Agravo em Recurso Especial 5710028-47.2022.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5710028-47.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2632144/GO (2024/0166422-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: AMILTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AMILTON PEREIRA DA SILVA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ fl. 357): APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DOLO PARA CULPA NA SENTENÇA. LESÃO CORPORAL CULPOSA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANTIDA. AGRAVANTES DO ART. 61, II DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Revela possível a desclassificação do delito doloso para culposo sem a necessidade de mutatio libelli, pois a culpa está implicitamente contida no dolo. Não seria possível se fosse uma mudança do tipo culposo para doloso, pois este é mais amplo que aquele, razão pela qual, não cabe retornar os autos à fase de oferecimento da denúncia, haja vista que não houve alteração nos fatos. 2. Autoria e materialidade restou devidamente comprovada, tanto que não fora objeto de irresignação no apelo. 3. As agravantes previstas no inciso II do art. 61 do CP são aplicáveis somente aos crimes dolosos, por incompatibilidade com o delito culposo. Precedentes do STJ e STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consta dos autos que o agravante fora condenado, pelo Juízo singular (após desclassificação delitiva procedida em sentença), como incurso nas sanções do art. 129, § 6º, do CP, c/c a Lei n. 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, oportunidade em que fora-lhe concedido, nos termos do art. 77 do CP, o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, onde submeter-se-á à limitação de final de semana (e-STJ fls. 244-249). Opostos embargos de declaração, pelo apenado, o Juízo sentenciante rejeitou o afã integrativo (e-STJ fls. 270-271). Na sequência, a Corte de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para decotar a circunstância agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, mantido o édito condenatório nos demais termos (e-STJ fls. 355-368). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, a Defesa aponta violação do art. 5º da Lei Maria da Penha, associada à redação dos arts. 383, § 2º, e 384, ambos do CPP e do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 (e-STJ fl. 373). Para tanto, assevera que, uma vez afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, por tratar-se o caso em tela de lesão corporal culposa (e-STJ fl. 377), revela-se a incompetência do Juizado de Violência Doméstica para o prosseguimento da ação (e-STJ fl. 378). Estratifica que, face à desclassificação delitiva procedida pelo Juízo sentenciante, tangenciada pela inexistência de violência de gênero (e-STJ fl. 383), deveria o Tribunal ter determinado a remessa dos autos ao juizado comum e realizado o aditamento da denúncia (e-STJ fl. 378) – mutatio libelli (e-STJ fl. 381) –, o que não fora realizado. Neste cenário, diante da inobservância ao princípio do juiz natural e do prejuízo ocasionado ao sentenciado, pois não lhe fora oportunizada – pelo Juizado Especial Criminal/JECRIM – a benesse da suspensão condicional do processo (e-STJ fl. 378), roga seja declarada a nulidade absoluta, com a consectária remessa do feito ao (ordinário) juízo competente ou, ainda, determinado à acusação que proceda ao aditamento da denúncia ou ofereça proposta de suspensão condicional do processo (e-STJ fls. 383 e 384). Contrarrazões pelo Parquet (e-STJ fls. 397-404). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ e na aplicação da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 409-410). Ao cabo, fora interposto agravo em recurso especial pela Defensoria Pública local (e-STJ fls. 416-424). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ, pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 440-443). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 416-424), conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. Sobre a perquirida incompetência do juízo, o Tribunal estadual, ao dar parcial provimento ao apelo defensivo, exortou (e-STJ fls. 359-361, grifamos): Nas razões recursais, a DEFENSORIA PÚBLICA DE GOIÁS, representada pelo Dr. Clóvis José de Siqueira Neto, sustenta preliminar nulidade, ante a ausência de violência de gênero [...]. Aduz, ainda sede preliminar que a denúncia imputou o fato do art. 129, §13 ° do CP, contudo, a sentença desclassificou a conduta inicialmente imputada ao apelante para o crime previsto no artigo 129, §6°, do CP, sem qualquer aditamento, e por isso, requer a declaração de nulidade com remessa ao órgão acusador, nos termos do art. 384 do CPP. No mérito, recorre apenas sobre o processo dosimétrico, afirmando não incidir agravante de violência doméstica em crime culposo, além de inexistir dano mínimo a ser reparado, porquanto não houve instrução especifica, mas subsidiariamente, busca redução do valor arbitrado. [...] In casu, revela evidente nos autos a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que indiscutível é a existência de relação íntima de afeto, pois o apelante e a vítima são casados há 30 [trinta] anos, e embora o apelante tenha agido com culpa, incorreu em imprudência em relação à LUCINEIDE, demonstrando clara subjugação do gênero feminino. A tutela da Lei n° 11.340/2006 é a mulher em situação de vulnerabilidade, não só em relação ao cônjuge companheiro, mas também qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vitima, independente, inclusive, do gênero do agressor. [...] Logo, presentes os requisitos caracterizadores da violência doméstica e familiar contra mulher, imperativa a manutenção da competência do 4° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Dos excertos transcritos, deflui-se que o acórdão hostilizado converge ao (remansoso) entendimento trilhado por esta Corte Superior em casos análogos. Com efeito, por força do art. 5º, caput, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), c/c o art. 226, § 8º, da CF/88, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão do agente determinada pelo gênero – que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial –, cuja relação de vulnerabilidade (física, socioeconômica, cultural-sexista e jurídica) decorra, precipuamente, de sua condição fisiológica (feminina), independentemente de idade e orientação sexual. Nessa linha de raciocínio, em recente julgado (Tema n. 1186/STJ), a 3ª Seção deste Tribunal Uniformizador assentou: A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar (REsp n. 2.015.598/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025, grifamos). De igual sorte: Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto (AgRg no REsp 1427927/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014). Nesse contexto, é de se ter claro que a própria Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da Lei n. 11.340/2006 na ADC 19/DF (de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO, DJe 29/4/2014), também se manifestou a respeito da vulnerabilidade da mulher e da necessidade de sua proteção. Assim, de acordo com o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa (AgRg no AREsp n. 2.319.409/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023, grifamos). [p]ara que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher (AgRg no REsp n. 1.842.913/GO, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 19/12/2019) (AgRg no AREsp n. 1.593.011/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020, grifamos). Em conclusão, para o Tribunal da Cidadania, nos termos do art. 5.º, caput, da Lei n. 11.340/06, para se firmar a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é necessário que a conduta delitiva imputada esteja vinculada ao âmbito da unidade doméstica, da unidade familiar ou, ainda, decorra de qualquer relação íntima de afeto mantida entre as partes (AgRg no HC n. 567.753/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 22/9/2020, grifamos). Enquadramento jurídico (material) que, por certo, coaduna-se ao caso vertente, haja vista que, conforme aquilatado pelo Tribunal a quo: revela evidente nos autos a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que indiscutível é a existência de relação íntima de afeto, pois o apelante e a vítima são casados há 30 [trinta] anos, e embora o apelante tenha agido com culpa, incorreu em imprudência em relação à L., demonstrando clara subjugação do gênero feminino (e-STJ fl. 360, grifamos). Nesse panorama, ex vi do art. 41 da Lei Maria da Penha, reputa-se inaplicável, ao caso em exame, o vindicado instituto despenalizador do sursis processual (e-STJ fl. 384), disposto na Lei n. 9.099/1995. Outrossim, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à aspiração defensiva alhures, fulcrada na aventada inexistência de violência de gênero (e-STJ fl. 383) e (supostamente) não albergada pela acepção do art. 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias – acerca da constatada ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, com clara subjugação do gênero feminino (e-STJ fl. 360, grifamos) – demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Em casos análogos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE NÃO VIOLÊNCIA DE GÊNERO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NAS PROVAS DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 8. O Tribunal a quo, ao decidir pela incidência da Lei Maria da Penha ao caso concreto, reconheceu a violência domestica perpetrada pelo recorrente contra sua ex-companheira, mãe de sua filha, em virtude do gênero da vítima. 9. Modificar o entendimento manifestado pelas instâncias ordinárias, como pretende a defesa, para afastar a incidência da referida norma, exigiria uma incursão na seara probatória dos autos, hipótese incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.319.409/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. OMISSÃO NO JULGADO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. [...] INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC'S N.os 43, 44 E 54. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. Para se dissentir da conclusão exarada pelo Tribunal de origem, com o fim de afastar a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher [...] seria necessário amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. [...] (AgRg no AREsp n. 1.546.583/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020, grifamos). REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SUMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. [...] ]2. Extraindo-se do elenco probatório, que o crime praticado foi motivado por questões de gênero, considerando que a vítima estaria em situação de vulnerabilidade por ser do sexo feminino, para se chegar a conclusão diversa daquela apontada pela sentença e reafirmada no acórdão recorrido seria necessário o revolvimento de todo o acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.145.457/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017, grifamos). Noutro giro, em relação ao alvitrado aditamento da denúncia, o Tribunal goiano, ao rechaçar a invocada negativa de vigência do art. 384 do CPP, verberou (e-STJ fls. 361-363, grifamos): Pretende a defesa em suas razões a nulidade da sentença e remessa dos autos ao Parquet para aditamento da denúncia, ex vi do art. 384 do CPP. [...] A aplicação da emendatio libelli modalidade em casos de o desclassificação do delito para a culposa sem o prévio aditamento da denúncia está em consonância com a sistemática processual e não gera prejuízo à ampla defesa, nem julgamento extra petita, porquanto, como bem ponderado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em suas contrarrazões: Ao narrar a ação ou a omissão na peça acusatória, o Ministério Público expõe todas as circunstâncias do fato delituoso e classifica a conduta em determinado tipo penal, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Tal classificação não impede que a defesa saiba exatamente quais são os fatos imputados. O juiz, por sua vez, não fica vinculado à interpretação dada pelas partes aos fatos. Os fatos apurados em juízo não trouxeram fatos novos que ensejassem o aditamento da denúncia [...] [...] em juízo, o acusado se defendeu dos fatos narrados, estando a modalidade culposa evidente na exordial acusatória, pois, ao investir contra o filho, acertou L. Diante de tudo pela isso, qual, não rejeito comporta acolhimento a tese defensiva, razão essa preliminar levantada. Dos fragmentos destacados, dessume-se a consonância do acórdão farpeado ao (iterativo) entendimento perfilhado por esta Corte, na esteira de que, não há ofensa aos princípios da adstrição (congruência), do contraditório e da ampla defesa, quando o Estado-juiz, ex vi do art. 383 do CPP, após regular instrução processual e sem modificar a descrição dos fatos contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Trate-se de materialização do singelo brocardo "Dai-me os fatos, e eu te darei o direito" (Da mihi factum, dabo tibi ius), despido de qualquer necessidade de aditamento da exordial acusatória e, por conseguinte, sem correlação ao (ora) reclamado instituto da mutatio libelli (e-STJ fl. 381), plasmado no art. 384 do CPP. Nesse espectro: [o] juiz pode dar aos eventos delituosos descritos na inicial acusatória a classificação legal que entender mais adequada, procedendo à emenda na acusação (emendatio libelli), sem que isso gere surpresa para a defesa (AgRg no HC n. 892.620/PI, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, grifamos). No caso, conforme averbado pelo Tribunal estadual, Os fatos apurados em juízo não trouxeram fatos novos que ensejassem o aditamento da denúncia [...] [e]m juízo, o acusado se defendeu dos fatos narrados, estando a modalidade culposa evidente na exordial acusatória, pois, ao investir contra o filho, acertou L. (e-STJ fl. 363, grifamos). Desta feita, em paráfrase aos fundamentos externados pela Corte goiana, infere-se a ausência de novos elementos ou circunstâncias senão aqueles já contidos na exordial, que afasta a aplicação do artigo 384 do Código de Processo Penal (e-STJ fl. 363, grifamos). Noutros casos parelhos: Segundo a jurisprudência desta Corte, é permitido ao Ministério Público, antes da prolação da sentença, e ao julgador, anteriormente ou no momento do sentenciamento, diante da não ocorrência de modificação fática, o ajuste da classificação do crime, nos termos do art. 383 do CPP, por meio do instituto emendatio libelli. Precedentes (AgRg no REsp n. 2.013.597/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024, grifasmos). A providência efetivada pelas instâncias ordinárias diz respeito à figura da emendatio libelli (art. 383 do CPP) e não de mutatio libelli (art. 384 do CPP), ao contrário do que consignou a defesa, pois não houve inserção de novo elemento ou circunstância que já não estivesse contida na denúncia. Isso não configura ofensa ao princípio da correlação, porque o réu foi condenado justamente pelos fatos descritos na denúncia (AgRg no AREsp n. 2.552.794/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024, grifamos). Incide, portanto, nos pontos em voga, a Súmula 568/STJ, segundo a qual: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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