Carta Rogatória 0054202-93.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0054202-93.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21544/EX (2025/0054202-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: WILLY VAN DEN BERG, SUBSTITUTE JUDICIAL OFFICER INTERESSADO: HENDRIK LUCIO VAN DINGENEN PARTE: SEBASTIAAN-WILLEM VERBERT AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça belga (Tribunal de Primeira Instância de Antuérpia) solicita que se proceda à citação de Hendril Lucio Van Dingenen para tomar conhecimento da Ação de Extorsão relativa ao Processo n. 240000717-GVK, a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de um mês. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do seu endereço ou desconhecimento acerca do seu paradeiro, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, indicar outro endereço que permita a sua localização. Na hipótese de que se efetue tal indicação e, ainda assim, não se encontre a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Em caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte requerida (art. 216-R do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(52)