Agravo em Recurso Especial 0711537-39.2021.8.07.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0711537-39.2021.8.07.0003 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2469249/DF (2023/0344716-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JENILSON PEREIRA LOURENCO ADVOGADOS: GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF034675 SARAH SUZANA RAMOS DE ARAUJO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF050956 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: LEANDRO LINHARES DA SILVA CORRÉU: MAXWELL ADRIAN GONCALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: VITOR MORENO ANDRADE FERREIRA DE SOUZA CORRÉU: LUCAS DE SOUZA BATISTA BARBOZA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JENILSON PEREIRA LOURENCO, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0711537-39.2021.8.07.0003, assim ementado: Latrocínio. Provas. Condenação. Fraude processual penal e coação no curso do processo. Falta de provas. Emendatio libelli. Impossibilidade. 1 - Imagens de câmeras de segurança da rua em que a vítima morava, laudos periciais e depoimentos prestados na delegacia e em juízo, não deixando dúvidas quanto a dinâmica e autoria do latrocínio, autorizam a condenação. - Narrado na denúncia a intenção dos réus de inovar artificiosamente o estado de pessoa, com o objetivo de induzir a erro o perito ou juiz em processo penal, se constatado que a intenção dos réus era ocultar o cadáver da vítima, tanto que não alteraram a cena do crime, a providência é absolvê-los do crime de fraude processual (art. 347, § único, do CP), por falta de correlação entre a acusação e a condenação. 3 - Embora o corpo da vítima tenha sido transportado e abandonado em local ermo, o que poderia caracterizar, em tese, o crime do art. 211 do CP (ocultação de cadáver), inviável a emendatio libelli e condenação por esse crime, se na denúncia e na apelação o Ministério pediu a condenação por crime menos grave - fraude processual. 4 - Sem provas suficientes de que dois dos réus agiram com a intenção de coagir a testemunha a não depor contra eles na delegacia e em juízo, mantém-se a absolvição pelo crime do art. 344 do CP. 5 - Apelações não providas. Nas razões do recurso especial, a parte alega violação dos arts. 155 e 387, incisos V e VII, ambos do CPP. Aduz, em síntese, que inexistem provas judiciais suficientes para justificar a condenação. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 2.504-2.505), ao que se seguiu a interposição de agravo. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 2.547-.2557). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante dos óbices contidos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 2.504-2.505). Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, não tendo realizado a contextualização e indicação de dados concretos constantes do acórdão recorrido. Como se sabe, "são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422499/SP. Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 - grifamos) Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não hou ve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 187 1630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

21/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

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