‎ ‎atrair,‎ ‎por‎ ‎conseguinte,‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎consolidado‎ ‎nas‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎282‎ ‎e‎ ‎356/STF. Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TESE DE PRONÚNCIA BASEADA EM TESTEMUNHO DE "OUVIR DIZER". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA COM BASE EM DEPOIMENTO PRESTADO APENAS NO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVA IRREPETÍVEL POR MORTE DO DEPOENTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A não demonstração da incompatibilidade de entendimentos e da similitude fática entre as demandas torna inviável o conhecimento do recurso interposto com base em divergência jurisprudencial. 2. A tese de que a pronúncia foi baseada em testemunho de "ouvir dizer" não pode ser analisada por este Tribunal Superior, pois não houve emissão de juízo de valor acerca do assunto pela Corte de origem, situação que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 3. A jurisprudência consolidada no STJ afirma que "é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP" (HC n. 402.042/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 30/10/2017). 4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou o ora agravante por entender haver elemento probatório suficiente para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri - notadamente pelo depoimento colhido na fase inquisitória. Além disso, destacou ser o testemunho em questão prova irrepetível, diante da morte do depoente. 5. Não há, na hipótese, manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, pois, além de ser possível a pronúncia com base em elementos probatórios colhidos no inquérito, não há evidências nos autos que o testemunho mencionado no acórdão haja sido de "ouvir dizer". 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1609833/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe de 16/10/2020 - grifamos) Sob o mesmo norte: AgRg‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎2114650/PR,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Rogério‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎08/04/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎11/04/2024‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1619760/PE,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Messod‎ ‎Azulay‎ ‎Neto,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12/03/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/03/2024. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ não conhecer do recurso especial. Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08370903120218230010 redistribuído para a unidade Câmara Criminal na data de 28/04/2026

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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