Agravo em Recurso Especial 8005453-03.2022.8.05.0146 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8005453-03.2022.8.05.0146 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825477/BA (2024/0477235-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JONATHAS DE JESUS SOUZA ADVOGADOS: DEUSDEDITE GOMES ARAÚJO - BA019982 CIRO SILVA DE SOUSA - BA037965 RAFAEL LINO DE SOUSA - BA032437 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JONATHAS DE JESUS SOUZA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (art. 244 do CPP) e Súmula 7/STJ (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Jonathas De Jesus Souza Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965-A) Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982-A) Advogado: Rafael Lino De Sousa (OAB:BA32437-A) Apelante: Jonathas De Jesus Souza Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965-A) Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982-A) Advogado: Rafael Lino De Sousa (OAB:BA32437-A) Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: José Renato Rosa Miranda Terceiro Interessado: João Cleber Da Silva Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8005453-03.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JONATHAS DE JESUS SOUZA e outros Advogado(s): CIRO SILVA DE SOUSA (OAB:BA37965-A), DEUSDEDITE GOMES ARAUJO (OAB:BA19982-A), RAFAEL LINO DE SOUSA (OAB:BA32437-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): CIRO SILVA DE SOUSA (OAB:BA37965-A), DEUSDEDITE GOMES ARAUJO (OAB:BA19982-A), RAFAEL LINO DE SOUSA (OAB:BA32437-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8005453-03.2022.8.05.0146 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 7167796) interposto por JONATHAS DE JESUS SOUZA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, negou provimento aos apelos, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença objurgada, estando o acórdão recorrido ementado nos seguintes termos (ID 71419772): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECORRENTE CONDENADO A CUMPRIR A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ACRESCIDA DO PAGAMENTO DE 340 (TREZENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE PROCEDIMENTO DE ABORDAGEM PESSOAL E VEICULAR ILÍCITA. REJEIÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA EXTRAÍDA DO CONTEXTO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM. PRESENÇA DE ELEMENTOS SEGUROS A LEGITIMAR A AÇÃO POLICIAL, AVALIADOS PELA CAUTELA DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS NA IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES SUSPEITAS RELATIVAS À OCORRÊNCIA DE CRIMES PERMANENTES. BUSCA AUTORIZADA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (TABLETE DE 1KG DE COCAÍNA) E ARMA DE FOGO MUNICIADA, OCULTAS NO INTERIOR DO PAINEL DO AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO MODULADA EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA, ALTAMENTE NOCIVA (TABLETE DE 1KG DE COCAÍNA), AS QUAIS OBSTAM A IMPOSIÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. MANTIDO O REDUTOR APLICADO NA SENTENÇA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. FIXADA A PENA CORPORAL POR PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 08 (OITO), DEVE SER MANTIDO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, CONSOANTE ART. 33, § 2º, “B” DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA BASILAR. APLICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO. PENA-BASE ADEQUADAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS VINCULADAS AO SISTEMA TRIFÁSICO, CONSIDERANDO A ANÁLISE FAVORÁVEL DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTE APREENDIDO UTILIZADOS APENAS EM UMA ETAPA DA DOSIMETRIA, PARA MODULAR A FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (3ª FASE DA DOSIMETRIA) SOB PENA DE BIS IN IDEM (POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ARE N. 666.334/ REPERCUSSÃO GERAL). RESPEITO AOS PARÂMETROS DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Alega o recorrente para ancorar o seu apelo especial, com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os art. 244 do Código de Processo Penal e art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Com suporte na alínea c do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que houve dissenso jurisprudencial. O Ministério Público impugnou o recurso (ID 71862763). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino. 1. Quanto a violação do art. 244, do Código de Processo Penal: O acórdão recorrido afastou a tese de nulidade das provas colhidas através da busca pessoal e veicular, ao argumento que restou caracterizada fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, consoante trecho abaixo destacado (ID 71419772): (...) A busca pessoal e veicular foi iniciada em decorrência de uma abordagem de rotina realizada por Policiais Rodoviários Federais na BR 407. Durante essa operação, o veículo ocupado pelo recorrente foi abordado. Ao ser questionado sobre seu destino, o condutor demonstrou nervosismo anormal, fornecendo respostas contraditórias sobre seu percurso, comportamento que levantou suspeitas. A despeito da notória inquietação do condutor, os agentes federais perguntaram se poderiam realizar buscas no automóvel, solicitação que foi aceita pelo recorrente. Assim, os policiais, durante a abordagem de rotina, somente procederam à busca pessoal e veicular diante de fundadas suspeitas sobre a possível prática de crime, e com o consentimento do condutor do veículo. Portanto, o contexto fático observado autorizava a busca. (...) A ordem pública deve ser entendida como o estado de paz social percebido pela sociedade, resultante das garantias coletivas e individuais promovidas pelo poder estatal, entre as quais está incluída a segurança. A função constitucional de realizar o policiamento ostensivo e preservar a ordem, detendo, assim, o poder discricionário de agir em situações preventivas para evitar a prática de delitos e condutas que ameacem a ordem pública é atribuição da Polícia. Destarte, conforme preconiza o art. 244 do CPP, a fundada suspeita mencionada no dispositivo é o cerne do poder discricionário do policial, que determina quem abordar e quando fazê-lo. A motivação do policial ao realizar uma abordagem é um elemento essencial para garantir a legalidade do ato policial. Com efeito, a realização de abordagens é intrínseca à atividade policial, uma vez que a polícia, no contexto da segurança pública, é a instituição que mantém contato direto com a criminalidade, atuando de forma ostensiva para identificar suspeitos e encaminhá-los para eventual responsabilização no âmbito penal. Na prática, a experiência profissional adquirida ao longo da carreira permite ao agente de segurança pública desenvolver um acentuado discernimento policial, que se manifesta na percepção do potencial de periculosidade de certas condutas ou comportamentos que, ordinariamente, podem passar despercebidos. Esse discernimento não se baseia em escolhas fortuitas, mas sim em rigoroso treinamento e análise crítica, que possibilitam abordagens frequentemente precisas. No presente caso, a acertada decisão dos policiais de realizar a abordagem resultou na constatação de que o réu estava em flagrante delito, transportando substância entorpecente e uma arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Embora a defesa insista na ilegalidade da abordagem e, consequentemente, na nulidade do acervo probatório, ao contrário do que foi alegado, o conjunto de provas coletado tanto na fase inquisitorial, quanto durante a instrução criminal, demonstrou ser idôneo e suficiente para evidenciar que os policiais tinham fundamento para efetuar a revista. Assim, o pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, com o fito de que seja reconhecida a ilicitude das provas obtidas através das diligências realizadas pelos policiais, demandaria, necessariamente, a indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesses termos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: "a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência". 2. Certo é que, consoante entendimento sedimentado nesta Corte Superior de Justiça, a menção genérica dos agentes estatais de que o réu estaria em "atitude suspeita" ou de que haveria demonstrado certo nervosismo ao avistar os policiais não configura, por si só, fundada suspeita de posse de corpo de delito apta a validar a busca pessoal. Da mesma forma, não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Precedentes. 3. No caso, os elementos fático-probatórios amealhados aos autos durante a instrução criminal evidenciam que a revista pessoal foi precedida de fundadas suspeitas da posse de corpo de delito, bem demonstradas especialmente pelo fato de que, ao avistar os agentes estatais, o agravante empreendeu fuga correndo repentinamente. 4. Em sessão realizada no dia 18/4/2024, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 877.943/MS (Rel. Ministro Rogerio Schietti), decidiu que a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do CPP. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 862.522/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI, Sexta Turma, DJe de 3/7/2024.) 2. Quanto a violação ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06: O acórdão combatido aplicou a redução do tráfico privilegiado na fração de 1/3(um terço), em razão da quantidade e a natureza das drogas apreendida, consignando o seguinte (ID 71419772): (...) No caso em tela, ao contrário do que alega a Defesa, o juízo de piso aplicou adequadamente a causa especial de redução de pena no patamar de 1/3 (um terço), considerando a quantidade e natureza da droga apreendida (1kg de cocaína), tratando-se de entorpecente de altíssima nocividade e acentuado poder viciante e que, não fosse a operosidade dos Policiais Rodoviários, fatalmente atingiria considerável número de usuários. Portanto, a quantidade significativa e a natureza especialmente nociva da substância apreendida, impossibilita a alteração do quantum estabelecido na sentença, mostrando-se satisfatória e razoável a fração fixada à causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, não devendo sofrer qualquer alteração. A revisão da compreensão a que chegou o aresto recorrido pressupõe reexame de prova, providência inadequada na instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesses termos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas prevê apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista; deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.2. O magistrado, ao reconhecer a presença dos quatro requisitos necessários ao reconhecimento da benesse em questão, não está obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, já que possui plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto, efetivar a diminuição no quantum que entenda suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, tal como ocorreu no caso.3. Na espécie, a instância de origem fundamentou, dentro do seu livre convencimento motivado e com base em argumentos idôneos e específicos dos autos, o porquê da redução de pena no patamar de 1/6; assim não há falar em violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.4. A pena-base foi fixada no acima do mínimo legal e, após, foi reduzida para o mínimo pela incidência da atenuante da confissão, pois a sanção não pode ser reduzida para aquém desse patamar. Esse é o entendimento firmado por esta Corte e consolidado na Súmula n. 231, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.482.132/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 19/8/2024.) Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c” do art. 105 da Constituição, a Corte Superior orienta-se no sentido de que “… É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica…” (AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, DJe de 7/12/2023.) Ante o exposto, escorado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 22 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente vff//

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(46)