Agravo em Recurso Especial 1007083-34.2020.8.11.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007083-34.2020.8.11.0045 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2655727/MT (2024/0196158-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JOAO LUIZ DOS SANTOS BLANCO AGRAVANTE: KAIO RUAN DE SOUSA TOCANTINS AGRAVANTE: TALLISSON SANTOS DE SOUZA AGRAVANTE: LUCAS DA SILVA DUTRA AGRAVANTE: WILSON JUNIOR SALES DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: EVERSON RODRIGUES DAMACENA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOAO LUIZ DOS SANTOS BLANCO, KAIO RUAN DE SOUSA TOCANTINS, TALLISSON SANTOS DE SOUZA, LUCAS DA SILVA DUTRA e WILSON JUNIOR SALES DE ARAUJO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1007083-34.2020.8.11.0045. Em suas razões, o agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, destacando que o conhecimento das teses meritórias - relacionadas à ausência de demonstração da vínculo associativo estável para a configuração do crime do art. 35 e à dosimetria da pena por alegadas violações dos arts. 33, § 4º, e 42, todos da Lei n. 11.343/2006 - não exige o revolvimento probatório, mas apenas a reanálise da moldura fática apresentada no acórdão revisando (fls. 1600-1607). Contrarrazões às fls. 1612-1616. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 1633-1635). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ (fls. 1593-1597). Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar a incidência do referido impedimento, notadamente no que diz respeito à alegada não configuração do vínculo subjetivo estável para a configuração do crime de associação para o tráfico - art. 35 da Lei Antidrogas. Com atinência à refutação do verbete sumular de número 7 desta Corte Superior, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Como se sabe, são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422499/SP. Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 - grifamos) Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOAO LUIZ DOS SANTOS BLANCO E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 1007083-34.2020.8.11.0045 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOAO LUIZ DOS SANTOS BLANCO E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 196232165. Alega-se violação ao artigo 35 Lei n. 11.343/06, sob a tese de ausência dos requisitos configuradores de estabilidade, permanência e associação. Suscita-se ofensa ao artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, ao argumento de preenchimento dos requisitos hábeis à concessão do benefício privilegiado. Recurso tempestivo (id 202755168). Contrarrazões no id 206592703. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte Recorrente, por sua vez, alega ofensa ao artigo 35 Lei n. 11.343/06, amparada na assertiva a ausência dos elementos caracterizadores do crime de associação para o tráfico. Contudo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a presença de elementos comprobatórios suficientes a evidenciar o tipo penal de associação para o tráfico, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Igual entendimento é aplicado à alegada afronta ao artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, cuja controvérsia se refere à concessão do benefício do tráfico privilegiado, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão quanto aos pontos, em razão da inviabilidade de revisão dos entendimentos do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007083-34.2020.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), KAIO RUAN DE SOUSA TOCANTINS - CPF: 905.203.602-06 (APELANTE), JOAO LUIZ DOS SANTOS BLANCO - CPF: 034.534.861-37 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), EVERSON RODRIGUES DAMACENA - CPF: 046.619.731-43 (APELANTE), PAULY RAMIRO FERRARI DORADO - CPF: 904.314.481-91 (ADVOGADO), KAIO RUAN DE SOUSA TOCANTINS - CPF: 905.203.602-06 (APELADO), JULIA DOS ANJOS PEREIRA - CPF: 055.257.471-62 (APELADO), JOAO LUIZ DOS SANTOS BLANCO - CPF: 034.534.861-37 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), TALLISSON SANTOS DE SOUZA - CPF: 046.216.122-63 (APELADO), LUCAS DA SILVA DUTRA - CPF: 048.877.012-25 (APELADO), WILSON JUNIOR SALES DE ARAUJO - CPF: 046.943.281-07 (APELADO), EVERSON RODRIGUES DAMACENA - CPF: 046.619.731-43 (APELADO), PAULY RAMIRO FERRARI DORADO - CPF: 904.314.481-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), COLETIVIDADE (VÍTIMA), JOAO ADELAR GODOIS SANTANA - CPF: 757.592.099-49 (ASSISTENTE), VALDIR BRAGA MARTINS - CPF: 461.067.071-20 (ASSISTENTE), ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA - CPF: 273.792.108-23 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE PINTO LIBERATO - CPF: 067.153.351-76 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO SILVA BARBOSA (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRA SILVA SANTOS - CPF: 608.685.653-26 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL PAES DE BARROS (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL – TRÊS APELANTES – PRELIMINARES DE UM APELANTE – 1. PRELIMINAR DE OFÍCIO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, DETRAÇÃO PENAL, REFORMA DA PENA DE MULTA E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TESES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DAS TESES DO PRIMEIRO APELANTE – 2. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – REJEIÇÃO – REGIME PRISIONAL FECHADO – SEGREGAÇÃO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – MÉRITO DEFENSIVO, PEDIDOS COMUNS: 3. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO DE DROGA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA – TEOR DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS – FARTO ACERVO PROBATÓRIO – 4. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – INVIABILIDADE – VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL, PERMANENTE E DIVISÃO DE TAREFAS - 5. CAUSA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICABILIDADE – CONDENAÇÃO CONJUNTA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECURSO DE EVERSON: 6. ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL – NEUTRALIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES – SITUAÇÃO REFLETIDA NA SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO MINISTERIAL: 7. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – 7.1. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – PROCEDÊNCIA – QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – 7.2. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PROVAS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMININOSA QUE VINCULAM APENAS DOIS APELADOS – 7.3. NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIA DO CRIME – IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A EXASPERAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 15 – 7.4. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA EXASPERAÇÃO – PRECEDENTES STJ – RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE COM PRELIMINAR DE OFICIO ACOLHIDA E A OUTRA REJEITADA, PORTANTO, CONHECIMENTO PARCIAL E NO MÉRITO RECURSO DE UM APELANTE DESPROVIDO – RECURSOS DO SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES DESPROVIDOS – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARCIAL SINTONIA COM O PARECER. 1. Não se conhece dos pedidos de absolvição do crime de associação para o tráfico, incidência da detração penal, reforma de pena de multa e concessão da justiça gratuita, se o apelante não apresentou qualquer argumento para fundamentar os pedidos realizados, para possibilitar o contraditório e a ampla defesa, em flagrante desrespeito à imperiosa aplicação do princípio da dialeticidade.Precedentes do STF e STJ. 2. Sendo o réu condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado, tendo permanecido preso durante toda a instrução criminal, não seria lógico, após sua condenação, colocá-lo em liberdade; em especial, se houver fundamentos suficientes para a segregação cautelar no decisum em que se converteu o flagrante em prisão preventiva. 3. Da análise das provas coligidas aos autos emerge a impossibilidade de desclassificação para a infração tipificada no art. 28 da Lei Antidrogas, bem como, exclui a possibilidade de absolvição quanto ao crime de Tráfico de Entorpecentes. De fato, pois, diversos relatórios de investigação e depoimentos de agentes policiais que fizeram as investigações e apreensões de entorpecentes, foram contemplados em depoimentos perante o juízo acerca da estrutura organizacional formada pelos apelantes que frequentemente eram identificados pelos agentes da lei durante a prática do comércio ilícito, além do que, houve a apreensão de considerável quantidade e diversidade de substancias entorpecentes ilícitas. 4. Se as provas dos autos são conclusivas no sentido de que os apelantes atuavam movidos por um dolo específico, consistente na vontade de se associar de forma estável, permanente e mediante prévia divisão de tarefas para realizar o comércio espúrio de drogas, deve ser mantida a condenação referente ao crime de Associação para o Narcotráfico Interestadual (art. 35, c/c art. 40, inc. V, da Lei nº. 11.343/2006). 5. A condenação simultânea nos crimes de Tráfico de Entorpecente e Associação para o Narcotráfico reflete habitualidade delitiva, isto é, dedicação a atividades criminosas, obstando a incidência da figura privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006). 6. Não há interesse recursal quando a sentença já fixou a pena-base no mínimo previsto em lei e no recurso a Defesa postula o que já obtivera em 1.º grau da jurisdição. 7.1. Comprovada a apreensão de considerável quantidade de entorpecente em poder dos recorridos e tratando-se de três tipos de substância entorpecente, autoriza-se o recrudescimento da pena-base dos crimes dos art. 33 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, qual seja: Tráfico de Entorpecente e Associação para o Tráfico, conforme disposição do art. 42 do referido Diploma Legal. 7.2. Comprovado nos autos que dois apelados integram a facção criminosa Comando Vermelho, a qual se dedica a práticas delitivas, acarretando consequências nefastas para toda a sociedade, evidencia-se a conduta desregrada dos apelantes perante a comunidade, exigindo o reconhecimento negativo da vetorial da conduta social. 7.3. Inexistindo nos autos elementos que possibilitem a aferição do retrato psíquico dos apelados (personalidade), bem como não havendo motivo relevante que justifique a desconsideração das consequências do crime, não é possível negativar as referidas circunstâncias judiciais. 7.4. Exasperação da pena basilar que se procede na fração de 1/8, conforme entendimento jurisprudencial.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007083-34.2020.8.11.0045.. Intimação - DECISÃO Vistos etc., 1. Do recebimento do recurso interposto pelo Ministério Público Devidamente certificada a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (id. 65673437), recebo tal recurso. Outrossim, observo que o Parquet já apresentou as suas razões recursais (id. 65792746), bem como as Defensoria Pública, na Defesa dos acusados Kaio, Tallison, Lucas e Wilson, e a Defesa do acusado Everson já apresentaram suas contrarrazões recursais (id. 72052334, 79031516 e 81357078). 2. Dos recursos de apelação interposto pelos acusados João Luiz dos Santos Blanco, Kaio Ruan de Sousa Tocantins e Everson Rodrigues Damacena Devidamente certificada a tempestividade dos recursos de apelação interpostos pelos acusados (id. 66107481), recebo tais recursos. Outrossim, observo que as Defesas dos acusados Kaio Ruan de Sousa Tocantins e Everson Rodrigues Damacena já apresentaram as suas razões recursais (id. 65910486 e 77899107). 3. Do pedido de renúncia do mandado formulado pela Defesa do acusado João Luiz dos Santos Blanco INDEFIRO a renúncia do mandato (id. 92020912), vez que não acompanhou a notificação do mandante, conforme exigência do artigo 112 do CPC. Assim sendo, intime-se, via DJE, o advogado constituído pelo denunciado para apresentação das razões e contrarrazões recursais. 4. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação contrarrazões recursais. 5. Findo, não restando outras diligências a serem cumpridas, nem havendo preliminares a serem analisadas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado, consignando nossas sinceras homenagens. 6. Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades legais. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007083-34.2020.8.11.0045.. Vistos etc., 1. Do recebimento do recurso interposto pelo Ministério Público Devidamente certificada a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (id. 65673437), recebo tal recurso. Outrossim, observo que o Parquet já apresentou as suas razões recursais (id. 65792746), bem como as Defensoria Pública, na Defesa dos acusados Kaio, Tallison, Lucas e Wilson, e a Defesa do acusado Everson já apresentaram suas contrarrazões recursais (id. 72052334, 79031516 e 81357078). 2. Dos recursos de apelação interposto pelos acusados João Luiz dos Santos Blanco, Kaio Ruan de Sousa Tocantins e Everson Rodrigues Damacena Devidamente certificada a tempestividade dos recursos de apelação interpostos pelos acusados (id. 66107481), recebo tais recursos. Outrossim, observo que as Defesas dos acusados Kaio Ruan de Sousa Tocantins e Everson Rodrigues Damacena já apresentaram as suas razões recursais (id. 65910486 e 77899107). 3. Do pedido de renúncia do mandado formulado pela Defesa do acusado João Luiz dos Santos Blanco INDEFIRO a renúncia do mandato (id. 92020912), vez que não acompanhou a notificação do mandante, conforme exigência do artigo 112 do CPC. Assim sendo, intime-se, via DJE, o advogado constituído pelo denunciado para apresentação das razões e contrarrazões recursais. 4. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação contrarrazões recursais. 5. Findo, não restando outras diligências a serem cumpridas, nem havendo preliminares a serem analisadas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado, consignando nossas sinceras homenagens. 6. Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades legais. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(46)