Agravo em Recurso Especial 0000831-73.2021.8.12.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000831-73.2021.8.12.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica a defesa intimada da decisão de f. 453-455: "Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público e consequentemente concedo o indulto no que tange à pena de multa aplicada ao sentenciado Alexandro Domingos Segatelo, já qualificado nos autos, o que faço com arrimo no art. 4º, do Decreto n. 12.790/2025."

23/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

15/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:36

Protocolo de Petição

29/04/2025, 17:20

Publicação

29/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2688946/MS (2024/0252151-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ALEXANDRO DOMINGOS SEGATELO ADVOGADOS: EDUARDO CASSIANO GARAY SILVA - MS010445 MATEUS GONÇALVES TEIXEIRA - MS025361 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 17:40

Recebimento

25/04/2025, 16:36

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 15:12

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/03/2025, 20:11

Protocolo de Petição

24/03/2025, 20:04

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 18:26

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2688946/MS (2024/0252151-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ALEXANDRO DOMINGOS SEGATELO ADVOGADOS: EDUARDO CASSIANO GARAY SILVA - MS010445 MATEUS GONÇALVES TEIXEIRA - MS025361 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRO DOMINGOS SEGATELO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0000831-73.2021.8.12.0011 assim ementado: EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA – ATIPICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – CRIME DEVIDAMENTE CONFIGURADO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ATIPICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO – BAFÔMETRO ATESTA EMBRIAGUEZ – REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - DESPROVIDO. I – O crime de resistência está devidamente configurado, uma vez que o réu utilizou-se de investidas violentas contra os agentes públicos para tentar se desvincilhar de ato legal. A configuração encontra pleno respaldo no conjunto probatório, principalmente pela narração harmônica dos policiais. II – Não há o que se falar em absolvição por ausência de elemento constitutivo do tipo, se a capacidade psicomotora alterada é inerente à embriaguez, que foi confirmada pelo bafômetro e pelos testemunhos do policiais, cujas declarações são dotadas de fé pública. III – O prazo de suspensão da habilitação deve ser fixado proporcionalmente em conformidade com os elementos que influíram na dosimetria da pena corporal, e segundo limites estabelecidos no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Período que deve ser mantido. IV - Recurso conhecido e não provido. Em suas razões, o agravante sustenta que não incidem óbices contidos nas Súmulas n. 7/STJ e 282/STF, destacando que o conhecimento das teses meritórias não exige o revolvimento probatório, mas apenas a reanálise da moldura fática apresentada no acórdão revisando (fls. 324/340). Contrarrazões às fls. 347/355. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento e, caso conhecido, pelo não provimento do agravo (fls. 373/378). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante dos óbices contidos nas Súmulas n. 7/STJ e 282/STF (fls. 304/318). Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar a incidência dos referidos impedimentos. Inicialmente, com atinência à refutação do verbete sumular de número 7 desta Corte Superior, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Como se sabe, são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422499/SP. Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 - grifamos) Outrossim, no tocante a atenuante da confissão, percebe-se que, mesmo havendo voto divergente favorável à tese defensiva, não houve a necessária e oportuna interposição dos embargos infringentes, de forma a esgotar a jurisdição das instâncias ordinárias. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 207 do STJ, in verbis: É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de acórdão proferido por maioria de votos em recurso em sentido estrito, torna-se imprescindível a oposição de embargos infringentes para configurar-se o exaurimento de instância, pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional, a teor da Súmula n. 207/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.185.690/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/10/2022). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 207/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E CARÁTER FRAGMENTÁRIO DO DIREITO PENAL. ANISTIA LEGAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 10, § 1º, DA LEI N. 9.474/1997. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. ESTRANGEIRO COM VISTO PERMANENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, CONTUDO HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFICIO, PARA REJEITAR A DENÚNCIA. 1. O provimento do recurso em sentido estrito do MPF aconteceu por maioria, com a apresentação de voto divergente que considerou que deveria ser mantida a rejeição da denúncia, diante da inexistência de justa causa para a deflagração da ação penal. Logo, seria cabível a oposição de embargos infringentes no Tribunal local, consoante o art. 609, parágrafo único, do CPP, ensejando a incidência da Súmula 207/STJ. [...] 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício. (AREsp 2346755/SP, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 13/11/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 207 DO STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO - Não tendo sido encerrada a prestação jurisdicional pelo e. Tribunal de origem, conforme consignado no decisum agravado, não há como prosseguir a análise do pedido aqui formulado. Nesse sentido é o teor do enunciado sumular n. 207 deste col. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe, verbis: "é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". - Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2124596/SP, Rel. Minisgtro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/08/2023, DJe de 16/08/2022) Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(39)