Agravo em Recurso Especial 1500222-53.2022.8.26.0120 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500222-53.2022.8.26.0120 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500222-53.2022.8.26.0120 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - JOÃO MARCOS DA SILVA DE LIMA - Ciência ao Ministério Público do bloqueio de p. 903-904. No mais, aguarde o período de suspensão, findo o qual deverá ser efetivada a baixa. - ADV: FAHD DIB JUNIOR (OAB 225274/SP), ANDRESSA CATARINA FERREIRA PAGLIARINI (OAB 360848/SP)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500222-53.2022.8.26.0120 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - JOÃO MARCOS DA SILVA DE LIMA - Consta dos autos na p. 884-885 e 895 que não foi possível a inclusão da restrição em relação à CNH do réu. Assim, manifeste-se o Ministério Público e a defesa. - ADV: FAHD DIB JUNIOR (OAB 225274/SP), ANDRESSA CATARINA FERREIRA PAGLIARINI (OAB 360848/SP)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500222-53.2022.8.26.0120 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - JOÃO MARCOS DA SILVA DE LIMA - Vistos. Expeça-se certidão para inscrição de dívida ativa encaminhando-a Procuradoria Geral do Estado. Se necessário, efetue-se pesquisa Infojud, a fim de localizar o número do C.P.F. do réu; documento essencial para a efetiva inscrição na dívida ativa Após, arquivem-se os autos com as cautelas e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: ANDRESSA CATARINA FERREIRA PAGLIARINI (OAB 360848/SP), FAHD DIB JUNIOR (OAB 225274/SP)

24/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2025, 08:39

Trânsito em julgado

27/05/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 11:01

Protocolo de Petição

29/04/2025, 10:48

Publicação

29/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2791594/SP (2024/0425658-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: JOAO MARCOS DA SILVA DE LIMA ADVOGADOS: FAHD DIB JUNIOR - SP225274 ANDRESSA CATARINA FERREIRA PAGLIARINI - SP360848 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 17:30

Recebimento

25/04/2025, 16:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 17:16

Documento (Certidão)

27/02/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791594/SP (2024/0425658-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO MARCOS DA SILVA DE LIMA ADVOGADOS: FAHD DIB JUNIOR - SP225274 ANDRESSA CATARINA FERREIRA PAGLIARINI - SP360848 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOAO MARCOS DA SILVA DE LIMA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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