Agravo em Recurso Especial 0027737-25.2022.8.13.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0027737-25.2022.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 14:03

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 14:46

Protocolo de Petição

17/09/2025, 14:29

Publicação

17/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834804/MG (2025/0007332-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ALOISIO COSTA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALOÍSIO COSTA SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. No recurso especial, a parte recorrente postula a absolvição do réu pela aplicação do princípio da insignificância. Em decisão às fls. 411-415, consta que do agravo se conheceu e que foi negado provimento ao recurso especial. O agravo regimental interposto na sequência foi, de igual modo, improvido. Às fls. 461-469 verifica-se que há ofício do Supremo Tribunal Federal comunicando decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin no HC n. 260.483 em que se entendeu por conceder a ordem para absolver o ora agravante na ação penal de que trata o presente feito. É o relatório. Diante da absolvição do ora agravante determinada pela Suprema Corte, esvazia-se o objeto da insurgência. Ante o exposto, determino o arquivamento do feito. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

16/09/2025, 00:00

Recurso prejudicado

15/09/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 12:41

Protocolo de Petição

26/08/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 13:11

Protocolo de Petição

08/07/2025, 12:51

Publicação

07/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834804/MG (2025/0007332-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ALOISIO COSTA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALOISIO COSTA SILVA contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, a defesa argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, pois há precedentes atuais que demonstram que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no sentido do acórdão impugnado. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal nos termos da seguinte ementa (fl. 398): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PELO CRIME DE ROUBO, UM DELES MAJORADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 83 DO STJ. Parecer pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. É o relatório. A conclusão sobre a inadmissibilidade do recurso, tomada pelo Tribunal de origem no exame prévio de admissibilidade do recurso especial, deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo a absolvição do recorrente por atipicidade da conduta, sob o argumento de que a subtração de bens de higiene pessoal avaliados em R$ 99,07 (noventa e nove reais e sete centavos) não possui lesividade significativa, especialmente porque os bens foram integralmente restituídos à vítima. A defesa sustenta que a decisão recorrida ofendeu o art. 155 do Código Penal e que o princípio da insignificância pode ser aplicado mesmo em casos de reincidência, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância e manteve a sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de furto, com base nos seguintes fundamentos (fl. 324 – grifo próprio): Inicialmente, quanto ao argumento de atipicidade por insignificância da res, verifica-se que tal princípio deve ser analisado em cotejo com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal no sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, sob a perspectiva de seu caráter material. Nesse contexto, o princípio, à míngua de previsão em lei, configura causa supralegal de exclusão de tipicidade e para sua incidência é necessária a conjugação dos requisitos da mínima ofensividade da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. A insignificância pressupõe a ínfima lesividade ao bem jurídico protegido que, no caso em tela, é o patrimônio da vítima, o estabelecimento comercial “Lojas Americanas”. Consoante laudo de avaliação indireta (fls. 177/178, doc. único), o critério financeiro permitiria a interpretação da insignificância porque a res furtiva foi avaliada em R$99,07 (noventa e nove reais e sete centavos), o que representa pouco mais de 8% (oito por cento) do valor do salário- mínimo à época. Contudo, conforme se verifica da CAC (fls. 123/130, doc. único), o apelante é reincidente na prática de crimes contra o patrimônio, com duas condenações criminais transitadas em julgado, pela prática dos crimes de roubo, sendo um majorado (art. 157, §2º, II, do CP) e um impróprio (art. 157, §1º, do CP). Dessa forma, a situação do caso concreto demonstra o grau de reprovabilidade do comportamento, impedindo a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, a absolvição por atipicidade da conduta. A conclusão adotada pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, que se orienta no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes são causas suficientes para o afastamento do princípio da insignificância. Destaca-se que não há excepcionalidade no caso dos autos capaz de impedir a aplicação desse entendimento. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância em condenação por furto de uma caixa de relógio para medição de energia elétrica, posteriormente restituída à vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável em casos de reiteração delitiva, especialmente quando o bem furtado é de pequeno valor e foi restituído à vítima. III. Razões de decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva, conforme jurisprudência do STJ, que considera a habitualidade delitiva e a reincidência como fatores que afastam a aplicação do referido princípio. 4. A restituição do bem furtado não é suficiente para a aplicação do princípio da insignificância, sendo necessário verificar a expressividade da lesão jurídica provocada, o que não foi possível devido à ausência de laudo de avaliação dos bens furtados. 5. A decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, que rechaça a aplicação do princípio da insignificância em casos de reincidência e prática contumaz de delitos patrimoniais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva. 2. A restituição do bem furtado não é suficiente para a aplicação do princípio da insignificância sem a verificação da expressividade da lesão jurídica provocada". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 1º, 13 e 155. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 19/11/2004; STJ, AgRg no AREsp 2.250.234/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/04/2023, DJe de 28/04/2023. (AgRg no HC n. 979.238/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 83 do STJ, em razão da reincidência do agente em crimes patrimoniais, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência do agente em crimes patrimoniais impede a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor furtado é de pequena monta (R$ 118,00). III. Razões de decidir 3. A argumentação do agravante se limitou a reiterar as alegações do recurso anterior, sem apresentar novos argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 4. A conduta do agente, reincidente em crimes patrimoniais, não pode ser considerada insignificante, devido à habitualidade delitiva, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. 5. A decisão monocrática enfrentou adequadamente as questões levantadas, não havendo razão para sua reforma. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "A reincidência em crimes patrimoniais impede a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor furtado é de pequena monta". Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 83 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 956.409/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 05.03.2025; STJ, AgRg no HC 902.787/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26.02.2025; STJ, AgRg no HC 962.257/BA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 26.02.2025. (AgRg no AREsp n. 2.469.759/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, salvo em casos excepcionais, o que não se verifica no presente caso. 2. A devolução do bem subtraído à vítima não afasta a tipicidade material da conduta delitiva. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem destacou no acórdão impugnado que o apenado possui histórico de reincidência em crimes patrimoniais, sendo considerado criminoso habitual, o que motivou a negativa de aplicação do princípio da insignificância pelas instâncias ordinárias e, consequentemente, o de absolvição. 4. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado atacado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 962.257/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) Ante o exposto, com base na Súmula n. 568 do STJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

28/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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